Cumprimento de sentença 0804436-03.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804436-03.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804436-03.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO COUTO BRAGA - RN18262 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por JOSEFA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que, sem sua autorização, foram efetuados descontos mensais em seu benefício referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado nº 015183160, no valor de R$ 1.288,80, a ser pago em 72 parcelas de R$ 17,90, com início em janeiro de 2019 (ID 101289286). Afirma que jamais celebrou tal negócio jurídico e que a situação lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato, pela repetição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 2.148,00, e por uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida, e a gratuidade da justiça foi concedida de forma parcial (ID 101299426). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 103734820), obtendo a concessão integral da gratuidade judiciária (ID 104113411) e, posteriormente, em sede de embargos de declaração, o deferimento da tutela para suspender os descontos (ID 106900859). Em sua contestação (ID 121060843), a instituição financeira demandada arguiu, em preliminar, a existência de indícios de ação predatória, defeito na procuração, fracionamento de ações, ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio eletrônico, e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 123553172), refutando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial, salientando que o banco réu não juntou aos autos o contrato objeto da lide nem comprovou o recebimento dos valores. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 127852050), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 128286477), enquanto a parte ré afirmou que as provas necessárias já constavam dos autos (ID 128551496). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Das Questões Preliminares e Prejudiciais A parte ré levantou diversas questões preliminares. A impugnação à gratuidade da justiça já foi superada pela decisão proferida em sede de agravo de instrumento (ID 104113411), que concedeu o benefício de forma integral à autora. Quanto à alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, esta não merece prosperar. O direito de acesso à justiça é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ajuizamento da ação, sobretudo em relações de consumo onde a via judicial se mostra, muitas vezes, o único caminho eficaz para a solução do conflito. As alegações de "ação predatória" e "fracionamento de ações" também são afastadas. Embora a parte autora possua outra ação em face da mesma instituição financeira, os objetos são distintos, referindo-se a contratos diferentes (nº 015183160 nesta ação e nº 016199501 na ação de nº 0804915-93.2024.8.15.0141). Cada contrato representa uma relação jurídica autônoma, cuja validade deve ser analisada individualmente, não se configurando litispendência, conexão que obrigue a reunião dos feitos, ou abuso do direito de demandar. Por fim, no tocante à prescrição, a decisão de ID 101299426 já reconheceu a incidência do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, limitando a pretensão de repetição de indébito aos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 01 de outubro de 2024. Sendo assim, a pretensão da autora não se encontra fulminada pela prescrição no que tange aos descontos realizados a partir de outubro de 2019. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica existente entre as partes é inquestionavelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a instituição financeira como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, ademais, já foi consolidada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do CDC, prescindo da demonstração de culpa. Ademais, o artigo 6º, VIII, do mesmo diploma, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, medida esta já determinada por este juízo na decisão de ID 115752907, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora. Do Mérito Da validade contratual A controvérsia central da lide reside na verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 015183160, que a autora nega ter celebrado. Com a inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação e a inequívoca manifestação de vontade da consumidora. Contudo, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus. A contestação apresentada (ID 121060843) é genérica e, o que é mais grave, não foi acompanhada do suposto contrato firmado ou de qualquer outro documento que comprovasse a transação, como comprovante de transferência dos valores para a conta da autora, registros de acesso ao sistema eletrônico (IP, geolocalização) ou biometria facial, caso a contratação tivesse ocorrido por meio digital. A instituição financeira limitou-se a juntar seus atos constitutivos e procurações (IDs 117740272, 117740273, 121060847, 121060848), deixando de apresentar o principal documento que poderia validar sua tese de defesa. A ausência de prova da contratação, somada à negativa veemente da consumidora, que é pessoa idosa e de parca instrução, leva à conclusão de que o negócio jurídico é, de fato, inexistente ou nulo. A falha na prestação do serviço por parte do banco é, portanto, manifesta, uma vez que não adotou as cautelas necessárias para garantir a segurança e a legitimidade da operação, permitindo que descontos fossem realizados no benefício previdenciário de uma consumidora vulnerável sem a devida comprovação de sua anuência. Da responsabilidade civil Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços". Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). Na espécie, oportunizada a defesa da ré, não comprovou a validade da contratação, de maneira que deve reparar a parte autora. Da repetição do indébito Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (g.n.). Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015) Assim, considerando que não foi demonstrado nenhuma evidência de má-fé do demandado, ao contrário, tudo indica que foi vítima de fraude de algum de seus prepostos e arcará sozinho com os prejuízos da contratação, deve ser deferida a devolução de maneira simples. Dos danos morais Por sua vez, no que diz respeito aos danos morais, evidenciado o ilícito do réu, que concedeu indevidamente empréstimo a terceiro, mediante a incidência de desconto sobre a aposentadoria da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva com esteio na teoria do risco do empreendimento. Esse é o entendimento do e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Contrato celebrado com o banco. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Desconto indevido. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório. Observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos independentemente da existência de culpa e só não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a configuração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Diante da teoria do risco empresarial, adotada pelo CDC, incumbe às instituições financeiras tomar as precauções devidas para serem evitadas eventuais fraudes, não podendo se beneficiar da exclusão de sua responsabilidade caso ocorram, vez que decorre do próprio serviço oferecido. É encargo das instituições financeiras a conferência das informações pessoais e dos documentos que lhe são apresentados no momento da contratação. A precaução deve ser tomada principalmente pela instituição bancária que atua no fornecimento de serviço de empréstimo consignado em folha de pagamento de pensionista de benefício previdenciário, sendo impossível imputar tal ônus a quem teve seus dados pessoais utilizados indevidamente, já que este não tem como controlar a realização de operações financeiras com a utilização irregular do seu nome. