Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801590-83.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801590-83.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, I N T I M O o(a) parte recorrida na pessoa de seu procurador(a) e advogado(a), para, querendo no prazo legal para apresentar contrarrazões ao recurso de inominado apresentado pela parte recorrente. Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

17/04/2026, 00:00

Definitivo

31/03/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801590-83.2025.8.15.0171 Promovente: KLEBER SILVA FARIAS Promovido(a): MUNICIPIO DE MONTADAS I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por KLEBER SILVA FARIAS, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE MONTADAS, pessoa jurídica de direito público interno, também qualificada. Alegada o autor que é servidor público efetivo do Município de Montadas, ocupante do cargo de motorista, matrícula n.º 3031, desde 18 de fevereiro de 2015, e que, ao analisar suas fichas financeiras, constatou a existência de descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, os quais incidem sobre verbas de caráter transitório e indenizatório que não se incorporam aos seus proventos de aposentadoria, tais como parcelas como horas extras, terço constitucional de férias, adicional noturno, licenças e abonos. Sustenta, ainda, que, em 08 de novembro de 2024, protocolou requerimento administrativo junto ao ente previdenciário municipal, pleiteando a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, mas obteve resposta negativa, sob o argumento de que o Instituto de Previdência do Município de Montadas (IPMM) seria mero destinatário dos repasses e não teria competência para promover devoluções sem autorização judicial. Antes de receber a inicial, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, justificar a opção pelo procedimento comum ou adaptar a petição inicial ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previsto na Lei n.º 12.153/2009, bem como para regularizar a representação processual e juntar comprovante de residência atualizado. Após novo despacho asseverando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas com valor inferior a 60 salários mínimos, a parte autora cumpriu a determinação, adequando a inicial ao rito da Lei n.º 12.153/2009. Recebida a emenda, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Devidamente citado, o Município de Montadas apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a responsabilidade pela gestão e devolução de contribuições previdenciárias é exclusiva do Instituto de Previdência do Município de Montadas (IPMM), autarquia com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, atuando o Município como mero substituto tributário. No mérito, defendeu a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, visto que a legislação tributária (art. 165 do CTN) prevê apenas a restituição na forma simples, e requereu subsidiariamente que, caso não seja acolhida a preliminar, que o mérito da causa seja julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer o direito à restituição na forma simples dos valores comprovadamente pagos a título de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, respeitando-se a prescrição quinquenal. Realizada a audiência una, a parte promovida não compareceu, embora devidamente intimada, na oportunidade, a parte autora requereu o julgamento da lide. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Ilegitimidade A preliminar arguida não merece acolhimento, haja vista que a questão da legitimidade passiva em ações que visam à restituição de contribuições previdenciárias de servidores públicos municipais já foi objeto de pacificação no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, que consolidou seu entendimento por meio de súmula. Com efeito, a Súmula n.º 48 do TJPB estabelece a legitimidade concorrente tanto do ente público (Município) quanto da respectiva autarquia previdenciária para responder a esse tipo de demanda. Eis o teor do referido enunciado: Súmula TJPB nº 48: “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista”. Já em relação à obrigação de não fazer, a súmula 49 do TJPB dispõe que “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade”. Ora, o Município, na qualidade de fonte pagadora, é o responsável direto pela retenção e repasse das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração de seus servidores. Embora os valores sejam destinados à autarquia previdenciária, a relação jurídica originária se estabelece entre o servidor e seu empregador, o ente municipal, que efetua o desconto diretamente na folha de pagamento. Assim, a existência de uma relação jurídica de natureza tributária, na qual o Município atua como responsável pelo recolhimento na fonte, confere-lhe plena legitimidade para responder pela legalidade de tais descontos e, consequentemente, pela eventual obrigação de restituir valores cobrados indevidamente. A propósito, o Tribunal de Justiça deste Estado, ao decidir a apelação e remessa necessária de n.º 0005324-03.2014.8.15.2001, interpretando a súmula n.