Procedimento Comum Cível 0801007-46.2024.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801007-46.2024.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:05

Mero expediente

30/06/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:35

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801007-46.2024.8.15.7701. AUTOR: M. F. D. A. S.REPRESENTANTE: FELIPE ANDRE SARAIVA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO 1. RELATÓRIO O presente feito encontra-se na fase de saneamento e deliberação sobre incidentes processuais, após a estabilização inicial da lide e a formação do contraditório. No curso da demanda, este Juízo proferiu decisão (ID 155115682) que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a operadora de plano de saúde requerida autorizasse e custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar pelo Método ABA (Applied Behavior Analysis), conforme a prescrição médica acostada aos autos. A determinação judicial estabeleceu que o tratamento deveria ocorrer em rede credenciada no município de Itabaiana e, na sua ausência, fixou de forma subsidiária a obrigação de disponibilização em município geograficamente próximo ou o custeio em clínica particular de livre escolha da família. Em face desta decisão liminar, a Unimed João Pessoa opôs Embargos de Declaração (ID 155879795). A operadora argumenta que o pronunciamento judicial incorreu em julgamento extra petita, sob a alegação de que a petição inicial teria restringido o pedido exclusivamente ao acompanhamento terapêutico na modalidade domiciliar, não havendo requerimento para tratamento multidisciplinar amplo ou fixação de obrigação subsidiária em clínica particular. Ademais, a embargante aponta suposta omissão na decisão, sustentando que não houve manifestação expressa sobre o fato de o tratamento domiciliar não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Devidamente intimada, a parte autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, apresentou contrarrazões aos embargos (ID 158516614). A defesa técnica defende a inexistência de vícios na decisão embargada, sustentando que o pedido deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, e que a menção ao tratamento domiciliar decorreu da própria inexistência de rede credenciada no município de domicílio da criança. Adicionalmente, consta dos autos a apresentação de contestação pela operadora ré (ID 156872036). Na peça de defesa, a requerida arguiu, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa. A operadora aponta uma divergência entre o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), informado no corpo da petição inicial, e o montante de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), que foi efetivamente cadastrado no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no momento da distribuição do feito. Vieram os autos conclusos para análise das questões pendentes e direcionamento da marcha processual. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e destina-se exclusivamente a sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em decisão judicial, conforme os ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando as razões apresentadas pela operadora ré, constata-se que a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios apontados, tratando-se a insurgência de mera discordância quanto ao mérito da deliberação. Em relação à alegação de julgamento extra petita, o argumento da embargante não se sustenta frente às regras processuais contemporâneas. O artigo 322, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A jurisprudência pátria, aplicando este dispositivo, consagra a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo a pretensão da parte a partir de toda a narrativa fática e fundamentação jurídica, e não apenas do capítulo isolado dos requerimentos finais. No caso concreto, a petição inicial demonstra que a finalidade da ação é garantir a efetividade do tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) prescrito ao menor. A indicação clínica do Método ABA pressupõe, por sua própria natureza técnica, a atuação de uma equipe multidisciplinar. A menção ao ambiente domiciliar, conforme contextualizado nos autos, derivou da constatação fática de que não haveria rede credenciada disponível no município de residência do autor (Itabaiana). Dessa forma, ao fixar o tratamento em rede próxima ou determinar o custeio em clínica particular como medidas subsidiárias, o Juízo não concedeu provimento diverso do pedido. Pelo contrário, adequou a ordem judicial para garantir a efetividade do direito à saúde perseguido na demanda, estabelecendo alternativas lógicas e graduais para o cumprimento da obrigação principal diante da ausência de infraestrutura da própria operadora no domicílio do beneficiário. A providência judicial adotada é desdobramento direto e necessário da proteção do bem da vida tutelado, inserindo-se perfeitamente nos limites da pretensão formulada. No que tange à suposta omissão quanto à cobertura do tratamento domiciliar pelo Rol da ANS, a decisão também não comporta reparos. A fundamentação