Embargos à Execução 0833836-11.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0833836-11.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:21

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:21

Publicação

20/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AGUIAR PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO LTDA, LUIS GUSTAVO AGUIAR EMBARGADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Apelação apresentada pela parte, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0833836-11.2024.8.15.2001 intime-se o ora apelado para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, para apresentar contrarrazões. Decorrido os prazos supracitados, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal (art. 1.010, §3º do CPC). DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052911592276700000085784635 Proc Luis 0822752 (1) (1) Procuração 24052911592382400000085784647 Despacho Despacho 24060214010033000000085790316 Intimação Intimação 24060509031466900000086032230 Intimação Intimação 24060509031466900000086032230 Petição Petição 24061409592719200000086537142 Decisão Decisão 24061908274736300000086746766 Intimação Intimação 24062121083311600000086928220 Intimação Intimação 24062121083311600000086928220 Petição Petição 24071517441516000000087978121 ilovepdf_merged Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24071517441580700000087978123 Decisão Decisão 24080709105649500000092164855 Petição Petição 24081513000132600000092633945 ilovepdf_merged Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081513000288600000092633946 Petição Petição 24091316465457500000094315669 ilovepdf_merged (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091316465579600000094315670 Certidão Certidão 24100817181109600000095580962 Expediente Expediente 24080709105649500000092164855 Petição Petição 24101411450944000000095832620 GuiaCustas 0833836-11.2024.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101411451028500000095832622 659F5C65-AE80-4904-9512-617C2CB2F1BF Documento de Comprovação 24101411451114400000095832623 Petição Petição 24102202021481900000096254921 10072102426924__impugnacao_ee__aguiar_promocao_de_vendas_e_comercio_eireli3201308 Outros Documentos 24102202021495000000096254922 10072102contrato_social_bradesco_sa3201318 Outros Documentos 24102202021605900000096254923 10072102doc_01__contrato24810223201319 Outros Documentos 24102202021720400000096254924 10072102doc_02_planilha24810213201321 Outros Documentos 24102202021823200000096256125 10072102procuracao_bradesco_013201322 Outros Documentos 24102202021889900000096256126 10072102procuracao_bradesco_023201323 Outros Documentos 24102202021977800000096256127 10072102procuracao_bradesco_033201325 Outros Documentos 24102202022066300000096256128 10072102procuracao_bradesco_043201326 Outros Documentos 24102202022151800000096256129 10072102substbradesco3201327 Outros Documentos 24102202022212000000096256130 Petição Petição 24111409385809700000097512367 GuiaCustas (2)0833836-11.2024.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111409385903900000097512368 file 608 Documento de Comprovação 24111409385989800000097512369 Despacho Despacho 24112121085588100000097788163 Despacho Despacho 24112121085588100000097788163 Petição Petição 24120122592999900000098345576 10324908426924__julg_antecipado__aguiar_promocao_de_vendas_e_comercio_eireli3346542 Outros Documentos 24120122593011800000098345577 Petição Petição 24121011465589000000098785545 Sentença Sentença 25011421255347100000099722789 Intimação Intimação 25011512131448000000099783648 Sentença Sentença 25011421255347100000099722789 Petição Petição 25012311220557800000100095398 426924 - PLANILHA DE DÉBITO3506605 Outros Documentos 25012311220623200000100095400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012815251343800000100323219 Despacho Despacho 25013006325229700000100364233 Intimação Intimação 25030718162389200000102236496 Intimação Intimação 25030718162389200000102236496 Contrarrazões Contrarrazões 25031310340156000000102503259 Doc. 01 - Intimação3670257 Outros Documentos 25031310340254700000102503260 Decisão Decisão 25052010124093200000105624506 Expediente Expediente 25052010124093200000105624506 Expediente Expediente 25052010124093200000105624506 Expediente Expediente 25052010124093200000105624506 Petição Petição 25052623512665300000106356150 11430936426924_cumprimento_honorarios__aguiar_promocao_de_vendas_e_comercio_ltda3957238 Outros Documentos 25052623512673000000106356151 11430936426924_planilha_e_debito3957241 Outros Documentos 25052623512745800000106356152 Decisão Decisão 25060310480427400000106809258 Apelação Apelação 25061218235530100000107416490 Doc. 01_procuracao_0833836-11.2024.8.15.2001 Procuração 25061218235585100000107416491 Doc. 02_sentença. (1) Outros Documentos 25061218235643600000107416495 Doc. 03_decisão dos embargos. Outros Documentos 25061218235720700000107416492 Doc. 04_guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061218235781700000107416493 Doc. 05_comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061218235891900000107416494 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25091213543898700000115764593 RENUNCIA MANDATO AR POSITIVO - 0833836-11.2024.8.15.2001 - Euro Casa Serviços e Comércio Ltda Renúncia de Mandato 25091213543903400000115764599 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -EURO CASA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Outros Documentos 25091213543965700000115764600 AR Outros Documentos 25091213544021400000115764601 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Outros Documentos 25091213544104300000115764604 Despacho Despacho 25102322270829600000117994082 Intimação Intimação 25102410230944800000118025482 Despacho Despacho 25102322270829600000117994082 Petição Contrarrazões 25110712012786700000118719030 12526888426924__contrarrazoes_de_apelacao_4545981 Outros Documentos 25110712012805800000118719033 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25112611414950400000120002332 TELEGRAMA Documento de Comprovação 25112611415030200000120002338 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LUIS GUSTAVO AGUIAR Documento de Comprovação 25112611415093100000120002340 Certidão Certidão 26020200095601200000125121225 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24052911592276700000085784635, Procuração: 24052911592382400000085784647, Despacho: 24060214010033000000085790316, Decisão: 24061908274736300000086746766, Petição: 24061409592719200000086537142, Intimação: 24060509031466900000086032230, Intimação: 24062121083311600000086928220, Petição: 24071517441516000000087978121, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24071517441580700000087978123, Decisão: 24080709105649500000092164855]

