Execução de Título Extrajudicial 0009586-06.2008.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0009586-06.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 12:18

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JORGE BATISTA DE LIMA DECISÃO No ID 124010055, o autor pretende a penhora do imóvel Prédio Residencial situado à Rua Jovita Gomes Alves, nº 317, no Loteamento Jardim Oceania III, registrado sob matrícula de nº 15.702 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de João Pessoa/PB. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009586-06.2008.8.15.2001 Defiro o pedido, determinando a expedição do mandado de avaliação e penhora dos bens descritos no ID 27874971 - pag. 20, garantindo o valor atualizado da dívida, devendo a parte credora providenciar a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário, servindo a presente decisão de mandado. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20013116142500000000026889399 [VOL 2] Autos digitalizados 20013116143900000000026889400 Petição Petição 20021712553690200000027331708 Jorge Batista de Lima x Previ - manifestação Outros Documentos 20021712554459300000027331724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022715335721300000027564881 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022715335721300000027564881 Certidão Certidão 20041615213655700000028778394 Despacho Despacho 20071711272245800000031062610 Despacho Despacho 20071711272245800000031062610 Petição Petição 20072713295996800000031292149 Petição. Expedição Carta Precatória + comprovante de pagamento Outros Documentos 20072713300257600000031292158 Comprovante Documento de Comprovação 20072713300381900000031292156 Carta Precatória Carta Precatória 21061611032844800000042383513 Certidão Certidão 22031110313164800000052535316 0009586-06.2008.8.15.2001 - CARTA PRECATÓRIA - MALOTE Documento de Comprovação 22031110313294000000052535318 Carta Carta 21061611032844800000042383513 Certidão Certidão 22031406585896700000052592222 0009586-06.2008.8.15.2001 - DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 22031406585917900000052592224 Carta Precatória Carta Precatória 22060608361210100000056159006 Malote digital para o processo 0009586-06.2008.8.15.2001 Carta Precatória 22060608361295900000056159009 Certidão Certidão 22060916052660600000056361706 Certidão Certidão 22072013491155900000057840911 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22090412473074800000059632829 proc_2020 Procuração 22090412473099600000059632830 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423482503800000061987910 Despacho Despacho 23050912113644500000068795849 Despacho Despacho 23050912113644500000068795849 Petição Petição 23052308403605000000069438974 CITAÇÃO POR EDITAL -0009586-06.2008.8.15.2001.docx Informações Prestadas 23052308403828200000069439677 Decisão Decisão 24071011113908600000087349904 Decisão Decisão 24071011113908600000087349904 Petição Petição 24071808400157500000088141989 Decisão Decisão 24071011113908600000087349904 Despacho Despacho 24111912375150100000097698822 SerasaJud - Serasa Experian - Comprovação de Consulta a Endereços - CPF 03152910444 - Jorge Batista Documento de Comprovação 24111912375178900000097700339 0009586-06.2008.8.15.2001 - consulta endereço SISBAJUD Documento de Comprovação 24111912375233300000097711976 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25010910244439500000099582772 SISBAJUD - RESULTADO PROCESSO 0009586-06.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 25010910244462800000099582773 Intimação Intimação 25010910252302900000099583826 Intimação Intimação 25010910252302900000099583826 Petição Petição 25011509262596100000099768133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032710105185300000103258616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032710105185300000103258616 Petição Petição 25040710112199700000031292162 163995 Outros Documentos 25040710112267500000103777315 GuiaCustas (34) Outros Documentos 25040710112325800000103777318 Carta Carta 25060320275227500000106861896 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062007472400000000107806878 Outros Documentos Outros Documentos 25090510520778300000115373076 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090510544702100000115373090 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090510544702100000115373090 Petição Petição 25092416125532700000116402951 Petição Petição 25100716183637300000117083857 2- Procuracao Escritoorios - ALDRIGUES 08_2025 Documento de Comprovação 25100716183691900000117083860 3- 2013-05-21_ESTATUTO_APROVADO_PREVIC Documento de Comprovação 25100716183744200000117083861 4- Termo de posse Joao Fukunaga Documento de Comprovação 25100716183804500000117083862 5- Diario Oficial Documento de Comprovação 25100716183859100000117083863 Certidão Certidão 26020201023236100000126244125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 22031406585896700000052592222, Documento de Comprovação: 22031406585917900000052592224, Documento de Comprovação: 22031110313294000000052535318, Certidão: 22031110313164800000052535316, Petição: 25040710112199700000031292162, Carta Precatória: 22060608361210100000056159006, Carta Precatória: 22060608361295900000056159009, Petição: 20021712553690200000027331708, Petição: 20072713295996800000031292149, Certidão: 20041615213655700000028778394]

deferimento

14/03/2026, 22:24

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

07/10/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 18:35

Petição (Contraminuta)