º 48, entendeu que: “Assim sendo, considerando-se o entendimento uniformizado pelo colegiado desta Corte, tratando-se de ação em que se pede a devolução do indébito tributário, o ente municipal e/ou o órgão previdenciário são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação, motivo pelo qual, rejeito a preliminar.” (juntado em 14/10/2020) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Montadas. II.II. Do Mérito Em que pese a contestação genérica quanto às verbas, a controvérsia central dos autos reside na definição da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O regime previdenciário dos servidores públicos, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, possui caráter contributivo e solidário, devendo observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (1). Assim, o seu caráter contributivo, e por conseguinte retributivo, implica uma necessária correlação entre a base de contribuição e o cálculo dos benefícios futuros, ou seja, o servidor contribui sobre as verbas que, em tese, repercutirão em seus proventos de aposentadoria. Nesse sentido, dispõe o § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, aplicável por simetria aos regimes próprios, que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.". Ademais, a matéria foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, pacificou a controvérsia no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.068/SC (Tema 163), fixando tese nos seguintes termos: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) No caso dos autos, a parte autora alega a incidência de descontos previdenciários sobre verbas como horas extras, terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e adicional noturno. Tais parcelas possuem natureza propter laborem, ou seja, são pagas em razão de condições especiais e temporárias de trabalho, não se incorporando de forma definitiva à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. A sua natureza transitória e, em alguns casos, indenizatória, afasta-as do conceito de "ganho habitual" apto a compor a base de cálculo da contribuição. Ademais, a existência dos descontos sobre as referidas verbas é fato incontroverso nos autos, pois o Município de Montadas, em sua contestação, não apresentou qualquer impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, tampouco contestou a autenticidade das fichas financeiras ou a exatidão da planilha de cálculo apresentada pelo autor. Corrobora-se a alegação autoral pela simples análise das fichas financeiras colacionadas, das quais se extrai uma clara correlação entre o aumento da remuneração variável (decorrente do pagamento de horas extras, adicional noturno, etc.) e o consequente aumento do valor descontado a título de "PREVIDENCIA PROPRIA", evidenciando que tais verbas transitórias compuseram indevidamente a base de cálculo do tributo. Desta forma, aplicando-se o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 163), é forçoso reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória e indenizatória percebidas pelo autor, como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e terço constitucional de férias, por não se incorporarem aos seus proventos de aposentadoria. O mesmo, contudo, não se pode dizer em relação ao desconto de “vencimento licença prêmio” e “abono pecuniário (férias)”, isso porque, no primeiro, o Autor não fez prova de que se trata de conversão da licença em pecuniária, como forma de indenização. Além disso, o fato de ainda estar na ativa, reforça a presunção de que não se trata de conversão, e sim do próprio gozo da licença, de modo que admissível o desconto previdenciário. Idêntico raciocínio se aplica ao valor das férias, sobretudo quando a tese fixada pelo STF afastou apenas em relação ao terço de férias. Reconhecida a cobrança indevida, exsurge para o contribuinte o direito à restituição dos valores recolhidos a maior, conforme preceitua o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 165.O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Quanto ao montante a ser restituído, a planilha apresentada pelo autor, não impugnada pelo réu, aponta um total de R$ 6.888,46 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Contudo, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 13.776,92, pleiteando a condenação em valor que corresponde a repetição em dobro. Neste ponto, assiste razão à tese defensiva, pois a repetição do indébito tributário deve ocorrer na forma simples, não havendo no Código Tributário Nacional ou em legislação correlata previsão para devolução em dobro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza transitória e/ou indenizatória percebidas pelo autor, KLEBER SILVA FARIAS, que não se incorporam aos seus proventos de aposentadoria, tais como horas extras, terço constitucional de férias, adicional noturno e adicional de insalubridade, devendo o município cessar, imediatamente, os descontos de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas na remuneração do autor; e b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTADAS à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas mencionadas no item "a", observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do vencimento de cada obrigação, e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação até a entrada em vigor da EC n.º. 113/2021, devendo, a partir desta, incidir apenas a SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios neste momento. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, independentemente de nova conclusão, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, evolua-se a classe judicial e, inexistindo, requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:53

