Procedimento Comum Cível 0862289-94.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862289-94.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

17/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 22:31

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:24

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0862289-94.2016.8.15.2001. AUTOR: LEONICE MEDEIROS DE MESQUITA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 13 de maio de 2026 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Aposentadoria]

14/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:03

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:02

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 08:32

Publicação

20/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862289-94.2016.8.15.2001. AUTOR: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: PÇ PEDRO AMÉRICO, 70, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-340 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, S/N, - até 1045/1046, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 SENTENÇA I. RELATÓRIO LEONICE MEDEIROS DE MESQUITA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, pleiteando a declaração de indevidos dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas de natureza propter laborem, especificamente ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, OUTROS ACRESC PECUNIARIOS e GRAT. ART. 57 VII LC 58/2003. A parte autora requereu a imediata cessação de tais descontos e o ressarcimento dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Subsidiariamente, requereu, caso os descontos fossem considerados legais, que as referidas verbas fossem incorporadas aos proventos de aposentadoria. A parte autora requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, que foi deferida (ID 6111180, Páginas 93-98; ID 12343211, Página 92). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao sustentar que a PBPREV é autarquia com personalidade jurídica distinta e competente para a matéria previdenciária. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, afirmando que o Estado atua como mero agente arrecadador e que a contribuição incide sobre a remuneração mensal dos servidores. Argumentou que a Lei Estadual nº 7.517/03 preconiza o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário e que desde 2010 não há incidência de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Por fim, discorreu sobre juros de mora e correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (ID 13562059, Páginas 79-87). A PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a autora é servidora ativa e a competência da autarquia se direciona a inativos e pensionistas, conforme artigos 3º e 4º da Lei nº 7.517/03. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal nos termos do Decreto Federal 20.910/32. No mérito, defendeu a legalidade da exação previdenciária, citando o caráter contributivo e solidário do regime. Aduziu que, desde 2012, não há incidência de contribuição previdenciária nas parcelas que não serão incorporadas à aposentadoria, desde que tal exação seja solicitada expressamente pelo servidor, por força da Lei Estadual nº 9.939/2012, e que não há contribuição previdenciária no contracheque de março de 2016 da autora (ID 13992395, Páginas 70-76; ID 110590663, Páginas 22-23). A parte autora, em manifestação à determinação judicial para apontar detalhadamente os descontos, apresentou planilha indicando a incidência de contribuição previdenciária sobre "Vencimentos", "Adicionais por Tempo de Serviço", "Outros Acresc Pecuniarios" e "Grat Art. 57 VII LC 58/2003" nos anos de 2011 a 2021, reiterando o pedido de procedência (ID 106869485, Páginas 24-26). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA O Estado da Paraíba arguiu sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a PBPREV é a entidade competente para gerir o sistema de previdência. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidada em seus enunciados sumulares, estabelece a legitimidade do Estado da Paraíba para responder a certos pedidos em ações previdenciárias. Conforme a Súmula 49 do TJPB, “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade”. Já a Súmula 48 do TJPB dispõe que “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista”. Considerando que a presente ação cumula pedidos de abstenção de futuros descontos e de restituição de valores, e sendo a autora servidora ativa, o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder ao pedido de abstenção de futuros descontos e, solidariamente com a PBPREV, para a restituição de valores. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV A PBPREV arguiu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a autora é servidora ativa e sua atuação se restringe à gestão de aposentadorias e pensões de inativos. Entretanto, como já mencionado, a Súmula 48 do TJPB assegura que a PBPREV tem legitimidade passiva para o pedido de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo. Portanto, a PBPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo quanto ao pedido de restituição de valores, em conjunto com o Estado da Paraíba. Nesse diapasão, a preliminar de ilegitimidade passiva da PBPREV merece ser rejeitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As partes rés alegaram a prescrição quinquenal para a pretensão de restituição. A pretensão de repetição de indébito de contribuições previdenciárias sobre verbas remuneratórias caracteriza relação de trato sucessivo, pois a lesão se renova mês a mês com a realização de cada desconto. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Este entendimento é pacificado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge APENAS as prestações vencidas ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO”. Desse modo, a prescrição incide tão somente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos contados da data do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 16/12/2016 (ID 6111180, Página 93). Acolho, portanto, a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2011. DO MÉRITO A controvérsia central reside na legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza propter laborem que, segundo a autora, não serão incorporadas aos seus proventos de aposentadoria. O sistema previdenciário dos servidores públicos é regido pelos princípios da contributividade e da solidariedade, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme o artigo 40 da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 7.517/2003, alterada pela Lei nº 9.939/2012, em seu artigo 13, § 3º, estabelece o que se entende por base de contribuição, excluindo expressamente diversas parcelas, entre as quais se destacam as "parcelas de natureza propter laborem" (inciso XIV) e o "adicional por serviço extraordinário" (inciso XI). Ademais, o § 6º do artigo 13 da Lei Estadual nº 9.939/2012 faculta ao servidor público a inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias propter laborem, entre outras, para efeito de cálculo do benefício. Esta faculdade sublinha o caráter não obrigatório da incidência sobre tais verbas, caso o servidor não opte por sua incorporação. No caso em análise, a autora pleiteia a não incidência sobre o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, OUTROS ACRESC PECUNIARIOS e a GRAT. ART. 57 VII LC 58/2003. Quanto ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, esta verba integra a remuneração dos servidores estaduais e possui caráter remuneratório permanente, sendo incorporável aos proventos de aposentadoria. A jurisprudência desta Corte corrobora a legalidade da incidência previdenciária sobre tal verba (ID 6111246, Página 151; ID 6111249, Página 162). Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO é devida. No que se refere aos OUTROS ACRESC PECUNIARIOS, a petição inicial não detalha a natureza específica dessas verbas. O ônus da prova de que tais acréscimos possuem natureza propter laborem e não são incorporáveis recai sobre a parte autora. Não havendo especificação ou comprovação da natureza indenizatória ou transitória, presume-se que integrem a remuneração de forma permanente, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. Em relação à GRAT. ART. 57 VII LC 58/2003, referente a gratificações de atividades especiais, os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba têm decidido pela indevida incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações que possuem caráter propter laborem e não se incorporam aos proventos (ID 6111221, Páginas 106-115; ID 6111227, Páginas 119-129; ID 6111232, Páginas 132-139; ID 6111246, Páginas 150-161; ID 6111249, Páginas 162-175; ID 6111277, Páginas 192-199). Essas verbas decorrem de atividades ou circunstâncias especiais e temporárias, sem habitualidade e caráter remuneratório permanente. Ademais, o § 6º do art. 13 da Lei Estadual nº 9.939/2012 oferece ao servidor a faculdade de optar pela inclusão dessas parcelas na base de cálculo, o que não foi comprovado nos autos. Assim, os descontos sobre a Gratificação do Art. 57, VII da LC 58/03, caso tenham ocorrido e a parte autora não tenha optado pela sua incorporação, são indevidos por sua natureza propter laborem. Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e os OUTROS ACRESC PECUNIARIOS é legítima. Contudo, os descontos efetuados nos contracheques da autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação do Art. 57, VII da LC 58/03, por sua natureza propter laborem e não tendo havido opção pela sua incorporação, são indevidos. Impõe-se, assim, a cessação de tais descontos e o ressarcimento dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos consectários legais, nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização monetária deve ser pelo IPCA-E a partir do momento em que cada verba não deveria ter sido descontada, conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora devem ser acrescidos correspondentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação inicial (art. 405 do Código Civil), até 09/12/2021. A partir de então, deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelos parâmetros dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria] PARTE PROMOVENTE: Nome: LEONICE MEDEIROS DE MESQUITA Endereço: R COMPOSITOR AGUSTIM LARA, 1617, - de 1311/1312 ao fim, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-141 Advogado do(a) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Declarar a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação do Art. 57, VII da LC 58/03 e determinar a imediata cessação de tais descontos nos contracheques da autora. Condenar o ESTADO DA PARAÍBA e a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, solidariamente, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação do Art. 57, VII da LC 58/03, referente ao período não atingido pela prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 16/12/2011 até a data da efetiva cessação dos descontos. Determinar que os valores a serem restituídos sejam apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido e acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação até 09/12/2021, data a partir da qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862289-94.2016.8.15.2001. AUTOR: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: PÇ PEDRO AMÉRICO, 70, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-340 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, S/N, - até 1045/1046, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 SENTENÇA I. RELATÓRIO LEONICE MEDEIROS DE MESQUITA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, pleiteando a declaração de indevidos dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas de natureza propter laborem, especificamente ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, OUTROS ACRESC PECUNIARIOS e GRAT. ART. 57 VII LC 58/2003. A parte autora requereu a imediata cessação de tais descontos e o ressarcimento dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Subsidiariamente, requereu, caso os descontos fossem considerados legais, que as referidas verbas fossem incorporadas aos proventos de aposentadoria. A parte autora requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, que foi deferida (ID 6111180, Páginas 93-98; ID 12343211, Página 92). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao sustentar que a PBPREV é autarquia com personalidade jurídica distinta e competente para a matéria previdenciária. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, afirmando que o Estado atua como mero agente arrecadador e que a contribuição incide sobre a remuneração mensal dos servidores. Argumentou que a Lei Estadual nº 7.517/03 preconiza o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário e que desde 2010 não há incidência de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Por fim, discorreu sobre juros de mora e correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (ID 13562059, Páginas 79-87). A PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a autora é servidora ativa e a competência da autarquia se direciona a inativos e pensionistas, conforme artigos 3º e 4º da Lei nº 7.517/03. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal nos termos do Decreto Federal 20.910/32. No mérito, defendeu a legalidade da exação previdenciária, citando o caráter contributivo e solidário do regime. Aduziu que, desde 2012, não há incidência de contribuição previdenciária nas parcelas que não serão incorporadas à aposentadoria, desde que tal exação seja solicitada expressamente pelo servidor, por força da Lei Estadual nº 9.939/2012, e que não há contribuição previdenciária no contracheque de março de 2016 da autora (ID 13992395, Páginas 70-76; ID 110590663, Páginas 22-23). A parte autora, em manifestação à determinação judicial para apontar detalhadamente os descontos, apresentou planilha indicando a incidência de contribuição previdenciária sobre "Vencimentos", "Adicionais por Tempo de Serviço", "Outros Acresc Pecuniarios" e "Grat Art. 57 VII LC 58/2003" nos anos de 2011 a 2021, reiterando o pedido de procedência (ID 106869485, Páginas 24-26). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA O Estado da Paraíba arguiu sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a PBPREV é a entidade competente para gerir o sistema de previdência. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidada em seus enunciados sumulares, estabelece a legitimidade do Estado da Paraíba para responder a certos pedidos em ações previdenciárias. Conforme a Súmula 49 do TJPB, “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade”. Já a Súmula 48 do TJPB dispõe que “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista”. Considerando que a presente ação cumula pedidos de abstenção de futuros descontos e de restituição de valores, e sendo a autora servidora ativa, o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder ao pedido de abstenção de futuros descontos e, solidariamente com a PBPREV, para a restituição de valores. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV A PBPREV arguiu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a autora é servidora ativa e sua atuação se restringe à gestão de aposentadorias e pensões de inativos. Entretanto, como já mencionado, a Súmula 48 do TJPB assegura que a PBPREV tem legitimidade passiva para o pedido de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo. Portanto, a PBPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo quanto ao pedido de restituição de valores, em conjunto com o Estado da Paraíba. Nesse diapasão, a preliminar de ilegitimidade passiva da PBPREV merece ser rejeitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As partes rés alegaram a prescrição quinquenal para a pretensão de restituição. A pretensão de repetição de indébito de contribuições previdenciárias sobre verbas remuneratórias caracteriza relação de trato sucessivo, pois a lesão se renova mês a mês com a realização de cada desconto. