Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805494-54.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805494-54.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA GLAUCIA DA SILVA CASTRO REU: INST DE PREV E ASSIS DOS SERV PUB DO MUN DE BAYEUX IPAM, MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO– AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA – REVISÃO DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NA PARIDADE – PRETENSÃO FORMULADA APÓS 05 CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – PRECEDENTES STJ. - Julga-se prescrita a pretensão autoral, haja vista o manejo da ação 05 anos após o indeferimento administrativo do pleito de revisão dos proventos de aposentadoria do servidor público. Proc-0805494-54.2024.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805494-54.2024.8.15.0751 [Aposentadoria] Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009)1 Decido. Trata-se de Ação de Revisão de Aposentadoria c/c Pedido de Paridade e Pagamento de Valores Retroativos com tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por Ana Gláucia da Silva Castro em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Bayeux-PB e do Município de Bayeux-PB, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte Autora alega que é servidora pública aposentada do Município de Bayeux-PB, com ingresso no serviço público em 19 de março de 1987, no exercício do cargo de Técnica em Contabilidade, sob matrícula nº 0011091, tendo obtido aposentadoria voluntária em 01 de abril de 2015, com direito à integralidade e paridade de vencimentos. Aduz que, desde a data de sua aposentadoria, a promovente não vem recebendo os reajustes concedidos aos servidores da ativa, ocupantes do mesmo cargo, em violação ao direito de paridade que lhe foi assegurado constitucionalmente. Por fim, informa que em 2019, formulou pedido administrativo de revisão de seu benefício previdenciário, o qual foi indeferido em 31 de maio de 2019 pela Administra Pública Municipal, razão pela qual propôs a presente demanda. Com base nos fatos acima narrados, requer a procedência da ação para condenar o réu a proceder a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de adequar os proventos da requerente aos valores equivalentes de vencimento dos servidores da ativa ocupantes do mesmo cargo, além da condenação na obrigação de pagar os valores retroativos desde a data da concessão de sua aposentadoria, com juros e correção monetária, além dos ônus da sucumbência. Em contestação, o réu alegou a prescrição da pretensão autoral, com razão. Nas demandas movidas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato que deu origem a pretensão, nos exatos ditames do art. 1º do Decreto nº 20.910/192, in verbis: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. É certo, porém, que em demandas que versam sobre relação de trato sucessivo, como a que cobra a readequação dos proventos de aposentadoria, a incidência da prescrição não alcança, em regra, o fundo do direito discutido, mas apenas as parcelas pretéritas à propositura da ação, no exato sentido do entendimento sumulado do STJ, in line: Súmula nº 85 STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No entanto, o próprio STJ tem se posicionado que tal precedente é afastado, nos casos em que há decisão administrativa negando o pleito revisional de aposentadoria formulado na via administrativa, situação na qual a prescrição passa a atingir o próprio direito postulado. Recurso Especial Repetitivo Tema nº 1017. O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional. (REsp mº 1783975/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, J. 28/10/2020, DJ 01/07/2021). Importa obtemperar que igual raciocínio se aplica nas hipóteses de revisão de aposentadoria baseada na paridade administrativa, ou seja, havendo negativa da Administração Pública, incide o prazo prescricional quinquenal sobre o próprio fundo de direito à revisão, a partir da data do ato administrativo. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2. Na forma da jurisprudência, a orientação desta Corte é "no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.723.736/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2018). Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.360/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.079.856/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023; AgInt no AREsp n. 2.133.645/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/202; e AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp 2120925/PR, Rel. Min Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 02/09/2024, DJ 04/09/2024). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que, "inexistindo expressa negativa da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, conforme prevê o art. 40, § 8º, da CF/1988, por caracterizar relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp 2.079.856/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Resp 2090418/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, J. 24/02/2025, DJEN 27/02/2025). No caso dos autos, como reconhecido pela promovente em sua exordial, houve expressa negativa administrativa ao pleito revisional formulado ao IPAM Bayeux-PB em 31/05/2019 (decisão administrativa de Id nº 104581866). Com a negativa expressa, incide a prescrição quinquenal sobre o fundo do direito revisional, com termo inicial na data do indeferimento e termo ad quem em 31/05/2024. Como a presente demanda foi proposta apenas em 29/11/2024, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão autoral, e tendo em vista a sua natureza prejudicial ao mérito, deixa-se de apreciar os demais pedidos formulados pelas partes, em conformidade com o entendimento sedimentado do STF e do STJ. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, declaro a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.157/2009)2. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(dez) dias, respectivamente, independente de nova determinação, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acarretará o trânsito em julgado do feito. Deve a escrivania e as partes observarem que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/093. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. Bayeux-PB, 26 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 2 Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 3 Art. 7o da Lei nº 12.153/2009. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

28/11/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Certidão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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