Mero expediente

15/03/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:43

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 11:41

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:47

Petição (Contraminuta)

07/11/2025, 12:01

Publicação

29/10/2025, 04:15

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AGUIAR PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO LTDA, LUIS GUSTAVO AGUIAR EMBARGADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Apelação apresentada pela parte, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0833836-11.2024.8.15.2001 intime-se o ora apelado para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, para apresentar contrarrazões. Decorrido os prazos supracitados, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal (art. 1.010, §3º do CPC). DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052911592276700000085784635 Proc Luis 0822752 (1) (1) Procuração 24052911592382400000085784647 Despacho Despacho 24060214010033000000085790316 Intimação Intimação 24060509031466900000086032230 Intimação Intimação 24060509031466900000086032230 Petição Petição 24061409592719200000086537142 Decisão Decisão 24061908274736300000086746766 Intimação Intimação 24062121083311600000086928220 Intimação Intimação 24062121083311600000086928220 Petição Petição 24071517441516000000087978121 ilovepdf_merged Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24071517441580700000087978123 Decisão Decisão 24080709105649500000092164855 Petição Petição 24081513000132600000092633945 ilovepdf_merged Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081513000288600000092633946 Petição Petição 24091316465457500000094315669 ilovepdf_merged (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091316465579600000094315670 Certidão Certidão 24100817181109600000095580962 Expediente Expediente 24080709105649500000092164855 Petição Petição 24101411450944000000095832620 GuiaCustas 0833836-11.2024.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101411451028500000095832622 659F5C65-AE80-4904-9512-617C2CB2F1BF Documento de Comprovação 24101411451114400000095832623 Petição Petição 24102202021481900000096254921 10072102426924__impugnacao_ee__aguiar_promocao_de_vendas_e_comercio_eireli3201308 Outros Documentos 24102202021495000000096254922 10072102contrato_social_bradesco_sa3201318 Outros Documentos 24102202021605900000096254923 10072102doc_01__contrato24810223201319 Outros Documentos 24102202021720400000096254924 10072102doc_02_planilha24810213201321 Outros Documentos 24102202021823200000096256125 10072102procuracao_bradesco_013201322 Outros Documentos 24102202021889900000096256126 10072102procuracao_bradesco_023201323 Outros Documentos 24102202021977800000096256127 10072102procuracao_bradesco_033201325 Outros Documentos 24102202022066300000096256128 10072102procuracao_bradesco_043201326 Outros Documentos 24102202022151800000096256129 10072102substbradesco3201327 Outros Documentos 24102202022212000000096256130 Petição Petição 24111409385809700000097512367 GuiaCustas (2)0833836-11.2024.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111409385903900000097512368 file 608 Documento de Comprovação 24111409385989800000097512369 Despacho Despacho 24112121085588100000097788163 Despacho Despacho 24112121085588100000097788163 Petição Petição 24120122592999900000098345576 10324908426924__julg_antecipado__aguiar_promocao_de_vendas_e_comercio_eireli3346542 Outros Documentos 24120122593011800000098345577 Petição Petição 24121011465589000000098785545 Sentença Sentença 25011421255347100000099722789 Intimação Intimação 25011512131448000000099783648 Sentença Sentença 25011421255347100000099722789 Petição Petição 25012311220557800000100095398 426924 - PLANILHA DE DÉBITO3506605 Outros Documentos 25012311220623200000100095400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012815251343800000100323219 Despacho Despacho 25013006325229700000100364233 Intimação Intimação 25030718162389200000102236496 Intimação Intimação 25030718162389200000102236496 Contrarrazões Contrarrazões 25031310340156000000102503259 Doc. 01 - Intimação3670257 Outros Documentos 25031310340254700000102503260 