Procedência em Parte

13/02/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:40

Publicação

23/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a Lei Municipal que estabelece as alíquotas de desconto previdenciário, haja vista que a juntada aos autos nada diz a esse respeito. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 16 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:28

Julgamento em Diligência

21/10/2025, 09:02

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801590-83.2025.8.15.0171 Promovente: KLEBER SILVA FARIAS Promovido(a): MUNICIPIO DE MONTADAS I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por KLEBER SILVA FARIAS, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE MONTADAS, pessoa jurídica de direito público interno, também qualificada. Alegada o autor que é servidor público efetivo do Município de Montadas, ocupante do cargo de motorista, matrícula n.º 3031, desde 18 de fevereiro de 2015, e que, ao analisar suas fichas financeiras, constatou a existência de descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, os quais incidem sobre verbas de caráter transitório e indenizatório que não se incorporam aos seus proventos de aposentadoria, tais como parcelas como horas extras, terço constitucional de férias, adicional noturno, licenças e abonos. Sustenta, ainda, que, em 08 de novembro de 2024, protocolou requerimento administrativo junto ao ente previdenciário municipal, pleiteando a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, mas obteve resposta negativa, sob o argumento de que o Instituto de Previdência do Município de Montadas (IPMM) seria mero destinatário dos repasses e não teria competência para promover devoluções sem autorização judicial. Antes de receber a inicial, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, justificar a opção pelo procedimento comum ou adaptar a petição inicial ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previsto na Lei n.º 12.153/2009, bem como para regularizar a representação processual e juntar comprovante de residência atualizado. Após novo despacho asseverando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas com valor inferior a 60 salários mínimos, a parte autora cumpriu a determinação, adequando a inicial ao rito da Lei n.º 12.153/2009. Recebida a emenda, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Devidamente citado, o Município de Montadas apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a responsabilidade pela gestão e devolução de contribuições previdenciárias é exclusiva do Instituto de Previdência do Município de Montadas (IPMM), autarquia com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, atuando o Município como mero substituto tributário. No mérito, defendeu a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, visto que a legislação tributária (art. 165 do CTN) prevê apenas a restituição na forma simples, e requereu subsidiariamente que, caso não seja acolhida a preliminar, que o mérito da causa seja julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer o direito à restituição na forma simples dos valores comprovadamente pagos a título de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, respeitando-se a prescrição quinquenal. Realizada a audiência una, a parte promovida não compareceu, embora devidamente intimada, na oportunidade, a parte autora requereu o julgamento da lide. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Ilegitimidade A preliminar arguida não merece acolhimento, haja vista que a questão da legitimidade passiva em ações que visam à restituição de contribuições previdenciárias de servidores públicos municipais já foi objeto de pacificação no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, que consolidou seu entendimento por meio de súmula. Com efeito, a Súmula n.º 48 do TJPB estabelece a legitimidade concorrente tanto do ente público (Município) quanto da respectiva autarquia previdenciária para responder a esse tipo de demanda. Eis o teor do referido enunciado: Súmula TJPB nº 48: “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista”. Já em relação à obrigação de não fazer, a súmula 49 do TJPB dispõe que “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade”. Ora, o Município, na qualidade de fonte pagadora, é o responsável direto pela retenção e repasse das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração de seus servidores. Embora os valores sejam destinados à autarquia previdenciária, a relação jurídica originária se estabelece entre o servidor e seu empregador, o ente municipal, que efetua o desconto diretamente na folha de pagamento. Assim, a existência de uma relação jurídica de natureza tributária, na qual o Município atua como responsável pelo recolhimento na fonte, confere-lhe plena legitimidade para responder pela legalidade de tais descontos e, consequentemente, pela eventual obrigação de restituir valores cobrados indevidamente. A propósito, o Tribunal de Justiça deste Estado, ao decidir a apelação e remessa necessária de n.º 0005324-03.2014.8.15.2001, interpretando a súmula n.