Cumprimento de sentença 0800824-97.2022.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800824-97.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800824-97.2022.8.15.0021 DESPACHO Vistos, etc. 1. Trazido tão somente comprovante acerca do cumprimento da obrigação de fazer, determino: 2. INTIMO a promovida para pagar voluntariamente o valor da condenação devidamente corrigida no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% sobre o montante, nos termos do art. 523, § 1° do CPC e do Enunciado 97 da FONAJE[1], advertindo que não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação e/ou penhora via sistema SISBAJUD, seguindo-se os atos de expropriação, tudo nos termos do art. 513, §§, 1o, II, e art. 523, ambos do NCPC. 3. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, expeça-se alvará e arquivem-se os presentes autos, com baixa. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito [1] “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:55

Mero expediente

18/03/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 07:09

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 08:52

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:22

Publicação

17/10/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS. REU: ENERGISA PARAIBA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800824-97.2022.8.15.0021 [Fornecimento de Energia Elétrica]. Vistos, etc. 1. Proceda com a evolução da classe para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:17

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA RECORRIDO: JOAO BATISTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0800824-97.2022.8.15.0021 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 10/03/2025 a 17/03/2025 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB. Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE Juiza Relatora (em substituição)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800824-97.2022.8.15.0021. AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAIBA S E N T E N Ç A AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a), propôs a presente ação em face do REU: ENERGISA PARAIBA, alegando, em síntese, ser titular da UC 5/338933- 5. Aduz que, a unidade em referência, se trata de uma casa de praia (veraneio) e que apenas a frequentava em alguns meses (janeiro e fevereiro), ficando nos demais meses desocupado, pagando apenas as taxas mínimas no que se refere a água e a energia elétrica. Afirma que em fevereiro verificou que o medidor de energia estava “turvo” com a tela de acrílico “ilegível”, de forma que teria solicitado a troca do medidor à parte promovida. Narra que para a sua surpresa, foi realizada uma inspeção e que teria de pagar a quantia de R$3.413,50 (três mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos). Assim, pediu a concessão de tutela antecipada para afastar a ameaça de corte no fornecimento de energia, uma vez que é idoso e foi acometido por Acidente Vascular Cerebral múltiplas vezes, tendo sua saúde completamente debilitada. De mesmo modo, ajuizou a presente demanda pleiteando a solução do litígio, com a manutenção do seu serviço de energia elétrica, visto não possuir condições financeiras para adimplir o valor cobrado. Juntou documentos. Na decisão de Id. 61455728, foi DEFERIDA a concessão da liminar, para determinar que a promovida suspendesse, até ulterior deliberação, a cobrança referente a inspeção feita no equipamento medidor, sendo esta medida preventiva a evitar maiores danos à parte autora. Marcada audiência de conciliação e intimada a ré. Apresentou contestação e juntou documentos. Aos 21 de Junho de 2023 às 10h:00min, nesta Cidade de Caaporã, no Edifício deste Fórum, foi realizada audiência de conciliação. Não obstante, a conciliação restou-se infrutífera. Diante da não produção de novas provas, bem como, da irresoluta eventual conciliação, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Dos fundamentos: Nos ditames do art. 355, I, do Código de Processo Civil em vigência, quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. Em verdade, é assente na jurisprudência pátria que, após ajuizada a demanda, é o juiz o destinatário das provas já produzidas e das que venham a serem produzidas, sendo seu o julgamento de tais e quais provas serão úteis para a formação do seu convencimento, único e real motivo da fase instrutória do processo. Assim, ao observar que já existem nos autos processuais elementos sólidos para decidir, a ele é dado o indeferimento de produção probatória ainda pendente de produção e, também, indeferir aquelas que repute não servíveis ao caso, isto em atenção e consonância com o princípio da celeridade da prestação jurisdicional, direito humano previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, também, no art. 4º do Código de Processo Civil. Assim: [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...]. - O Código de Processo Civil autoriza ao julgador, após a formação do seu convencimento, proceder com o imediato julgamento do mérito processual, desde que os elementos trazidos aos autos sejam suficientes para a devida apreciação do objeto da demanda, podendo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensar a realização das provas que entender desnecessárias ao deslinde da causa. (TJ/PB. Apelação Cível n.º 001967-15.2014.815.2001. Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 4a Câmara Especializada Cível. Unanimidade. Data do Julgamento: 25/09/2018. Data da Publicação: 28/09/2018). No caso em tela, observo como totalmente desnecessária a produção de quaisquer outras provas para a correta solução desta lide, sendo a questão efetivamente de direito e, desse modo, com amparo no art. 355, I, do CPC, passo à análise do mérito, ainda mais quando nenhuma outra prova foi requerida pelas partes. Assim, ressalta-se que o autor veio a Juízo requerer que enquanto toda essa situação seja analisada pelo Douto Magistrado, sua eletricidade não seja cortada, visto que além de não possuir atualmente condições financeiras para adimplir o valor conforme exigido pela Energisa, o mesmo possui 76 anos de idade, já teve AVC algumas vezes, possui a saúde totalmente debilitada. Requereu também, uma análise no valor absurdo cobrado pela Energisa. Pois bem. No que diz respeito ao caso em tela, por tratar-se de relação jurídica entre o consumidor de energia elétrica e a concessionária, resta configurada clássica relação de consumo, isto aos moldes dos Arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, não podendo me afastar do entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...] 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor [...] AgRg no AREsp 354991/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0178947-4. 