Procedimento Comum Cível 0849969-07.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849969-07.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 07:34

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 15:58

Publicação

24/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849969-07.2019.8.15.2001. AUTOR: VANDEMBERG ALMEIDA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 22 de abril de 2026 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:24

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:24

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849969-07.2019.8.15.2001. AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1457, - de 1147 a 1741 - lado ímpar, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-001 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, s/n, - até 1045/1046, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 SENTENÇA I. RELATÓRIO Impetrante: Almir Calixto da Silva. Advogado: Wagner Veloso Martins. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N.º 8.463/80 (REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR). PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11 DO DECRETO 8.463/80. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. – Nos termos do artigo 3.º do Decreto Estadual n.º 23.287/2002, além das promoções de soldado a cabo PM/BM e de Cabo a terceiro Sargento PM/BM, as praças poderão ser beneficiadas por mais uma promoção, caso preencham as condições previstas no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar (Decreto nº 8.463/80). – O Decreto n.º 8.463/1980 exige, para a promoção de 3.º Sargento da PMPB à graduação de 2.º Sargento, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11 do diploma, quais sejam, a comprovação pelo candidato de um interstício mínimo na graduação anterior, de estar no mínimo no comportamento “bom”, de aptidão de saúde atestada por inspeção específica, ter sido incluído no Quadro de Acesso e de conclusão, com aproveitamento, de curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior. – Do Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar não se extrai a necessidade de conclusão de Curso de Formação de Sargentos, mas de curso que o habilite ao desempenho das funções próprias da graduação imediata, que, no caso, é a de 2º sargento, para a qual a única habilitação exigida é ser 3º sargento, quer com curso de formação, como exigido pelo R-200, quer com o curso de habilitação, exigido para a promoção a terceiro sargento pelo Decreto 23.287/2002. – In casu, dos documentos carreados à inicial, é possível verificar que o impetrante foi promovido da graduação de Cabo para 3º Sargento por tempo de serviço, encontrando-se em tal graduação há mais de sete anos; concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos e possui comportamento excepcional. – Quanto ao requisito relativo à inclusão do Quadro de Acesso, constato a impossibilidade de sua comprovação devido ao fato de administrativamente a autoridade coatora considerar que somente deve figurar no referido os militares que tiverem realizado o Curso de Formação para Sargentos (CFS), que, como exposto, revela-se desnecessário para a promoção. – Assim, restando devidamente comprovado que o requerente reúne os pressupostos legais necessários para a promoção à 2º Sargento, o ato administrativo combatido reveste-se de ilegalidade, de modo que não há outro caminho a trilhar senão reconhecer o direito líquido e certo à ascensão funcional pretendida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: VANDEMBERG ALMEIDA Endereço: Rua João Belchior Marques Goulart, 474, Malvinas, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-158 Advogado do(a) Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por VANDEMBERG ALMEIDA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAIBA PREVIDENCIA – PBPREV. O promovente, policial militar, alegou ter sido admitido na corporação em 19/11/1990 e promovido à graduação de 3º Sargento em 23/08/2004, após a conclusão do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS PM 2004), conforme Boletim nº 0164 de 16/09/2004. Afirmou que, por ter permanecido mais de quatro anos na graduação de 3º Sargento, faria jus à promoção à graduação imediatamente superior, qual seja, a de 2º Sargento, ainda na ativa, pelo critério de antiguidade. Argumentou que, após 30 anos de serviço, foi promovido por tempo de serviço à graduação de 2º Sargento em 13/10/2014, conforme Boletim Interno nº 0235 de 23/12/2014, quando deveria ter sido promovido a 1º Sargento. Em sua inicial, requereu a reclassificação funcional, com a promoção retroativa a 2º Sargento a contar de 23/08/2006 por antiguidade, e a posterior promoção a 1º Sargento por tempo de serviço, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (ID 23901836, página 1). O Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 25084130), argumentando, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir do autor, sob a