Execução Fiscal 0801219-66.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0801219-66.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:39

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 11:34

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 16:11

Publicação

20/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801219-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: J.S.TECIDOS LTDA, FRANCISCA BARROS DA FONSECA SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: J.S.TECIDOS LTDA, FRANCISCA BARROS DA FONSECA SANTOS, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: ERICK MACEDO OAB: PB10033-A Endereço:, - até 401/402, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: LEONARDO AVELAR DA FONTE OAB: PE21758-A Endereço: PADRE ROMA, 688, APTO 1902, PARNAMIRIM, RECIFE - PE - CEP: 52060-060 Advogado: HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA OAB: PE30318 Endereço: ARNOLDO MAGALHAES, 80, AP 2703, CASA AMARELA, RECIFE - PE - CEP: 52051-280 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 18 de março de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011316414388400000050449584 0200039202117323 PI Documento de Comprovação 22011316414616300000050449587 0200039202117323 CDA Documento de Comprovação 22011316414773500000050449588 0200039202117323 FDA Documento de Comprovação 22011316414927700000050449589 0200039202117323 STATUS Documento de Comprovação 22011316415129700000050449590 Despacho Despacho 22011318090369000000050450581 Carta Carta 22032408164747200000053105110 Carta Carta 22032408164900200000053105111 Exceção de Pré-executividade Petição 22041121445533900000053916048 J. S. Tecidos X PB - EPE - débito parcelado Documento de Comprovação 22041121445814000000053916051 Procuração - Lojas Verona Procuração 22041121445938200000053916052 Documentos comprobatórios - parcelamento Documento de Comprovação 22041121450404300000053916057 Carta de citação - EF Lojas Verona Documento de Comprovação 22041121450854400000053916062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090412461839800000074098335 Expediente Expediente 23090412461839800000074098335 Petição Petição 23091911254904400000074636998 0200039202117323 CONSULTA 01 Documento de Comprovação 23091911254944500000074637232 0200039202117323 EXTRATO Documento de Comprovação 23091911255007400000074637236 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805204256300000092840078 Decisão Decisão 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - EDcl (erros materiais) Embargos de Declaração 25090211194520800000115129837 Petição Petição 25090409383211500000115095709 FDA 0200039202117323 Documento de Comprovação 25090409383237400000115161360 Sentença Sentença 25090809434461900000115366341 Certidão Certidão 25090907190237000000115505217 GuiaCustas-15 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090907190276300000115505218 Expediente Expediente 25090809434461900000115366341 Mandado Mandado 25090907213070200000115505222 Mandado Mandado 25090907213100700000115505224 Mandado Mandado 25090907213121600000115507325 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - petição simples Petição 25091514434879000000115853104 EMBARGOS DECLARATORIOS 0801219-66.2022.8.15.2001.pdf Embargos de Declaração 25092307351700000000116272634 FDA.pdf Documento de Comprovação 25092307351800000000116272635 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801219-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: J.S.TECIDOS LTDA, FRANCISCA BARROS DA FONSECA SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, abro vistas/ INTIMO, a parte EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar no prazo de 15(quinze) dias, impugnação a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 18 de março de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 22011316414388400000050449584 0200039202117323 PI Documento de Comprovação 22011316414616300000050449587 0200039202117323 CDA Documento de Comprovação 22011316414773500000050449588 0200039202117323 FDA Documento de Comprovação 22011316414927700000050449589 0200039202117323 STATUS Documento de Comprovação 22011316415129700000050449590 Despacho Despacho 22011318090369000000050450581 Carta Carta 22032408164747200000053105110 Carta Carta 22032408164900200000053105111 Exceção de Pré-executividade Petição 22041121445533900000053916048 J. S. Tecidos X PB - EPE - débito parcelado Documento de Comprovação 22041121445814000000053916051 Procuração - Lojas Verona Procuração 22041121445938200000053916052 Documentos comprobatórios - parcelamento Documento de Comprovação 22041121450404300000053916057 Carta de citação - EF Lojas Verona Documento de Comprovação 22041121450854400000053916062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090412461839800000074098335 Expediente Expediente 23090412461839800000074098335 Petição Petição 23091911254904400000074636998 0200039202117323 CONSULTA 01 Documento de Comprovação 23091911254944500000074637232 0200039202117323 EXTRATO Documento de Comprovação 23091911255007400000074637236 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805204256300000092840078 Decisão Decisão 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - EDcl (erros materiais) Embargos de Declaração 25090211194520800000115129837 Petição Petição 25090409383211500000115095709 FDA 0200039202117323 Documento de Comprovação 25090409383237400000115161360 Sentença Sentença 25090809434461900000115366341 Certidão Certidão 25090907190237000000115505217 GuiaCustas-15 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090907190276300000115505218 Expediente Expediente 25090809434461900000115366341 Mandado Mandado 25090907213070200000115505222 Mandado Mandado 25090907213100700000115505224 Mandado Mandado 25090907213121600000115507325 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - petição simples Petição 25091514434879000000115853104 EMBARGOS DECLARATORIOS 0801219-66.2022.8.15.2001.pdf Embargos de Declaração 25092307351700000000116272634 FDA.pdf Documento de Comprovação 25092307351800000000116272635 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] , através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar no prazo de 15(quinze) dias, impugnação a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 18 de março de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 22011316414388400000050449584 0200039202117323 PI Documento de Comprovação 22011316414616300000050449587 0200039202117323 CDA Documento de Comprovação 22011316414773500000050449588 0200039202117323 FDA Documento de Comprovação 22011316414927700000050449589 0200039202117323 STATUS Documento de Comprovação 22011316415129700000050449590 Despacho Despacho 22011318090369000000050450581 Carta Carta 22032408164747200000053105110 Carta Carta 22032408164900200000053105111 Exceção de Pré-executividade Petição 22041121445533900000053916048 J. S. Tecidos X PB - EPE - débito parcelado Documento de Comprovação 22041121445814000000053916051 Procuração - Lojas Verona Procuração 22041121445938200000053916052 Documentos comprobatórios - parcelamento Documento de Comprovação 22041121450404300000053916057 Carta de citação - EF Lojas Verona Documento de Comprovação 22041121450854400000053916062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090412461839800000074098335 Expediente Expediente 23090412461839800000074098335 Petição Petição 23091911254904400000074636998 0200039202117323 CONSULTA 01 Documento de Comprovação 23091911254944500000074637232 0200039202117323 EXTRATO Documento de Comprovação 23091911255007400000074637236 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805204256300000092840078 Decisão Decisão 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - EDcl (erros materiais) Embargos de Declaração 25090211194520800000115129837 Petição Petição 25090409383211500000115095709 FDA 0200039202117323 Documento de Comprovação 25090409383237400000115161360 Sentença Sentença 25090809434461900000115366341 Certidão Certidão 25090907190237000000115505217 GuiaCustas-15 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090907190276300000115505218 Expediente Expediente 25090809434461900000115366341 Mandado Mandado 25090907213070200000115505222 Mandado Mandado 25090907213100700000115505224 Mandado Mandado 25090907213121600000115507325 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - petição simples Petição 25091514434879000000115853104 EMBARGOS DECLARATORIOS 0801219-66.2022.8.15.2001.pdf Embargos de Declaração 25092307351700000000116272634 FDA.pdf Documento de Comprovação 25092307351800000000116272635