Decisão Decisão 25052010124093200000105624506 Expediente Expediente 25052010124093200000105624506 Expediente Expediente 25052010124093200000105624506 Expediente Expediente 25052010124093200000105624506 Petição Petição 25052623512665300000106356150 11430936426924_cumprimento_honorarios__aguiar_promocao_de_vendas_e_comercio_ltda3957238 Outros Documentos 25052623512673000000106356151 11430936426924_planilha_e_debito3957241 Outros Documentos 25052623512745800000106356152 Decisão Decisão 25060310480427400000106809258 Apelação Apelação 25061218235530100000107416490 Doc. 01_procuracao_0833836-11.2024.8.15.2001 Procuração 25061218235585100000107416491 Doc. 02_sentença. (1) Outros Documentos 25061218235643600000107416495 Doc. 03_decisão dos embargos. Outros Documentos 25061218235720700000107416492 Doc. 04_guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061218235781700000107416493 Doc. 05_comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061218235891900000107416494 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25091213543898700000115764593 RENUNCIA MANDATO AR POSITIVO - 0833836-11.2024.8.15.2001 - Euro Casa Serviços e Comércio Ltda Renúncia de Mandato 25091213543903400000115764599 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -EURO CASA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Outros Documentos 25091213543965700000115764600 AR Outros Documentos 25091213544021400000115764601 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Outros Documentos 25091213544104300000115764604 Despacho Despacho 25102322270829600000117994082 Intimação Intimação 25102410230944800000118025482 Despacho Despacho 25102322270829600000117994082 Petição Contrarrazões 25110712012786700000118719030 12526888426924__contrarrazoes_de_apelacao_4545981 Outros Documentos 25110712012805800000118719033 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25112611414950400000120002332 TELEGRAMA Documento de Comprovação 25112611415030200000120002338 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LUIS GUSTAVO AGUIAR Documento de Comprovação 25112611415093100000120002340 Certidão Certidão 26020200095601200000125121225 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24052911592276700000085784635, Procuração: 24052911592382400000085784647, Despacho: 24060214010033000000085790316, Decisão: 24061908274736300000086746766, Petição: 24061409592719200000086537142, Intimação: 24060509031466900000086032230, Intimação: 24062121083311600000086928220, Petição: 24071517441516000000087978121, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24071517441580700000087978123, Decisão: 24080709105649500000092164855]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AGUIAR PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO LTDA, LUIS GUSTAVO AGUIAR EMBARGADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Intime a apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052911592276700000085784635 Proc Luis 0822752 (1) (1) Procuração 24052911592382400000085784647 Despacho Despacho 24060214010033000000085790316 Intimação Intimação 24060509031466900000086032230 Intimação Intimação 24060509031466900000086032230 Petição Petição 24061409592719200000086537142 Decisão Decisão 24061908274736300000086746766 Intimação Intimação 24062121083311600000086928220 Intimação Intimação 24062121083311600000086928220 Petição Petição 24071517441516000000087978121 ilovepdf_merged Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24071517441580700000087978123 Decisão Decisão 24080709105649500000092164855 Petição Petição 24081513000132600000092633945 ilovepdf_merged Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081513000288600000092633946 Petição Petição 24091316465457500000094315669 ilovepdf_merged (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091316465579600000094315670 Certidão Certidão 24100817181109600000095580962 Expediente Expediente 24080709105649500000092164855 Petição Petição 24101411450944000000095832620 GuiaCustas 0833836-11.2024.