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, nos termos do art. 463, I do CPC. (TJPB; AC 001.2009.006349-4/001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 19/10/2011; Pág. 10) Grifo nosso. No mesmo norte, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (Resp nº. 1238935 – MINISTRA NANCY ANDRIGHI – TERCEIRA TURMA – JULG. EM 07/04/2011 – DJ 28/04/2011). Grifo nosso. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, tenho por bem fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de empréstimo ora questionado, bem como para condenar a parte ré à RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal, e ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 4.000,00, devendo ser compensada com a quantia recebida pela parte promovente, corrigidos nos termos dos danos materiais. Juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: Dano material: restituição a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Dano moral: juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC); (b.ii) Correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula n.º 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, devendo ser reciprocamente suportados na proporção de 70%(setenta por cento) pela promovida e 30% (trinta por cento) pela parte promovente, cuja cobrança a este ficará suspensa face a gratuidade concedida. Finalmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, formulado na inicial para a cessação dos descontos, observo que perdeu seu objeto. Conforme o extrato de empréstimos do INSS (ID 101289295, p. 4), o contrato nº 015183160 tinha como termo final o mês de janeiro de 2025. Tendo esta data já transcorrido, não há mais descontos a serem suspensos, desaparecendo, assim, o requisito do periculum in mora (perigo da demora) necessário para a concessão da medida. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal competente. Com o trânsito em julgado, modifique-se a classe processual e intime-se a para apresentar os cálculos. Cumprido, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos (art. 513, § 2º, CPC), para que cumpra a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piancó, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO COUTO BRAGA - RN18262 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804436-03.2024.8.15.0141 INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular ENDEREÇOS: Nome: JOSEFA DA SILVA Endereço: Rua Sabino Nogueira Sobrinho, S/N, Centro, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado: CASSIO COUTO BRAGA OAB: RN18262 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO COUTO BRAGA - RN18262 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804436-03.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSEFA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO, objetivando: (a) a declaração de inexistência e/ou anulação do negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Liminarmente, requer a imediata suspensão dos descontos mensais realizados nos seus rendimentos, sob o fundamento de que não houve a contratação de empréstimo consignado. Além disso, pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Concedida gratuidade de justiça. Houve a determinação de emenda à inicial, oportunidade em que o(a) autor(a) apresentou novos documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. I) EMENDA À INICIAL Observado o integral cumprimento da diligência pela autora, com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO A EMENDA À INICIAL. II) TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a); e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora alega que, desde 28.01.2019, estão sendo realizados descontos mensais nos seus rendimentos, no valor de R$ 17,90 (dezessete reais e nove centavos), devido a suposta celebração de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.288,80 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), a ser pago em 72 parcelas mensais. Nesse contexto, defende a inexistência da relação contratual com a instituição financeira, o que tornaria os descontos ilegais. A efetivação dos descontos em folha de pagamento foi devidamente comprovada por meio dos documentos ID 101289296. Pois bem. Compulsando os autos, não vislumbro lastro probatório mínimo para demonstrar a probabilidade do direito autoral. A petição inicial fora instruída, tão somente, com os relatórios do benefício previdenciário e histórico de crédito do INSS os quais, isoladamente, são insuficientes para comprovar, neste juízo de cognição sumária, a ilegalidade dos descontos mensais a título de empréstimo consignado. Além disso, ad argumentandum tantum, não se pode olvidar que o transcurso de mais de 5 anos entre a data do primeiro desconto mensal até o exercício da pretensão autoral (ajuizamento da ação), desconfigura eventual “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Assim, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional, concedida em sede de cognição sumária e, inevitavelmente, exige a demonstração plena de todos os seus requisitos, sem um dos quais se revela recomendável o contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, devido à insuficiência dos documentos acostados à inicial, sem prejuízo de posterior análise após a manifestação da empresa. IV) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, por vislumbrar a verossimilhança das alegações, bem como a desvantagem econômica e técnica da parte autora, em relação à instituição financeira, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III) TRÂMITE PROCESSUAL O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora. Apesar de privilegiar a autocomposição dos conflitos nesta unidade jurisdicional, nos termos do art. 334 do CPC, a baixíssima probabilidade de celebração de acordo nas ações que envolvem contratos bancários exige a racionalização dos atos processuais, destinada à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Assim, excepcionalmente, dispenso a audiência de conciliação, não havendo óbice à posterior propositura de acordo pela parte adversa. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) CITE-SE BANCO BRADESCO para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC, ADVERTINDO-LHE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, momento em que deverá alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2) Apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) caso alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. 338 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; (b) nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 e 351, do CPC/2015; 2.1) Decorrido o prazo processual, não havendo apresentação de defesa pela instituição financeira, CERTIFIQUE-SE e, observada a ordem cronológica, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3) Após a apresentada a contestação e réplica, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento do processo, de modo a otimizar a apreciação judicial de demandas repetitivas. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, observada a ordem cronológica, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSEFA DA SILVA Endereço: Rua Sabino Nogueira Sobrinho, S/N, Centro, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado: CASSIO COUTO BRAGA OAB: RN18262 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a executada para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(67)