Procedimento Comum Cível 0802242-08.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802242-08.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 11:26

Mandado (entregue ao destinatário)

28/05/2026, 16:55

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:55

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 10:51

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 17:22

Petição (Contraminuta)

23/05/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -.fora designada audiência de Instrução e julgamento para o dia 09/07/2026 às 11:40horas, Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, que será realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021. A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo de residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser no máximo em três para cada parte (art. 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -.fora designada audiência de Instrução e julgamento para o dia 09/07/2026 às 11:40horas, Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, que será realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021. A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo de residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser no máximo em três para cada parte (art. 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 21:30

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 21:29

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 21:27

Expedida/certificada

18/05/2026, 21:23

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802242-08.2026.8.15.2001. AUTOR: JULIA LIMA DE ARAUJO CABRAL REU: MARCELO DE LIMA CABRAL EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alimentos] Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JÚLIA LIMA DE ARAÚJO CABRAL em face de seu genitor, MARCELO DE LIMA CABRAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A pretensão autoral visa, em sede de cognição sumária, o restabelecimento imediato da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor da autora e, ao final, a anulação da sentença homologatória de acordo proferida nos autos do processo nº 0877011-21.2025.8.15.2001, que tramitou perante este Juízo da 5ª Vara de Família da Capital. Em sua petição inicial (ID 131484469), a autora narra que foi beneficiária de pensão alimentícia fixada em decisão judicial proferida no bojo do processo nº 0030799-39.2006.8.15.2001. Contudo, em 04 de dezembro de 2025, foi proferida sentença nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 0877011-21.2025.8.15.2001, a qual, homologando acordo supostamente consensual entre as partes, declarou extinta a obrigação alimentar paterna. Sustenta a autora, no entanto, que o referido ato jurídico padece de vício de consentimento, o que o torna passível de anulação. Alega que não manifestou vontade livre e consciente para a celebração do acordo, pois o único ato por si praticado foi a assinatura de um instrumento de procuração, que lhe fora apresentado pelo réu sem os devidos esclarecimentos sobre sua finalidade e consequências jurídicas. Afirma que não manteve qualquer contato com o advogado que a representou naquela demanda, não participou da elaboração do acordo e somente tomou conhecimento da exoneração em janeiro de 2026, quando o pagamento da verba foi interrompido. Como ponto central de sua argumentação, a autora aduz que, à época da outorga da procuração, encontrava-se em estado de acentuada fragilidade clínica e vulnerabilidade psíquica. Para corroborar tal alegação, anexa relatório e atestado médicos (IDs 131484491 e 131484485), subscritos por médica psiquiatra, que atestam seu afastamento das atividades acadêmicas entre 07 e 21 de outubro de 2025, em regime de internação domiciliar, com significativo comprometimento de funções cognitivas essenciais como a capacidade de julgamento, tomada de decisões e avaliação de consequências de atos formais. Assinala que o réu, seu genitor, tinha pleno conhecimento de seu delicado estado de saúde. Ademais, a autora impugna as premissas fáticas que fundamentaram a ação de exoneração, esclarecendo que, embora tenha concluído as disciplinas do curso de Psicologia, ainda não havia colado grau na data da homologação do acordo, cerimônia esta prevista apenas para 19 de janeiro de 2026, conforme declaração da instituição de ensino (ID 131484477). Nega, ainda, estar inserida no mercado de trabalho ou possuir independência financeira, juntando extratos bancários (IDs 131484483, 131484486, 131484487) que demonstrariam a ausência de renda própria e a existência de movimentação financeira de pequena monta, bem como declaração de isenção de imposto de renda (ID 131484478). Com base nesses argumentos, e invocando a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, pleiteia a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato da pensão alimentícia. Requereu, por fim, os benefícios da gratuidade da justiça. O feito foi inicialmente distribuído à 9ª Vara Cível da Capital, que declinou da competência em favor de uma das Varas de Família (ID 131486485), sendo o processo redistribuído a este Juízo, existindo prevenção em razão da ação de exoneração aqui processada e julgada. Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de gratuidade judiciária e de tutela provisória de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela parte autora. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O art. 99, § 3º, do mesmo diploma, estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso em tela, a autora instruiu seu pedido com declaração de isenção de imposto de renda (ID 131484478) e extratos bancários (IDs 131484483, 131484486 e 131484487) que, em uma análise preliminar, são compatíveis com a alegação de hipossuficiência. Some-se a isso o fato de que a própria causa de pedir da presente ação é a supressão da verba alimentar que, segundo alega, era sua única fonte de sustento. Diante desses elementos, e considerando a presunção legal, não há nos autos, por ora, indicativos que infirmem a declaração de pobreza, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da autora. Superada a questão preliminar, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, que objetiva o restabelecimento imediato da obrigação alimentar. A concessão de tal medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer um desses pressupostos é suficiente para o indeferimento do pleito. A pretensão anulatória dirige-se contra uma sentença judicial que homologou um acordo de exoneração de alimentos, ato este que, após o trânsito em julgado, adquiriu a força de coisa julgada material, conforme se verifica do processo de nº 0877011-21.2025.8.15.2001. A desconstituição de uma decisão judicial com tal autoridade é medida de natureza excepcionalíssima, que exige prova contundente e cabal do vício alegado, não bastando meros indícios ou alegações unilaterais, por mais verossímeis que possam parecer em um primeiro momento. A autora fundamenta a existência de vício de consentimento em seu estado de saúde mental à época da outorga da procuração ao advogado que patrocinou a causa exoneratória. O relatório médico apresentado nestes autos (ID 131484491), embora seja um documento relevante, não constitui prova suficiente acerca das alegações autorais. Ademais, o próprio laudo ressalva, com prudência técnica, que "a presente declaração não se propõe a avaliar capacidade civil de forma definitiva", e que o quadro clínico "poderia implicar" na referida diminuição de capacidade. Tal redação, embora sugestiva, não equivale a uma afirmação categórica de incapacidade para os atos da vida civil, sendo uma questão fática de alta complexidade que demanda aprofundada dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Noutro ponto, a presunção de validade do ato judicial homologatório é reforçada por outros elementos constantes do processo originário (0877011-21.2025.8.15.2001). A petição inicial da ação de exoneração (ID 128327558 daqueles autos) foi apresentada como consensual, com advogados representando ambas as partes. Mais significativo ainda é o fato de que, após a prolação da sentença homologatória, os mesmos causídicos peticionaram conjuntamente nos autos (ID 128595188 daqueles autos), em 09 de dezembro de 2025, informando ciência da decisão e manifestando expressa renúncia ao prazo recursal, o que acelerou o trânsito em julgado. Esse ato processual posterior corrobora, ao menos em uma análise perfunctória, a aparência de regularidade e consensualidade do acordo. Portanto, o que se tem, de um lado, é uma sentença transitada em julgado, precedida de um acordo subscrito por advogados constituídos por ambas as partes e seguida de uma renúncia expressa ao prazo recursal. De outro, tem-se a alegação de vício de consentimento, amparada em documentos médicos que levantam dúvidas pertinentes, mas não fornecem a certeza necessária para, em sede de tutela de urgência, desconstituir sumariamente os efeitos da coisa julgada. A probabilidade do direito, neste momento, não se revela com a clareza e a intensidade exigidas para a concessão da medida drástica de restabelecimento da obrigação alimentar. A questão demanda a instauração do contraditório, permitindo que o réu apresente sua versão dos fatos e as provas que entender pertinentes, sendo temerário que o Juízo, sem ouvir a parte contrária, reverta uma decisão definitiva proferida por este mesmo órgão julgador. A complexidade da matéria fática, que envolve a aferição do real estado psíquico da autora no momento da prática do ato e a eventual ciência e aproveitamento de tal condição pelo réu, exige uma cognição exauriente, incompatível com o juízo sumário próprio das tutelas de urgência. A prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório para uma análise mais aprofundada dos fatos e do direito invocado. Assim, para a concessão da medida liminar, não basta a constatação do perigo de dano. É indispensável que a parte autora demonstre, de forma robusta e inequívoca, a probabilidade do seu direito, requisito este que, na presente fase processual, não se encontra suficientemente preenchido. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência para o restabelecimento da pensão alimentícia. Publique-se. Intimem-se. Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, observando-se os prazos legais e conforme pauta deste Juízo. ATENÇÃO: PARA O CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, DEVERÁ O(A) SERVIDOR(A) UTILIZAR, NO PJE, A MODALIDADE "DESIGNAÇÃO SUGERIDA", INSERINDO E APLICANDO DATA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, NO CAMPO "DATA DE INÍCIO", E SÓ ENTÃO "PROCURAR HORÁRIO" E "RESERVAR SALA". Por conseguinte, nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, cite-se a parte promovida e intimem-se as partes para comparecerem à audiência conciliação designada, que será realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado de cópia da inicial, assegurado ao (a) promovido(a) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, nos termos do art. 695, § 1º, do CPC. Determino que faça constar registro na diligência citatória que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade. Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto ao acesso a sala virtual, poderão as partes entrar em contato prévio com o Segundo Cartório Unificado das Varas de Família, por meio do Balcão Virtual (https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual), conforme Resolução CNJ nº 372/2021 e Resolução TJPB nº 31/2020, ou por via do contato telefônico (WhatsApp) de nº +55 83 99143-9308. NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DP/PB), ambos pelo Sistema PJe, deste despacho e, também, da Audiência designada, para que a esta compareçam. Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

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