Procedimento Comum Cível 0809050-29.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:07

Publicação

20/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809050-29.2026.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária sem, no entanto, apresentar documentos indicativos de que não dispõe de condição financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes desta demanda, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, tais como comprovante de rendimentos e/ou extratos bancários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Advirta-se, ainda, da possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:42

Mero expediente

16/03/2026, 20:13

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/02/2026, 23:56

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 23:56

Documentos

•19/03/2026, 00:00