Procedimento Comum Cível 0800559-27.2022.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800559-27.2022.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º).

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 07:12

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800559-27.2022.8.15.0561 Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DAS GRACAS CABRAL IDELFONSO em desfavor de Banco C6 Consignado. A parte autora alega que não firmou nenhum contrato com a parte ré e está sendo cobrada indevidamente valores a título de empréstimo consignado. Houve o regular trâmite processual, inclusive, com realização de audiência de instrução. Eis um breve relato. Decido. Em que o feito está em fase avançada, compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora, uma vez que esta qualquer relação com o promovido, inclusive, em sede de audiência de instrução. Desse modo, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ademais, ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Desse modo, incumbe ao promovido arcar com as despesas do ato. Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (CPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Coremas, 16 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

Expedida/certificada

18/03/2026, 09:54

Perito

16/01/2026, 20:14

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 11:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2025, 07:54

Documento (Certidão)

12/11/2025, 07:54

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

05/11/2025, 10:05

Petição (Contraminuta)

03/11/2025, 12:47

Documentos

EXPEDIENTE

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800559-27.2022.8.15.0561 Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DAS GRACAS CABRAL IDELFONSO em desfavor de Banco C6 Consignado. A parte autora alega que não firmou nenhum contrato com a parte ré e está sendo cobrada indevidamente valores a título de empréstimo consignado. Houve o regular trâmite processual, inclusive, com realização de audiência de instrução. Eis um breve relato. Decido. Em que o feito está em fase avançada, compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora, uma vez que esta qualquer relação com o promovido, inclusive, em sede de audiência de instrução. Desse modo, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ademais, ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Desse modo, incumbe ao promovido arcar com as despesas do ato. Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (CPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Coremas, 16 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Perito

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(67)