Procedimento Comum Cível 0818417-77.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818417-77.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818417-77.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO 1. DOS FATOS E DAS PETIÇÕES PENDENTES O processo encontra-se em fase de cumprimento de tutela de urgência. A primeira ré (Unimed FERJ) alegou que a responsabilidade assistencial do contrato do autor foi transferida para a Unimed do Brasil, requerendo sua exclusão da lide por impossibilidade material de cumprimento (ID 161450863). Por sua vez, a ré Unimed do Brasil, recém-incluída no polo passivo, compareceu espontaneamente aos autos no ID 161549501, informando que autorizou administrativamente o procedimento cirúrgico (ID 161549502) e requerendo o imediato desbloqueio do valor de R$ 100.000,00 constrito via SISBAJUD. O autor apresentou impugnação no ID 161739630, aduzindo que a autorização administrativa é meramente formal, com status pendente de confirmação, e que o procedimento cirúrgico ainda não foi realizado. Requereu a manutenção do bloqueio. Por fim, no ID 161647718, foi comunicada a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812953-61.2026.8.15.0000, que concedeu efeito suspensivo para determinar a suspensão de atos de liberação de valores, ordenando que as quantias bloqueadas fiquem mantidas sob custódia judicial até o julgamento definitivo do recurso. 2. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Este juízo toma ciência da decisão liminar proferida pelo Relator Desembargador Aluizio Bezerra Filho no Agravo de Instrumento nº 0812953-61.2026.8.15.0000 (ID 161647719), a qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau no tocante à destinação dos valores constritos. Em estrita obediência à ordem da instância superior, determina-se que o valor de R$ 100.000,00 bloqueado nas contas bancárias da ré Unimed do Brasil (ID 160836880) permaneça integralmente depositado em conta judicial vinculada a este processo, sob custódia deste juízo. Fica absolutamente vedada qualquer transferência, liberação de valores ou expedição de alvará de pagamento em favor da parte autora ou de terceiros prestadores de serviços até ulterior deliberação da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. 3. DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ UNIMED DO BRASIL A certidão de ID 161201747 apontou que a citação eletrônica da ré Unimed do Brasil expirou sem confirmação. Todavia, a referida ré compareceu espontaneamente ao processo em 17 de junho de 2026 ao protocolar a petição de ID 161549501. O artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa. Desta forma, declara-se suprida a citação da Unimed do Brasil, considerando-se o dia 18 de junho de 2026 como o primeiro dia útil do prazo de 15 dias para a apresentação de sua contestação de mérito, o qual ainda se encontra em curso. 4. DA INSTRUÇÃO E DA DISPENSA DE PROVAS ORAIS Considerando a natureza da matéria debatida, que envolve direito à saúde e cobertura assistencial de plano de saúde, o deslinde da causa repousa exclusivamente sobre prova documental e técnica (Nota Técnica do NATJUS nº 501540, já acostada no ID 158635914). Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, dispensa-se a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal das partes, uma vez que tais medidas não possuem utilidade prática para o julgamento deste feito. 5. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Para a regularização da marcha processual e garantia do contraditório, resolve-se: a) Determinar que a Secretaria mantenha o valor de R$ 100.000,00 (ID 160836880) bloqueado sob custódia judicial, sem qualquer destinação ou liberação, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça; b) Aguardar o decurso do prazo para que a ré Unimed do Brasil apresente sua contestação formal de mérito; c) Apresentada a contestação da Unimed do Brasil, intimar imediatamente a parte autora para que apresente réplica no prazo de 15 dias (artigos 350 e 351 do CPC); d) Se decorrido o prazo de contestação sem manifestação da Unimed do Brasil, certificar a revelia e fazer os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:04

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 00:22

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 07:52

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:52

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 01:36

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 21:32

Expedida/Certificada

22/06/2026, 11:26

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:56

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 23:13

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 16:34

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818417-77.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em fase de cumprimento coercitivo de decisão liminar. O autor, Antônio de Pádua Campos de Moura, idoso de 71 anos, foi diagnosticado com aneurisma de aorta torácica descendente de grandes dimensões (80 x 72 mm), apresentando risco iminente de ruptura e óbito, conforme relatório do médico assistente (ID 155722824). Em 17/03/2026, foi deferida a tutela de urgência (ID 155853288), determinando que a ré Unimed FERJ autorizasse e custeasse integralmente a realização do procedimento de correção endovascular da aorta torácica (TEVAR). A decisão incluiu, ainda, o fornecimento da endoprótese específica GORE TAG com sistema Active Control, considerada necessária ao tratamento indicado. Para assegurar o cumprimento da medida, foi fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00. Diante do descumprimento e da notícia de que a Unimed do Brasil assumiu a gestão assistencial da carteira da Unimed FERJ, este juízo proferiu decisão em 07/05/2026 (ID 158635913). Essa decisão determinou a inclusão da Unimed do Brasil no polo passivo e o bloqueio eletrônico via SISBAJUD/Teimosinha do valor de R$ 100.000,00 referente às astreintes acumuladas. Também foi determinada a intimação pessoal dos representantes legais das rés para cumprimento da obrigação de fazer. A ré Unimed FERJ apresentou contestação (ID 157793980), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu sua ilegitimidade passiva. Posteriormente, em 18/05/2026, peticionou alegando que a responsabilidade exclusiva pela carteira passou a ser da Unimed do Brasil, requerendo sua exclusão do feito (ID 159740850). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 157793980), rechaçando a gratuidade de justiça da ré e defendendo a solidariedade das cooperativas do sistema. Em 18/05/2026, o autor manifestou-se sobre a Nota Técnica do NATJUS (ID 159751867), destacando o teor favorável e requerendo a conversão das astreintes bloqueadas em custeio direto do material cirúrgico, diante do risco de morte. A Secretaria lavrou certidão em 20/05/2026 (ID 159840076) informando o decurso do prazo sem novas manifestações das partes. Da impugnação à gratuidade de justiça da ré e recolhimento das custas A ré Unimed FERJ pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça sob a alegação de grave crise econômico-financeira (ID 157793980). Contudo, a análise dos autos demonstra que o requerimento não merece acolhimento. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, os documentos contábeis apresentados pela própria ré (ID 157793985) revelam que ela auferiu, no exercício de 2024, receitas com operações de assistência à saúde superiores a R$ 4,4 bilhões. Ademais, o demonstrativo de resultados aponta lucro líquido de mais de R$ 95 milhões em 2024 (ID 157793985). Embora a operadora enfrente processo de reestruturação perante a Vara Empresarial do Rio de Janeiro (ID 155853754), a existência de crise financeira ou de passivos elevados não se confunde com a absoluta miserabilidade jurídica. A ré continua em pleno funcionamento no mercado de saúde suplementar. Ela opera com um vultoso fluxo de caixa diário. Portanto, rejeito o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Unimed FERJ e determino que a ré proceda ao recolhimento das custas processuais em atraso. Da legitimidade passiva e do pedido de exclusão da Unimed FERJ A Unimed FERJ insiste em sua exclusão do polo passivo, sustentando que a gestão assistencial de sua carteira foi transferida integralmente para a Unimed do Brasil em 20/11/2025 (ID 159740850). Essa alegação não prospera. A solidariedade passiva entre as cooperativas que integram o Sistema Unimed é matéria pacificada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e do STJ. Essa orientação fundamenta-se na aplicação da Teoria da Aparência e nas regras de proteção ao consumidor. O consumidor contrata os serviços confiando na marca única de abrangência nacional. As divisões internas e os acordos de compartilhamento de risco (res inter alios acta) são inoponíveis ao beneficiário do plano. Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado por este Tribunal em caso análogo: "O Sistema Unimed apresenta-se ao consumidor como marca única de abrangência nacional, o que atrai a aplicação da teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre as integrantes da rede (CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, arts. 265 e 942). A simbiose operacional e o entrelaçamento administrativo entre as rés tornam impossível afastar a responsabilidade da Unimed FERJ, que é a parte contratual originária do autor." (TJPB, AI 0825496-33.2025.8.15.0000). O fato de a Unimed do Brasil ter assumido a cogestão operacional por determinação regulatória da ANS (ID 156610372) justifica a sua inclusão no polo passivo como litisconsorte unitária, o que já foi determinado por este juízo. Contudo, tal medida regulatória não desonera a Unimed FERJ da obrigação contratual originária. Essa obrigação assistencial foi estabelecida com o beneficiário e mantida por mais de quarenta anos. Assim, mantenho a Unimed FERJ no polo passivo da demanda e rejeito o pedido de exclusão formulado. Da urgência clínica e da conversão das astreintes em custeio direto A Nota Técnica nº 501540 (ID 158635914), elaborada pelo NATJUS/TJPB, emitiu parecer favorable à pretensão do autor. O órgão técnico atestou que o paciente apresenta aneurisma aórtico com diâmetro de 80 x 72 mm. Essa dimensão supera amplamente o limiar crítico de indicação cirúrgica (55-60 mm), configurando alto risco de ruptura e morte espontânea. O parecer técnico do NATJUS assentou de forma objetiva que: A cirurgia aberta convencional é tecnicamente contraindicada no caso b) A correção endovascular (TEVAR) é a única alternativa terapêutica viável (ID 158635914); c) A anatomia aórtica do autor, caracterizada por colo proximal curto (37 mm), exige dispositivo com sistema de controle ativo de posicionamento milimétrico, como a endoprótese GORE TAG Active Control, para evitar a complicação fatal de endoleak tipo I proximal (ID 158635914). A recusa das rés em fornecer o material específico sob a justificativa genérica de "padronização de marcas" (ID 155722825) é abusiva. Negar o material prescrito como o único adequado à complexa anatomia do paciente equivale a negar o próprio tratamento cirúrgico essencial à sua sobrevivência. Há evidente descompasso entre a urgência vital do paciente e a inércia das rés. As cooperativas demandadas limitam-se a debater questões administrativas internas e de legitimidade processual que já foram superadas. Diante da resistência contumaz e do iminente risco de morte a que o idoso está exposto a cada dia de atraso, as medidas coercitivas pecuniárias (multa diária) mostraram-se insuficientes para forçar o cumprimento voluntário. Nesse cenário, impõe-se a aplicação das medidas de apoio previstas nos artigos 139, inciso IV, e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. A conversão das astreintes bloqueadas em custeio direto do tratamento é medida necessária e proporcional para assegurar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional pretendida. O valor de R$ 100.000,00, cuja constrição já foi realizada nas contas bancárias das rés (ID 158635913), deve ser imediatamente liberado. Esse montante será revertido para o pagamento direto do fornecedor do material cirúrgico ou do hospital onde o procedimento será realizado, viabilizando a cirurgia em caráter de extrema urgência. Fica expressamente determinado que a liberação de qualquer valor bloqueado nos autos fica estritamente condicionada à prévia certificação do trânsito em julgado desta decisão. Ante o exposto, resolve-se: a) rejeitar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré Unimed FERJ (ID 157793980), determinando que a referida ré efetue