Procedimento Comum Cível 0840086-31.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840086-31.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE FERNANDO DE ALMEIDA LOPES REU: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA autor: a documentação revelou que o furto do armamento ocorreu no ano de 2016 e que o militar foi omisso, deixando de comunicar o fato prontamente à instituição. O relato tardio do extravio de material bélico configura manifesta negligência e quebra do dever de zelo exigido do policial militar, justificando a imposição da pena de repreensão independentemente da comprovação de dolo direto no desaparecimento da arma em si. A punição incide sobre a conduta desidiosa posterior ao evento, não havendo qualquer nulidade na valoração feita pelo Comando. Da Alegação de Força Maior nas Faltas ao Serviço (FATDs nº 111202000130031, 32 e 33) Em relação aos três procedimentos disciplinares instaurados em decorrência de faltas e atrasos ao serviço, o autor argumenta que suas ausências estavam integralmente justificadas. Alega ter acompanhado seu genitor durante tratamento médico severo e possuir atestados médicos próprios, atraindo a incidência do artigo 17, item 5, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, que afasta a punição quando há "motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado". Ocorre que as provas documentais apresentadas pelo Estado revelam uma realidade fática distinta daquela narrada na petição inicial. O militar, de fato, solicitou o afastamento de sessenta dias para acompanhamento de pessoa da família. Submetido o pedido ao órgão competente, a Junta Médica Especial da Polícia Militar analisou a situação e, exercendo seu papel técnico, concedeu administrativamente apenas cinco dias de licença, fixando o período de afastamento do dia 09 de novembro ao dia 14 de novembro de 2020, com determinação expressa para retorno imediato após essa data. Ao invés de acatar a determinação institucional, o autor ignorou o prazo limite estabelecido pela Junta Médica e deixou de comparecer voluntariamente aos serviços para os quais foi regularmente escalado nos dias 19, 21 e 22 de novembro de 2020. O argumento de força maior perde sua eficácia quando há uma deliberação oficial prévia limitando o período justificado. O militar, sujeito aos princípios basilares da hierarquia e da disciplina, não possui o poder de prorrogar unilateralmente sua própria licença à revelia do comando e da avaliação médica oficial. A concessão de licenças, sobretudo na seara castrense, não é um direito absoluto e irrestrito do servidor, mas submete-se ao critério da conveniência, da oportunidade e do interesse do serviço, balizados pela administração pública. Dessa forma, a aplicação da punição de repreensão por cada uma das ausências injustificadas revela-se não apenas legal, mas estritamente proporcional e razoável. O Comando agiu dentro da sua margem de discricionariedade ao sancionar condutas que desfalcaram o policiamento ostensivo. O Poder Judiciário não deve anular a sanção quando a própria conduta do militar contrariou os limites de afastamento expressamente fixados pela administração. Da Regularidade Formal dos Procedimentos e Inexistência de Nulidade A parte autora levanta também alegações voltadas à estrutura e ao tempo de tramitação dos processos administrativos, sustentando excesso de prazo para a apuração. O Estado, em sua defesa (ID 72616048), destaca com acerto a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à eventual alegação de deficiência ou ausência de pormenorização da conduta do investigado logo no ato inaugural da apuração (as Portarias dos FATDs), cumpre esclarecer que o objetivo principal da portaria de instauração é dar publicidade ao ato, informar quem será o servidor responsável pela instrução do feito e qual o objeto de apuração minimamente descrito (isolado no espaço e no tempo). Somente após a instrução probatória é que haverá condições de se fazer um relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo servidor investigado, capitulando as infrações porventura cometidas. Desse modo, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas no relatório final dos trabalhos investigativos, não sendo imprescindível que conste exaustivamente da portaria de instauração. Pontue-se, a propósito, que tal é o entendimento consolidado em súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020). Outrossim, no que tange ao tempo de duração dos trâmites administrativos, o ordenamento jurídico contemporâneo consagra a diretriz de que a mera superação do prazo normativo para a conclusão do processo administrativo não acarreta a nulidade automática do feito. A invalidação do ato depende impreterivelmente da demonstração concreta de prejuízo ao exercício do direito de defesa do acusado, materializando o princípio de que não há nulidade sem prejuízo real. No caso em julgamento, não se evidenciou nenhum obstáculo ao contraditório. Os documentos acostados comprovam que o autor foi devidamente notificado, constituiu advogado particular para atuar na esfera administrativa, apresentou argumentos, juntou documentos e teve seus recursos de reconsideração devidamente analisados pelas autoridades competentes. Todas as fases garantidoras do devido processo legal administrativo foram esgotadas de maneira adequada. De resto, não vislumbro desproporção ou irrazoabilidade na punição disciplinar aplicada. A autoridade administrativa apenas exerceu seu poder-dever de autotutela de forma vinculada e adequada, tudo nos conformes da legislação aplicável à espécie, diante de condutas do militar que violaram os preceitos de assiduidade e zelo inerentes à Corporação da Polícia Militar. Desse modo, a consequência indubitável de uma interpretação lógica, sistemática e teleológica da matéria delineada nestes autos é o direcionamento a um juízo valorativo no sentido do não