Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804798-66.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804798-66.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DNILSON DA ROCHA BARBOSA, ISAAC DE CASTRO REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vistar constar contestação nos autos, passo a intimar a parte autora para réplica/impugnação no prazo de até 15 (quinze) dias. Campina Grande-PB, 9 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0804798-66.2026.8.15.0001

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DNILSON DA ROCHA BARBOSA, ISAAC DE CASTRO REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vistar constar contestação nos autos, passo a intimar a parte autora para réplica/impugnação no prazo de até 15 (quinze) dias. Campina Grande-PB, 9 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0804798-66.2026.8.15.0001

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:16

Ato ordinatório

09/06/2026, 13:15

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:57

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:01

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:20

Sem descrição

30/03/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:20

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 10:21

Publicação

20/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Desempenho] 0804798-66.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O art. 292 do CPC, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que, nas ações em que se pedirem prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado no valor da causa o valor de ambas. Ainda, dispõe que, sendo a obrigação por tempo indeterminado, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Ademais, em seu inciso II, o mesmo art. 292 fixa que o valor da causa será, nas ações de cobrança, “a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”. Nessa direção, verifico que o valor dado à causa pelo autor em ID 154115415 não obedece ao art. 292 do CPC, uma vez que, em que pese o pedido de prestações vincendas na inicial, o cálculo realizado não as leva em consideração; bem como o valor dado às prestações vencidas não se encontra atualizado. Isso posto, intime-se a parte autora para cumprir integralmente com a decisão de ID 153063323, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, de modo a incluir no cálculo do valor da causa o montante correspondente às doze prestações futuras, para abarcar as vincendas, conforme art. 292, §§1º e 2º do CPC. Deverá a parte autora, ainda, atualizar o valor das prestações vencidas até a data de propositura da ação, nos termos do art. 292, II do CPC. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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