Execução de Título Extrajudicial 0800978-28.2023.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800978-28.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 07:56

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Para pagamento da guia de custas finais, constante do id 157661472, no prazo de 5 dias.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Para pagamento da guia de custas finais, constante do id 157661472, no prazo de 5 dias.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:47

Mero expediente

13/04/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 07:05

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: VALMIR CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800978-28.2023.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se originalmente de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de VALMIR CORDEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, objetivando a retomada do veículo HONDA/NXR 160 BROS ESD, placa SKZ6D78, Chassi 9C2KD0810RR012154, objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial (ID 82987655) fundamentou o pedido no inadimplemento do contrato de financiamento, com débito inicial de R$ 16.675,97 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, conforme decisão de ID 83788443. Foram expedidos mandados de busca e apreensão, os quais, no entanto, restaram infrutíferos, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 83876802, 91084744, 113625804, 124128817 e 126630371), pois nem o bem nem o réu foram localizados nos endereços diligenciados. Foram realizadas diversas consultas aos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER) para localização de novo endereço do executado, todas sem sucesso em encontrar um paradeiro diverso dos já diligenciados (IDs 100352980 e 116244284). Diante da impossibilidade de localização do bem, a parte autora requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial (ID 125222838), o que foi deferido por este Juízo (ID 125793977), com a determinação de citação do executado para pagamento do débito. Novas tentativas de citação do executado no processo de execução também se mostraram infrutíferas, conforme certidões negativas juntadas aos autos. Intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, a parte exequente, por fim, protocolou petição (ID 132178557), requerendo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte exequente, por meio de seu procurador com poderes para tanto, manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da execução, requerendo a homologação do seu pedido de desistência (ID 132178557). O art. 775 do Código de Processo Civil estabelece que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". A desistência, no âmbito do processo de execução, é um ato de disposição do direito de ação, que independe da concordância do executado, principalmente quando este sequer foi citado para compor a relação processual, como ocorre no presente caso. Com efeito, as diversas diligências para citação do executado e para a localização do bem objeto da garantia foram inexitosas, o que justifica a perda superveniente do interesse processual da parte exequente no prosseguimento do feito. A manifestação de vontade da parte exequente é clara e não deixa margem para dúvidas. A homologação da desistência é, portanto, medida que se impõe, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução. No que tange às custas processuais, o art. 90 do Código de Processo Civil determina que a parte que desiste da ação arcará com as despesas processuais. A parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, devendo, portanto, arcar com as custas remanescentes, se houver. Finalmente, o pedido de levantamento de eventuais restrições sobre bens do executado, inseridas por ordem deste Juízo no curso do processo, deve ser acolhido como consequência lógica da extinção do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte exequente (ID 132178557) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 775, caput, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte exequente, conforme disciplina o art. 90 do CPC. Determino à Secretaria que verifique a existência de eventuais restrições inseridas por meio dos sistemas RENAJUD ou outros, que tenham sido determinadas por este Juízo no âmbito deste processo. Havendo alguma restrição, venham-me os autos conclusos para que proceda o respectivo levantamento. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:36

Desistência

17/03/2026, 21:08

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:30

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: VALMIR CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800978-28.2023.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se originalmente de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de VALMIR CORDEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, objetivando a retomada do veículo HONDA/NXR 160 BROS ESD, placa SKZ6D78, Chassi 9C2KD0810RR012154, objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial (ID 82987655) fundamentou o pedido no inadimplemento do contrato de financiamento, com débito inicial de R$ 16.675,97 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, conforme decisão de ID 83788443. Foram expedidos mandados de busca e apreensão, os quais, no entanto, restaram infrutíferos, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 83876802, 91084744, 113625804, 124128817 e 126630371), pois nem o bem nem o réu foram localizados nos endereços diligenciados. Foram realizadas diversas consultas aos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER) para localização de novo endereço do executado, todas sem sucesso em encontrar um paradeiro diverso dos já diligenciados (IDs 100352980 e 116244284). Diante da impossibilidade de localização do bem, a parte autora requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial (ID 125222838), o que foi deferido por este Juízo (ID 125793977), com a determinação de citação do executado para pagamento do débito. Novas tentativas de citação do executado no processo de execução também se mostraram infrutíferas, conforme certidões negativas juntadas aos autos. Intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, a parte exequente, por fim, protocolou petição (ID 132178557), requerendo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte exequente, por meio de seu procurador com poderes para tanto, manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da execução, requerendo a homologação do seu pedido de desistência (ID 132178557). O art. 775 do Código de Processo Civil estabelece que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". A desistência, no âmbito do processo de execução, é um ato de disposição do direito de ação, que independe da concordância do executado, principalmente quando este sequer foi citado para compor a relação processual, como ocorre no presente caso. Com efeito, as diversas diligências para citação do executado e para a localização do bem objeto da garantia foram inexitosas, o que justifica a perda superveniente do interesse processual da parte exequente no prosseguimento do feito. A manifestação de vontade da parte exequente é clara e não deixa margem para dúvidas. A homologação da desistência é, portanto, medida que se impõe, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução. No que tange às custas processuais, o art. 90 do Código de Processo Civil determina que a parte que desiste da ação arcará com as despesas processuais. A parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, devendo, portanto, arcar com as custas remanescentes, se houver. Finalmente, o pedido de levantamento de eventuais restrições sobre bens do executado, inseridas por ordem deste Juízo no curso do processo, deve ser acolhido como consequência lógica da extinção do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte exequente (ID 132178557) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 775, caput, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte exequente, conforme disciplina o art. 90 do CPC. Determino à Secretaria que verifique a existência de eventuais restrições inseridas por meio dos sistemas RENAJUD ou outros, que tenham sido determinadas por este Juízo no âmbito deste processo. Havendo alguma restrição, venham-me os autos conclusos para que proceda o respectivo levantamento. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

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Definitivo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Para pagamento da guia de custas finais, constante do id 157661472, no prazo de 5 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Para pagamento da guia de custas finais, constante do id 157661472, no prazo de 5 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

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