Execução de Título Extrajudicial 0841158-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0841158-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 11:03

Publicação

20/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO CABRAL BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REU: SHAWANY MARIA SILVA SCHERER. DECISÃO Da evolução da classe judicial Ao compulsar os autos, verifica-se que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial com fulcro em contrato de honorários advocatícios. Portanto, procedo com a retificação da classe processual. Da Incompetência Com a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída a competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo. Assim, diante da superveniência da Resolução nº 04/2026 do TJPB e da especialização das unidades judiciárias competentes para o processamento da presente demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo especializado competente. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. Intimação da parte autora pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0841158-48.2025.8.15.2001 [Honorários Advocatícios].

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO CABRAL BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REU: SHAWANY MARIA SILVA SCHERER. DECISÃO Da evolução da classe judicial Ao compulsar os autos, verifica-se que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial com fulcro em contrato de honorários advocatícios. Portanto, procedo com a retificação da classe processual. Da Incompetência Com a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída a competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo. Assim, diante da superveniência da Resolução nº 04/2026 do TJPB e da especialização das unidades judiciárias competentes para o processamento da presente demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo especializado competente. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. Intimação da parte autora pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0841158-48.2025.8.15.2001 [Honorários Advocatícios].

19/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/03/2026, 11:04

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:43

Retificação de Classe Processual

17/03/2026, 22:52

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:04

Petição (Contraminuta)

17/10/2025, 12:32

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:49

Publicação

07/10/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:13

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841158-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ARRESTO interposta por LEONARDO CABRAL BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra SHAWANY MARIA SILVA SCHERER, ambos devidamente qualificados nos autos. Depreende-se da leitura da exordial que o exequente foi contratado pela executada para atuar em reclamatória trabalhista em face de Lojas Quero-Quero S/A, firmando contrato de prestação de serviços advocatícios que previa honorários de 35% sobre o benefício econômico obtido, inclusive no caso de rescisão do contrato por iniciativa da cliente, com cláusula de retenção sobre eventual acordo ou condenação. Durante a tramitação da ação, o exequente apresentou a petição inicial, participou da audiência inicial e acompanhou o processo até a fase de tentativa de conciliação. Todavia, após significativa atuação, a executada revogou a procuração do exequente e substabeleceu novo procurador, o qual firmou acordo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a parte adversa. O juízo trabalhista foi instado a reservar os 35% do valor do acordo, mas indeferiu o pedido sob o fundamento de incompetência material. Com esteio em tais argumentos requereu concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que seja efetuado o arresto da quantia de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais) referente a 35% do valor do acordo já depositado nos autos da ação trabalhista nº 0020316-72.2025.5.04.0664, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS e a consequente expedição de ofício ao referido juízo. Acostou documentos (ID 116363908 a 116363917). Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido: O CPC/2015, prevê em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, eis que a demora poderá acarretar danos, pondo em risco a saúde da parte frustrando a própria natureza do contrato de saúde celebrado entre as partes. Infere-se da leitura dos autos que as partes entabularam contrato para prestação de serviços advocatícios (ID 116363911) onde restou ajustado em sua cláusula segunda que: Cláusula Segunda: Ajustam as partes, a título de honorários advocatícios de êxito o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o proveito econômico obtido pelo CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro: Será considerado como proveito econômico qualquer valor pecuniário, ou seu equivalente, recebido através de decisão judicial interlocutória, sentença ou acordo judicial ou extrajudicialmente realizado, mesmo que este último seja realizado antes da propositura da ação judicial. O proveito econômico também considerará eventuais valores liberados à título de FGTS ou seguro-desemprego. Os honorários de êxito respeitarão o valor mínimo de 1 salário-mínimo calculado na data do pagamento e deverão ser pagos até o dia útil seguinte ao do recebimento do benefício econômico, sob pena de multa de 10%, juros de 1% a.m e correção pelo IPCA, além de vencimento antecipado. Parágrafo Segundo: Fica o(a) CONTRANTE obrigado(a) a notificar o CONTRATADO sobre qualquer proposta de acordo oferecida pela parte contrária da ação proposta ou vice versa, devendo o CONTRATADO participar de toda e qualquer negociação entre as partes litigantes. No caso de acordo realizado entre as partes litigantes sem a participação ou a concordância do CONTRATADO os honorários advocatícios serão devidos e calculados sobre o valor atribuído à causa, ou o valor apontado na execução ou, por último, caso a sentença não se encontre liquidada para execução, sob o valor dos títulos deferidos em sentença, os quais serão provisoriamente liquidados para os fins do cálculo. Verificada a interposição de reclamação trabalhista, bem como a realização de acordo, restou indeferido o pedido de reserva dos honorários na decisão de ID 116363917 por declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar que será efetivada, consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, solicitando-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS a reserva de 35% do proveito econômico alcançado pela parte autora, quando do acordo entabulado nos autos do processo nº 0020316-72.2025.5.04.066, a fim de garantir a remuneração dos ex patronos. Oficie-se ao douto Juízo Trabalhista solicitando a transferência do referido importe para uma conta judicial vinculada a este Juízo e Processo, na agência 0090 do Banco de Brasília ou qualquer outra instituição financeira disponível para depósitos judiciais remunerados. Outrossim, solicito o cadastramento dos peticionantes como terceiros interessados, no referido processo. SERVE A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ACOMPANHADA DA PETIÇÃO INICIAL COMO OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se com a máxima urgência. Intime-se o réu acerca desta decisão. 1. Do pedido de assistência judiciária formulado pelo exequente A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça/pagamento diferido/pagamento ao final em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: A) A cópia da última Declaração de Imposto de Renda PJ, balancete contábil fiscal referente aos dois últimos exercícios, os extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, além de outros a seu critério, sob pena de indeferimento do benefício, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Registre-se que pode ser concedido o parcelamento das custas, bem como autorizado seu recolhimento ao final. Feito o que, e tudo certificado venham os autos conclusos para análise. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Designe-se a audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), de forma híbrida, a realizar-se na sala de audiências virtual desta unidade judiciária. 2. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. A parte autora será intimada através de seu advogado. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

18/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

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