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801219-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: J.S.TECIDOS LTDA, FRANCISCA BARROS DA FONSECA SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: J.S.TECIDOS LTDA, FRANCISCA BARROS DA FONSECA SANTOS, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: ERICK MACEDO OAB: PB10033-A Endereço:, - até 401/402, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: LEONARDO AVELAR DA FONTE OAB: PE21758-A Endereço: PADRE ROMA, 688, APTO 1902, PARNAMIRIM, RECIFE - PE - CEP: 52060-060 Advogado: HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA OAB: PE30318 Endereço: ARNOLDO MAGALHAES, 80, AP 2703, CASA AMARELA, RECIFE - PE - CEP: 52051-280 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 18 de março de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011316414388400000050449584 0200039202117323 PI Documento de Comprovação 22011316414616300000050449587 0200039202117323 CDA Documento de Comprovação 22011316414773500000050449588 0200039202117323 FDA Documento de Comprovação 22011316414927700000050449589 0200039202117323 STATUS Documento de Comprovação 22011316415129700000050449590 Despacho Despacho 22011318090369000000050450581 Carta Carta 22032408164747200000053105110 Carta Carta 22032408164900200000053105111 Exceção de Pré-executividade Petição 22041121445533900000053916048 J. S. Tecidos X PB - EPE - débito parcelado Documento de Comprovação 22041121445814000000053916051 Procuração - Lojas Verona Procuração 22041121445938200000053916052 Documentos comprobatórios - parcelamento Documento de Comprovação 22041121450404300000053916057 Carta de citação - EF Lojas Verona Documento de Comprovação 22041121450854400000053916062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090412461839800000074098335 Expediente Expediente 23090412461839800000074098335 Petição Petição 23091911254904400000074636998 0200039202117323 CONSULTA 01 Documento de Comprovação 23091911254944500000074637232 0200039202117323 EXTRATO Documento de Comprovação 23091911255007400000074637236 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805204256300000092840078 Decisão Decisão 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - EDcl (erros materiais) Embargos de Declaração 25090211194520800000115129837 Petição Petição 25090409383211500000115095709 FDA 0200039202117323 Documento de Comprovação 25090409383237400000115161360 Sentença Sentença 25090809434461900000115366341 Certidão Certidão 25090907190237000000115505217 GuiaCustas-15 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090907190276300000115505218 Expediente Expediente 25090809434461900000115366341 Mandado Mandado 25090907213070200000115505222 Mandado Mandado 25090907213100700000115505224 Mandado Mandado 25090907213121600000115507325 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - petição simples Petição 25091514434879000000115853104 EMBARGOS DECLARATORIOS 0801219-66.2022.8.15.2001.pdf Embargos de Declaração 25092307351700000000116272634 FDA.pdf Documento de Comprovação 25092307351800000000116272635 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:48

