Procedimento Comum Cível 0802922-78.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802922-78.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:58

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:48

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802922-78.2025.8.15.0141. AUTOR: GILVAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizerem se há outras provas a serem produzidas. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802922-78.2025.8.15.0141. AUTOR: GILVAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizerem se há outras provas a serem produzidas. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:21

Mero expediente

28/04/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:31

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 18:17

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 02:04

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802922-78.2025.8.15.0141 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILVAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A com vistas à reparação por danos imputados à promovida, decorrentes da inclusão de restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, o que teria ocorrido de maneira indevida, segundo alega. A título de tutela de urgência, visa à suspensão da inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao(s) débito(s) ora questionado(s), sustentando que os requisitos para a concessão da medida estão preenchidos. Decido. No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Na hipótese dos autos, a parte autora ingressou com a demanda alegando a inclusão indevida do seu nome no Serasa Experian em relação ao débito no importe de R$ 9.552,58, decorrente do contrato n° 481435, já que não celebrou tal contrato com a promovida. Entendo, neste exame perfunctório do direito, presente a probabilidade do direito, o qual pode ser extraído dos elementos argumentativos da parte autora, os quais são confirmados pela inversão do ônus probatório que limita em favor do consumidor. Aduzindo o consumidor que não contratou com a acionada, cabe a esta apresentar os documentos comprobatórios da avença. Frise-se também a existência do risco de dano, vez que se tiver que aguardar o desfecho final da demanda, a parte autora poderá sofrer prejuízos ainda maiores, resultantes da restrição de crédito e abalo de credibilidade. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível, por se tratar de mera anotação cadastral, o que não gerará prejuízo algum para a parte promovida, nos termos do art. 300, § 3°, do CPC. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela de urgência seja revogada, restabelecendo-se a anotação do nome da parte acionante nos cadastros de proteção ao crédito. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito administrado pelo SERASA EXPERIAN, em razão do(s) débito(s) descrito(s) na inicial, até decisão final do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício destinado a cientificar o SERASA EXPERIAN – enviando cópia via SERASAJUD e inserindo nos autos o respectivo comprovante de remessa – bem como a parte promovida. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a experiência à frente de Unidade revela que em demandas da mesma natureza, a promovida não costuma promover autocomposição (art. 334, §4, II, do CPC), determino a CITAÇÃO DA PROMOVIDA, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). Apresentada a contestação, após vista da parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802922-78.2025.8.15.0141 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILVAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A com vistas à reparação por danos imputados à promovida, decorrentes da inclusão de restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, o que teria ocorrido de maneira indevida, segundo alega. A título de tutela de urgência, visa à suspensão da inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao(s) débito(s) ora questionado(s), sustentando que os requisitos para a concessão da medida estão preenchidos. Decido. No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Na hipótese dos autos, a parte autora ingressou com a demanda alegando a inclusão indevida do seu nome no Serasa Experian em relação ao débito no importe de R$ 9.552,58, decorrente do contrato n° 481435, já que não celebrou tal contrato com a promovida. Entendo, neste exame perfunctório do direito, presente a probabilidade do direito, o qual pode ser extraído dos elementos argumentativos da parte autora, os quais são confirmados pela inversão do ônus probatório que limita em favor do consumidor. Aduzindo o consumidor que não contratou com a acionada, cabe a esta apresentar os documentos comprobatórios da avença. Frise-se também a existência do risco de dano, vez que se tiver que aguardar o desfecho final da demanda, a parte autora poderá sofrer prejuízos ainda maiores, resultantes da restrição de crédito e abalo de credibilidade. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível, por se tratar de mera anotação cadastral, o que não gerará prejuízo algum para a parte promovida, nos termos do art. 300, § 3°, do CPC. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela de urgência seja revogada, restabelecendo-se a anotação do nome da parte acionante nos cadastros de proteção ao crédito. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito administrado pelo SERASA EXPERIAN, em razão do(s) débito(s) descrito(s) na inicial, até decisão final do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício destinado a cientificar o SERASA EXPERIAN – enviando cópia via SERASAJUD e inserindo nos autos o respectivo comprovante de remessa – bem como a parte promovida. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a experiência à frente de Unidade revela que em demandas da mesma natureza, a promovida não costuma promover autocomposição (art. 334, §4, II, do CPC), determino a CITAÇÃO DA PROMOVIDA, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). Apresentada a contestação, após vista da parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILVAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita. O recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, in casu, não foi(ram) acostado(s) documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da(s) parte(s) autora(s). Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802922-78.2025.8.15.0141 INTIME-SE GILVAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: GILVAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Endereço: avenida deputado américo maia, 505, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES OAB: AM8926 Endereço: desconhecido Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020

12/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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