º 48, entendeu que: “Assim sendo, considerando-se o entendimento uniformizado pelo colegiado desta Corte, tratando-se de ação em que se pede a devolução do indébito tributário, o ente municipal e/ou o órgão previdenciário são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação, motivo pelo qual, rejeito a preliminar.” (juntado em 14/10/2020) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Montadas. II.II. Do Mérito Em que pese a contestação genérica quanto às verbas, a controvérsia central dos autos reside na definição da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O regime previdenciário dos servidores públicos, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, possui caráter contributivo e solidário, devendo observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (1). Assim, o seu caráter contributivo, e por conseguinte retributivo, implica uma necessária correlação entre a base de contribuição e o cálculo dos benefícios futuros, ou seja, o servidor contribui sobre as verbas que, em tese, repercutirão em seus proventos de aposentadoria. Nesse sentido, dispõe o § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, aplicável por simetria aos regimes próprios, que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.". Ademais, a matéria foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, pacificou a controvérsia no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.068/SC (Tema 163), fixando tese nos seguintes termos: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) No caso dos autos, a parte autora alega a incidência de descontos previdenciários sobre verbas como horas extras, terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e adicional noturno. Tais parcelas possuem natureza propter laborem, ou seja, são pagas em razão de condições especiais e temporárias de trabalho, não se incorporando de forma definitiva à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. A sua natureza transitória e, em alguns casos, indenizatória, afasta-as do conceito de "ganho habitual" apto a compor a base de cálculo da contribuição. Ademais, a existência dos descontos sobre as referidas verbas é fato incontroverso nos autos, pois o Município de Montadas, em sua contestação, não apresentou qualquer impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, tampouco contestou a autenticidade das fichas financeiras ou a exatidão da planilha de cálculo apresentada pelo autor. Corrobora-se a alegação autoral pela simples análise das fichas financeiras colacionadas, das quais se extrai uma clara correlação entre o aumento da remuneração variável (decorrente do pagamento de horas extras, adicional noturno, etc.) e o consequente aumento do valor descontado a título de "PREVIDENCIA PROPRIA", evidenciando que tais verbas transitórias compuseram indevidamente a base de cálculo do tributo. Desta forma, aplicando-se o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 163), é forçoso reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória e indenizatória percebidas pelo autor, como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e terço constitucional de férias, por não se incorporarem aos seus proventos de aposentadoria. O mesmo, contudo, não se pode dizer em relação ao desconto de “vencimento licença prêmio” e “abono pecuniário (férias)”, isso porque, no primeiro, o Autor não fez prova de que se trata de conversão da licença em pecuniária, como forma de indenização. Além disso, o fato de ainda estar na ativa, reforça a presunção de que não se trata de conversão, e sim do próprio gozo da licença, de modo que admissível o desconto previdenciário. Idêntico raciocínio se aplica ao valor das férias, sobretudo quando a tese fixada pelo STF afastou apenas em relação ao terço de férias. Reconhecida a cobrança indevida, exsurge para o contribuinte o direito à restituição dos valores recolhidos a maior, conforme preceitua o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 165.O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Quanto ao montante a ser restituído, a planilha apresentada pelo autor, não impugnada pelo réu, aponta um total de R$ 6.888,46 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Contudo, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 13.776,92, pleiteando a condenação em valor que corresponde a repetição em dobro. Neste ponto, assiste razão à tese defensiva, pois a repetição do indébito tributário deve ocorrer na forma simples, não havendo no Código Tributário Nacional ou em legislação correlata previsão para devolução em dobro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza transitória e/ou indenizatória percebidas pelo autor, KLEBER SILVA FARIAS, que não se incorporam aos seus proventos de aposentadoria, tais como horas extras, terço constitucional de férias, adicional noturno e adicional de insalubridade, devendo o município cessar, imediatamente, os descontos de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas na remuneração do autor; e b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTADAS à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas mencionadas no item "a", observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do vencimento de cada obrigação, e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação até a entrada em vigor da EC n.º. 113/2021, devendo, a partir desta, incidir apenas a SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios neste momento. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, independentemente de nova conclusão, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, evolua-se a classe judicial e, inexistindo, requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

19/03/2026, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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