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Este entendimento é pacificado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge APENAS as prestações vencidas ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO”. Desse modo, a prescrição incide tão somente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos contados da data do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 16/12/2016 (ID 6111180, Página 93). Acolho, portanto, a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2011. DO MÉRITO A controvérsia central reside na legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza propter laborem que, segundo a autora, não serão incorporadas aos seus proventos de aposentadoria. O sistema previdenciário dos servidores públicos é regido pelos princípios da contributividade e da solidariedade, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme o artigo 40 da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 7.517/2003, alterada pela Lei nº 9.939/2012, em seu artigo 13, § 3º, estabelece o que se entende por base de contribuição, excluindo expressamente diversas parcelas, entre as quais se destacam as "parcelas de natureza propter laborem" (inciso XIV) e o "adicional por serviço extraordinário" (inciso XI). Ademais, o § 6º do artigo 13 da Lei Estadual nº 9.939/2012 faculta ao servidor público a inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias propter laborem, entre outras, para efeito de cálculo do benefício. Esta faculdade sublinha o caráter não obrigatório da incidência sobre tais verbas, caso o servidor não opte por sua incorporação. No caso em análise, a autora pleiteia a não incidência sobre o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, OUTROS ACRESC PECUNIARIOS e a GRAT. ART. 57 VII LC 58/2003. Quanto ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, esta verba integra a remuneração dos servidores estaduais e possui caráter remuneratório permanente, sendo incorporável aos proventos de aposentadoria. A jurisprudência desta Corte corrobora a legalidade da incidência previdenciária sobre tal verba (ID 6111246, Página 151; ID 6111249, Página 162). Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO é devida. No que se refere aos OUTROS ACRESC PECUNIARIOS, a petição inicial não detalha a natureza específica dessas verbas. O ônus da prova de que tais acréscimos possuem natureza propter laborem e não são incorporáveis recai sobre a parte autora. Não havendo especificação ou comprovação da natureza indenizatória ou transitória, presume-se que integrem a remuneração de forma permanente, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. Em relação à GRAT. ART. 57 VII LC 58/2003, referente a gratificações de atividades especiais, os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba têm decidido pela indevida incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações que possuem caráter propter laborem e não se incorporam aos proventos (ID 6111221, Páginas 106-115; ID 6111227, Páginas 119-129; ID 6111232, Páginas 132-139; ID 6111246, Páginas 150-161; ID 6111249, Páginas 162-175; ID 6111277, Páginas 192-199). Essas verbas decorrem de atividades ou circunstâncias especiais e temporárias, sem habitualidade e caráter remuneratório permanente. Ademais, o § 6º do art. 13 da Lei Estadual nº 9.939/2012 oferece ao servidor a faculdade de optar pela inclusão dessas parcelas na base de cálculo, o que não foi comprovado nos autos. Assim, os descontos sobre a Gratificação do Art. 57, VII da LC 58/03, caso tenham ocorrido e a parte autora não tenha optado pela sua incorporação, são indevidos por sua natureza propter laborem. Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e os OUTROS ACRESC PECUNIARIOS é legítima. Contudo, os descontos efetuados nos contracheques da autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação do Art. 57, VII da LC 58/03, por sua natureza propter laborem e não tendo havido opção pela sua incorporação, são indevidos. Impõe-se, assim, a cessação de tais descontos e o ressarcimento dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos consectários legais, nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização monetária deve ser pelo IPCA-E a partir do momento em que cada verba não deveria ter sido descontada, conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora devem ser acrescidos correspondentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação inicial (art. 405 do Código Civil), até 09/12/2021. A partir de então, deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelos parâmetros dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria] PARTE PROMOVENTE: Nome: LEONICE MEDEIROS DE MESQUITA Endereço: R COMPOSITOR AGUSTIM LARA, 1617, - de 1311/1312 ao fim, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-141 Advogado do(a) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Declarar a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação do Art. 57, VII da LC 58/03 e determinar a imediata cessação de tais descontos nos contracheques da autora. Condenar o ESTADO DA PARAÍBA e a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, solidariamente, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação do Art. 57, VII da LC 58/03, referente ao período não atingido pela prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 16/12/2011 até a data da efetiva cessação dos descontos. Determinar que os valores a serem restituídos sejam apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido e acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação até 09/12/2021, data a partir da qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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