o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado; b) rejeitar o pedido de exclusão da Unimed FERJ do polo passivo (ID 159740850), mantendo a sua responsabilidade solidária na presente lide junto com a litisconsorte Unimed do Brasil; c) deferir o pedido do autor (ID 159751867) para determinar a conversão das astreintes bloqueadas em custeio direto do tratamento cirúrgico indispensável à preservação da vida do autor; d) Determinar a expedição de alvará judicial eletrônico no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualmente bloqueado em conta judicial vinculada a este juízo, em favor do estabelecimento hospitalar ou da empresa fornecedora da endoprótese específica GORE TAG Conformable Thoracic Stent Graft with Active Control System (Modelos TGM262610K / TGMR404020K). A medida deverá observar a indicação e o orçamento correspondentes, os quais deverão ser apresentados pela parte autora no prazo de até 5 (cinco) dias, acompanhados obrigatoriamente dos dados bancários completos e do CNPJ da empresa fornecedora dos insumos e do estabelecimento hospitalar executor, a fim de viabilizar a destinação adequada dos valores. A liberação de qualquer valor bloqueado nos autos permanecerá condicionada decurso do prazo recursal da presente decisão. e) intimar as rés para que tomem ciência desta decisão, mantendo-se a ordem de intimação pessoal de seus representantes legais determinada na decisão de ID 158635913, para que comprovem a cobertura de eventuais custos hospitalares e honorários médicos excedentes ao valor bloqueado, em 48 horas, sob pena de novas constrições patrimoniais. Cumpra-se com urgência máxima. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818417-77.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em fase de cumprimento coercitivo de decisão liminar. O autor, Antônio de Pádua Campos de Moura, idoso de 71 anos, foi diagnosticado com aneurisma de aorta torácica descendente de grandes dimensões (80 x 72 mm), apresentando risco iminente de ruptura e óbito, conforme relatório do médico assistente (ID 155722824). Em 17/03/2026, foi deferida a tutela de urgência (ID 155853288), determinando que a ré Unimed FERJ autorizasse e custeasse integralmente a realização do procedimento de correção endovascular da aorta torácica (TEVAR). A decisão incluiu, ainda, o fornecimento da endoprótese específica GORE TAG com sistema Active Control, considerada necessária ao tratamento indicado. Para assegurar o cumprimento da medida, foi fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00. Diante do descumprimento e da notícia de que a Unimed do Brasil assumiu a gestão assistencial da carteira da Unimed FERJ, este juízo proferiu decisão em 07/05/2026 (ID 158635913). Essa decisão determinou a inclusão da Unimed do Brasil no polo passivo e o bloqueio eletrônico via SISBAJUD/Teimosinha do valor de R$ 100.000,00 referente às astreintes acumuladas. Também foi determinada a intimação pessoal dos representantes legais das rés para cumprimento da obrigação de fazer. A ré Unimed FERJ apresentou contestação (ID 157793980), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu sua ilegitimidade passiva. Posteriormente, em 18/05/2026, peticionou alegando que a responsabilidade exclusiva pela carteira passou a ser da Unimed do Brasil, requerendo sua exclusão do feito (ID 159740850). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 157793980), rechaçando a gratuidade de justiça da ré e defendendo a solidariedade das cooperativas do sistema. Em 18/05/2026, o autor manifestou-se sobre a Nota Técnica do NATJUS (ID 159751867), destacando o teor favorável e requerendo a conversão das astreintes bloqueadas em custeio direto do material cirúrgico, diante do risco de morte. A Secretaria lavrou certidão em 20/05/2026 (ID 159840076) informando o decurso do prazo sem novas manifestações das partes. Da impugnação à gratuidade de justiça da ré e recolhimento das custas A ré Unimed FERJ pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça sob a alegação de grave crise econômico-financeira (ID 157793980). Contudo, a análise dos autos demonstra que o requerimento não merece acolhimento. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, os documentos contábeis apresentados pela própria ré (ID 157793985) revelam que ela auferiu, no exercício de 2024, receitas com operações de assistência à saúde superiores a R$ 4,4 bilhões. Ademais, o demonstrativo de resultados aponta lucro líquido de mais de R$ 95 milhões em 2024 (ID 157793985). Embora a operadora enfrente processo de reestruturação perante a Vara Empresarial do Rio de Janeiro (ID 155853754), a existência de crise financeira ou de passivos elevados não se confunde com a absoluta miserabilidade jurídica. A ré continua em pleno funcionamento no mercado de saúde suplementar. Ela opera com um vultoso fluxo de caixa diário. Portanto, rejeito o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Unimed FERJ e determino que a ré proceda ao recolhimento das custas processuais em atraso. Da legitimidade passiva e do pedido de exclusão da Unimed FERJ A Unimed FERJ insiste em sua exclusão do polo passivo, sustentando que a gestão assistencial de sua carteira foi transferida integralmente para a Unimed do Brasil em 20/11/2025 (ID 159740850). Essa alegação não prospera. A solidariedade passiva entre as cooperativas que integram o Sistema Unimed é matéria pacificada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e do STJ. Essa orientação fundamenta-se na aplicação da Teoria da Aparência e nas regras de proteção ao consumidor. O consumidor contrata os serviços confiando na marca única de abrangência nacional. As divisões internas e os acordos de compartilhamento de risco (res inter alios acta) são inoponíveis ao beneficiário do plano. Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado por este Tribunal em caso análogo: "O Sistema Unimed apresenta-se ao consumidor como marca única de abrangência nacional, o que atrai a aplicação da teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre as integrantes da rede (CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, arts. 265 e 942). A simbiose operacional e o entrelaçamento administrativo entre as rés tornam impossível afastar a responsabilidade da Unimed FERJ, que é a parte contratual originária do autor." (TJPB, AI 0825496-33.2025.8.15.0000). O fato de a Unimed do Brasil ter assumido a cogestão operacional por determinação regulatória da ANS (ID 156610372) justifica a sua inclusão no polo passivo como litisconsorte unitária, o que já foi determinado por este juízo. Contudo, tal medida regulatória não desonera a Unimed FERJ da obrigação contratual originária. Essa obrigação assistencial foi estabelecida com o beneficiário e mantida por mais de quarenta anos. Assim, mantenho a Unimed FERJ no polo passivo da demanda e rejeito o pedido de exclusão formulado. Da urgência clínica e da conversão das astreintes em custeio direto A Nota Técnica nº 501540 (ID 158635914), elaborada pelo NATJUS/TJPB, emitiu parecer favorable à pretensão do autor. O órgão técnico atestou que o paciente apresenta aneurisma aórtico com diâmetro de 80 x 72 mm. Essa dimensão supera amplamente o limiar crítico de indicação cirúrgica (55-60 mm), configurando alto risco de ruptura e morte espontânea. O parecer técnico do NATJUS assentou de forma objetiva que: A cirurgia aberta convencional é tecnicamente contraindicada no caso b) A correção endovascular (TEVAR) é a única alternativa terapêutica viável (ID 158635914); c) A anatomia aórtica do autor, caracterizada por colo proximal curto (37 mm), exige dispositivo com sistema de controle ativo de posicionamento milimétrico, como a endoprótese GORE TAG Active Control, para evitar a complicação fatal de endoleak tipo I proximal (ID 158635914). A recusa das rés em fornecer o material específico sob a justificativa genérica de "padronização de marcas" (ID 155722825) é abusiva. Negar o material prescrito como o único adequado à complexa anatomia do paciente equivale a negar o próprio tratamento cirúrgico essencial à sua sobrevivência. Há evidente descompasso entre a urgência vital do paciente e a inércia das rés. As cooperativas demandadas limitam-se a debater questões administrativas internas e de legitimidade processual que já foram superadas. Diante da resistência contumaz e do iminente risco de morte a que o idoso está exposto a cada dia de atraso, as medidas coercitivas pecuniárias (multa diária) mostraram-se insuficientes para forçar o cumprimento voluntário. Nesse cenário, impõe-se a aplicação das medidas de apoio previstas nos artigos 139, inciso IV, e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. A conversão das astreintes bloqueadas em custeio direto do tratamento é medida necessária e proporcional para assegurar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional pretendida. O valor de R$ 100.000,00, cuja constrição já foi realizada nas contas bancárias das rés (ID 158635913), deve ser imediatamente liberado. Esse montante será revertido para o pagamento direto do fornecedor do material cirúrgico ou do hospital onde o procedimento será realizado, viabilizando a cirurgia em caráter de extrema urgência. Fica expressamente determinado que a liberação de qualquer valor bloqueado nos autos fica estritamente condicionada à prévia certificação do trânsito em julgado desta decisão. Ante o exposto, resolve-se: a) rejeitar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré Unimed FERJ (ID 157793980), determinando que a referida ré efetue o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado; b) rejeitar o pedido de exclusão da Unimed FERJ do polo passivo (ID 159740850), mantendo a sua responsabilidade solidária na presente lide junto com a litisconsorte Unimed do Brasil; c) deferir o pedido do autor (ID 159751867) para determinar a conversão das astreintes bloqueadas em custeio direto do tratamento cirúrgico indispensável à preservação da vida do autor; d) Determinar a expedição de alvará judicial eletrônico no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualmente bloqueado em conta judicial vinculada a este juízo, em favor do estabelecimento hospitalar ou da empresa fornecedora da endoprótese específica GORE TAG Conformable Thoracic Stent Graft with Active Control System (Modelos TGM262610K / TGMR404020K). A medida deverá observar a indicação e o orçamento correspondentes, os quais deverão ser apresentados pela parte autora no prazo de até 5 (cinco) dias, acompanhados obrigatoriamente dos dados bancários completos e do CNPJ da empresa fornecedora dos insumos e do estabelecimento hospitalar executor, a fim de viabilizar a destinação adequada dos valores. A liberação de qualquer valor bloqueado nos autos permanecerá condicionada decurso do prazo recursal da presente decisão. e) intimar as rés para que tomem ciência desta decisão, mantendo-se a ordem de intimação pessoal de seus representantes legais determinada na decisão de ID 158635913, para que comprovem a cobertura de eventuais custos hospitalares e honorários médicos excedentes ao valor bloqueado, em 48 horas, sob pena de novas constrições patrimoniais. Cumpra-se com urgência máxima. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818417-77.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO 1. DAS PETIÇÕES PENDENTES E DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora em suas petições de ID 158478387 e ID 158634820. A decisão de ID 157892566, proferida em 18/04/2026, determinou providências urgentes que ainda não foram totalmente operacionalizadas pela Secretaria deste Juízo. No que tange à apresentação de orçamentos, acolho a justificativa do autor (ID 158478387) quanto à impossibilidade técnica de colher cotações externas, uma vez que se trata de material específico (GORE TAG) cuja comercialização e fornecimento são controlados pelas próprias operadoras de saúde e seus fornecedores exclusivos. Assim, a especificação técnica e os códigos ANVISA já constantes nos autos são suficientes para a individualização da obrigação. Desta forma, determino que a Secretaria proceda, em caráter de urgência máxima: a) à imediata retificação da autuação e do sistema PJe para inclusão da UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no polo passivo, conforme determinado no item "a" da decisão de ID 157892566; b) à efetivação do bloqueio eletrônico via SISBAJUD/TEIMOSINHA nas contas bancárias de ambas as rés, no valor consolidado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente às astreintes acumuladas e já limitadas ao teto fixado, conforme item "f" da decisão de ID 157892566; c) à expedição de mandado de intimação pessoal dos representantes legais das rés para cumprimento da obrigação de fazer em 48 horas, sob pena de crime de desobediência, conforme item "c" da referida decisão. 