da tutela de urgência baseou-se nas diretrizes da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o atendimento multiprofissional. A natureza da patologia e a indicação médica específica são os critérios balizadores da obrigação de cobertura. O Rol da ANS constitui uma referência básica de cobertura mínima e não funciona como um limite excludente para inviabilizar tratamentos e métodos terapêuticos fundamentais prescritos pelo médico assistente para doenças que possuem cobertura contratual obrigatória. A ausência de menção exaustiva a todas as teses defensivas não configura omissão quando o julgador adota fundamentação jurídica suficiente e incompatível com os argumentos da parte, resolvendo integralmente a questão submetida à sua apreciação. Portanto, ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos declaratórios é a medida impositiva, mantendo-se o inteiro teor da decisão de ID 155115682. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sede de preliminar na contestação (ID 156872036), a operadora demandada impugnou o valor da causa, apontando a discrepância entre o valor nominal indicado no texto da petição inicial, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) inserido no sistema PJe durante a distribuição da ação. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece os critérios para a fixação do valor da causa. Tratando-se de demanda que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico contínuo, a pretensão possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Nesses casos, o parágrafo 2º do referido artigo legal determina que o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações mensais ou anuais da obrigação vincenda. O valor cadastrado no sistema (R$ 33.600,00) aparentemente reflete a estimativa do custo anual do tratamento multidisciplinar pleiteado, o que se amolda ao critério legal aplicável às obrigações de prestação continuada. Todavia, a mera atribuição de valor no sistema, em dissonância com o texto da peça vestibular e sem lastro documental mínimo que ateste o custo real dos procedimentos, impede a estabilização escorreita deste elemento processual. Para garantir a regularidade do processo e o correto recolhimento de eventuais custas, bem como a base de cálculo para futuros honorários, faz-se necessário o saneamento deste ponto. A parte autora deve demonstrar, por critérios objetivos, que o montante de R$ 33.600,00 reflete o custo anual do tratamento. Desse modo, determino a intimação pessoal da parte autora, por oficial de justiça, considerando que a Defensoria Pública não possui meios para localizar individualmente cada assistido para cumprimento de diligências que dependam de informações ou documentos em posse da parte. A diligência visa a apresentação de elementos mínimos que justifiquem o custo anual estimado, como notas fiscais de tratamentos anteriores, contratos vigentes ou orçamentos idôneos emitidos por clínicas especializadas ou profissionais habilitados. O não atendimento no prazo acarretará a redução de ofício do valor da causa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme a petição inicial, com a devida retificação no sistema. 4. DO SANEAMENTO E IMPULSO PROCESSUAL A fim de promover o andamento regular do processo e preparar o feito para a resolução do mérito, passo a elencar as diretrizes para a fase de instrução e saneamento. A parte ré apresentou contestação (ID 156872036) acompanhada de documentação pertinente à sua defesa, formulando inclusive preliminares processuais. Cumprindo a garantia do contraditório, é indispensável a abertura de prazo para a manifestação da parte autora sobre as teses defensivas e os documentos carreados, nos exatos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Ademais, ratifico a dispensa da realização de audiência de conciliação e instrução. A matéria em discussão nestes autos, afeta ao Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, é eminentemente de direito e de fatos comprováveis por via documental e técnica. A natureza urgente e prioritária do direito à saúde, somada à baixa probabilidade de autocomposição verificada historicamente em litígios desta espécie, torna a solenidade um ato processual dispensável, priorizando-se a celeridade e a duração razoável do processo. Ainda em fase de saneamento, impõe-se a verificação do interesse das partes na dilação probatória. Caso as partes entendam que o acervo documental já constante dos autos não é suficiente para o deslinde da controvérsia, deverão indicar especificamente quais provas adicionais pretendem produzir, demonstrando de maneira fundamentada a utilidade e a necessidade técnica de cada meio de prova requerido para a elucidação dos fatos. O silêncio ou a formulação de pedidos genéricos de provas autorizará o imediato julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. DO MINISTÉRIO PÚBLICO Considerando que o polo ativo da presente demanda é integrado por pessoa menor de idade, a intervenção do Ministério Público atrai contornos de obrigatoriedade, em observância ao princípio da proteção integral insculpido no ordenamento jurídico pátrio e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A manifestação fiscal deve ocorrer após a completa estabilização fática propiciada pelas etapas de saneamento descritas nesta decisão, garantindo que o órgão ministerial tenha acesso a todos os elementos técnicos, documentais e argumentativos reunidos pelas partes antes de exarar o seu parecer definitivo. Assim, finalizado o cumprimento das diligências pertinentes à manifestação sobre a contestação e à regularização do valor da causa, os autos deverão ser remetidos à Promotoria de Justiça competente para que atue como guardiã da ordem jurídica e dos interesses do menor, ofertando o respectivo parecer de mérito que antecederá a sentença. 