Interdição/Curatela 0805920-59.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0805920-59.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 18:39

Trânsito em julgado

16/06/2026, 18:39

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

30/05/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante deste fato, alternativa não resta, senão extinguir o presente processo pela ausência de interesse por parte da promovente para a sua continuação, já que se encontra paralisada há mais de trinta dias, sem qualquer manifestação de interesse no prosseguimento regular. Diante do exposto, com fundamento nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante deste fato, alternativa não resta, senão extinguir o presente processo pela ausência de interesse por parte da promovente para a sua continuação, já que se encontra paralisada há mais de trinta dias, sem qualquer manifestação de interesse no prosseguimento regular. Diante do exposto, com fundamento nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:15

Expedida/certificada

18/05/2026, 11:14

Abandono da causa

16/05/2026, 20:54

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 08:21

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:47

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:46

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805920-59.2025.8.15.2003. REQUERENTE: JOSE VIEGAS PEREIRA Endereço: R JOSÉ GOMES SOBRINHO, CUIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58077-060 REQUERIDO: DAVI NUNES PEREIRA Endereço: R JOSÉ GOMES SOBRINHO, CUIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58077-060 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte autora comprvou que encontra-se inscrita no CadÚnico para recebimento de benefícios do Governo Federal. Desta feita, o recolhimento das custas processuais poderá comprometer o sustento próprio e da família. JOSE VIEGAS PEREIRA, já qualificado, propôs a presente AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu filho DAVI NUNES PEREIRA apresenta um quadro de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, com déficit intelectual e epilepsia refratária (CID10:G40.0; F71), pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios a que o(a) interditando(a) faz jus. Relatados, DECIDO. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção das pessoas que, embora maiores, por razões de ordem patológica, tenham a consciência afetada impedindo o necessário discernimento para a condução da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Com a aprovação da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - foi criado um sistema normativo inclusivo, que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto, pois, retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Nessa nova ordem, reconstruído o conceito de capacidade civil, a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados, impondo-se seu procedimento sob nova perspectiva, ajustando-se à efetiva necessidade daqueles que se pretende proteger. Assim, a nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida como forma de proteger os direitos e interesses da pessoa incapaz de manifestar sua vontade de forma transitória ou permanente. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, em que pese o alegado estado de saúde do curatelando, não apontam pela legítima pretensão do promovente, posto que o laudo médico inserido não identifica a incapacidade para atos da vida civil, nem que esteja sem condições de responder pelas atividades de natureza negocial e patrimonial, limitando-se a atestar apenas incapacidade para exercer atividades laborativas, em virtude do quadro clínico que apresenta. Ante o exposto, é de se considerar que os elementos apresentados até o momento revelam-se insuficientes para a concessão da medida requerida, impondo-se, por conseguinte, a instrução do feito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a citação do interditando por mandado, para entrevista a ser realizado neste Juízo no dia 13/ 11/ 25, às 11:00 horas, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do interditando. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, considerando o estado de saúde do curatelando, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando. Notifique-se o Ministério Público. Demais intimações e diligências necessárias à realização da audiência. P.I. João Pessoa-PB, 12 de setembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25091112045766900000115685369

14/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

Abandono da causa

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