Embargos à Execução 0802687-24.2024.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0802687-24.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/06/2026, 10:43

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 07:30

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VIRGINIO VELOSO FREIRE EMBARGADO: MUNICIPIO DE CABEDELO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EMBARGANTE: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 157365299, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802687-24.2024.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de embargos à penhora opostos em face da execução fiscal ajuizada contra Virgínio Veloso Freire, na qual a Fazenda Municipal de Cabedelo pretende a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, lastreado em Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída. Na petição inicial da execução, a Fazenda Pública requereu a citação da parte executada para pagamento do débito ou garantia do juízo, com a adoção dos atos expropriatórios cabíveis em caso de inadimplemento. No curso da demanda executiva, foi efetivada constrição patrimonial, sobrevindo a oposição dos presentes embargos à penhora. A parte embargante sustenta, em síntese, a nulidade da execução, ao argumento de que o devedor Virgínio Veloso Freire faleceu antes do ajuizamento da ação, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal, por ausência de capacidade processual. Afirma, ainda, ser inviável a posterior correção da Certidão de Dívida Ativa para substituição do executado pelo espólio, uma vez que tal providência importaria alteração do sujeito passivo da obrigação executada. Em impugnação, a exequente defende a higidez da cobrança, aduzindo ser possível a regularização do polo passivo mediante redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário, pugnando, assim, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos à penhora merecem acolhimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento de execução fiscal proposta em face de pessoa já falecida, bem como à admissibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão do espólio no polo passivo. Nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil, “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. A capacidade de ser parte constitui pressuposto de validade da relação processual, de modo que a ação proposta contra pessoa já falecida nasce destituída de um de seus elementos subjetivos essenciais. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Tal regra, contudo, refere-se à hipótese em que o falecimento sobrevém no curso do processo validamente instaurado. Não incide, portanto, quando o óbito antecede o ajuizamento da demanda, situação em que inexiste relação processual apta a ser sucedida. A Lei nº 6.830/1980, por sua vez, estabelece em seu artigo 4º, inciso III, que a execução fiscal poderá ser promovida contra “o espólio”. A norma autoriza o ajuizamento diretamente em face do espólio quando já ocorrido o falecimento do devedor, mas não legitima a propositura da execução contra pessoa morta para posterior correção do polo passivo. De igual modo, o artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 prevê que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Essa faculdade, entretanto, não alcança hipótese em que a alteração pretendida implica modificação do próprio sujeito passivo da execução, com substituição do devedor originariamente indicado por espólio dos bens deixados pelo extinto, sobretudo quando a demanda foi proposta, desde a origem, contra pessoa sem capacidade processual. Também o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso IV, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É precisamente essa a hipótese dos autos, pois a execução foi ajuizada contra quem já havia falecido, o que impede a formação válida da relação processual. Nesse contexto, não é possível admitir a substituição da CDA para retificação do polo passivo, com inclusão do espólio dos bens deixados pelo extinto, porque tal providência não configuraria simples correção formal, mas verdadeira alteração subjetiva da pretensão executiva, destinada a suprir vício originário insanável. Assim, sendo anterior à propositura da execução fiscal o falecimento de Virgínio Veloso Freire, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução e, por consequência, da penhora dela decorrente. Mediante tais considerações, acolho os embargos à penhora para declarar a nulidade da penhora realizada nos autos da execução fiscal, bem como reconhecer a invalidade da execução ajuizada em face de Virgínio Veloso Freire, em razão de seu falecimento anterior à propositura da demanda, extinguindo-se a execução associada nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante/exequente ao pagamento de custas e horários advocatícios, este no percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo destinado ao oferecimento de recurso, junte-se cópia desta sentença nos autos da execução. 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 14 de abril de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 06:52