2. DA NOTA TÉCNICA NATJUS E DO CONTRADITÓRIO Compulsando o sistema, faço a juntada da Nota Técnica nº 501540 (ID 501540), que apresentou conclusão favorável à pretensão autoral, fundamentando a necessidade da endoprótese específica em razão da anatomia individual do paciente. Em observância ao art. 9º e art. 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar cerceamento de defesa: a) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre o teor da Nota Técnica NATJUS; b) no mesmo prazo, as partes poderão ratificar suas teses de mérito ou informar eventual cumprimento voluntário da obrigação. 3. DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a natureza da matéria (Saúde Suplementar) e que o deslinde da causa repousa sobre prova documental e técnica (NATJUS), DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova testemunhal. Ressalto que, transcorrido o prazo para manifestação sobre a Nota Técnica, os autos deverão retornar imediatamente conclusos para sentença, independentemente de nova intimação. 4. DAS ASTREINTES E LIBERAÇÃO DE VALORES Reitero, para que não restem dúvidas, a orientação deste Núcleo de Saúde: a) o valor bloqueado a título de multa deverá permanecer depositado em conta judicial, sendo o levantamento condicionado ao trânsito em julgado (art. 537, § 3º, CPC); b) excepcionalmente, caso o autor comprove a iminência de óbito por falta de material e a inércia das rés persista, este Juízo analisará o pedido de conversão em custeio direto, mediante transferência para a conta do prestador de serviço, após prévia intimação das rés para manifestação em 72h. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente Número do processo: 0818417-77.2026.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz solicitante: MARIA CARMEN HERáCLIO DO RêGO FREIRE FARINHA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 123.421.494-68 Nome do autor/exequente da ação: ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818417-77.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO 1. DAS PETIÇÕES PENDENTES E DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora em suas petições de ID 158478387 e ID 158634820. A decisão de ID 157892566, proferida em 18/04/2026, determinou providências urgentes que ainda não foram totalmente operacionalizadas pela Secretaria deste Juízo. No que tange à apresentação de orçamentos, acolho a justificativa do autor (ID 158478387) quanto à impossibilidade técnica de colher cotações externas, uma vez que se trata de material específico (GORE TAG) cuja comercialização e fornecimento são controlados pelas próprias operadoras de saúde e seus fornecedores exclusivos. Assim, a especificação técnica e os códigos ANVISA já constantes nos autos são suficientes para a individualização da obrigação. Desta forma, determino que a Secretaria proceda, em caráter de urgência máxima: a) à imediata retificação da autuação e do sistema PJe para inclusão da UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no polo passivo, conforme determinado no item "a" da decisão de ID 157892566; b) à efetivação do bloqueio eletrônico via SISBAJUD/TEIMOSINHA nas contas bancárias de ambas as rés, no valor consolidado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente às astreintes acumuladas e já limitadas ao teto fixado, conforme item "f" da decisão de ID 157892566; c) à expedição de mandado de intimação pessoal dos representantes legais das rés para cumprimento da obrigação de fazer em 48 horas, sob pena de crime de desobediência, conforme item "c" da referida decisão. 2. DA NOTA TÉCNICA NATJUS E DO CONTRADITÓRIO Compulsando o sistema, faço a juntada da Nota Técnica nº 501540 (ID 501540), que apresentou conclusão favorável à pretensão autoral, fundamentando a necessidade da endoprótese específica em razão da anatomia individual do paciente. Em observância ao art. 9º e art. 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar cerceamento de defesa: a) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre o teor da Nota Técnica NATJUS; b) no mesmo prazo, as partes poderão ratificar suas teses de mérito ou informar eventual cumprimento voluntário da obrigação. 3. DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a natureza da matéria (Saúde Suplementar) e que o deslinde da causa repousa sobre prova documental e técnica (NATJUS), DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova testemunhal. Ressalto que, transcorrido o prazo para manifestação sobre a Nota Técnica, os autos deverão retornar imediatamente conclusos para sentença, independentemente de nova intimação. 4. DAS ASTREINTES E LIBERAÇÃO DE VALORES Reitero, para que não restem dúvidas, a orientação deste Núcleo de Saúde: a) o valor bloqueado a título de multa deverá permanecer depositado em conta judicial, sendo o levantamento condicionado ao trânsito em julgado (art. 537, § 3º, CPC); b) excepcionalmente, caso o autor comprove a iminência de óbito por falta de material e a inércia das rés persista, este Juízo analisará o pedido de conversão em custeio direto, mediante transferência para a conta do prestador de serviço, após prévia intimação das rés para manifestação em 72h. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente Número do processo: 0818417-77.2026.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz solicitante: MARIA CARMEN HERáCLIO DO RêGO FREIRE FARINHA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 123.421.494-68 Nome do autor/exequente da ação: ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818417-77.