6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante todo o exposto e fundamentado, o Juízo decide e requer a adoção das seguintes providências: a) rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 155879795), mantendo integralmente os efeitos e os comandos da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 155115682); b) determinar a intimação pessoal da parte autora, por oficial de justiça, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (observado o prazo em dobro do art. 186 do CPC), apresente elementos objetivos (orçamentos, contratos ou notas fiscais) que justifiquem o valor da causa de R$ 33.600,00, sob pena de redução de ofício para R$ 4.000,00; c) determinar que, na mesma diligência de intimação pessoal por oficial de justiça, a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação (ID 156872036) e manifestar-se sobre os documentos juntados, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil; d) intimar ambas as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias após a apresentação da réplica, especifiquem as provas adicionais que ainda pretendem produzir, com a devida justificativa de utilidade e necessidade processual, cientes de que a ausência de manifestação específica ensejará o julgamento antecipado do mérito; e) determinar, após o transcurso dos prazos e o cumprimento das providências elencadas nos itens anteriores, a remessa automática dos autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba para apresentação do parecer final de mérito, dada a presença de menor impúbere no polo ativo da demanda; f) confirmar a dispensa da realização de audiência de conciliação e instrução, em razão da natureza da matéria e da prioridade de tramitação dos processos vinculados ao Núcleo de Saúde Suplementar. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 07:44

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 18:29

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 14:01

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801007-46.2024.8.15.7701. AUTOR: M. F. D. A. S.REPRESENTANTE: FELIPE ANDRE SARAIVA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO 1. RELATÓRIO O presente feito encontra-se na fase de saneamento e deliberação sobre incidentes processuais, após a estabilização inicial da lide e a formação do contraditório. No curso da demanda, este Juízo proferiu decisão (ID 155115682) que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a operadora de plano de saúde requerida autorizasse e custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar pelo Método ABA (Applied Behavior Analysis), conforme a prescrição médica acostada aos autos. A determinação judicial estabeleceu que o tratamento deveria ocorrer em rede credenciada no município de Itabaiana e, na sua ausência, fixou de forma subsidiária a obrigação de disponibilização em município geograficamente próximo ou o custeio em clínica particular de livre escolha da família. Em face desta decisão liminar, a Unimed João Pessoa opôs Embargos de Declaração (ID 155879795). A operadora argumenta que o pronunciamento judicial incorreu em julgamento extra petita, sob a alegação de que a petição inicial teria restringido o pedido exclusivamente ao acompanhamento terapêutico na modalidade domiciliar, não havendo requerimento para tratamento multidisciplinar amplo ou fixação de obrigação subsidiária em clínica particular. Ademais, a embargante aponta suposta omissão na decisão, sustentando que não houve manifestação expressa sobre o fato de o tratamento domiciliar não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Devidamente intimada, a parte autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, apresentou contrarrazões aos embargos (ID 158516614). A defesa técnica defende a inexistência de vícios na decisão embargada, sustentando que o pedido deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, e que a menção ao tratamento domiciliar decorreu da própria inexistência de rede credenciada no município de domicílio da criança. Adicionalmente, consta dos autos a apresentação de contestação pela operadora ré (ID 156872036). Na peça de defesa, a requerida arguiu, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa. A operadora aponta uma divergência entre o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), informado no corpo da petição inicial, e o montante de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), que foi efetivamente cadastrado no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no momento da distribuição do feito. Vieram os autos conclusos para análise das questões pendentes e direcionamento da marcha processual. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e destina-se exclusivamente a sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em decisão judicial, conforme os ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando as razões apresentadas pela operadora ré, constata-se que a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios apontados, tratando-se a insurgência de mera discordância quanto ao mérito da deliberação. Em relação à alegação de julgamento extra petita, o argumento da embargante não se sustenta frente às regras processuais contemporâneas. O artigo 322, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A jurisprudência pátria, aplicando este dispositivo, consagra a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo a pretensão da parte a partir de toda a narrativa fática e fundamentação jurídica, e não apenas do capítulo isolado dos requerimentos finais. No caso concreto, a petição inicial demonstra que a finalidade da ação é garantir a efetividade do tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) prescrito ao menor. A indicação clínica do Método ABA pressupõe, por sua própria natureza técnica, a atuação de uma equipe multidisciplinar. A menção ao ambiente domiciliar, conforme contextualizado nos autos, derivou da constatação fática de que não haveria rede credenciada disponível no município de residência do autor (Itabaiana). Dessa forma, ao fixar o tratamento em rede próxima ou determinar o custeio em clínica particular como medidas subsidiárias, o Juízo não concedeu provimento diverso do pedido. Pelo contrário, adequou a ordem judicial para garantir a efetividade do direito à saúde perseguido na demanda, estabelecendo alternativas lógicas e graduais para o cumprimento da obrigação principal diante da ausência de infraestrutura da própria operadora no domicílio do beneficiário. A providência judicial adotada é desdobramento direto e necessário da proteção do bem da vida tutelado, inserindo-se perfeitamente nos limites da pretensão formulada. No que tange à suposta omissão quanto à cobertura do tratamento domiciliar pelo Rol da ANS, a decisão também não comporta reparos. A fundamentação da tutela de urgência baseou-se nas diretrizes da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o atendimento multiprofissional. A natureza da patologia e a indicação médica específica são os critérios balizadores da obrigação de cobertura. O Rol da ANS constitui uma referência básica de cobertura mínima e não funciona como um limite excludente para inviabilizar tratamentos e métodos terapêuticos fundamentais prescritos pelo médico assistente para doenças que possuem cobertura contratual obrigatória. A ausência de menção exaustiva a todas as teses defensivas não configura omissão quando o julgador adota fundamentação jurídica suficiente e incompatível com os argumentos da parte, resolvendo integralmente a questão submetida à sua apreciação. Portanto, ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos declaratórios é a medida impositiva, mantendo-se o inteiro teor da decisão de ID 155115682. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sede de preliminar na contestação (ID 156872036), a operadora demandada impugnou o valor da causa, apontando a discrepância entre o valor nominal indicado no texto da petição inicial, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) inserido no sistema PJe durante a distribuição da ação. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece os critérios para a fixação do valor da causa. Tratando-se de demanda que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico contínuo, a pretensão possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Nesses casos, o parágrafo 2º do referido artigo legal determina que o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações mensais ou anuais da obrigação vincenda. O valor cadastrado no sistema (R$ 33.600,00) aparentemente reflete a estimativa do custo anual do tratamento multidisciplinar pleiteado, o que se amolda ao critério legal aplicável às obrigações de prestação continuada. Todavia, a mera atribuição de valor no sistema, em dissonância com o texto da peça vestibular e sem lastro documental mínimo que ateste o custo real dos procedimentos, impede a estabilização escorreita deste elemento processual. Para garantir a regularidade do processo e o correto recolhimento de eventuais custas, bem como a base de cálculo para futuros honorários, faz-se necessário o saneamento deste ponto. A parte autora deve demonstrar, por critérios objetivos, que o montante de R$ 33.600,00 reflete o custo anual do tratamento. Desse modo, determino a intimação pessoal da parte autora, por oficial de justiça, considerando que a Defensoria Pública não possui meios para localizar individualmente cada assistido para cumprimento de diligências que dependam de informações ou documentos em posse da parte. A diligência visa a apresentação de elementos mínimos que justifiquem o custo anual estimado, como notas fiscais de tratamentos anteriores, contratos vigentes ou orçamentos idôneos emitidos por clínicas especializadas ou profissionais habilitados. O não atendimento no prazo acarretará a redução de ofício do valor da causa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme a petição inicial, com a devida retificação no sistema. 