Ausência das condições da ação

13/04/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 11:22

Mero expediente

06/04/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:23

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 09:45

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VIRGINIO VELOSO FREIRE EMBARGADO: MUNICIPIO DE CABEDELO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EMBARGANTE: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 157365299, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802687-24.2024.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de embargos à penhora opostos em face da execução fiscal ajuizada contra Virgínio Veloso Freire, na qual a Fazenda Municipal de Cabedelo pretende a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, lastreado em Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída. Na petição inicial da execução, a Fazenda Pública requereu a citação da parte executada para pagamento do débito ou garantia do juízo, com a adoção dos atos expropriatórios cabíveis em caso de inadimplemento. No curso da demanda executiva, foi efetivada constrição patrimonial, sobrevindo a oposição dos presentes embargos à penhora. A parte embargante sustenta, em síntese, a nulidade da execução, ao argumento de que o devedor Virgínio Veloso Freire faleceu antes do ajuizamento da ação, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal, por ausência de capacidade processual. Afirma, ainda, ser inviável a posterior correção da Certidão de Dívida Ativa para substituição do executado pelo espólio, uma vez que tal providência importaria alteração do sujeito passivo da obrigação executada. Em impugnação, a exequente defende a higidez da cobrança, aduzindo ser possível a regularização do polo passivo mediante redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário, pugnando, assim, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos à penhora merecem acolhimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento de execução fiscal proposta em face de pessoa já falecida, bem como à admissibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão do espólio no polo passivo. Nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil, “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. A capacidade de ser parte constitui pressuposto de validade da relação processual, de modo que a ação proposta contra pessoa já falecida nasce destituída de um de seus elementos subjetivos essenciais. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Tal regra, contudo, refere-se à hipótese em que o falecimento sobrevém no curso do processo validamente instaurado. Não incide, portanto, quando o óbito antecede o ajuizamento da demanda, situação em que inexiste relação processual apta a ser sucedida. A Lei nº 6.830/1980, por sua vez, estabelece em seu artigo 4º, inciso III, que a execução fiscal poderá ser promovida contra “o espólio”. A norma autoriza o ajuizamento diretamente em face do espólio quando já ocorrido o falecimento do devedor, mas não legitima a propositura da execução contra pessoa morta para posterior correção do polo passivo. De igual modo, o artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 prevê que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Essa faculdade, entretanto, não alcança hipótese em que a alteração pretendida implica modificação do próprio sujeito passivo da execução, com substituição do devedor originariamente indicado por espólio dos bens deixados pelo extinto, sobretudo quando a demanda foi proposta, desde a origem, contra pessoa sem capacidade processual. Também o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso IV, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É precisamente essa a hipótese dos autos, pois a execução foi ajuizada contra quem já havia falecido, o que impede a formação válida da relação processual. Nesse contexto, não é possível admitir a substituição da CDA para retificação do polo passivo, com inclusão do espólio dos bens deixados pelo extinto, porque tal providência não configuraria simples correção formal, mas verdadeira alteração subjetiva da pretensão executiva, destinada a suprir vício originário insanável. Assim, sendo anterior à propositura da execução fiscal o falecimento de Virgínio Veloso Freire, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução e, por consequência, da penhora dela decorrente. Mediante tais considerações, acolho os embargos à penhora para declarar a nulidade da penhora realizada nos autos da execução fiscal, bem como reconhecer a invalidade da execução ajuizada em face de Virgínio Veloso Freire, em razão de seu falecimento anterior à propositura da demanda, extinguindo-se a execução associada nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante/exequente ao pagamento de custas e horários advocatícios, este no percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo destinado ao oferecimento de recurso, junte-se cópia desta sentença nos autos da execução. 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 14 de abril de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802687-24.2024.8.15.0731. EMBARGANTE: VIRGINIO VELOSO FREIRE EMBARGADO: MUNICIPIO DE CABEDELO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EMBARGANTE: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 155651228, cujo teor segue: " Vistosc. Verifica-se que a petição inicial não observou requisito essencial previsto na legislação processual, notadamente quanto à atribuição do valor da causa. Nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil (Brasil), “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de requisito obrigatório da petição inicial, indispensável à regular formação da relação processual. Ademais, estabelece o art. 292 do mesmo diploma legal que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, devendo refletir, tanto quanto possível, a expressão econômica do direito material discutido em juízo. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não atribuiu corretamente o valor da causa, o qual deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, razão pela qual se mostra necessária a regularização da peça vestibular. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, a fim de: Atribuir valor correto à causa, em conformidade com o benefício econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil; Adequar, se necessário, eventuais recolhimentos de custas processuais decorrentes da retificação do valor atribuído. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil " 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/03/2026, 00:00

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Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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