acolhimento da pretensão do autor. Evidencia-se a inequívoca inexistência de quaisquer ilegalidades objetivamente apontadas na petição inicial, não havendo fundamento fático ou jurídico que justifique a interferência deste juízo para desconstituir os formulários de apuração ou cancelar as sanções aplicadas. IV – DO DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Militar da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840086-31.2022.8.15.2001 [Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância] Vistos etc. ANDRÉ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES, policial militar estadual, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em Juízo com AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, promovida em face do ESTADO DA PARAÍBA e do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, visando a anulação de sanções disciplinares de repreensão registradas em sua ficha funcional. Alega, em síntese, na petição inicial (ID 61640372), que foi alvo de quatro Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATDs), registrados sob os números 111202000130031, 111202000130033, 111202000130032 e 111202000130002, que culminaram em punições disciplinares. Sustenta que três desses procedimentos referem-se a faltas e atrasos ao serviço, os quais estariam justificados pela necessidade de acompanhar seu genitor em tratamentos de saúde e por sua própria condição médica, o que configuraria motivo de força maior, nos termos do artigo 17, item 5, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM). Acrescenta o autor que o FATD de número final 0002 trata do extravio de uma espingarda registrada em seu nome. Argumenta a ausência de intenção (dolo) no extravio e alega a ocorrência da prescrição e decadência do direito de punir do Estado, pois o fato teria ocorrido em dezembro de 2019 e a punição foi aplicada após mais de um ano, superando os prazos previstos no Código Disciplinar da Corporação. Afirma ainda que a tramitação do procedimento administrativo excedeu o tempo razoável. Ao final, requereu os benefícios da gratuidade judicial e a procedência total do pedido para anular os atos administrativos, com a consequente exclusão das anotações de sua ficha disciplinar. A gratuidade da justiça foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública (ID 68643611). Citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 72616048). Suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, apontando a competência da Justiça Militar Estadual, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça com base na remuneração do militar. No mérito, defendeu a regularidade dos processos administrativos disciplinares. Argumentou que, quanto às faltas ao serviço, a Junta Médica Especial concedeu apenas cinco dias de licença ao autor (de 09 a 14 de novembro de 2020), de modo que as ausências nos dias 19, 21 e 22 de novembro ocorreram sem cobertura legal ou médica, contrariando ordem direta de retorno. Sobre o extravio da arma de fogo, relatou que o furto ocorreu em 2016 e só foi comunicado tardiamente pelo militar, configurando negligência. Afastou a tese de prescrição, comprovando que houve suspensão dos prazos em razão das férias do servidor e das normativas excepcionais editadas durante a pandemia de Covid-19. Defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito do ato administrativo e atestou a observância do contraditório e da ampla defesa em todos os FATDs. O autor apresentou réplica (ID 75275401), na qual concordou expressamente com a preliminar de incompetência absoluta levantada pelo Estado, pedindo a remessa dos autos à Vara Militar. Reiterou os argumentos da petição inicial quanto ao mérito e rechaçou a impugnação à gratuidade da justiça. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital proferiu decisão reconhecendo a sua incompetência absoluta em razão da matéria e determinou a remessa dos autos a esta Vara Especializada (ID 155321943). Recebidos os autos neste Juízo Militar, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 156105231), oportunidade em que se determinou a abertura de vista ao Ministério Público Militar. Instado a se manifestar na condição de fiscal da ordem jurídica, o representante do Ministério Público Militar apresentou parecer (ID 156781078) posicionando-se pela total improcedência dos pedidos do autor. Destacou que a discricionariedade administrativa prevalece sobre a vontade unilateral do militar em relação aos dias de afastamento, que as punições foram proporcionais e que a defesa do autor foi plenamente exercida, não havendo nulidade sem a comprovação de prejuízo real. Relatado o feito, decido. I – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de ingressar no exame de fundo da controvérsia, cumpre analisar a impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo Estado da Paraíba na contestação. O ente público alega que a remuneração do autor afasta a presunção de necessidade econômica. Contudo, a simples demonstração do recebimento de remuneração decorrente de cargo público, por si só, não é argumento suficiente para a revogação do benefício, especialmente quando não há elementos concretos nos autos que evidenciem a capacidade do autor de suportar as custas do processo sem o comprometimento de seu sustento ou de sua família. A presunção de necessidade econômica deduzida por pessoa natural possui amparo na legislação processual contemporânea, competindo à parte impugnante o ônus de comprovar a efetiva capacidade financeira do beneficiário, o que não ocorreu no caso em análise de forma exaustiva. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado da Paraíba e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos anteriormente ao autor. