Procedimento Comum Cível 0800138-72.2026.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800138-72.2026.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800138-72.2026.8.15.0601. AUTOR: SEVERINO JERONIMO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do Artigo 300 da Lei Adjetiva Civil, exige a presença concomitante e inequívoca da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a natureza complexa das alegações de fraude e a necessidade de produção de prova pericial e documental, a análise do fumus boni iuris neste momento inicial demanda cautela. Embora o Código de Defesa do Consumidor favoreça a inversão do ônus probatório (ope legis e ope judicis), a mera alegação da consumidora de que não celebrou o negócio jurídico não é suficiente, por si só, para garantir a suspensão dos descontos, especialmente após a apresentação de defesa pelo Réu, que pode ter anexado documentos contratuais ou provas de transferência de valores. Assim, a probabilidade do direito apta a justificar a medida extrema e satisfativa exigida pelo pedido de tutela carece, neste ponto, de uma análise mais aprofundada das provas, após o exercício pleno do contraditório. III. DA MITIGAÇÃO DO PERICULUM IN MORA EM RAZÃO DA LONGA DURAÇÃO DA SITUAÇÃO A ausência de periculum in mora contemporâneo constitui o obstáculo fundamental para o acolhimento da medida de urgência requerida pela Autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser analisado sob a perspectiva da urgência imediata, ou seja, da iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso o provimento jurisdicional venha apenas ao final do processo. No caso específico dos autos, a própria petição inicial evidencia que a situação de alegados descontos indevidos não é nova, mas sim consolidada e prolongada no tempo. Conforme narrado pela Autora, as deduções em seu benefício previdenciário têm ocorrido desde janeiro de 2021. Portanto, o lapso temporal compreendido entre o início dos descontos e a data da propositura desta ação em janeiro de 2026 é superior a quatro anos. Essa inércia prolongada da parte em buscar a tutela jurisdicional para a cessação dos descontos, por um período tão extenso, notadamente considerando o caráter alimentar dos proventos, descaracteriza a urgência contemporânea exigida pelo artigo 300 do CPC, que pressupõe um risco que se encontra na iminência de ocorrer ou se agravar. O fato de a Autora ter convivido com a ocorrência dos descontos por mais de quarenta e cinco meses demonstra que embora o dano seja contínuo e alegadamente grave (por atingir verba alimentar), a situação não se reveste da contemporaneidade e da premente urgência que justificaria a postergação do contraditório ou a concessão in limine litis de uma medida satisfativa. A urgência processual não se confunde com a urgência material da verba alimentar, quando esta é mitigada pela convivência prolongada com o suposto dano antes da propositura da demanda. IV. DO INDEFERIMENTO DA ANÁLISE CAUTELAR Pelo exposto, e considerando a ausência de periculum in mora que se mostre iminente ou contemporâneo aos autos, em virtude de a situação fática de descontos se estender por longo período histórico, o que induz à mitigação do requisito da urgência, mostra-se prudente INDEFERIR o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela Autora neste momento processual. O tema será reapreciado após a instrução probatória, se necessário, ou mediante a demonstração de alteração fática superveniente que configure o requisito da urgência. V. DISPOSIÇÕES FINAIS E DETERMINAÇÕES Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora. Ademais, DETERMINO o seguinte: Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 344 e 355, inciso II, do CPC. Oferecida a defesa, ntime-se a Autora, por seu advogado, para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação (Réplica) no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o Artigo 350 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para as providências subsequentes, incluindo o saneamento do feito ou eventual designação de audiência. Cumpra-se. Intimem-se. Belém/PB, 12 de março de 2026. Caroline Silvestrini de Campos Rocha JUÍZA DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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