Execução Fiscal 0808292-48.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0808292-48.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:53

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:42

Publicação

20/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808292-48.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: CHAVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de CHAVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora da importância de R$ 582,29 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), atualizada até a data do ajuizamento, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 056.013.12700.0 (ID 97807029). Aduz o ente fazendário que o referido crédito tributário é decorrente do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) relativos ao exercício fiscal de 2023, incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Beira Mar, nº 15, AP 111, Ponta de Campina, nesta urbe. Ressalta o Município que foram esgotados os meios administrativos de cobrança, restando configurada a necessidade de intervenção jurisdicional para a satisfação do débito, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Requer que seja determinada a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo legal ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens. Citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 104456473), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o imóvel gerador do tributo teria sido alienado a terceiros em data anterior à ocorrência do fato gerador, conforme instrumento público de retificação e ratificação (ID 104456475). O incidente foi impugnado pelo exequente (ID 110734223), que defendeu a manutenção da responsabilidade do proprietário registral ante a ausência de atualização do cadastro imobiliário municipal. Em decisão de ID 110996774, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, fundamentando-se na solidariedade entre promitente vendedor e promitente comprador, bem como na inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública. Irresignada, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento (ID 112708375), ao qual foi negado provimento em sede monocrática (ID 113172543) e, posteriormente, por acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 122928804). O exequente postulou a utilização do sistema SISBAJUD (ID 111074130), o que foi deferido pelo juízo (ID 121430694). Consta do sistema o recibo de protocolamento de bloqueio de valores (ID 121430695), com a indisponibilização do montante integral da dívida atualizada, perfazendo o total de R$ 724,24 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). Posteriormente, o Município de Cabedelo peticionou (ID 131156680) informando a satisfação integral da obrigação tributária, apresentando extrato condensado de débitos com saldo zerado (ID 131156681). Na oportunidade, requereu a extinção do processo com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, manifestando renúncia ao prazo recursal e solicitando o levantamento de eventuais constrições remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO A extinção da execução fiscal, conforme o regramento jurídico pátrio, opera-se prioritariamente pela satisfação da obrigação, seja pelo pagamento voluntário, seja pela expropriação forçada de bens que resulte no adimplemento do crédito exequendo. No caso em tela, o Município exequente, titular do crédito e dominus litis da execução, veio aos autos declarar expressamente que a obrigação foi satisfeita, instruindo o pedido com documento técnico que atesta a inexistência de débitos pendentes relativos à CDA que aparelha a inicial. Diz o Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Trata-se de causa extintiva lógica, uma vez que o provimento jurisdicional executivo visa, em sua essência, a realização prática do direito reconhecido no título. Uma vez alcançado o objeto pretendido, o recebimento do valor pecuniário devido ao erário, falece interesse processual no prosseguimento do feito, impondo-se a declaração judicial de extinção. Sob a ótica do Direito Tributário, o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). A quitação integral do débito, ainda que operada mediante bloqueio judicial e posterior conversão em renda, desonera o sujeito passivo e resolve a relação jurídica tributária que fundamentava a pretensão executiva. Por fim, diante da satisfação do débito e do pedido expresso da Fazenda Pública, os valores constritos via SISBAJUD e transferidos para conta judicial, devem ser levantados em favor da executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a notícia da satisfação integral da obrigação e o requerimento da parte exequente, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o imediato levantamento dos valor transferidos para conta judicial via sistema SISBAJUD, em favor da parte executada, devendo ser INTIMADA para informar os dados bancários para expedição do respectivo alvará, no prazo de 03 (três) dias. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, conforme o princípio da causalidade. Todavia, havendo o pagamento integral, inclusive das custas apuradas pela contadoria ou inseridas na guia de liquidação, certifique-se. Considerando a renúncia expressa do exequente ao prazo recursal (ID 131156680), e inexistindo interesse recursal da parte executada ante a extinção pelo pagamento, declaro o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de estilo e baixa na distribuição, arquivem-se os autos definitivamente. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 08:17

