Cumprimento de sentença 0801226-29.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801226-29.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZINHA CAMPELO PIRES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Arquive-se. Fica facultado à parte autora o requerimento de desarquivamento a qualquer tempo, mediante petição que atenda aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, para fins de início da fase de cumprimento de sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20011000561035400000026424453 Ação PASEP João Pessoa - Terezinha Campelo Pires Documento de Comprovação 20011000561166200000026424454 Procuração, Declaração Hipossuficiência, documentos pessoais e de residência Outros Documentos 20011000561243100000026424455 Certidão Dados Funcionais e Comprovante de Rendimento Documento de Comprovação 20011000561331700000026424456 Extrato - PASEP Documento de Comprovação 20011000561411800000026424457 Microfilmagens Documento de Comprovação 20011000561502800000026424458 Planilha de Cálculos - Contador Documento de Comprovação 20011000561588000000026424459 Guia - Custas - Simulação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20011000561681700000026424460 Despacho Despacho 20013003090116000000026834725 Carta Carta 20050600311968300000029215629 Carta Carta 20112523012228100000035418862 AR 0801226-29.2020 Aviso de Recebimento 20112523012501100000035418864 Petição Petição 20120710005495300000035804221 Petição Outros Documentos 20120710005660700000035804222.Procuração completa 2019 Procuração 20120710005747300000035804224 Contestação Contestação 20121008525351500000035930161 Contestação Outros Documentos 20121008525494200000035930167.Procuração completa 2019 Procuração 20121008525579900000035930168 Decreto 9.978-201930372212 Outros Documentos 20121008525672300000035930169 Extrato_on_line30372203 Documento de Comprovação 20121008525752700000035930170 Juris CDC Pasep30372214 Documento de Comprovação 20121008525830900000035930171 Lei 9.365-199630372216 Outros Documentos 20121008525912100000035930172 Lei Complementar 26-197530372219 Outros Documentos 20121008525994100000035930174 Microfichas30372205 Documento de Comprovação 20121008530074600000035930775 SENTENÇA - FEDERAL - EXTRATOS30372236 Outros Documentos 20121008530158600000035930776 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA30372237 Outros Documentos 20121008530246700000035930777 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERNAMBUCO30372239 Outros Documentos 20121008530332600000035930778 Transcrição das Microfichas30372206 Documento de Comprovação 20121008530414000000035930779 Decisão Decisão 20121414243443400000035980889 Despacho Despacho 22021421375689600000051555062 Expediente Expediente 22021421375689600000051555062 Decisão Decisão 22080120231236100000058227806 Decisão Decisão 22080120231236100000058227806 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22082522171679100000059286180 PETIÇÃO HONORÁRIA DO PROCESSO Nº 0801226-29.2020.815.2001 - 5ª VARA CIVEL Outros Documentos 22082522171702600000059286186 Despacho Despacho 22092714053325300000060524916 Despacho Despacho 22092714053325300000060524916 Petição Petição 22101010023866500000060972664 DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 22101010023940300000060972668 Petição Petição 22101709491329500000061210012 Petição Outros Documentos 22101709491381300000061210019 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 22111019083321000000062087475 bb_peticao Substabelecimento 22111019083369000000062306999 bb_procuracao-001 Procuração 22111019083389900000062307001 bb_procuracao-012 Procuração 22111019083420600000062307003 bb_procuracao-023 Procuração 22111019083518400000062307007 Despacho Despacho 22113011091488500000063031685 Despacho Despacho 22113011091488500000063031685 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23021221454077000000065150511 PETIÇÃO PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DO PROCESSO Nº 0801226-29.2020.815.2001 - 5ª VARA CI Outros Documentos 23021221454101400000065150512 LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DO PROCESSO Nº 0801226-29.2020.815.2001 - 5ªVARA CIVEL DA CAPITAL Outros Documentos 23021221454139800000065150513 Despacho Despacho 23032015385122400000066608414 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23041112444904300000067555418 Diligência Diligência 23041312005536300000067689438 Diligência Diligência 23041312005536300000067689438 Petição Petição 23050911265546200000068810333 Manifestação dilação de prazo263949 Outros Documentos 23050911265618400000068810337 Petição Petição 23051214185477900000069005455 TEREZINHA CAMPELO PIRES - Análise Pericial272864 Documento de Comprovação 23051214185549100000069005456 Diligência Diligência 23092808253564400000075172289 Informação Informação 23092808343296800000075172696 Despacho Despacho 23092918325024800000075179568 Despacho Despacho 23092918325024800000075179568 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23101921395634600000076156113 PETIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL - PROCESSO Nº 0801226-29.2020.815.2001 - 5ª VARA CIVEL Outros Documentos 23101921395684400000076156114 Despacho Despacho 23092918325024800000075179568 Petição Petição 23110614045092400000076887121 Sentença Sentença 24020113113452200000079978981 Sentença Sentença 24020113113452200000079978981 Apelação Apelação 24022211331521600000080870379 20200255815000_recibo_xq5wov801727809108 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24022211331733400000080870387 GuiaCustas31661710801728809105 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24022211331935000000080870388 Procuração + Subs + Atos + Estatuto809104 Procuração 24022211332101700000080870390 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030609482025700000081508183 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030609482025700000081508183 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042511391000000000107299483 Despacho Despacho 24042610584300000000107299484 Expediente Expediente 24042910283300000000107299485 Parecer-2024-0001174374.pdf Parecer 24061712520100000000107299486 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24070812062500000000107299487 Expediente Expediente 24070908413200000000107299488 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24072209594800000000107299489 GUIA3235311111894891193693 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24072209594800000000107299490 20200255815000_recibo_Bq85yB11894881193691 Documento de Comprovação 24072209594800000000107299491 Despacho Despacho 24082211492100000000107299492 Expediente Expediente 24082607494300000000107299493 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24103107551900000000107299494 Decisão Decisão 24111111484900000000107299495 Certidão Certidão 24111311415900000000107299496 Decisão Decisão 24112513143600000000107299497 Certidão Certidão 24112513180100000000107299498 Decisão Decisão 25010914345200000000107299499 Certidão Certidão 25011007080700000000107299500 Petição Petição 25012412410300000000107299501 12411297-02dw-stj_202402921861 suspenso Documento de Comprovação 25012412410300000000107299502 Despacho Despacho 25021813251100000000107299503 Despacho Despacho 25022818060300000000107299504 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25030610473100000000107299505 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25030611023100000000107299506 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25030611254400000000107299507 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25032508292800000000107299508 Relatório Relatório 25050708561700000000107299510 Voto do Magistrado Voto 25050708561700000000107299511 Acórdão Acórdão 25050708561700000000107299509 Ementa Ementa 25050708561700000000107299512 Expediente Expediente 25050909423700000000107299513 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061109222200000000107299514 Despacho Despacho 25102720004730600000117990445 Expediente Expediente 25102720004730600000117990445 Informação Informação 25112521593244400000119967312 Certidão Certidão 26020201023236100000126234925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22021421375689600000051555062, Certidão: 22021422250986000000051554310, Expediente: 22021421375689600000051555062, Documento de Comprovação: 20011000561502800000026424458, Petição Inicial: 20011000561035400000026424453, Documento de Comprovação: 20011000561166200000026424454, Outros Documentos: 20011000561243100000026424455, Documento de Comprovação: 20011000561331700000026424456, Documento de Comprovação: 20011000561411800000026424457, Documento de Comprovação: 20011000561588000000026424459] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801226-29.2020.8.15.2001

