Procedimento Comum Cível 0802482-82.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802482-82.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 10:23

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 16:31

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802482-82.2025.8.15.0141. Autor: AMBROZINA MARIA DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como AMBROZINA MARIA DA SILVA LIMA Réu: TOO SEGUROS S/A MANDADO DE INTIMAÇÃO REU EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material] Intime-se o promovido para pagar as custas processuais em 15 dias, sob pena de negativação do nome no sistema serasa e inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:57

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:45

Trânsito em julgado

27/04/2026, 07:35

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 20:58

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 16:03

Publicação

20/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:21

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMBROZINA MARIA DA SILVA LIMA REU: TOO SEGUROS S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802482-82.2025.8.15.0141 [Seguro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. RELATÓRIO AMBROZINA MARIA DA SILVA LIMA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TOO SEGUROS S.A. A parte autora, aposentada por invalidez e idosa, alegou ter sido surpreendida com descontos indevidos de R$ 69,79 em seu benefício previdenciário desde outubro de 2022, referentes a um seguro não solicitado ou autorizado. Afirmou ter buscado a resolução administrativa do problema, com a empresa TOO SEGUROS S.A. prometendo o reembolso, o que não ocorreu. A parte promovida TOO SEGUROS S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido e ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro por contato telefônico, a legalidade da modalidade de contratação e a inexistência de danos materiais ou morais, bem como a não aplicação da repetição em dobro. Juntou um link de gravação telefônica e um documento denominado “EXPRESSA CONTRATAÇÃO” como prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e impugnando os documentos apresentados pela ré, por estarem inacessíveis no sistema PJe e, portanto, não serem provas idôneas da contratação. Reiterou a hipervulnerabilidade da consumidora idosa e a ausência de consentimento inequívoco. O pedido de justiça gratuita foi deferido à autora. Foi concedido prazo para as partes especificarem provas, tendo a parte promovida pugnado pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora. A parte autora manifestou interesse na realização de audiência de instrução. Em decisão subsequente, foi indeferido o pedido de produção de provas formulado pela promovida, encerrando-se a fase probatória, por considerar que as provas documentais nos autos eram suficientes para o desfecho da demanda. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares As preliminares arguidas pela parte promovida não devem ser acolhidas. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, uma vez que a parte autora demonstrou ter buscado a resolução do problema na via administrativa, conforme protocolo de ligação e e-mail da própria ré que prometeu a devolução dos valores e o promovido contestou o pedido no mérito, o que configura a pretensão resistida e a necessidade do acionamento judicial. Quanto à inépcia da inicial, seja pela ausência de comprovante de residência válido ou de documentos essenciais, verifica-se que a parte autora apresentou comprovante de residência atualizado no curso do processo, sanando qualquer irregularidade, e a petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários para a compreensão da lide e embasamento dos pedidos. A preliminar de impossibilidade de concessão de tutela de urgência é impertinente, pois a parte autora não formulou tal pedido em sua petição inicial. 2. Da Relação de Consumo e Hipervulnerabilidade da Consumidora Idosa A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do seu art. 3º, § 2º, que define os serviços como objeto de consumo e as instituições financeiras como fornecedoras. É inegável a condição de consumidora da parte autora e, da mesma forma, a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a parte autora é pessoa idosa, nascida em 05 de novembro de 1955, conforme documento de identificação. Essa condição a qualifica como consumidora hipervulnerável, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico, que impõe ao fornecedor deveres de cautela e informação qualificada, especialmente em contratações por meios menos seguros ou menos transparentes. A presunção de vulnerabilidade do idoso é um vetor interpretativo essencial no Direito do Consumidor. 3. Da Inexistência do Contrato de Seguro A parte promovida alegou a contratação do seguro por meio de contato telefônico e apresentou um link para gravação e um documento. Contudo, a parte autora impugnou esses documentos, afirmando que estavam inacessíveis no sistema PJe, impedindo o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. A inacessibilidade de um documento ou de um link para áudio impede sua consideração como prova válida de contratação, especialmente em um contexto de relação de consumo com pessoa idosa. Além da inacessibilidade das provas supostamente apresentadas pela ré, a Lei Estadual nº 12.027/2021 estabelece a necessidade de contrato assinado fisicamente para a contratação de serviços de seguro por pessoas idosas. A ausência de um contrato físico assinado pela autora, somada à falta de identificação precisa das partes em uma suposta ligação telefônica, conforme apontado na inicial, torna o negócio jurídico inválido. A solenidade imposta pela lei estadual é essencial para a validade do contrato, e sua inobservância acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso V, do Código Civil. Dessa forma, conclui-se pela inexistência de vínculo contratual válido entre as partes, tornando os descontos realizados indevidos. 4. Da Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência do contrato de seguro, os descontos mensais de R$ 69,79 efetuados no benefício previdenciário da parte autora desde outubro de 2022 são indevidos. A parte promovida agiu com má-fé ao continuar os descontos mesmo após a parte autora ter buscado a resolução administrativa e a ré ter prometido o estorno dos valores, que nunca ocorreu. Diante da cobrança indevida e da má-fé configurada, a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando os descontos de R$ 69,79 desde outubro de 2022 deve ser restituído a parte postulante de forma dobrada. 5. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, que sabidamente possui sua subsistência vinculada a esse recurso, causam inegáveis prejuízos e angústia, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano e configurando dano moral in re ipsa. A conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana da autora, sua tranquilidade e segurança financeira, resultando em sofrimento injusto. A situação é agravada pela condição de hipervulnerabilidade da autora e pela falha da ré em resolver o problema administrativamente, apesar da promessa de estorno. Para a fixação da indenização por danos morais, considera-se a natureza da ofensa, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem que se configure enriquecimento sem causa da vítima. Atendendo à razoabilidade e proporcionalidade, bem como à instrução expressa para fixação em R$ 4.000,00, este valor é adequado para compensar os danos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte promovida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, AMBROZINA MARIA DA SILVA LIMA, para: 1. Declarar a inexistência do contrato de seguro entre as partes, objeto da presente demanda, por vício de forma e ausência de consentimento válido. 2. Condenar a TOO SEGUROS S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, com incidência da taxa Selic a partir de cada desconto e até o efetivo pagamento. 3. Condenar a TOO SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir da data desta sentença. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência mínima da autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com inserção no sistema Pje. Intime-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o promovido para pagar as custas processuais em 15 dias, sob pena de negativação do nome no sistema serasa e inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública. 2) Intime-se o promovido para proceder o cancelamento dos descontos em 15 dias. 3) Sem mais, pedidos, arquive-se. PATOS, data e assinatura eletrônicas. Juiza de Direito em substituição

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802482-82.2025.8.15.0141 DECISÃO Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos por redistribuição. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. É cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, arts. 334 e 695). Todavia, no caso dos presentes autos, verifica-se que a presente lide abriga causa de difícil conciliação, conforme tem se observado em casos similares. Destarte, se afigura desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera a sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (CPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Diante do exposto, cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 3. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 4. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. I e Cumpra-se. PATOS, 14 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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