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801219-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: J.S.TECIDOS LTDA, FRANCISCA BARROS DA FONSECA SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, abro vistas/ INTIMO, a parte EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar no prazo de 15(quinze) dias, impugnação a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 18 de março de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011316414388400000050449584 0200039202117323 PI Documento de Comprovação 22011316414616300000050449587 0200039202117323 CDA Documento de Comprovação 22011316414773500000050449588 0200039202117323 FDA Documento de Comprovação 22011316414927700000050449589 0200039202117323 STATUS Documento de Comprovação 22011316415129700000050449590 Despacho Despacho 22011318090369000000050450581 Carta Carta 22032408164747200000053105110 Carta Carta 22032408164900200000053105111 Exceção de Pré-executividade Petição 22041121445533900000053916048 J. S. Tecidos X PB - EPE - débito parcelado Documento de Comprovação 22041121445814000000053916051 Procuração - Lojas Verona Procuração 22041121445938200000053916052 Documentos comprobatórios - parcelamento Documento de Comprovação 22041121450404300000053916057 Carta de citação - EF Lojas Verona Documento de Comprovação 22041121450854400000053916062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090412461839800000074098335 Expediente Expediente 23090412461839800000074098335 Petição Petição 23091911254904400000074636998 0200039202117323 CONSULTA 01 Documento de Comprovação 23091911254944500000074637232 0200039202117323 EXTRATO Documento de Comprovação 23091911255007400000074637236 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805204256300000092840078 Decisão Decisão 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - EDcl (erros materiais) Embargos de Declaração 25090211194520800000115129837 Petição Petição 25090409383211500000115095709 FDA 0200039202117323 Documento de Comprovação 25090409383237400000115161360 Sentença Sentença 25090809434461900000115366341 Certidão Certidão 25090907190237000000115505217 GuiaCustas-15 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090907190276300000115505218 Expediente Expediente 25090809434461900000115366341 Mandado Mandado 25090907213070200000115505222 Mandado Mandado 25090907213100700000115505224 Mandado Mandado 25090907213121600000115507325 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - petição simples Petição 25091514434879000000115853104 EMBARGOS DECLARATORIOS 0801219-66.2022.8.15.2001.pdf Embargos de Declaração 25092307351700000000116272634 FDA.pdf Documento de Comprovação 25092307351800000000116272635 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] , através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar no prazo de 15(quinze) dias, impugnação a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 18 de março de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011316414388400000050449584 0200039202117323 PI Documento de Comprovação 22011316414616300000050449587 0200039202117323 CDA Documento de Comprovação 22011316414773500000050449588 0200039202117323 FDA Documento de Comprovação 22011316414927700000050449589 0200039202117323 STATUS Documento de Comprovação 22011316415129700000050449590 Despacho Despacho 22011318090369000000050450581 Carta Carta 22032408164747200000053105110 Carta Carta 22032408164900200000053105111 Exceção de Pré-executividade Petição 22041121445533900000053916048 J. S. Tecidos X PB - EPE - débito parcelado Documento de Comprovação 22041121445814000000053916051 Procuração - Lojas Verona Procuração 22041121445938200000053916052 Documentos comprobatórios - parcelamento Documento de Comprovação 22041121450404300000053916057 Carta de citação - EF Lojas Verona Documento de Comprovação 22041121450854400000053916062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090412461839800000074098335 Expediente Expediente 23090412461839800000074098335 Petição Petição 23091911254904400000074636998 0200039202117323 CONSULTA 01 Documento de Comprovação 23091911254944500000074637232 0200039202117323 EXTRATO Documento de Comprovação 23091911255007400000074637236 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805204256300000092840078 Decisão Decisão 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 Expediente Expediente 25081216571518900000112771540 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - EDcl (erros materiais) Embargos de Declaração 25090211194520800000115129837 Petição Petição 25090409383211500000115095709 FDA 0200039202117323 Documento de Comprovação 25090409383237400000115161360 Sentença Sentença 25090809434461900000115366341 Certidão Certidão 25090907190237000000115505217 GuiaCustas-15 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090907190276300000115505218 Expediente Expediente 25090809434461900000115366341 Mandado Mandado 25090907213070200000115505222 Mandado Mandado 25090907213100700000115505224 Mandado Mandado 25090907213121600000115507325 J. S. Tecidos Ltda. x Estado da Paraíba - NPU 0801219-66.2022.8.15.2001 - petição simples Petição 25091514434879000000115853104 EMBARGOS DECLARATORIOS 0801219-66.2022.8.15.2001.pdf Embargos de Declaração 25092307351700000000116272634 FDA.pdf Documento de Comprovação 25092307351800000000116272635

