Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800016-06.2022.8.15.0761 DESPACHO
Vistos, etc. Expeça-se, com MÁXIMA URGÊNCIA, novo ofício ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Gurinhém/PB, na pessoa de seu(sua) Coordenador(a), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicação, cumpra integralmente a determinação judicial exarada no Despacho de ID 111962364 e reiterada no Ofício nº 470/2025, procedendo à elaboração e ao envio a este Juízo do Estudo Socioeconômico completo e detalhado da Sra. Elizabete de Lima Nascimento e de seu núcleo familiar. Deverá constar expressamente no ofício a advertência de que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial, no prazo fixado, ensejará a adoção das medidas cabíveis para apuração de eventual prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, a ser imputado pessoalmente ao(à) gestor(a) do órgão, sem prejuízo da comunicação do fato à Corregedoria do respectivo órgão administrativo e da aplicação de outras sanções cíveis pertinentes. Instrua-se o novo ofício com cópias desta decisão, do Despacho de ID 111962364 e da Petição Inicial de ID 53182285, a fim de subsidiar a pronta atuação do órgão técnico. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. GURINHÉM, 17 de março de 2026. Juiz(a) de Direito