alegação de que o promovente já percebia o valor equivalente ao de 1º Sargento. No mérito, sustentou a impossibilidade de promoção do policial militar à graduação de 2º Sargento com base nos Decretos nº 14.051/91 e/ou 23.287/02, por se tratar de regime jurídico diferenciado, e que a promoção exigiria a conclusão do Curso de Formação de Sargentos (CFS), previsto no Decreto Estadual nº 8.463/80, não sendo suficiente o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). Destacou que a relação funcional do autor seria regida por norma específica, aplicando-se o princípio da especificidade das normas. Ressaltou que o promovente foi incluído no Quadro Suplementar de Graduados (QSGPM), do qual somente sairia por força de conclusão do Curso de Formação de Sargentos ou de Oficiais, ou de passagem para a inatividade. Alegou, ainda, a discricionariedade da Administração Militar para deflagrar o processo de promoção. A Paraíba Previdência – PBPREV também apresentou contestação, aduzindo preliminarmente a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor já percebia o soldo inativo no valor equivalente ao de 1º Sargento PM desde abril de 2016. No mérito, afirmou que o promovente fora incluído na corporação em 19/07/1982 e promovido a 3º Sargento QPC PM, tendo concluído o Curso de Habilitação de Sargentos. Esclareceu que o autor fora promovido a 2º Sargento QPC PM por contar com mais de 30 anos de tempo de contribuição, passando à Reserva Remunerada, e que, desde então, recebia o equivalente ao posto de 1º Sargento PM. Requereu, assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito ou a improcedência total dos pedidos. O autor VANDEMBERG ALMEIDA apresentou impugnação às contestações, reiterando os termos da inicial. Refutou a alegação de que não preencheria os requisitos para ser promovido a 2º Sargento PM, sustentando que a lei exige apenas curso que o habilite ao desempenho das funções, e que o Curso de Habilitação de Sargentos já o faria. Argumentou que o Curso de Formação de Sargentos (CFS) é para ingresso na carreira como 3º Sargento, enquanto o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) habilita o militar no Quadro Suplementar de Graduados (QSG). Apresentou diversos julgados que, em sua visão, corroborariam sua tese. Os autos foram sobrestados em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812613-30.2020.8.15.0000, Tema 9, que versava sobre a promoção de 3º Sargento a 2º Sargento (ID 37497907). O autor juntou declaração e petição (ID 51193293, ID 51193295) para comprovar o preenchimento dos requisitos declinados no IRDR, tais como interstício de quatro anos na graduação de 3º Sargento, quatro anos de serviço arregimentado, comportamento "ÓTIMO" e aptidão física. O autor requereu, ainda, o prosseguimento do feito, argumentando que a tese firmada em IRDR tem aplicação imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado. Houve substabelecimento sem reservas do Dr. Wagner Veloso Martins para a Dra. Sara Cristina Veloso Martins Menezes em 15/04/2025 (ID 111131317, ID 111131319, ID 111131321). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na análise do direito do autor à promoção retroativa à graduação de 2º Sargento por antiguidade e, subsequentemente, à graduação de 1º Sargento por tempo de serviço, com as respectivas diferenças remuneratórias. Tal pretensão baseia-se na interpretação dos requisitos de promoção estabelecidos no Decreto nº 23.287/2002 e no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba (Decreto nº 8.463/1980). As preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, arguidas por ambos os promovidos, fundam-se na alegação de que o autor já estaria percebendo valores equivalentes à graduação de 1º Sargento na inatividade. Contudo, o interesse de agir é aferido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. A discussão sobre os valores percebidos, por si só, não afasta a necessidade de o Poder Judiciário manifestar-se sobre o direito à promoção e à retificação de eventuais proventos. Além disso, a documentação apresentada sugere que a promoção a 2º Sargento por tempo de serviço ocorreu quando o autor contava com 30 anos de serviço, e a pretensão é de que a promoção a 2º Sargento ocorresse antes, por antiguidade, o que poderia alterar o patamar salarial e, por conseguinte, os proventos de inatividade. Portanto, rejeitam-se as preliminares. No mérito, a controvérsia principal gravita em torno da interpretação do artigo 3º do Decreto Estadual nº 23.287/2002 e do artigo 11 do Decreto nº 8.463/1980. O autor foi promovido a 3º Sargento por ter concluído o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). O Decreto nº 23.287/2002 permitiu a promoção de Soldado a Cabo e deste a 3º Sargento, por tempo de serviço, mediante a conclusão do Curso de Habilitação de Graduados, e estabeleceu que as praças alcançadas por este Decreto “somente poderão ser beneficiadas por mais uma promoção, se vierem a preencher as