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101411451028500000095832622 659F5C65-AE80-4904-9512-617C2CB2F1BF Documento de Comprovação 24101411451114400000095832623 Petição Petição 24102202021481900000096254921 10072102426924__impugnacao_ee__aguiar_promocao_de_vendas_e_comercio_eireli3201308 Outros Documentos 24102202021495000000096254922 10072102contrato_social_bradesco_sa3201318 Outros Documentos 24102202021605900000096254923 10072102doc_01__contrato24810223201319 Outros Documentos 24102202021720400000096254924 10072102doc_02_planilha24810213201321 Outros Documentos 24102202021823200000096256125 10072102procuracao_bradesco_013201322 Outros Documentos 24102202021889900000096256126 10072102procuracao_bradesco_023201323 Outros Documentos 24102202021977800000096256127 10072102procuracao_bradesco_033201325 Outros Documentos 24102202022066300000096256128 10072102procuracao_bradesco_043201326 Outros Documentos 24102202022151800000096256129 10072102substbradesco3201327 Outros Documentos 24102202022212000000096256130 Petição Petição 24111409385809700000097512367 GuiaCustas (2)0833836-11.2024.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111409385903900000097512368 file 608 Documento de Comprovação 24111409385989800000097512369 Despacho Despacho 24112121085588100000097788163 Despacho Despacho 24112121085588100000097788163 Petição Petição 24120122592999900000098345576 10324908426924__julg_antecipado__aguiar_promocao_de_vendas_e_comercio_eireli3346542 Outros Documentos 24120122593011800000098345577 Petição Petição 24121011465589000000098785545 Sentença Sentença 25011421255347100000099722789 Intimação Intimação 25011512131448000000099783648 Sentença Sentença 25011421255347100000099722789 Petição Petição 25012311220557800000100095398 426924 - PLANILHA DE DÉBITO3506605 Outros Documentos 25012311220623200000100095400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012815251343800000100323219 Despacho Despacho 25013006325229700000100364233 Intimação Intimação 25030718162389200000102236496 Intimação Intimação 25030718162389200000102236496 Contrarrazões Contrarrazões 25031310340156000000102503259 Doc. 01 - Intimação3670257 Outros Documentos 25031310340254700000102503260 Decisão Decisão 25052010124093200000105624506 Expediente Expediente 25052010124093200000105624506 Expediente Expediente 25052010124093200000105624506 Expediente Expediente 25052010124093200000105624506 Petição Petição 25052623512665300000106356150 11430936426924_cumprimento_honorarios__aguiar_promocao_de_vendas_e_comercio_ltda3957238 Outros Documentos 25052623512673000000106356151 11430936426924_planilha_e_debito3957241 Outros Documentos 25052623512745800000106356152 Decisão Decisão 25060310480427400000106809258 Apelação Apelação 25061218235530100000107416490 Doc. 01_procuracao_0833836-11.2024.8.15.2001 Procuração 25061218235585100000107416491 Doc. 02_sentença. (1) Outros Documentos 25061218235643600000107416495 Doc. 03_decisão dos embargos. Outros Documentos 25061218235720700000107416492 Doc. 04_guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061218235781700000107416493 Doc. 05_comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061218235891900000107416494 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25091213543898700000115764593 RENUNCIA MANDATO AR POSITIVO - 0833836-11.2024.8.15.2001 - Euro Casa Serviços e Comércio Ltda Renúncia de Mandato 25091213543903400000115764599 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -EURO CASA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Outros Documentos 25091213543965700000115764600 AR Outros Documentos 25091213544021400000115764601 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Outros Documentos 25091213544104300000115764604 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24052911592276700000085784635, Procuração: 24052911592382400000085784647, Despacho: 24060214010033000000085790316, Decisão: 24061908274736300000086746766, Petição: 24061409592719200000086537142, Intimação: 24060509031466900000086032230, Intimação: 24062121083311600000086928220, Petição: 24071517441516000000087978121, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24071517441580700000087978123, Decisão: 24080709105649500000092164855] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0833836-11.2024.8.15.2001