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Estando o processo suficientemente instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas, dado que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos, bem como ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, procedo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e em harmonia com o princípio da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII; Código de Processo Civil, artigo 139, inciso II). III – DO MÉRITO Inicialmente, ratifico a competência desta Vara Militar para processar e julgar a lide nos termos do § 4º do artigo 125 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, vazada nos seguintes termos: “§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Essa mesma regra é reafirmada na nossa Lei de Organização Judiciária Estadual, sendo reservada a esta Vara Militar a competência para o julgamento dessas demandas. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, tem proclamado que a competência em razão da matéria possui natureza absoluta, valendo a pena conferir, a respeito do tema, o seguinte julgado: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Policial militar. Ação anulatória de punição disciplinar com pedido de indenização por danos morais. Competência da Justiça Militar. EC nº 45/04. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04, ao dar nova redação ao § 4º do art. 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. 2. No caso o pedido de indenização por danos morais está intimamente ligado com o ato disciplinar aplicado. Assim, configurada a competência da Justiça Militar para sua apreciação. 3. Agravo regimental não provido.” (STF - RE 872778 AgR/SE, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 24/08/2018). No mais, entre as referências textuais da demanda, observa-se com clareza a pretensão do autor de atacar atos administrativos de natureza disciplinar (aplicação de sanções de repreensão) emanados do Comando Militar Estadual e disciplinados na norma que rege a corporação. Desse modo, sendo as punições consubstanciadas por atos administrativos, resta evidente que eventuais vícios de legalidade ou legitimidade podem ser apreciados por esta Justiça Militar Estadual. Nessa via, é pacificamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência nacionais que o desfazimento de ato administrativo pelo controle judicial ocorre unicamente nos casos de vícios de legalidade ou de legitimidade. O Poder Judiciário deve manter-se distante do mérito do ato administrativo — a conveniência e a oportunidade da punição —, em estrita obediência ao princípio constitucional da separação dos poderes. O juiz não pode substituir o administrador na escolha da sanção aplicável, desde que esta se encontre dentro dos limites legais. Confira-se, sobre o tema, a posição do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PUNIÇÃO. VÍCIO DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADOS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É defeso ao Poder Judiciário sindicar quanto ao mérito administrativo, competindo somente atuar na esfera da regularidade do processo administrativo e da legalidade do ato impugnado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00088778920138152002, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, julgado em 05/02/2019).” No mesmo norte, demonstrando a necessidade de respeito aos limites legais na apuração disciplinar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO DO MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. LEGALIDADE OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO IMPONDO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE NO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO APELO. -Não se vislumbrando qualquer irregularidade ou ilegalidade no que toca ao processo administrativo disciplinar, instaurado em conformidade com os dispositivos legais pertinentes à matéria e, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, através da Portaria n.º 0200/2014-PADDGP/5, de 12 de agosto de 2014, para fins de apurar e julgar a capacidade do promovente em permanecer integrando as fileiras da Corporação em razão das condutas graves a ele imputadas, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação anulatória. - O fato de não ter havido inspeção de saúde para fins de se proceder com o licenciamento a bem da disciplina, não acarreta vício capaz de desconstituir todo o procedimento regularmente instaurado, uma vez que essa condição inexiste na lei de regência. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00347889820168152002, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, julgado em 29/01/2019).” Acresça-se, por relevante, que a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal permite ao Poder Judiciário apreciar, no contexto do controle de legalidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos administrativos, a fim de evitar excessos. Destaque-se, neste ponto, os seguintes excertos: “[…] 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões. (STF - ARE 947843 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016).” Na mesma linha de compreensão sobre os limites da intervenção: “[…] O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos não ofende o princípio da separação dos Poderes, inclusive quando a análise é feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. (...). (STF - RE 580642 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014).” O Superior Tribunal de Justiça também adota igual posicionamento quanto ao controle da razoabilidade: “[…] 9. Da alegada desproporcionalidade da penalidade: A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. (...). 