Procedimento Comum Cível 0800741-70.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800741-70.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800741-70.2026.8.15.0141. AUTOR: SINVAL ALVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I – Relatório O Banco BMG S.A. opôs embargos de declaração alegando omissão da decisão que suspendeu o feito. Afirmou que a lide não trata de discussão sobre a onerosidade ou validade de cláusulas de cartões de crédito consignados, mas sim da inexistência do próprio negócio jurídico por suposta fraude ou invalidade da assinatura digital, o que afasta o enquadramento do processo nos temas afetados pelo STJ. O autor foi intimado para manifestação, se limitando a declarar a ciência dos embargos. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração merecem acolhimento. A afetação determinada pela Corte Superior nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 destina-se a definir a validade e eventual abusividade das cláusulas do cartão de crédito consignado, sob o prisma do dever de informação e do prolongamento indeterminado da dívida, além de avaliar a configuração de dano moral in re ipsa na invalidação dessa modalidade de mútuo. Os precedentes partem da premissa de um contrato existente, no qual se questiona a onerosidade excessiva das cláusulas rotativas e o desconto contínuo de margem consignável. No caso dos autos, a discussão não versa acerca da onerosidade ou do desequilíbrio das cláusulas financeiras do cartão de crédito consignado, mas sim, discute a completa inexistência de relação jurídica em decorrência de fraude de terceiro, somada à nulidade absoluta por vício de forma solene. Nesse panorama, a matéria atrai a aplicação do artigo 1.037, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil, que assegura o prosseguimento do processo mediante a demonstração de distinção em relação à questão afetada no recurso repetitivo. Desta forma, constatada a nítida distinção entre as discussões, afasto a suspensão do processo e determinar seu imediato prosseguimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ID 160534499 opostos pelo Banco BMG S.A., com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e revogar integralmente a decisão de ID 159870714 e determinar o regular prosseguimento do feito. Considerando que as partes requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito em petições anteriores e declararam não ter mais provas a produzir, determino que, após a publicação desta decisão, e com o decurso do prazo para interposição de recursos, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: SINVAL ALVES DA SILVA Endereço: MANOEL ANDRADE, sn, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Condomínio São Luiz_**, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800741-70.2026.8.15.0141. AUTOR: SINVAL ALVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I – Relatório O Banco BMG S.A. opôs embargos de declaração alegando omissão da decisão que suspendeu o feito. Afirmou que a lide não trata de discussão sobre a onerosidade ou validade de cláusulas de cartões de crédito consignados, mas sim da inexistência do próprio negócio jurídico por suposta fraude ou invalidade da assinatura digital, o que afasta o enquadramento do processo nos temas afetados pelo STJ. O autor foi intimado para manifestação, se limitando a declarar a ciência dos embargos. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração merecem acolhimento. A afetação determinada pela Corte Superior nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 destina-se a definir a validade e eventual abusividade das cláusulas do cartão de crédito consignado, sob o prisma do dever de informação e do prolongamento indeterminado da dívida, além de avaliar a configuração de dano moral in re ipsa na invalidação dessa modalidade de mútuo. Os precedentes partem da premissa de um contrato existente, no qual se questiona a onerosidade excessiva das cláusulas rotativas e o desconto contínuo de margem consignável. No caso dos autos, a discussão não versa acerca da onerosidade ou do desequilíbrio das cláusulas financeiras do cartão de crédito consignado, mas sim, discute a completa inexistência de relação jurídica em decorrência de fraude de terceiro, somada à nulidade absoluta por vício de forma solene. Nesse panorama, a matéria atrai a aplicação do artigo 1.037, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil, que assegura o prosseguimento do processo mediante a demonstração de distinção em relação à questão afetada no recurso repetitivo. Desta forma, constatada a nítida distinção entre as discussões, afasto a suspensão do processo e determinar seu imediato prosseguimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ID 160534499 opostos pelo Banco BMG S.A., com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e revogar integralmente a decisão de ID 159870714 e determinar o regular prosseguimento do feito. Considerando que as partes requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito em petições anteriores e declararam não ter mais provas a produzir, determino que, após a publicação desta decisão, e com o decurso do prazo para interposição de recursos, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: SINVAL ALVES DA SILVA Endereço: MANOEL ANDRADE, sn, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Condomínio São Luiz_**, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 15:04

