Tutela Antecipada Antecedente 0812296-33.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 0812296-33.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0812296-33.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar as custas do processo bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Insta esclarecer que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa natural, são concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, contudo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º do CPC, devendo ser interpretada de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim, a presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Não logrando a parte postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários, mostra-se incabível sua concessão. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do CPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, a condição econômica do autor afasta a presunção relativa de hipossuficiência; notadamente considerando a declaração de IR de ID 157501325 e bens declarados. Entretanto, entendo ser por demais oneroso à parte promovente, diante dos argumentos supra, exigir-lhe o pagamento integral das custas. Neste sentir, o Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º. Portanto, diante do valor das custas (R$ 16.125,75) e em face da condição financeira demonstrada pela parte autora, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados em 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor das custas iniciais, autorizado o parcelamento em até seis vezes, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, CPC. O desconto aqui mencionado abrange, caso seja o autor condenado, os honorários de sucumbência e custas finais. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em relação ao pedido de tutela requerido, considerando que as datas designadas para os leilões extrajudiciais (10/03/2026 e 12/03/2026), cuja suspensão era o objeto do pedido de tutela de urgência, já transcorreram, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, no que tange exclusivamente ao pedido liminar nos moldes em que foi formulado. A análise da tutela de urgência fica, portanto, prejudicada em sua forma original. Contudo, o prosseguimento da ação principal, que visa à anulação do procedimento expropriatório, depende do esclarecimento sobre o resultado dos referidos leilões. A ocorrência (ou não) da arrematação do bem constitui fato superveniente que altera tanto o polo passivo (em caso de arrematação por terceiro) quanto a natureza do provimento jurisdicional a ser buscado (art. 493 do CPC). Dessa forma, com base nos artigos 321 e 493 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de: a) Informar se os leilões extrajudiciais designados para os dias 10 e 12 de março de 2026 foram efetivamente realizados; b) Em caso afirmativo, esclarecer se houve arrematação do imóvel e, se possível, indicar o arrematante; c) Adequar o pedido de tutela de urgência e os pedidos finais à situação fática atual. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:40

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0812296-33.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:04

Emenda à Inicial

24/02/2026, 12:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/02/2026, 14:45

Distribuição (sorteio)

23/02/2026, 14:45

Documentos

•17/07/2026, 00:00