Procedimento Comum Cível 0877374-42.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877374-42.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 09:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:52

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 14:41

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 17:56

Publicação

20/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877374-42.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e estéticos proposta por Maria do Rozario Gonçalves da Silva em face de FJM Clínica Amor Saúde Ltda., Policlínica Médica e Odontologia João Pessoa Norte Ltda. e Vert-Cap Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestações, nas quais suscitam, em síntese, preliminares de ilegitimidade passiva, impugnam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e defendem a inexistência de falha na prestação dos serviços. A parte autora apresentou réplica, manifestando-se sobre as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, bem como concordando com a exclusão da FJM Clínica Amor Saúde Ltda. do polo passivo, em razão de equívoco material na petição inicial quanto à identificação da efetiva prestadora dos serviços. É o relatório Decido. Inicialmente, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por FJM Clínica Amor Saúde Ltda., uma vez que restou demonstrado que não foi a empresa responsável pela prestação do serviço odontológico objeto da lide, tampouco a beneficiária direta do financiamento contratado pela autora. Assim, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a essa demandada, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Rejeitam-se, por outro lado, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Policlínica Médica e Odontologia João Pessoa Norte Ltda. e pela Vert-Cap Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial da cédula de crédito bancário e do contrato de prestação de serviços, revela, em juízo de cognição própria desta fase, a existência de relação jurídica entre as partes remanescentes e a autora, bem como a plausibilidade da tese de responsabilidade solidária decorrente da cadeia de fornecimento, matéria que se confunde com o mérito e deverá ser apreciada após a instrução probatória. No que concerne ao regime jurídico aplicável, reconhece-se, em tese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre consumidora final e fornecedores de serviços e crédito vinculados à mesma operação econômica, sem prejuízo de que a responsabilidade do profissional liberal seja apurada sob o enfoque subjetivo, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Mantém-se a decisão anteriormente proferida que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, inexistindo elementos novos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Do mesmo modo, mantém-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência técnica da consumidora em relação às rés, especialmente no que se refere aos aspectos técnicos do tratamento odontológico realizado. Delimitam-se como pontos controvertidos da demanda a existência ou não de falha na prestação dos serviços odontológicos realizados pela Policlínica Médica e Odontologia João Pessoa Norte Ltda.; a eventual culpa profissional na rejeição do implante dentário; a extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegadamente sofridos pela autora; a responsabilidade da Vert-Cap Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros pelos efeitos do contrato de financiamento vinculado ao tratamento; e o eventual descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, com a consequente incidência de multa. Quanto à prova, reputa-se necessária a produção de prova pericial odontológica, a fim de apurar a adequação do procedimento realizado, as causas da rejeição do implante e a existência de sequelas funcionais ou estéticas. Defere-se, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a ser oportunamente realizada em audiência de instrução e julgamento. Fica assegurada às partes a juntada de documentos novos, desde que observados o contraditório e a pertinência temática. Considerando que incumbe à parte autora a prova constitutiva de seu direito, e não sendo o caso de inversão do ônus da prova, pois se trata de prova plenamente possível à parte demandante, esta deve arcar com o valor dos honorários periciais. Contudo, a parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária e, consoante determinação constante na Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seus custos serão adimplidos pelo Poder Judiciário. Nos termos do ANEXO I da Resolução nº 09/2017 do Gabinete da Presidência do TJPB, de 21 de junho de 2017, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), correspondente ao valor máximo previsto para perícias de avaliação das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT. O art. 5º, do supracitado regulamento, disciplina in verbis que: “Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do peito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura”. Após a análise dos critérios indicados no dispositivo supramencionado aplicados ao presente feito, entendo razoável e cabível a duplicação do valor da remuneração para a espécie de perícia requerida, ante a complexidade da matéria, fixando o valor dos honorários periciais na ordem de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Nomeio para realização da pericia a Dra. Aline Queiroz Amorim Barbosa, Cirurgiã-dentista/Reabilitação oral e Prótese Dentária, com endereço: Bacharel José de Oliveira Curchatuz, 691, apt 101, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-130, Telefone: (83) 99193-7716, Email: [email protected], cadastrada nos quadros do Tribunal de Justiça da Paraíba. Notifique-se a expert nomeada para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita os honorários periciais ora fixados, bem como se concorda em receber o respectivo valor nos moldes da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do TJPB. Havendo aceite por parte da perita, notifique-a encaminhando-o cópia dos autos e dos quesitos a serem respondidos, ficando desde já estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial, devendo ser designada data para realização dos exames necessários e informada conta para depósito dos honorários. Intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no tocante à prova pericial, bem como para especificarem, de forma definitiva, o rol de testemunhas, se ainda não o tiverem feito. Após, proceda-se à designação de data para realização da perícia e, oportunamente, para a audiência de instrução e julgamento. Após a entrega do laudo pericial, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários do Perito à Presidência do TJPB, observando, para tanto, o disposto no art. 6º, da Resolução informada. Após a realização da perícia, será designada data para realização da audiência de Instrução e Julgamento. JOÃO PESSOA, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