24/09/2025, 16:12

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:20

Publicação

10/09/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009586-06.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão, id 122868848, em 10 dias. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JORGE BATISTA DE LIMA DECISÃO No ID 124010055, o autor pretende a penhora do imóvel Prédio Residencial situado à Rua Jovita Gomes Alves, nº 317, no Loteamento Jardim Oceania III, registrado sob matrícula de nº 15.702 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de João Pessoa/PB. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009586-06.2008.8.15.2001 Defiro o pedido, determinando a expedição do mandado de avaliação e penhora dos bens descritos no ID 27874971 - pag. 20, garantindo o valor atualizado da dívida, devendo a parte credora providenciar a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário, servindo a presente decisão de mandado. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20013116142500000000026889399 [VOL 2] Autos digitalizados 20013116143900000000026889400 Petição Petição 20021712553690200000027331708 Jorge Batista de Lima x Previ - manifestação Outros Documentos 20021712554459300000027331724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022715335721300000027564881 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022715335721300000027564881 Certidão Certidão 20041615213655700000028778394 Despacho Despacho 20071711272245800000031062610 Despacho Despacho 20071711272245800000031062610 Petição Petição 20072713295996800000031292149 Petição. Expedição Carta Precatória + comprovante de pagamento Outros Documentos 20072713300257600000031292158 Comprovante Documento de Comprovação 20072713300381900000031292156 Carta Precatória Carta Precatória 21061611032844800000042383513 Certidão Certidão 22031110313164800000052535316 0009586-06.2008.8.15.2001 - CARTA PRECATÓRIA - MALOTE Documento de Comprovação 22031110313294000000052535318 Carta Carta 21061611032844800000042383513 Certidão Certidão 22031406585896700000052592222 0009586-06.2008.8.15.2001 - DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 22031406585917900000052592224 Carta Precatória Carta Precatória 22060608361210100000056159006 Malote digital para o processo 0009586-06.2008.8.15.2001 Carta Precatória 22060608361295900000056159009 Certidão Certidão 22060916052660600000056361706 Certidão Certidão 22072013491155900000057840911 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22090412473074800000059632829 proc_2020 Procuração 22090412473099600000059632830 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423482503800000061987910 Despacho Despacho 23050912113644500000068795849 Despacho Despacho 23050912113644500000068795849 Petição Petição 23052308403605000000069438974 CITAÇÃO POR EDITAL -0009586-06.2008.8.15.2001.docx Informações Prestadas 23052308403828200000069439677 Decisão Decisão 24071011113908600000087349904 Decisão Decisão 24071011113908600000087349904 Petição Petição 24071808400157500000088141989 Decisão Decisão 24071011113908600000087349904 Despacho Despacho 24111912375150100000097698822 SerasaJud - Serasa Experian - Comprovação de Consulta a Endereços - CPF 03152910444 - Jorge Batista Documento de Comprovação 24111912375178900000097700339 0009586-06.2008.8.15.2001 - consulta endereço SISBAJUD Documento de Comprovação 24111912375233300000097711976 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25010910244439500000099582772 SISBAJUD - RESULTADO PROCESSO 0009586-06.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 25010910244462800000099582773 Intimação Intimação 25010910252302900000099583826 Intimação Intimação 25010910252302900000099583826 Petição Petição 25011509262596100000099768133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032710105185300000103258616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032710105185300000103258616 Petição Petição 25040710112199700000031292162 163995 Outros Documentos 25040710112267500000103777315 GuiaCustas (34) Outros Documentos 25040710112325800000103777318 Carta Carta 25060320275227500000106861896 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062007472400000000107806878 Outros Documentos Outros Documentos 25090510520778300000115373076 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090510544702100000115373090 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090510544702100000115373090 Petição Petição 25092416125532700000116402951 Petição Petição 25100716183637300000117083857 2- Procuracao Escritoorios - ALDRIGUES 08_2025 Documento de Comprovação 25100716183691900000117083860 3- 2013-05-21_ESTATUTO_APROVADO_PREVIC Documento de Comprovação 25100716183744200000117083861 4- Termo de posse Joao Fukunaga Documento de Comprovação 25100716183804500000117083862 5- Diario Oficial Documento de Comprovação 25100716183859100000117083863 Certidão Certidão 26020201023236100000126244125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 22031406585896700000052592222, Documento de Comprovação: 22031406585917900000052592224, Documento de Comprovação: 22031110313294000000052535318, Certidão: 22031110313164800000052535316, Petição: 25040710112199700000031292162, Carta Precatória: 22060608361210100000056159006, Carta Precatória: 22060608361295900000056159009, Petição: 20021712553690200000027331708, Petição: 20072713295996800000031292149, Certidão: 20041615213655700000028778394]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009586-06.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão, id 122868848, em 10 dias. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009586-06.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte exequente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências referente a citação do executado, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 27 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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