4. DO SANEAMENTO E IMPULSO PROCESSUAL A fim de promover o andamento regular do processo e preparar o feito para a resolução do mérito, passo a elencar as diretrizes para a fase de instrução e saneamento. A parte ré apresentou contestação (ID 156872036) acompanhada de documentação pertinente à sua defesa, formulando inclusive preliminares processuais. Cumprindo a garantia do contraditório, é indispensável a abertura de prazo para a manifestação da parte autora sobre as teses defensivas e os documentos carreados, nos exatos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Ademais, ratifico a dispensa da realização de audiência de conciliação e instrução. A matéria em discussão nestes autos, afeta ao Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, é eminentemente de direito e de fatos comprováveis por via documental e técnica. A natureza urgente e prioritária do direito à saúde, somada à baixa probabilidade de autocomposição verificada historicamente em litígios desta espécie, torna a solenidade um ato processual dispensável, priorizando-se a celeridade e a duração razoável do processo. Ainda em fase de saneamento, impõe-se a verificação do interesse das partes na dilação probatória. Caso as partes entendam que o acervo documental já constante dos autos não é suficiente para o deslinde da controvérsia, deverão indicar especificamente quais provas adicionais pretendem produzir, demonstrando de maneira fundamentada a utilidade e a necessidade técnica de cada meio de prova requerido para a elucidação dos fatos. O silêncio ou a formulação de pedidos genéricos de provas autorizará o imediato julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. DO MINISTÉRIO PÚBLICO Considerando que o polo ativo da presente demanda é integrado por pessoa menor de idade, a intervenção do Ministério Público atrai contornos de obrigatoriedade, em observância ao princípio da proteção integral insculpido no ordenamento jurídico pátrio e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A manifestação fiscal deve ocorrer após a completa estabilização fática propiciada pelas etapas de saneamento descritas nesta decisão, garantindo que o órgão ministerial tenha acesso a todos os elementos técnicos, documentais e argumentativos reunidos pelas partes antes de exarar o seu parecer definitivo. Assim, finalizado o cumprimento das diligências pertinentes à manifestação sobre a contestação e à regularização do valor da causa, os autos deverão ser remetidos à Promotoria de Justiça competente para que atue como guardiã da ordem jurídica e dos interesses do menor, ofertando o respectivo parecer de mérito que antecederá a sentença. 6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante todo o exposto e fundamentado, o Juízo decide e requer a adoção das seguintes providências: a) rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 155879795), mantendo integralmente os efeitos e os comandos da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 155115682); b) determinar a intimação pessoal da parte autora, por oficial de justiça, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (observado o prazo em dobro do art. 186 do CPC), apresente elementos objetivos (orçamentos, contratos ou notas fiscais) que justifiquem o valor da causa de R$ 33.600,00, sob pena de redução de ofício para R$ 4.000,00; c) determinar que, na mesma diligência de intimação pessoal por oficial de justiça, a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação (ID 156872036) e manifestar-se sobre os documentos juntados, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil; d) intimar ambas as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias após a apresentação da réplica, especifiquem as provas adicionais que ainda pretendem produzir, com a devida justificativa de utilidade e necessidade processual, cientes de que a ausência de manifestação específica ensejará o julgamento antecipado do mérito; e) determinar, após o transcurso dos prazos e o cumprimento das providências elencadas nos itens anteriores, a remessa automática dos autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba para apresentação do parecer final de mérito, dada a presença de menor impúbere no polo ativo da demanda; f) confirmar a dispensa da realização de audiência de conciliação e instrução, em razão da natureza da matéria e da prioridade de tramitação dos processos vinculados ao Núcleo de Saúde Suplementar. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

17/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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