Cumprimento de sentença 0801497-27.2017.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801497-27.2017.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801497-27.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: ROSINEIDE SOUZA DA SILVA EXECUTADO: CANAL DA SORTE LTDA - ME, RHELMES GUEDES CLEMENTE DE ALENCAR, ANTÔNIO ERIVAN GUEDES DE ALENCAR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pela parte exequente em face da empresa Canal da Sorte Ltda., com o objetivo de estender a execução aos bens particulares de seus sócios, em razão do não cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. O pedido fundamenta-se, de um lado, na teoria maior da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, e, de outro, na teoria menor, consagrada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual, em razão da natureza da relação jurídica subjacente, deve ser especialmente examinada. A teoria menor distingue-se da teoria maior ao admitir a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica sem a necessidade de prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Basta que se demonstre a insolvência da pessoa jurídica ou a utilização de sua personalidade como obstáculo ao ressarcimento de danos causados ao consumidor. O art. 28, § 5º, do CDC estabelece que “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. No caso concreto, restou demonstrado que, a sentença transitada em julgado condenou a empresa à restituição de valores pagos em dobro; instaurada a fase de cumprimento, a executada permaneceu inerte, não promovendo o pagamento voluntário da condenação; foram realizadas diligências por meio dos sistemas Sisbajud e outras ferramentas de constrição patrimonial, todas infrutíferas; a empresa não mantém bens ou ativos financeiros capazes de satisfazer a obrigação. Esses elementos evidenciam a insolvência prática da pessoa jurídica e a utilização de sua autonomia patrimonial como obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Nessa hipótese, a aplicação da teoria menor mostra-se pertinente, dispensando-se a prova específica de abuso ou confusão patrimonial, bastando o inadimplemento e a hipossuficiência da credora para justificar a medida. A teoria menor permite a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a insolvência ou quando a personalidade societária se revela óbice ao ressarcimento dos danos. Dispositivo Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor do CDC, estendendo os efeitos da execução aos bens particulares do sócio Rhelmes Guedes Clemente de Alencar, CPF nº 797.828.331-34, o qual deverá ser citado para integrar o polo passivo e se manifestar no prazo legal, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. Expeça-se citação e, após, prossiga-se com as medidas de constrição patrimonial requeridas pela exequente, observada a ordem de preferência legal (art. 835 do CPC). Intime-se. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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Determinação de Diligência

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