Procedimento Comum Cível 0800872-55.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800872-55.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800872-55.2025.8.15.0731. AUTOR: YARA DE ALENCAR CUNHA FILHA REU: BANCO PAN, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cláusulas Abusivas, Bancários] Vistos etc. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, influindo eficazmente na convicção do Juiz. No entanto, caberá ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Na espécie, a autora pleiteou a produção de prova oral, a qual indefiro sem qualquer risco de cerceamento de defesa, porquanto apenas retardaria o curso regular do processo sem trazer qualquer resultado prático e significativo para solução da demanda. Primeiramente, destaca-se que a demanda em tela trata apenas de questões de direito, o que torna dispensável a realização de audiência para oitiva do depoimento das partes e oitiva de testemunhas. À vista disso, lembra-se que o objeto da presente demanda está adstrito à comprovação documental dos pedidos deduzidos, não havendo relevância jurídica na produção requerida, porque as circunstâncias vivenciadas pela parte já possuem contornos definidos pelos documentos apresentados aos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal das partes e/ou de testemunhas, e REVOGO a decisão que deferiu a designação de audiência para oitiva de depoimento pessoal da autora Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, e determino que EXPEÇA-SE ofício ao BANCO DO BRASIL, agência 03396, solicitando informações do extrato bancário da autora, no período de 13/10/2014, a fim de verificar se houve a transferência do Banco PAN, conforme TED de ID. 125432562. Cumpra-se consignando prazo de resposta de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:08

Indeferimento

25/02/2026, 10:49

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 08:13

Decretação de revelia

09/02/2026, 22:57

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:09

Decurso de Prazo

27/01/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:42

Publicação

26/11/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:20

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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