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:38

Mero expediente

10/02/2026, 11:50

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808292-48.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: CHAVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de CHAVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora da importância de R$ 582,29 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), atualizada até a data do ajuizamento, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 056.013.12700.0 (ID 97807029). Aduz o ente fazendário que o referido crédito tributário é decorrente do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) relativos ao exercício fiscal de 2023, incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Beira Mar, nº 15, AP 111, Ponta de Campina, nesta urbe. Ressalta o Município que foram esgotados os meios administrativos de cobrança, restando configurada a necessidade de intervenção jurisdicional para a satisfação do débito, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Requer que seja determinada a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo legal ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens. Citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 104456473), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o imóvel gerador do tributo teria sido alienado a terceiros em data anterior à ocorrência do fato gerador, conforme instrumento público de retificação e ratificação (ID 104456475). O incidente foi impugnado pelo exequente (ID 110734223), que defendeu a manutenção da responsabilidade do proprietário registral ante a ausência de atualização do cadastro imobiliário municipal. Em decisão de ID 110996774, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, fundamentando-se na solidariedade entre promitente vendedor e promitente comprador, bem como na inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública. Irresignada, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento (ID 112708375), ao qual foi negado provimento em sede monocrática (ID 113172543) e, posteriormente, por acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 122928804). O exequente postulou a utilização do sistema SISBAJUD (ID 111074130), o que foi deferido pelo juízo (ID 121430694). Consta do sistema o recibo de protocolamento de bloqueio de valores (ID 121430695), com a indisponibilização do montante integral da dívida atualizada, perfazendo o total de R$ 724,24 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). Posteriormente, o Município de Cabedelo peticionou (ID 131156680) informando a satisfação integral da obrigação tributária, apresentando extrato condensado de débitos com saldo zerado (ID 131156681). Na oportunidade, requereu a extinção do processo com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, manifestando renúncia ao prazo recursal e solicitando o levantamento de eventuais constrições remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO A extinção da execução fiscal, conforme o regramento jurídico pátrio, opera-se prioritariamente pela satisfação da obrigação, seja pelo pagamento voluntário, seja pela expropriação forçada de bens que resulte no adimplemento do crédito exequendo. No caso em tela, o Município exequente, titular do crédito e dominus litis da execução, veio aos autos declarar expressamente que a obrigação foi satisfeita, instruindo o pedido com documento técnico que atesta a inexistência de débitos pendentes relativos à CDA que aparelha a inicial. Diz o Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Trata-se de causa extintiva lógica, uma vez que o provimento jurisdicional executivo visa, em sua essência, a realização prática do direito reconhecido no título. Uma vez alcançado o objeto pretendido, o recebimento do valor pecuniário devido ao erário, falece interesse processual no prosseguimento do feito, impondo-se a declaração judicial de extinção. Sob a ótica do Direito Tributário, o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). A quitação integral do débito, ainda que operada mediante bloqueio judicial e posterior conversão em renda, desonera o sujeito passivo e resolve a relação jurídica tributária que fundamentava a pretensão executiva. Por fim, diante da satisfação do débito e do pedido expresso da Fazenda Pública, os valores constritos via SISBAJUD e transferidos para conta judicial, devem ser levantados em favor da executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a notícia da satisfação integral da obrigação e o requerimento da parte exequente, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o imediato levantamento dos valor transferidos para conta judicial via sistema SISBAJUD, em favor da parte executada, devendo ser INTIMADA para informar os dados bancários para expedição do respectivo alvará, no prazo de 03 (três) dias. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, conforme o princípio da causalidade. Todavia, havendo o pagamento integral, inclusive das custas apuradas pela contadoria ou inseridas na guia de liquidação, certifique-se. Considerando a renúncia expressa do exequente ao prazo recursal (ID 131156680), e inexistindo interesse recursal da parte executada ante a extinção pelo pagamento, declaro o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de estilo e baixa na distribuição, arquivem-se os autos definitivamente. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808292-48.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O Município de Cabedelo ajuizou execução fiscal, em face de CHAVES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, visando receber a quantia especificada na Certidão de Dívida Ativa indicada na inicial, referente a cobrança de IPTU E TCR, correspondente ao exercício 2023. A parte executada foi citada por via postal, oportunidade em que atravessou exceção de pré-executividade (Id. 104456473), alegando em síntese, ilegitimidade passiva, por não ser proprietaria do imóvel, e as alienações ocorreram antes do fato gerador, proque feitas em 2022. Instado, o Município apresentou impugnação, rechaçando o pedido, sob a alegação de que, embora tenha ocorrido a transferência do imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, objeto desta exação fiscal, enquanto não houver o registro do título translativo e atualização cadastral em conformidade com art.35 do CTM, o alienante continua a ser havido como o proprietário do imóvel e responsável pela obrigação tributária. Acrescenta, que preencheu os requisitos previstos na Resolução do CNJ, com a oportunidade de conciliação instituído pela Lei Municipal n.2.357/202, além de outras medidas, como a identificação do contribuinte pelo cadastro imobiliário, com exceção de prévio protesto, por se mostrar medida temerária e inadequada. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Conquanto os embargos à execução sejam o meio próprio à defesa na execução fiscal, a exceção de pré-executividade tem lugar nas hipóteses em que se visa à discussão de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, tais como as condições da ação, a prescrição, a decadência ou a patente nulidade do título executivo. Súmula 393 do STJ. Precedentes. Consta dos autos cobrança executiva fiscal, decorrente da constituição do crédito de IPTU e TCR, relativo ao exercício 2023, conforme se extrai da CDA n. 056.012.11028.6. Na exceção de pré-executividade apresentada, o excipiente, em síntese, alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que não é proprietário e nem possuidor do bem objeto da exação fiscal, eis que em razão do contrato de compra e venda ocorrido em 2012, comprovando que a referida alienação se deu antes do fato gerador da obrigação tributária. Como dito, acrescenta que em razão do valor desta execução fiscal ser inferior a R$10.000,00, e em consonância com entendimento do STF e recomendação do CNJ, através da resolução nº547, deve ser extinta, tendo em vista o custo de tramitação, o que torna inviável ao erário público. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Dessa forma, apesar de gravar a propriedade privada, contribuinte do imposto pode ser qualquer dos sujeitos elencados no dispositivo supracitado. Ainda conforme o CTN, o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, bem como deve estar o imóvel localizado na zona urbana do Município. Sendo assim, como se observa da dicção da Lei Complementar Municipal n.02/97, é responsabilidade do contribuinte ou interessado, a atualização do cadastro imobiliário. Veja-se, com destaque por minha conta: Art. 35 – O Cadastro Imobiliário ser atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso ou as características físicas do imóvel edificado ou não. Parágrafo 1º - A atualização devera ser requerida pelo contribuinte ou interessado, mediante apresentação do documento hábil que a motivou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009). De igual forma, o STJ já definiu que "ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). Portanto, a época do fato gerador, a executada era adquirente do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, e a lei municipal prevê a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do compromissário comprador pelo pagamento do IPTU. Sendo assim, aplicam-se ao caso a Súmula 399/STJ e a jurisprudência do STJ, que admitem a legitimidade passiva do promitente vendedor de imóvel para responder pelo pagamento do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda A escritura juntada inclusive expressa a transferencia em favor de terceira pessoa, quando do ´termino da obra, e esta transferencia não foi comprovada nos autos e nem foi informada ao Muncipio. Portanto, mesmo que a propriedade o domínio útil ou a posse do bem imóvel constituem fatos geradores do IPTU (art 32 do CTN), ocorrida a transmissão do imóvel por ato ente vivos com o registro do título translativo (art I 245 do CC), o contrato particular de compra e venda não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor e não pode ser oposto à Fazenda Pública - art 123 do CTN Com esse entendimento, destaco a seguinte Ementa do TJ/SP; EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÈ-EXECUTIVIDADE - IPTU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE Uma vez que a propriedade o domínio útil ou a posse do bem imóvel constituem fatos geradores do IPTU (art 32 do CTN) e que a propriedade de bens imóveis apenas e transmitida, por ato entre vivos com o registro do título translativo (art I 245 do CC), o contrato particular de compra e venda não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor e não pode ser oposto à Fazenda Pública - art 123 do CTN RECURSO IMPROVIDO. Ademais, conforme a súmula 399 do STJ cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, nesse mesmo sentido, necessária se faz a transcrição de decisão proferida pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 399/STJ. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para acolher Exceção de Pré-Executividade oferecida pelos executados e extinguir o processo por ilegitimidade passiva. 3. Contra o acórdão proferido se insurge o recorrente, alegando que o "o mero instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda, ainda que registrado, não tem força para realizar a efetiva transmissão da propriedade, subsistindo então a responsabilidade tributária dos executados". Sustenta que houve violação a dispositivos do CTN e do CC/2002 e que o acórdão recorrido dissente da jurisprudência aplicável. 4. A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009). No mesmo sentido: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 5. De igual forma, o STJ já definiu que "ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 6. In specie, à época do fato gerador os executados eram os proprietários do imóvel objeto de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis e a lei municipal prevê a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do compromissário comprador pelo pagamento do IPTU. 7. Sendo assim, aplica-se ao caso a Súmula 399/STJ e a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva do promitente vendedor de imóvel para responder pela cobrança do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda registrado em cartório.Precedentes: REsp 1.576.319/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp 1.519.072/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe 2/2/2016. 8. Recurso Especial provido. (REsp 1695772/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Assim, diante da ausência de prova inequívoca demonstrando que o excipiente não é mais o proprietário ou possuidor do imóvel, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Int. CABEDELO, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

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