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801219-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: J.S.TECIDOS LTDA, FRANCISCA BARROS DA FONSECA SANTOS EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – ACOLHIMENTO EM PARTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. J. S. TECIDOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou à presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a ter parcelado administrativamente a CDA antes do ajuizamento da execução. Arguiu que aderiu ao programa de parcelamento em 27/12/2021, com pagamento da primeira parcela em 12/01/2022, razão pela qual, ao tempo do ajuizamento da presente execução fiscal, em 13/01/2022, o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, pelo que requereu a extinção do presente feito executivo (id: 56956042). Instada a se manifestar, a Fazenda exequente/excepta se pronunciou, alegando liquidez, certeza e exigibilidade do título (id:79284281). É o breve relato. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. A excipiente aduziu que o crédito tributário que originou a presente execução fiscal, encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento que aderiu em 27/12/2021. De fato, o art. 151, VI, do CTN dispõe que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a prática de atos constritivos enquanto perdurar tal condição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que a adesão ao parcelamento, com aceitação pela Administração, suspende a exigibilidade do crédito, não sendo legítima a prática de atos de cobrança coercitiva nesse período. Nesse sentido, cito julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo, conforme dispõe o art. 151,VI, do CTN. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. (…) 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”(REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) Grifo nosso. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0801181-14.2017.8.15.0131, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2018) No caso, os documentos acostados pelo excipiente demonstram que a adesão ao parcelamento ocorreu em 27/12/2021, sendo posterior apenas o pagamento da primeira parcela, realizado em 12/01/2022. Assim, à data do ajuizamento da execução, em 13/01/2022, já havia pedido de parcelamento aceito pela Fazenda, configurando hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI, do CTN (id: 56956048). Não obstante, a jurisprudência do STJ também orienta que a suspensão da exigibilidade não implica, por si só, a extinção da execução fiscal, mas apenas a paralisação do feito até o adimplemento integral ou eventual rompimento do parcelamento. Dessa forma, a medida cabível é a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, “b”, do CPC, até o cumprimento integral do parcelamento ou sua rescisão. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar a suspensão da presente execução fiscal, permanecendo os autos sobrestados até o pagamento integral do débito parcelado ou eventual inadimplemento, quando poderá prosseguir a cobrança. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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