condições previstas no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar, ressalvado o disposto na Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, e suas modificações posteriores” (ID 23901836, página 3). O Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba (Decreto nº 8.463/1980), em seu artigo 11, item 1, exige, para a promoção à graduação superior por antiguidade, "ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior". Os promovidos sustentam que o curso exigido para a promoção a 2º Sargento seria o Curso de Formação de Sargentos (CFS), e não o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), o qual o autor realizou. Contudo, a interpretação do artigo 11 do Decreto nº 8.463/1980 deve ser feita de forma a não inviabilizar o direito à promoção para aqueles militares que, como o autor, foram promovidos a 3º Sargento com base no Decreto nº 23.287/2002 e concluíram o Curso de Habilitação de Sargentos. Exigir um novo Curso de Formação de Sargentos para a ascensão de 3º para 2º Sargento, quando o militar já possui curso que o habilita ao desempenho das funções de sargento, configura um obstáculo excessivo e não razoável. O Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) capacita o militar para o exercício das funções próprias da graduação de sargento. Além disso, o próprio Decreto nº 23.287/2002 prevê a possibilidade de mais uma promoção, desde que preenchidas as condições do Regulamento de Promoções, o que inclui o curso que habilita para a graduação superior. Este é também o entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: Súmula 53 do TJPB – “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0818002-25.2022.8.15.0000 Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Seção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba, conceder a segurança, nos termos do voto do relator, unânime (TJ-PB - MSCIV: 08180022520228150000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 2ª Seção Especializada Cível). A C Ó R D Ã O REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. DETENTORES DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO. CONCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SÚMULA 53 DO TJPB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Do Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar não se extrai a necessidade de conclusão de Curso de Formação de Sargentos, mas de curso que o habilite ao desempenho das funções próprias da graduação imediata, que, no caso, é a de 2º sargento, para a qual a única habilitação exigida é ser 3º sargento, quer com curso de formação, como exigido pelo R-200, quer com o curso de habilitação, exigido para a promoção a terceiro sargento pelo Decreto 23.287/2002. Súmula 53 do TJPB – “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento.” (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08605863120168152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Os documentos acostados nos autos demonstram que o autor preenche os demais requisitos exigidos para a promoção a 2º Sargento por antiguidade, quais sejam: interstício de dois anos na graduação de 3º Sargento (o autor permaneceu mais de quatro anos, tendo sido promovido em 23/08/2004 e buscando a promoção retroativa a 23/08/2006); comportamento "ÓTIMO", conforme Certidão de Comportamento (ID 23902102); e aptidão em inspeção de saúde, conforme Ata de Inspeção de Saúde (ID 23902904). Ademais, a alegação de discricionariedade da administração para promoções não pode ser utilizada para afastar o cumprimento de requisitos legais objetivos. Uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei, a promoção não se trata de ato discricionário, mas sim de direito subjetivo do militar. A administração pública, ao conferir as promoções, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do exposto, o autor VANDEMBERG ALMEIDA faz jus à promoção à graduação de 2º Sargento por antiguidade, a contar de 23/08/2006, data em que completou o interstício de dois anos na graduação de 3º Sargento, e, consequentemente, à promoção à graduação de 1º Sargento por tempo de serviço. As diferenças salariais decorrentes deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Determinar que os promovidos, ESTADO DA PARAÍBA e PARAIBA PREVIDENCIA – PBPREV, procedam à reclassificação funcional do autor VANDEMBERG ALMEIDA, promovendo-o à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar da Paraíba, por antiguidade, a contar de 23 de agosto de 2006. Determinar a consequente promoção do autor à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar da Paraíba por tempo de serviço. Condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em razão das promoções concedidas, observada a prescrição quinquenal, bem como dos reflexos sobre os proventos de inatividade. O montante devido deverá ser acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: Até 08 de dezembro de 2021: Aplicação do índice oficial de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sendo os juros contados a partir da citação. A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidência, uma única vez, do índice da Taxa SELIC, o qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:23