10. Segurança denegada. (STJ - MS 18.229/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 19/12/2016).” Analisando a pretensão autoral sob a ótica desses parâmetros consolidados, percebe-se que a argumentação formulada pelo autor não possui solidez jurídica capaz de desconstituir as punições disciplinares aplicadas pela corporação. A fundamentação do autor divide-se, em essência, em três eixos: a suposta prescrição do procedimento referente ao extravio do armamento, a existência de força maior como justificativa para suas ausências ao serviço e a alegação genérica de irregularidades processuais ligadas ao tempo de apuração e descrição dos fatos. Passarei ao exame verticalizado de cada um desses argumentos. Da Alegação de Prescrição no FATD nº 111202000130002 (Extravio de Armamento) O autor defende que a punição originada do extravio de uma espingarda de caça calibre 12, que se encontrava registrada em seu nome, estaria eivada de nulidade em virtude da ocorrência da prescrição. Argumenta que o fato investigado ocorreu em dezembro de 2019 e a punição foi aplicada mais de um ano depois, desrespeitando as normas temporais do Regulamento Disciplinar. A alegação não se sustenta perante a análise dos documentos acostados aos autos. O Estado da Paraíba demonstrou documentalmente, fato corroborado pelo Ministério Público Militar, que não ocorreu o escoamento do prazo prescricional para o exercício do direito punitivo. Os prazos de prescrição administrativa não correram de forma ininterrupta; eles foram devidamente suspensos em momentos específicos, conforme autoriza o ordenamento jurídico. Houve suspensão decorrente do período de férias regulamentares do militar, etapa na qual a fluência do prazo apuratório é paralisada. Além disso, a apuração coincidiu com o advento da pandemia de Covid-19, contexto excepcional em que legislações específicas estaduais e federais suspenderam os prazos de prescrição e decadência no âmbito da administração pública para garantir a segurança jurídica e a saúde pública, inviabilizando a alegação de perda do direito de punir pelo simples decurso do calendário. Ainda sobre este ponto específico, o mérito do ato infracional agrava a situação do Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, pondo fim ao processo com análise de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da completa inexistência de ilegalidade, abuso de poder, desproporcionalidade ou ilegitimidade, por parte do Comando Militar, nos atos administrativos disciplinares impugnados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se o Comando-Geral, enviando-lhe cópia desta sentença, e proceda-se à baixa dos autos, independentemente de nova conclusão. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TJPB. João Pessoa - PB, 13 de abril de 2026. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa Em Substituição

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância] 0840086-31.2022.8.15.2001 DECISÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DE FORMULÁRIOS DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (FATD). CONTROLE JUDICIAL DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por policial militar do Estado da Paraíba contra o Estado da Paraíba e o Comandante-Geral da Polícia Militar, com o objetivo de anular sanções disciplinares de repreensão aplicadas em quatro Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATDs), decorrentes de atrasos, faltas ao serviço e extravio de material bélico. O autor sustenta que as ausências decorreram de acompanhamento médico de seu genitor e de sua própria condição de saúde, além de alegar prescrição e decadência do direito punitivo estatal quanto ao procedimento relacionado ao extravio de espingarda, pleiteando a exclusão das anotações disciplinares de seu assentamento funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual comum possui competência para processar e julgar ação judicial destinada a anular sanções disciplinares aplicadas a policial militar no âmbito de procedimentos administrativos militares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal atribui à Justiça Militar Estadual competência para processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e nas ações judiciais contra atos disciplinares militares. 4. A ampliação da competência da Justiça Militar Estadual promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 abrange não apenas matéria penal militar, mas também o controle judicial de legalidade de atos disciplinares praticados no âmbito das corporações militares estaduais. 5. A pretensão deduzida na ação visa diretamente à anulação de punições disciplinares aplicadas pela Polícia Militar após apuração em Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar, configurando típica controvérsia administrativa disciplinar militar. 6. A competência da Justiça Militar Estadual possui natureza absoluta em razão da matéria, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. Constatada a incompetência absoluta do juízo da Fazenda Pública, impõe-se o declínio de competência com remessa dos autos ao juízo militar competente, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Declínio de competência. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar ações judiciais que tenham por objeto a anulação ou revisão de atos disciplinares aplicados a militares estaduais. 2. A competência da Justiça Militar Estadual para o controle judicial de atos disciplinares militares possui natureza absoluta e deve ser reconhecida de ofício. 3. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo comum para apreciar controvérsia envolvendo ato disciplinar militar, os autos devem ser remetidos ao juízo militar competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, § 4º; CPC, arts. 64, §§ 1º e 3º, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: não mencionada na decisão. Visto etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por ANDRÉ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES, qualificado nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, igualmente qualificados. Em sua peça vestibular constante do ID 61640372 e complementada pelo documento de ID 61640375, o promovente, ocupante do cargo de Policial Militar (Cabo), insurge-se contra sanções disciplinares que lhe foram impostas no âmbito de quatro Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATDs), a saber: nº 111202000130031, 111202000130033, 111202000130032 e 111202000130002. Sustenta o autor que as punições de repreensão decorrentes de "atrasos e faltas" seriam ilegais, uma vez que as ausências ao serviço teriam sido motivadas pelo acompanhamento de seu genitor em tratamentos médicos, bem como por sua própria condição de saúde, fatos que entende estarem acobertados por causas de justificação e força maior. Quanto ao procedimento relativo ao extravio de material bélico (espingarda), alega a ocorrência de prescrição e decadência do direito punitivo estatal, aduzindo que o lapso temporal entre o fato e a punição superou os prazos previstos na Lei Estadual nº 8.962/1981. Pugnou, ao final, pela anulação dos atos administrativos e a exclusão das anotações em seu assentamento funcional. Devidamente citado, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (ID 72616048). Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta deste Juízo de Fazenda Pública, sob o fundamento de que, por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para processar e julgar ações que ataquem atos disciplinares militares é da Justiça Militar Estadual. No mérito, defendeu a higidez dos processos administrativos, a legalidade das sanções e a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, ressaltando que o autor extrapolou os prazos de licença concedidos pela Junta Médica e negligenciou a guarda de armamento. O autor, em sede de réplica (ID 75275401), reconheceu expressamente a procedência da preliminar de incompetência arguida pelo ente público, manifestando sua concordância com a remessa dos autos à Vara Militar desta Capital. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de IDs 83018834 e 83046375. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia remanescente cinge-se a questão de direito, estando a matéria fática suficientemente delineada pela prova documental colacionada. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM A análise dos autos revela a existência de vício processual insanável perante este Juízo de Fazenda Pública, qual seja, a incompetência absoluta em razão da matéria. A competência da Justiça Militar Estadual sofreu profunda alteração com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu nova redação ao artigo 125, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Segundo o referido dispositivo constitucional: "§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças." Depreende-se da leitura da norma constitucional que a competência da Justiça Militar Estadual não mais se restringe à esfera penal, abrangendo agora as ações judiciais que tenham por objeto o controle de legalidade e de mérito de atos disciplinares militares. Trata-se de competência absoluta ratione materiae, estabelecida diretamente pela Carta Magna, visando submeter tais lides ao escrutínio de magistrados especializados nas peculiaridades da vida castrense, regida pelos pilares da hierarquia e da disciplina. No caso sub examine, a pretensão autoral visa especificamente a anulação de punições disciplinares (repreensões) aplicadas pelo Comando da Polícia Militar após a instauração de FATDs. Portanto, a natureza jurídica da demanda é tipicamente administrativa-disciplinar militar, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de incidência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Registre-se que a própria parte autora, ao manifestar-se sobre a contestação no (ID 75275401), admitiu a falha na distribuição e concordou com a tese de incompetência deste juízo fazendário, reconhecendo que a Vara de Auditoria Militar é o foro constitucionalmente adequado para o processamento do feito. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez constatada que a lide versa sobre a nulidade de ato disciplinar militar, falece a este Juízo da Fazenda Pública a jurisdição necessária para proferir decisão de mérito, seja para acolher ou para rejeitar a pretensão do militar. Consoante a sistemática do atual Código de Processo Civil, a declaração de incompetência absoluta não enseja necessariamente a extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Todavia, considerando que o pedido autoral foi formulado perante o juízo comum estadual para anular atos que apenas a Justiça Militar possui atribuição constitucional para revisar, a continuidade do feito neste juízo revela-se inviável, restando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da causa. Dessa forma, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Cível Comum é medida que se impõe, devendo os atos decisórios eventualmente praticados serem anulados e o feito remetido à instância competente para o devido julgamento. Ante o exposto, e em harmonia com o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA arguida pelo Estado da Paraíba (ID 72616048), com a concordância da parte autora (ID 75275401). Em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda e, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE AUDITORIA MILITAR DA CAPITAL, competente para apreciar ações judiciais contra atos disciplinares militares. Ficam anulados todos os atos decisórios porventura proferidos por este Juízo, ressalvada a decisão de concessão de gratuidade judiciária, que poderá ser ratificada ou revista pelo juízo competente. Custas e honorários advocatícios deverão ser fixados pelo juízo que vier a proferir o julgamento de mérito, após a devida instrução perante a jurisdição militar. Proceda a remessa imediata dos autos eletrônicos à Vara de Auditoria Militar desta Capital, via sistema PJe. Intimem-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 12 de março de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

19/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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