2ª Turma. Rel Min. Mauro Campbell Marques. DJe 1/09/2013. Assim, é fático que, por princípio, o consumidor assume o polo vulnerável da relação jurídica (Arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF; Art. 48 do ADCT; Art. 4, I do CDC). No presente caso, reconheço viável a aplicação ampla do direito consumerista, pois, além de vulnerável por presunção legal, o autor é hipossuficiente e idoso. No âmbito da contestação, argumenta a ré que há ausência de interesse processual, pois, teria o débito do reclamado sido expressamente reconhecido por contrato de transação firmado entre as partes, conforme Termo de Confissão de Dívida de nº 111 66806, acostado nos autos. Contudo, em contrapartida do que foi afirmado pela advogada da ré em audiência de conciliação, termo de Id. 75055142, o contrato de reconhecimento da dívida foi firmado antes do ajuizamento da ação, ou seja, compreende-se que o autor temia ficar sem eletricidade. As alegações da promovida não se sustentam. Seja por ter o autor comprovado na exordial estar em dia com suas obrigações, bem como, por o mesmo ter solicitado a avaliação do medidor de energia, não se sustentando a tese de que ele agiu de má-fé ou tentado driblar eventual cobrança por parte da promovida. Desta maneira não pode concessionária de energia proceder da forma que se verifica nos autos, sem assegurar ao destinatário da cobrança o contraditório ou ampla defesa e impor ao consumidor cobrança de valor exorbitante. Neste sentido, observa-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO AUTOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATITUDE ARBITRÁRIA - PRECEDENTES - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO NÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE CONDUTA APTA A GERAR O DANO MORAL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A Resolução n° 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica autorizava a cobrança, pela concessionária, do que se denomina recuperação de consumo. Todavia, para que esteja legitimada esta exigência, é necessária a observância do procedimento legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado, pois, que a formação deste suposto débito se dê por ato unilateral da concessionária. Não ficando demonstrado que a cobrança do débito tenha extrapolado a esfera íntima do recorrente, tampouco que tenha ultrapassado os limites do razoável, não há que se falar em dano moral. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011536620138150601, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 17-07-2018) Diante disto, tenho que é nulo o débito apresentado pela promovida, bem como o termo de confissão de dívida dela decorrente. Desse modo também, não se desincumbindo a ENERGISA do ônus de provar o efetivo consumo, deve ser acolhida a alegação do demandante de irregularidade na cobrança, sendo necessário a remissão do débito imposto, com base nas provas apresentadas, bem como, de todo o contexto do caso em tela, além disso, é plausível que seja determinado o ressarcimento integral dos valores pagos pelo demandante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA AFERIÇÃO - CONSUMO MUITO SUPERIOR ÀS MÉDIAS MENSAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Havendo verossimilhança das alegações do consumidor e demonstrada a hipossuficiência deste em fazer prova do alegado, cabe ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova. (CDC art. 6ª, VIII) 2. Incumbia à ré/apelante CEB Distribuição S/A, produzir prova de que não houve erro na leitura e de que houve o elevado aumento de consumo atribuível ao consumidor, somente em um mês, o que não foi feito. 3. É indevida a repetição do indébito em dobro se não foi comprovada a má-fé da empresa de energia elétrica na cobrança. 4. O fato de ter sido cobrado por consumo a maior caracteriza-se tão-somente como mero aborrecimento que não gera dano moral. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu e ao apelo adesivo do autor. (20070111030228APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 30/03/2011, DJ 11/04/2011 p. 84). GRIFEI PROCESSO CIVIL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CAESB. COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. Havendo verossimilhança do direito alegado, bem como hipossuficiência econômica do consumidor, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova. Se o valor da fatura é muito elevado, em razão de o consumo ser muito superior à média dos meses anteriores e a prestadora do fornecimento de água não demonstra a existência de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, é necessário que o valor da fatura seja reajustado de acordo com a média aritmética dos 6 meses anteriores. (20070111240990APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 02/02/2011, DJ 10/02/2011 p. 73). No que cerne ao pedido contraposto, reconhecendo a obrigação do consumidor em pagar a fatura em aberto, especificada nesta demanda, foi pontuado em audiência, pela advogada da ré que: “o autor realizou o reconhecimento do débito e tendo feito o parcelamento deste, vindo regularmente a pagar as parcelas mensais corretamente.” Contudo, deve-se levar em consideração que não é razoável que haja o deferimento do pedido contraposto, visto que o autor se viu sem saída, pois, caso não reconhecesse a dívida iria ficar sem energia. Além disso, por se tratar de débito que inexiste, o pedido formulado pela ré não encontra escopo jurídico. Nessa perspectiva, observa-se que o petitório apresentado pelo promovente se coaduna com a realidade fática do caso, sendo, portanto, vulnerável no que tange à relação de consumo, não agiu de má-fé, pois, ele que entrou em contato com a empresa de energia para verificar o medidor que estava turvo, bem como, firmou o termo de reconhecimento por medo de ter o fornecimento de energia suspenso, além disso, deve-se levar em consideração que o autor além de não possuir condições financeiras para adimplir o valor conforme exigido pela Energisa, o mesmo possui 76 anos de idade, já teve AVC algumas vezes, possui a saúde totalmente debilitada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Barbara Bortoluzzi Emmerich Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. , devidamente qualificado(a), propôs a presente ação em face do ANTE O EXPOSTO, com base nos princípios e regras do direito aplicáveis ao caso, nos termos do art. 487, I, do NCPC., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte: DECLARO nula a cobrança efetuada pela ENERGISA, bem como o Termo de Confissão de Dívida dela decorrente; Nesse sentido, DETERMINO (1) o RESSARCIMENTO dos valores pagos pelo autor, bem como, (2) A IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. Todos os valores aqui dispostos devem incidir juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerando-se o que decidido pelo pleno em 20/09/2017 no RE 870.947 e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC). Sem custas e honorários processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo. Publicada e registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito em Substituição Cumulativa

16/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(70)