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849969-07.2019.8.15.2001. AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1457, - de 1147 a 1741 - lado ímpar, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-001 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, s/n, - até 1045/1046, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 SENTENÇA I. RELATÓRIO Impetrante: Almir Calixto da Silva. Advogado: Wagner Veloso Martins. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N.º 8.463/80 (REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR). PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11 DO DECRETO 8.463/80. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. – Nos termos do artigo 3.º do Decreto Estadual n.º 23.287/2002, além das promoções de soldado a cabo PM/BM e de Cabo a terceiro Sargento PM/BM, as praças poderão ser beneficiadas por mais uma promoção, caso preencham as condições previstas no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar (Decreto nº 8.463/80). – O Decreto n.º 8.463/1980 exige, para a promoção de 3.º Sargento da PMPB à graduação de 2.º Sargento, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11 do diploma, quais sejam, a comprovação pelo candidato de um interstício mínimo na graduação anterior, de estar no mínimo no comportamento “bom”, de aptidão de saúde atestada por inspeção específica, ter sido incluído no Quadro de Acesso e de conclusão, com aproveitamento, de curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior. – Do Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar não se extrai a necessidade de conclusão de Curso de Formação de Sargentos, mas de curso que o habilite ao desempenho das funções próprias da graduação imediata, que, no caso, é a de 2º sargento, para a qual a única habilitação exigida é ser 3º sargento, quer com curso de formação, como exigido pelo R-200, quer com o curso de habilitação, exigido para a promoção a terceiro sargento pelo Decreto 23.287/2002. – In casu, dos documentos carreados à inicial, é possível verificar que o impetrante foi promovido da graduação de Cabo para 3º Sargento por tempo de serviço, encontrando-se em tal graduação há mais de sete anos; concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos e possui comportamento excepcional. – Quanto ao requisito relativo à inclusão do Quadro de Acesso, constato a impossibilidade de sua comprovação devido ao fato de administrativamente a autoridade coatora considerar que somente deve figurar no referido os militares que tiverem realizado o Curso de Formação para Sargentos (CFS), que, como exposto, revela-se desnecessário para a promoção. – Assim, restando devidamente comprovado que o requerente reúne os pressupostos legais necessários para a promoção à 2º Sargento, o ato administrativo combatido reveste-se de ilegalidade, de modo que não há outro caminho a trilhar senão reconhecer o direito líquido e certo à ascensão funcional pretendida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: VANDEMBERG ALMEIDA Endereço: Rua João Belchior Marques Goulart, 474, Malvinas, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-158 Advogado do(a) Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por VANDEMBERG ALMEIDA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAIBA PREVIDENCIA – PBPREV. O promovente, policial militar, alegou ter sido admitido na corporação em 19/11/1990 e promovido à graduação de 3º Sargento em 23/08/2004, após a conclusão do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS PM 2004), conforme Boletim nº 0164 de 16/09/2004. Afirmou que, por ter permanecido mais de quatro anos na graduação de 3º Sargento, faria jus à promoção à graduação imediatamente superior, qual seja, a de 2º Sargento, ainda na ativa, pelo critério de antiguidade. Argumentou que, após 30 anos de serviço, foi promovido por tempo de serviço à graduação de 2º Sargento em 13/10/2014, conforme Boletim Interno nº 0235 de 23/12/2014, quando deveria ter sido promovido a 1º Sargento. Em sua inicial, requereu a reclassificação funcional, com a promoção retroativa a 2º Sargento a contar de 23/08/2006 por antiguidade, e a posterior promoção a 1º Sargento por tempo de serviço, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (ID 23901836, página 1). O Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 25084130), argumentando, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir do autor, sob a alegação de que o promovente já percebia o valor equivalente ao de 1º Sargento. No mérito, sustentou a impossibilidade de promoção do policial militar à graduação de 2º Sargento com base nos Decretos nº 14.051/91 e/ou 23.287/02, por se tratar de regime jurídico diferenciado, e que a promoção exigiria