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO 1. RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO O presente feito versa sobre uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO DE PÁDUA CAMPOS DE MOURA em face da UNIMED FEDERAÇÃO RIO/FERJ. O autor, idoso de 71 anos e beneficiário do plano de saúde há mais de quatro décadas, apresenta um quadro clínico de extrema gravidade, tendo sido diagnosticado com aneurisma de aorta torácica descendente de grandes dimensões, medindo aproximadamente 80 x 72 mm, além de aneurisma no joelho anterior do arco aórtico (55 x 55 mm) e comprometimento abdominal (44 x 44 mm). Diante do risco iminente de ruptura aórtica e óbito, o médico assistente, Dr. Maurílio Onofre Deininger (CRM-PB 3854), prescreveu a realização urgente de correção endovascular (TEVAR) com o uso da endoprótese específica GORE TAG com sistema Active Control. A indicação da prótese mencionada foi tecnicamente fundamentada pela necessidade de precisão milimétrica em razão do colo proximal curto do paciente, característica que torna dispositivos convencionais insuficientes e arriscados para a sobrevivência do segurado. Contudo, em 06/03/2026, a operadora emitiu carta de resultado de junta médica autorizando o procedimento cirúrgico, mas negando o fornecimento da endoprótese GORE TAG, sob a justificativa genérica de que existiriam outras marcas disponíveis no mercado que poderiam atender ao paciente, sem, contudo, demonstrar a equivalência técnica para a anatomia específica do autor. Diante do cenário de urgência máxima, este juízo proferiu decisão liminar em 17/03/2026, deferindo a tutela de urgência antecipada para determinar que a Unimed FERJ autorizasse e custeasse integralmente o procedimento com a prótese indicada, no prazo de 72 horas, fixando multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Ocorre que, conforme noticiado pelo autor em petições posteriores, o prazo transcorreu sem qualquer providência das rés, caracterizando descumprimento total e absoluto da ordem judicial. Nesse interregno, o demandante requereu a inclusão da UNIMED DO BRASIL no polo passivo, sustentando que esta assumiu a cogestão assistencial da carteira da Unimed FERJ por determinação da ANS, detendo o efetivo controle financeiro e operacional para o cumprimento da medida. A ré Unimed FERJ apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as decisões técnicas e a gestão de materiais especiais foram centralizadas junto à Unimed do Brasil. No mérito, alegou que não houve negativa de tratamento, mas apenas o exercício do direito de padronização de materiais, afirmando que a pretensão de marca específica causaria desequilíbrio contratual. O autor, por sua vez, reiterou a persistência da omissão das operadoras por meio de provas documentais supervenientes, requerendo a majoração das astreintes e a intimação pessoal dos representantes legais para garantir a efetividade do direito à vida. 2. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) não merece prosperar. Conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, as cooperativas de trabalho médico que integram o denominado "Sistema Unimed", embora possuam personalidades jurídicas autônomas, apresentam-se ao consumidor como uma marca única de abrangência nacional, o que atrai a aplicação da teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre as integrantes da rede. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece que todos os que concorrem para a causação do dano ou participam da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pela reparação dos prejuízos ou pelo cumprimento das obrigações contratuais. No caso concreto, a simbiose operacional e o entrelaçamento administrativo entre as rés tornam impossível afastar a responsabilidade da Unimed FERJ, que é a parte contratual originária do autor. Todavia, a realidade fática demonstra que a gestão assistencial e financeira da carteira em questão sofreu profunda alteração por força de determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desde 20/11/2025, a UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS assumiu a cogestão exclusiva da carteira de beneficiários da Unimed FERJ por meio de um Instrumento Particular de Compartilhamento de Riscos. Este documento formaliza que a Unimed do Brasil passou a deter aproximadamente 93% do faturamento das mensalidades e a responsabilidade direta pelo pagamento aos prestadores de serviços. A relevância da participação da UNIMED DO BRASIL no polo passivo é corroborada pela própria negativa que ensejou a lide. A carta de resultado da junta médica (ID 155722825) foi expedida sob o registro ANS nº 300870, pertencente à Unimed do Brasil, demonstrando que foi ela quem efetivamente conduziu a análise técnica e indeferiu o fornecimento da endoprótese GORE TAG. Configura-se, portanto, a hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos dos arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil, uma vez que a eficácia da decisão judicial de obrigação de fazer depende da participação de quem detém o controle operacional e os recursos financeiros para o adimplemento. Ademais, diante da notória crise financeira enfrentada pela Unimed FERJ, com passivos que superam R$ 2 bilhões, a manutenção de ambas as rés no polo passivo é medida imperativa para garantir a liquidez da obrigação e o resultado útil do processo, conforme autoriza o art. 139, IV, do CPC. A existência de grupo econômico de fato e a confusão operacional entre as cooperativas, especialmente no contexto de intervenção regulatória, autorizam que o cumprimento da tutela de urgência seja exigido indistintamente de qualquer das operadoras integrantes da cadeia assistencial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed FERJ e acolho o pedido do autor para incluir a Unimed do Brasil no polo passivo da demanda. 3. DO DESCUMPRIMENTO E DO REFORÇO COERCITIVO O descumprimento da ordem judicial proferida em sede de tutela de urgência é patente e injustificável. Transcorrido o prazo de 72 horas para que a operadora autorizasse o procedimento de correção endovascular da aorta torácica (TEVAR) com o fornecimento da endoprótese específica GORE TAG, as rés mantiveram-se inertes, conforme demonstram as provas documentais colacionadas pelo autor, que evidenciam a ausência de liberação do material indispensável à preservação de sua vida. É imperioso destacar que não se trata de mera discussão contratual acerca de marcas, mas de resistência injustificada diante de um quadro clínico de extrema gravidade, em que um paciente idoso convive com um aneurisma de 80 x 72 mm, sob risco iminente de ruptura e morte súbita. A inércia das operadoras, mesmo após a expressa fundamentação técnica do médico assistente sobre a necessidade de precisão milimétrica para a anatomia do autor, configura uma afronta direta à