Procedimento Comum Cível 0800545-52.2026.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800545-52.2026.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800545-52.2026.8.15.0351. REU: EMENEZES COMERCIO DE MOTOS LTDA, BANCO PAN EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 01/06/2026 11:00) Promovente: KIVIA KAROLAYNE FELIX DE SOUZA De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 01/06/2026 11:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/fto-yute-emh Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DE ALENCAR BRASIL CORREIA - PB28578, RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA - PB24318 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 24 de abril de 2026 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] [LUCAS DE ALENCAR BRASIL CORREIA - CPF: 100.834.824-40 (ADVOGADO), KIVIA KAROLAYNE FELIX DE SOUZA - CPF: 127.671.834-97 (AUTOR), EMENEZES COMERCIO DE MOTOS LTDA - CNPJ: 35.553.028/0001-30 (REU), BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA - CPF: 052.638.184-16 (ADVOGADO), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO)]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800545-52.2026.8.15.0351. REU: EMENEZES COMERCIO DE MOTOS LTDA, BANCO PAN EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 01/06/2026 11:00) Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, 7, 8, 15, 16, 17 e 18 andares, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, CITADA/INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 01/06/2026 11:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/fto-yute-emh Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência. 24 de abril de 2026 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] [LUCAS DE ALENCAR BRASIL CORREIA - CPF: 100.834.824-40 (ADVOGADO), KIVIA KAROLAYNE FELIX DE SOUZA - CPF: 127.671.834-97 (AUTOR), EMENEZES COMERCIO DE MOTOS LTDA - CNPJ: 35.553.028/0001-30 (REU), BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA - CPF: 052.638.184-16 (ADVOGADO), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO)]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800545-52.2026.8.15.0351. REU: EMENEZES COMERCIO DE MOTOS LTDA, BANCO PAN EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 22/04/2026 11:00) Promovente: KIVIA KAROLAYNE FELIX DE SOUZA De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 22/04/2026 11:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/sva-foap-grg Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC).. Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DE ALENCAR BRASIL CORREIA - PB28578, RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA - PB24318 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 18 de março de 2026 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] [LUCAS DE ALENCAR BRASIL CORREIA - CPF: 100.834.824-40 (ADVOGADO), KIVIA KAROLAYNE FELIX DE SOUZA - CPF: 127.671.834-97 (AUTOR), EMENEZES COMERCIO DE MOTOS LTDA - CNPJ: 35.553.028/0001-30 (REU), BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA - CPF: 052.638.184-16 (ADVOGADO)]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KIVIA KAROLAYNE FELIX DE SOUZA. REU: EMENEZES COMERCIO DE MOTOS LTDA, BANCO PAN. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800545-52.2026.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por SEVERINO DANTAS PROCIDONES em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça inicial, a requerente narra que foi surpreendida ao tomar conhecimento da existência de um contrato de financiamento para aquisição de veículo realizado em seu nome, negócio jurídico que alega jamais ter celebrado ou autorizado, atribuindo a celebração do negócio a uma contratação fraudulenta mediante o uso indevido de seus dados pessoais por terceiros. No mérito, a requerente postula a declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade do financiamento por ausência de vínculo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária das rés (artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC), qualificando a fraude como fortuito interno. Pleiteia, ainda, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caráter de tutela de urgência, a parte autora solicitou a imediata suspensão do contrato de financiamento nº 128698695, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, o impedimento de novas cobranças e a determinação de busca e apreensão da motocicleta SHI 0P Básico 175 EFI, placa TOW0J54, chassi 99HSHF175SS016796. Juntou documentos e procuração. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial, por preenchimento de todos os seus requisitos. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o exame dos elementos trazidos com a petição inicial, embora revele a seriedade das alegações da parte autora e a plausibilidade de uma possível fraude, não evidencia, neste momento processual incipiente, a probabilidade do direito de forma tão robusta a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. A requerente afirma categoricamente a inexistência do vínculo contratual e a utilização fraudulenta de seus dados. Todavia, os documentos anexados, embora importantes para contextualizar a demanda, consistem primordialmente na própria narrativa da autora, consulta ao DETRAN que indica a propriedade do veículo em seu nome, e as conversas com a empresa Emenezes, que confirmam o faturamento da moto e direcionam a questão do financiamento para o Banco Pan. A mera negação da contratação pela autora, sem a contrapartida dos documentos que originaram o negócio jurídico supostamente fraudulento – como o contrato de financiamento completo e os documentos apresentados por quem celebrou o pacto – não permite, em sede de cognição sumária, formar um juízo de probabilidade suficientemente forte sobre a invalidade do negócio. A própria parte autora, ciente dessa lacuna probatória, pleiteia a determinação para que as demandadas apresentem a cópia do contrato de financiamento, acompanhada de toda a documentação utilizada na negociação, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Esta requisição demonstra que a prova essencial para a análise da fraude ainda não está nos autos e depende de providência a ser imposta aos requeridos. A ausência desses documentos cruciais na fase preliminar impossibilita a verificação da alegada fraude em sua totalidade, como por exemplo, a análise de assinaturas, documentos de identificação apresentados e procedimentos de segurança adotados pelas rés. A confirmação do faturamento do veículo pela concessionária Emenezes indica a participação na cadeia de consumo, mas não comprova, prima facie, a ilegitimidade da contratação em relação à requerente. A probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência não se confunde com a mera verossimilhança das alegações. Ela demanda um grau de certeza mais elevado, ainda que não definitivo, que se aproxime do que seria necessário para um juízo de mérito. Neste momento, com base exclusivamente nos documentos apresentados pela parte autora, há indícios de uma situação potencialmente irregular, mas a complexidade da alegação de fraude e a necessidade de produção de provas por ambas as partes para elucidar o ocorrido impedem a formação de um juízo de probabilidade apto a ensejar a concessão da medida liminar. A controvérsia sobre a validade do contrato, que é o cerne da demanda, demanda uma instrução probatória mais aprofundada, com a devida participação dos réus no contraditório, para que se possa analisar a documentação completa da contratação e os mecanismos de segurança empregados. No que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, embora a negativação do nome em cadastros de proteção ao crédito e a manutenção de cobranças indubitavelmente causem transtornos e prejuízos à requerente, é preciso ponderar se tais danos são de natureza irreversível ou de difícil reparação a ponto de não poderem aguardar a solução final da lide. O risco de agravamento da situação financeira e jurídica, embora invocado, não se mostra, por ora, com a gravidade e iminência que justifiquem a medida excepcional antes do estabelecimento do contraditório. A concessão da tutela de urgência pleiteada, neste estágio processual, implicaria em um juízo de mérito prematuro, sem que os requisitos legais estejam plenamente configurados nos autos. As alegações de fraude, por mais graves que sejam, demandam aprofundada instrução probatória, que será realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do processo civil. Assim, não há como se conceder a tutela almejada. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Ato contínuo, DESIGNE-SE a audiência de conciliação ou de mediação, de acordo com pauta deste Juízo, a se realizar de maneira virtual. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. CITEM-SE os promovidos, na forma requerida na exordial (carta registrada com aviso de recebimento) para comparecer à audiência e, não havendo composição, e com prazo de 15 (quinze) dias a partir da audiência, responder os termos da presente, sob pena de revelia e confissão. A citação e intimação DEVERÃO CONTER especificamente a transcrição do § 8º do art. 334 bem como a do § 9º do mesmo artigo. Havendo centro de conciliação instalado nesta Comarca, remetam-se os autos para o CEJUS, para cumprimento e realização da audiência mencionada. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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