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 16:45

Publicação

25/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800741-70.2026.8.15.0141. AUTOR: SINVAL ALVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC/RCC) cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter sido induzida em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional. Na realidade, a contratação se deu na modalidade de saque via cartão de crédito consignado (RMC/RCC), o que, conforme alegado, gera descontos contínuos e onerosidade excessiva. Pois bem. A matéria objeto da presente lide, que envolve a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e a configuração de dano moral em sua invalidação, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão publicada em 17/03/2026, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões tratadas nos seguintes temas: Tema Repetitivo 1.414/STJ: Este tema discute os parâmetros objetivos para aferição da validade de contratos de cartão de crédito consignado. Analisa também o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida, e as consequências da invalidação contratual. Tema Repetitivo 1.328/STJ: Este tema analisa especificamente “se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”. O Ministro fundamentou a necessidade de ampliação da suspensão nacional devido à existência de diversos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) em sete Tribunais estaduais com teses antagônicas entre si. Esta situação demanda a pacificação pela Corte Superior para garantir a necessária segurança jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto e em cumprimento às determinações do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 pelo STJ. Intime-se a parte autora desta decisão. Findo o motivo da suspensão, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:13

Recurso Especial repetitivo

20/05/2026, 10:46

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 09:41

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 15:27

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800741-70.2026.8.15.0141. AUTOR: SINVAL ALVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I – Relatório O Banco BMG S.A. opôs embargos de declaração alegando omissão da decisão que suspendeu o feito. Afirmou que a lide não trata de discussão sobre a onerosidade ou validade de cláusulas de cartões de crédito consignados, mas sim da inexistência do próprio negócio jurídico por suposta fraude ou invalidade da assinatura digital, o que afasta o enquadramento do processo nos temas afetados pelo STJ. O autor foi intimado para manifestação, se limitando a declarar a ciência dos embargos. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração merecem acolhimento. A afetação determinada pela Corte Superior nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 destina-se a definir a validade e eventual abusividade das cláusulas do cartão de crédito consignado, sob o prisma do dever de informação e do prolongamento indeterminado da dívida, além de avaliar a configuração de dano moral in re ipsa na invalidação dessa modalidade de mútuo. Os precedentes partem da premissa de um contrato existente, no qual se questiona a onerosidade excessiva das cláusulas rotativas e o desconto contínuo de margem consignável. No caso dos autos, a discussão não versa acerca da onerosidade ou do desequilíbrio das cláusulas financeiras do cartão de crédito consignado, mas sim, discute a completa inexistência de relação jurídica em decorrência de fraude de terceiro, somada à nulidade absoluta por vício de forma solene. Nesse panorama, a matéria atrai a aplicação do artigo 1.037, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil, que assegura o prosseguimento do processo mediante a demonstração de distinção em relação à questão afetada no recurso repetitivo. Desta forma, constatada a nítida distinção entre as discussões, afasto a suspensão do processo e determinar seu imediato prosseguimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ID 160534499 opostos pelo Banco BMG S.A., com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e revogar integralmente a decisão de ID 159870714 e determinar o regular prosseguimento do feito. Considerando que as partes requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito em petições anteriores e declararam não ter mais provas a produzir, determino que, após a publicação desta decisão, e com o decurso do prazo para interposição de recursos, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: SINVAL ALVES DA SILVA Endereço: MANOEL ANDRADE, sn, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Condomínio São Luiz_**, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800741-70.2026.8.15.0141. AUTOR: SINVAL ALVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC/RCC) cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter sido induzida em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional. Na realidade, a contratação se deu na modalidade de saque via cartão de crédito consignado (RMC/RCC), o que, conforme alegado, gera descontos contínuos e onerosidade excessiva. Pois bem. A matéria objeto da presente lide, que envolve a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e a configuração de dano moral em sua invalidação, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão publicada em 17/03/2026, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões tratadas nos seguintes temas: Tema Repetitivo 1.414/STJ: Este tema discute os parâmetros objetivos para aferição da validade de contratos de cartão de crédito consignado. Analisa também o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida, e as consequências da invalidação contratual. Tema Repetitivo 1.328/STJ: Este tema analisa especificamente “se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”. O Ministro fundamentou a necessidade de ampliação da suspensão nacional devido à existência de diversos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) em sete Tribunais estaduais com teses antagônicas entre si. Esta situação demanda a pacificação pela Corte Superior para garantir a necessária segurança jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto e em cumprimento às determinações do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 pelo STJ. Intime-se a parte autora desta decisão. Findo o motivo da suspensão, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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