dignidade da justiça e ao direito fundamental à saúde. O ordenamento jurídico processual, por meio do art. 536 do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder-dever de adotar todas as medidas necessárias para a satisfação da obrigação de fazer, incluindo a imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que o magistrado pode majorar o valor das astreintes para assegurar a eficácia da decisão judicial, especialmente quando o montante originalmente fixado se revela insuficiente para induzir o cumprimento da obrigação e envolve risco à vida. Diante da ineficácia da multa diária estabelecida anteriormente e da desídia demonstrada pelas operadoras, este juízo entende necessário o recrudescimento da coação psicológica para garantir a efetividade da jurisdição. Para tanto, acolho o pleito de intimação pessoal dos representantes legais das operadoras rés. Tal medida visa romper a impessoalidade da estrutura corporativa e imputar diretamente aos gestores o dever de cumprimento da ordem, sob pena de responsabilização por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa punitiva. A urgência máxima do quadro clínico do autor não admite mais dilações ou burocracias internas das rés, sendo a intervenção pessoal dos diretores a via necessária para garantir a celeridade que a vida humana exige. Quanto ao valor das astreintes, considerando o manifesto descumprimento e o elevado risco de dano irreversível ao paciente, este juízo mantém o padrão de rigor indispensável à espécie. Assim, com fundamento no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo a nova multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela proporcional à gravidade do bem jurídico tutelado — a vida humana — e à capacidade econômica das operadoras de saúde. Referida penalidade ficará limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Esta multa incidirá em caso de novo descumprimento após a intimação pessoal ora determinada, sem prejuízo da execução das astreintes já acumuladas desde a primeira ordem. A reiteração da conduta omissiva pelas rés será objeto de análise para eventual sequestro de valores ou outras medidas sub-rogatórias mais gravosas, caso a presente determinação não surta o efeito pretendido no curto prazo estabelecido. 4. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Diante de todo o exposto, considerando a gravidade do estado de saúde do autor e a recalcitrância das operadoras em cumprir o comando judicial anterior, este juízo decide pela necessidade de adequação subjetiva e reforço das medidas de apoio. Assim, profiro as seguintes determinações: a) determino a imediata inclusão da UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte necessária e unitária, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria promover as anotações e retificações necessárias na autuação e no sistema PJe; b) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), mantendo-a no polo passivo em razão da solidariedade legal e da responsabilidade contratual originária; c) ordeno a intimação pessoal dos representantes legais de ambas as rés, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem a autorização e o custeio integral do procedimento cirúrgico de correção endovascular da aorta torácica (TEVAR), com o fornecimento da endoprótese específica GORE TAG com sistema Active Control, sob pena de responderem por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça; d) com fundamento no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, aplico nova multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de novo descumprimento após a intimação pessoal ora determinada, limitada ao montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da incidência das astreintes já acumuladas pelo descumprimento da decisão de ID 155853288; e) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, contendo os valores do procedimento e materiais não fornecidos, instruído com ao menos dois orçamentos, bem como indicar o número da conta bancária da parte e, preferencialmente, do profissional ou instituição que cumprirá a obrigação; f) diante do descumprimento da decisão liminar de ID 155853288 e do despacho de advertência de ID 156770462, determino o imediato BLOQUEIO DE VALORES via SISBAJUD das contas bancárias de ambas as rés, UNIMED FERJ e UNIMED DO BRASIL, no valor consolidado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao acúmulo da multa diária de R$ 5.000,00 no período de 21/03/2026 a 17/04/2026, limitado ao teto estabelecido, montante este que deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) o levantamento do valor bloqueado fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, podendo, contudo, ser convertido excepcionalmente em custeio direto do tratamento essencial à vida do autor, mediante transferência direta para a conta do prestador de serviço, após prévia intimação da parte adversa e comprovação da impossibilidade de cumprimento espontâneo; h) procedo com a consulta junto ao NATJUS, devendo o parecer técnico ser acostado aos autos com a brevidade que o caso requer para subsidiar as próximas etapas da instrução; i) intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação de ID 157793980 no prazo legal, bem como para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, ficando desde já dispensada a realização de audiências e provas testemunhais em razão da natureza da matéria; j) intime-se o plano de saúde acerca de qualquer alegação de descumprimento, pautando-se sempre no contraditório. Cumpra-se com a máxima urgência, dada a natureza alimentar do direito à vida e o risco iminente de óbito do jurisdicionado. Servirá a presente decisão como mandado de intimação e citação para os fins nela previstos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818417-77.