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833836-11.2024.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROS MATERIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 106792900, postulando pela modificação da parte final do dispositivo da Sentença de ID 106139956. Alega o Embargante que os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, mas seriam exorbitantes, tendo em vista que a dívida perfaz a monta de R$ 278.332,48. Assim, requer a redução da verba honorária. Contrarrazões apresentadas ao ID 109163782. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). A parte exequente, em sede de Embargos, se opôs a sentença de ID 106139956 e requereu a modificação, uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados com base no valor da dívida do embargante. No entanto, razão não assiste à parte embargante. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) Assim, tratando-se de sentença com condenação líquida e perfeitamente delimitada, os honorários foram fixados de acordo com os critérios legais, não havendo qualquer vício a ser sanado. Não se vislumbra, na hipótese, situação que justifique o arbitramento por equidade, o qual se reserva aos casos em que o proveito econômico é irrisório, inestimável ou o valor da causa é muito baixo, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 2. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente na fixação da indenização por dano moral, inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das provas produzidas no processo. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2490902 MS 2023/0390937-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) No caso, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da dívida atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e encontra amparo não apenas no texto expresso da lei, como também no entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Desse modo, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de contradição, omissão ou obscuridade, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e a determinação. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 106792900 e mantenho integralmente a sentença embargada de ID 106139956. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0833836-11.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ACATAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo como embargante AGUIAR PROMOÇÃO DE VENDAS E COMERCIO LTDA e embargado, BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A ação de execução que ocasionou os presentes Embargos se pauta na Confissão de Dívida, no montante de R$ 278.332,48. Esclarece o Exequente que, houve a celebração de instrumento particular, e em razão disso o documento tornou-se título executivo, contudo, tal argumento não merece prosperar, conforme restará demonstrado a seguir. Argumenta que o instrumento apresentado não contava com a assinatura das duas testemunhas, as quais são exigidas. Custas pagas (ID 93806197). Apresentada Impugnação aos Embargos à Execução no ID 102395147, a parte Embargada arguiu preliminar de descumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade dos Embargos à Execução, uma vez que a parte não juntou cópia integral da ação de execução. Ademais, expôs que o instrumento foi devidamente juntado aos autos no processo original, constando, inclusive, a presença da assinatura das duas testemunhas. Intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Alega o Embargado que o Embargante deixou de cumprir o disposto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, ao não instruir os embargos com cópias das peças processuais relevantes da execução, o que configuraria descumprimento de requisito necessário à admissibilidade da presente demanda. No entanto, razão não assiste ao Embargado. O artigo 914, §1º, do CPC exige que os embargos sejam instruídos com as peças processuais relevantes, as quais podem ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade. Todavia, eventual ausência de peças na inicial não acarreta, de forma automática, a inadmissibilidade dos embargos, especialmente se não há demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais norteadores do processo civil. Ademais, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de suprimento de eventuais irregularidades formais, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o que igualmente não verifica a necessidade, uma vez que o processo de nº 0822752-13.2024.8.15.2001 está disponível para consulta a todo momento através dos sistemas judiciais. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial firmado entre as partes, a qual tem por objeto um Contrato de Confissão e Composição de Dívida de nº 16361232, o qual fora renegociado entre as partes para a quantia de R$ 261.249,07, a serem pagos em 72 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 5.200,33. O embargado aduz que o embargante ficou inadimplente, não realizando mais qualquer pagamento. No que se refere ao pedido de mérito nos presentes embargos, não há dúvidas de que os embargantes veiculam alegação de irregularidade do título, com a consequente inexequibilidade, em vista da ausência de assinatura de duas testemunhas que validem o título. Dito isso, cumpre aqui invocar o que dispõe sobre os embargos à execução o CPC/2015, em seu art. 917, §3º. Veja-se: “Art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” GN A alegação de inexequibilidade do título se pauta no art. 784, III, do CPC, vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No mérito, verifica-se que o instrumento particular de confissão de dívida apresentado pelo Embargado cumpre os requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que restou demonstrado que o referido documento foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, conforme consta nos autos do processo executivo originário. Assim, inexiste fundamento jurídico para afastar sua eficácia como título executivo extrajudicial. Para tanto, incumbe à parte Embargada, no presente feito, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, assim como elencado pelo artigo 373, II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A confissão de dívida apresentada ao ID 102396299, reúne os elementos essenciais para sua eficácia executiva: trata-se de obrigação líquida, cujo valor foi expressamente delimitado em R$ 278.332,48; certa, por ser inequívoca; e exigível, uma vez que não há notícia de qualquer condição suspensiva ou termo ainda pendente de cumprimento, em vista da ausência de elementos apresentados pela embargante capazes de desconstituírem a presunção de validade do título executivo. Vejamos: No que tange à alegação do Embargante de ausência de eficácia do título em razão da suposta inexistência das assinaturas das testemunhas, tal argumento não merece prosperar, pois foi devidamente comprovado nos autos que o documento preenche os requisitos exigidos pela legislação. Não há, assim, qualquer vício que comprometa sua validade ou eficácia. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1764753 SC 2018/0229403-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019). Nessa conjuntura, restando comprovada a regularidade do título executivo que embasa a execução, conclui-se pela improcedência dos argumentos apresentados pelo Embargante, devendo os Embargos à Execução ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, nos termos do Art. 917 c/c 920, inciso II, do CPC. Declaro, assim, a dívida a ser executada no valor de R$ 278.332,48 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos). Em face do ônus da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Transitado em julgado, CERTIFIQUE nos autos e, após, TRASLADE-SE cópia da presente decisão no feito principal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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