a conclusão do Curso de Formação de Sargentos (CFS), previsto no Decreto Estadual nº 8.463/80, não sendo suficiente o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). Destacou que a relação funcional do autor seria regida por norma específica, aplicando-se o princípio da especificidade das normas. Ressaltou que o promovente foi incluído no Quadro Suplementar de Graduados (QSGPM), do qual somente sairia por força de conclusão do Curso de Formação de Sargentos ou de Oficiais, ou de passagem para a inatividade. Alegou, ainda, a discricionariedade da Administração Militar para deflagrar o processo de promoção. A Paraíba Previdência – PBPREV também apresentou contestação, aduzindo preliminarmente a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor já percebia o soldo inativo no valor equivalente ao de 1º Sargento PM desde abril de 2016. No mérito, afirmou que o promovente fora incluído na corporação em 19/07/1982 e promovido a 3º Sargento QPC PM, tendo concluído o Curso de Habilitação de Sargentos. Esclareceu que o autor fora promovido a 2º Sargento QPC PM por contar com mais de 30 anos de tempo de contribuição, passando à Reserva Remunerada, e que, desde então, recebia o equivalente ao posto de 1º Sargento PM. Requereu, assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito ou a improcedência total dos pedidos. O autor VANDEMBERG ALMEIDA apresentou impugnação às contestações, reiterando os termos da inicial. Refutou a alegação de que não preencheria os requisitos para ser promovido a 2º Sargento PM, sustentando que a lei exige apenas curso que o habilite ao desempenho das funções, e que o Curso de Habilitação de Sargentos já o faria. Argumentou que o Curso de Formação de Sargentos (CFS) é para ingresso na carreira como 3º Sargento, enquanto o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) habilita o militar no Quadro Suplementar de Graduados (QSG). Apresentou diversos julgados que, em sua visão, corroborariam sua tese. Os autos foram sobrestados em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812613-30.2020.8.15.0000, Tema 9, que versava sobre a promoção de 3º Sargento a 2º Sargento (ID 37497907). O autor juntou declaração e petição (ID 51193293, ID 51193295) para comprovar o preenchimento dos requisitos declinados no IRDR, tais como interstício de quatro anos na graduação de 3º Sargento, quatro anos de serviço arregimentado, comportamento "ÓTIMO" e aptidão física. O autor requereu, ainda, o prosseguimento do feito, argumentando que a tese firmada em IRDR tem aplicação imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado. Houve substabelecimento sem reservas do Dr. Wagner Veloso Martins para a Dra. Sara Cristina Veloso Martins Menezes em 15/04/2025 (ID 111131317, ID 111131319, ID 111131321). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na análise do direito do autor à promoção retroativa à graduação de 2º Sargento por antiguidade e, subsequentemente, à graduação de 1º Sargento por tempo de serviço, com as respectivas diferenças remuneratórias. Tal pretensão baseia-se na interpretação dos requisitos de promoção estabelecidos no Decreto nº 23.287/2002 e no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba (Decreto nº 8.463/1980). As preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, arguidas por ambos os promovidos, fundam-se na alegação de que o autor já estaria percebendo valores equivalentes à graduação de 1º Sargento na inatividade. Contudo, o interesse de agir é aferido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. A discussão sobre os valores percebidos, por si só, não afasta a necessidade de o Poder Judiciário manifestar-se sobre o direito à promoção e à retificação de eventuais proventos. Além disso, a documentação apresentada sugere que a promoção a 2º Sargento por tempo de serviço ocorreu quando o autor contava com 30 anos de serviço, e a pretensão é de que a promoção a 2º Sargento ocorresse antes, por antiguidade, o que poderia alterar o patamar salarial e, por conseguinte, os proventos de inatividade. Portanto, rejeitam-se as preliminares. No mérito, a controvérsia principal gravita em torno da interpretação do artigo 3º do Decreto Estadual nº 23.287/2002 e do artigo 11 do Decreto nº 8.463/1980. O autor foi promovido a 3º Sargento por ter concluído o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). O Decreto nº 23.287/2002 permitiu a promoção de Soldado a Cabo e deste a 3º Sargento, por tempo de serviço, mediante a conclusão do Curso de Habilitação de Graduados, e estabeleceu que as praças alcançadas por este Decreto “somente poderão ser beneficiadas por mais uma promoção, se vierem a preencher as condições previstas no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar, ressalvado o disposto na Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, e suas modificações posteriores” (ID 23901836, página 3). O Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba (Decreto nº 8.463/1980), em