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por ANTONIO DE PADUA CAMPOS DE MOURA em face da UNIMED FEDERAÇÃO RIO/FERJ. O autor, beneficiário do plano de saúde operado pela ré há mais de quarenta anos, relata que foi diagnosticado com um grave e extenso aneurisma de aorta torácica descendente, medindo aproximadamente 80 x 72 mm, condição que apresenta risco iminente de ruptura e morte (ID 155722835, 155722832). Em razão da gravidade e das particularidades anatômicas do caso, o médico cirurgião que acompanha o paciente, Dr. Maurílio Onofre Deininger (CRM-PB: 3854), prescreveu a realização de procedimento cirúrgico para correção endovascular da aorta torácica (TEVAR), com a utilização de uma endoprótese específica: GORE TAG Thoracic Endoprosthesis with Active Control System (ID 155722835, 155722833). A escolha do material foi detalhadamente justificada pela necessidade de precisão milimétrica em razão do colo proximal curto da aorta do paciente e pelo alto risco de complicações graves, como o endoleak tipo I, caso fosse utilizado um dispositivo convencional (ID 155723931 - Pág. 3). Contudo, em 06/03/2026, a operadora de saúde, apesar de autorizar o procedimento cirúrgico (código TUSS 40813940), negou a cobertura da endoprótese específica prescrita pelo médico, sob a justificativa genérica de que "existem diversas marcas disponíveis no mercado que podem atender ao paciente", conforme decisão da junta médica (ID 155722825, 155722824). A parte autora sustenta que a recusa é abusiva e ilegal, colocando sua vida em risco iminente. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento com a endoprótese indicada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Instruiu a petição inicial com documentos, incluindo relatórios médicos, exames de imagem, a negativa da operadora e comprovante de registro do material na ANVISA (ID 155722838). O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível da Capital, que, reconhecendo a competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, determinou a imediata redistribuição dos autos (ID 155748552). A parte autora peticionou (ID 155853754) requerendo a apreciação do pedido de justiça gratuita, ainda não analisado. É o relatório. Decido. 1. Do Pedido de Justiça Gratuita Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade judiciária. A parte autora, pessoa idosa, comprovou rendimento mensal líquido de R$ 2.078,00 (ID 155722842). O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício àqueles com insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. A documentação apresentada, somada à natureza e ao alto custo estimado do procedimento médico necessário, evidencia a hipossuficiência alegada. Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, do CPC. 2. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos estão manifestamente presentes no caso. A probabilidade do direito do autor é robusta e amparada por um conjunto coeso de normas e pela documentação acostada. Primeiramente, o relatório médico subscrito pelo Dr. Maurílio Onofre Deininger (ID 155722835, 155722833) é claro, detalhado e tecnicamente fundamentado. O profissional, que possui histórico cirúrgico com o paciente, justifica de forma inequívoca a necessidade da endoprótese GORE TAG com sistema de controle ativo. A escolha não é um capricho ou preferência de marca, mas uma imposição da anatomia específica do autor, que apresenta um colo proximal curto, exigindo um dispositivo que permita ajuste fino e posicionamento milimétrico para evitar complicações fatais. A recusa da operadora, por sua vez, baseia-se em um parecer genérico de um médico desempatador que se limita a afirmar a existência de "diversas marcas disponíveis no mercado" (ID 155722825, 155722824), sem, contudo, apresentar qualquer análise técnica individualizada que demonstre a adequação de outro material ao caso concreto do autor. A legislação que rege os planos de saúde é clara ao determinar que a escolha da terapêutica mais adequada, incluindo o tipo de material a ser utilizado, é uma prerrogativa do médico assistente, e não da operadora. A Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS estabelece que cabe ao profissional assistente determinar as características da Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPME). A operadora não pode se substituir ao médico na definição do tratamento. Ademais, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, estabelece a obrigatoriedade de cobertura para próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico. A endoprótese em questão não é um mero acessório; ela se apresenta (segundo informes nos autos) como o elemento central do procedimento cirúrgico autorizado (TEVAR). A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A recusa da ré se revela uma prática abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, que é a proteção à saúde e à vida. Por fim, o autor é pessoa idosa, com 71 anos, o que atrai a proteção especial do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O artigo 15, §2º, do referido estatuto assegura o fornecimento de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, e o §3º veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde. O perigo de dano, por sua vez, é de uma evidência cristalina e alarmante. O autor é portador de um aneurisma de aorta torácica de grande dimensão (80 x 72 mm), uma condição de altíssimo risco, com possibilidade de ruptura a qualquer momento. A literatura médica é pacífica ao indicar a urgência de intervenção em aneurismas de tal calibre. A demora na realização do procedimento ou a sua execução com material inadequado pode levar a consequências irreversíveis e fatais. A vida do autor está, literalmente, em risco. A urgência é, portanto, máxima, e a espera pela tramitação regular do processo, sem a concessão da medida liminar, poderia frustrar de forma definitiva o direito à vida e à saúde do autor. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que a ré, UNIMED FEDERAÇÃO RIO/FERJ, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da sua intimação, autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico para correção endovascular da aorta torácica (TEVAR), incluindo o fornecimento da endoprótese GORE TAG Thoracic Endoprosthesis with Active Control System, e todos os demais materiais necessários, conforme prescrição médica (ID 155722835 e 155722833), a ser realizado pela equipe do Dr. Maurílio Onofre Deininger (CRM-PB: 3854). Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, com base no artigo 1.048, I, do CPC, e no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, para ciência desta decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se com a máxima urgência, utilizando-se dos meios eletrônicos disponíveis. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00