18/03/2026, 08:44

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 08:43

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877374-42.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e estéticos proposta por Maria do Rozario Gonçalves da Silva em face de FJM Clínica Amor Saúde Ltda., Policlínica Médica e Odontologia João Pessoa Norte Ltda. e Vert-Cap Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestações, nas quais suscitam, em síntese, preliminares de ilegitimidade passiva, impugnam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e defendem a inexistência de falha na prestação dos serviços. A parte autora apresentou réplica, manifestando-se sobre as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, bem como concordando com a exclusão da FJM Clínica Amor Saúde Ltda. do polo passivo, em razão de equívoco material na petição inicial quanto à identificação da efetiva prestadora dos serviços. É o relatório Decido. Inicialmente, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por FJM Clínica Amor Saúde Ltda., uma vez que restou demonstrado que não foi a empresa responsável pela prestação do serviço odontológico objeto da lide, tampouco a beneficiária direta do financiamento contratado pela autora. Assim, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a essa demandada, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Rejeitam-se, por outro lado, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Policlínica Médica e Odontologia João Pessoa Norte Ltda. e pela Vert-Cap Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial da cédula de crédito bancário e do contrato de prestação de serviços, revela, em juízo de cognição própria desta fase, a existência de relação jurídica entre as partes remanescentes e a autora, bem como a plausibilidade da tese de responsabilidade solidária decorrente da cadeia de fornecimento, matéria que se confunde com o mérito e deverá ser apreciada após a instrução probatória. No que concerne ao regime jurídico aplicável, reconhece-se, em tese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre consumidora final e fornecedores de serviços e crédito vinculados à mesma operação econômica, sem prejuízo de que a responsabilidade do profissional liberal seja apurada sob o enfoque subjetivo, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Mantém-se a decisão anteriormente proferida que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, inexistindo elementos novos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Do mesmo modo, mantém-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência técnica da consumidora em relação às rés, especialmente no que se refere aos aspectos técnicos do tratamento odontológico realizado. Delimitam-se como pontos controvertidos da demanda a existência ou não de falha na prestação dos serviços odontológicos realizados pela Policlínica Médica e Odontologia João Pessoa Norte Ltda.; a eventual culpa profissional na rejeição do implante dentário; a extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegadamente sofridos pela autora; a responsabilidade da Vert-Cap Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros pelos efeitos do contrato de financiamento vinculado ao tratamento; e o eventual descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, com a consequente incidência de multa. Quanto à prova, reputa-se necessária a produção de prova pericial odontológica, a fim de apurar a adequação do procedimento realizado, as causas da rejeição do implante e a existência de sequelas funcionais ou estéticas. Defere-se, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a ser oportunamente realizada em audiência de instrução e julgamento. Fica assegurada às partes a juntada de documentos novos, desde que observados o contraditório e a pertinência temática. Considerando que incumbe à parte autora a prova constitutiva de seu direito, e não sendo o caso de inversão do ônus da prova, pois se trata de prova plenamente possível à parte demandante, esta deve arcar com o valor dos honorários periciais. Contudo, a parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária e, consoante determinação constante na Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seus custos serão adimplidos pelo Poder Judiciário. Nos termos do ANEXO I da Resolução nº 09/2017 do Gabinete da Presidência do TJPB, de 21 de junho de 2017, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), correspondente ao valor máximo previsto para perícias de avaliação das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT. O art. 5º, do supracitado regulamento, disciplina in verbis que: “Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do peito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura”. Após a análise dos critérios indicados no dispositivo supramencionado aplicados ao presente feito, entendo razoável e cabível a duplicação do valor da remuneração para a espécie de perícia requerida, ante a complexidade da matéria, fixando o valor dos honorários periciais na ordem de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Nomeio para realização da pericia a Dra. Aline Queiroz Amorim Barbosa, Cirurgiã-dentista/Reabilitação oral e Prótese Dentária, com endereço: Bacharel José de Oliveira Curchatuz, 691, apt 101, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-130, Telefone: (83) 99193-7716, Email: [email protected], cadastrada nos quadros do Tribunal de Justiça da Paraíba. Notifique-se a expert nomeada para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita os honorários periciais ora fixados, bem como se concorda em receber o respectivo valor nos moldes da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do TJPB. Havendo aceite por parte da perita, notifique-a encaminhando-o cópia dos autos e dos quesitos a serem respondidos, ficando desde já estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial, devendo ser designada data para realização dos exames necessários e informada conta para depósito dos honorários. Intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no tocante à prova pericial, bem como para especificarem, de forma definitiva, o rol de testemunhas, se ainda não o tiverem feito. Após, proceda-se à designação de data para realização da perícia e, oportunamente, para a audiência de instrução e julgamento. Após a entrega do laudo pericial, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários do Perito à Presidência do TJPB, observando, para tanto, o disposto no art. 6º, da Resolução informada. Após a realização da perícia, será designada data para realização da audiência de Instrução e Julgamento. JOÃO PESSOA, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877374-42.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877374-42.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

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