seu artigo 11, item 1, exige, para a promoção à graduação superior por antiguidade, "ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior". Os promovidos sustentam que o curso exigido para a promoção a 2º Sargento seria o Curso de Formação de Sargentos (CFS), e não o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), o qual o autor realizou. Contudo, a interpretação do artigo 11 do Decreto nº 8.463/1980 deve ser feita de forma a não inviabilizar o direito à promoção para aqueles militares que, como o autor, foram promovidos a 3º Sargento com base no Decreto nº 23.287/2002 e concluíram o Curso de Habilitação de Sargentos. Exigir um novo Curso de Formação de Sargentos para a ascensão de 3º para 2º Sargento, quando o militar já possui curso que o habilita ao desempenho das funções de sargento, configura um obstáculo excessivo e não razoável. O Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) capacita o militar para o exercício das funções próprias da graduação de sargento. Além disso, o próprio Decreto nº 23.287/2002 prevê a possibilidade de mais uma promoção, desde que preenchidas as condições do Regulamento de Promoções, o que inclui o curso que habilita para a graduação superior. Este é também o entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: Súmula 53 do TJPB – “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0818002-25.2022.8.15.0000 Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Seção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba, conceder a segurança, nos termos do voto do relator, unânime (TJ-PB - MSCIV: 08180022520228150000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 2ª Seção Especializada Cível). A C Ó R D Ã O REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. DETENTORES DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO. CONCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SÚMULA 53 DO TJPB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Do Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar não se extrai a necessidade de conclusão de Curso de Formação de Sargentos, mas de curso que o habilite ao desempenho das funções próprias da graduação imediata, que, no caso, é a de 2º sargento, para a qual a única habilitação exigida é ser 3º sargento, quer com curso de formação, como exigido pelo R-200, quer com o curso de habilitação, exigido para a promoção a terceiro sargento pelo Decreto 23.287/2002. Súmula 53 do TJPB – “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento.” (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08605863120168152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Os documentos acostados nos autos demonstram que o autor preenche os demais requisitos exigidos para a promoção a 2º Sargento por antiguidade, quais sejam: interstício de dois anos na graduação de 3º Sargento (o autor permaneceu mais de quatro anos, tendo sido promovido em 23/08/2004 e buscando a promoção retroativa a 23/08/2006); comportamento "ÓTIMO", conforme Certidão de Comportamento (ID 23902102); e aptidão em inspeção de saúde, conforme Ata de Inspeção de Saúde (ID 23902904). Ademais, a alegação de discricionariedade da administração para promoções não pode ser utilizada para afastar o cumprimento de requisitos legais objetivos. Uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei, a promoção não se trata de ato discricionário, mas sim de direito subjetivo do militar. A administração pública, ao conferir as promoções, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do exposto, o autor VANDEMBERG ALMEIDA faz jus à promoção à graduação de 2º Sargento por antiguidade, a contar de 23/08/2006, data em que completou o interstício de dois anos na graduação de 3º Sargento, e, consequentemente, à promoção à graduação de 1º Sargento por tempo de serviço. As diferenças salariais decorrentes deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Determinar que os promovidos, ESTADO DA PARAÍBA e PARAIBA PREVIDENCIA – PBPREV, procedam à reclassificação funcional do autor VANDEMBERG ALMEIDA, promovendo-o à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar da Paraíba, por antiguidade, a contar de 23 de agosto de 2006. Determinar a consequente promoção do autor à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar da Paraíba por tempo de serviço. Condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em razão das promoções concedidas, observada a prescrição quinquenal, bem como dos reflexos sobre os proventos de inatividade. O montante devido deverá ser acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: Até 08 de dezembro de 2021: Aplicação do índice oficial de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sendo os juros contados a partir da citação. A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidência, uma única vez, do índice da Taxa SELIC, o qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

19/03/2026, 00:00

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