Definitivo

18/03/2026, 10:37

Arquivamento

14/03/2026, 11:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 21:59

Publicação

31/10/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801226-29.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando o retorno dos autos a esta instância de origem, após o exaurimento da via recursal e a consequente certificação do trânsito em julgado da decisão que confirmou a condenação proferida em primeiro grau, impõe-se a adoção das providências necessárias para o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora, Terezinha Campelo Pires, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme os termos da sentença (id 85037275), sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 524 do código de processo civil. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZINHA CAMPELO PIRES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Arquive-se. Fica facultado à parte autora o requerimento de desarquivamento a qualquer tempo, mediante petição que atenda aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, para fins de início da fase de cumprimento de sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20011000561035400000026424453 Ação PASEP João Pessoa - Terezinha Campelo Pires Documento de Comprovação 20011000561166200000026424454 Procuração, Declaração Hipossuficiência, documentos pessoais e de residência Outros Documentos 20011000561243100000026424455 Certidão Dados Funcionais e Comprovante de Rendimento Documento de Comprovação 20011000561331700000026424456 Extrato - PASEP Documento de Comprovação 20011000561411800000026424457 Microfilmagens Documento de Comprovação 20011000561502800000026424458 Planilha de Cálculos - Contador Documento de Comprovação 20011000561588000000026424459 Guia - Custas - Simulação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20011000561681700000026424460 Despacho Despacho 20013003090116000000026834725 Carta Carta 20050600311968300000029215629 Carta Carta 20112523012228100000035418862 AR 0801226-29.2020 Aviso de Recebimento 20112523012501100000035418864 Petição Petição 20120710005495300000035804221 Petição Outros Documentos 20120710005660700000035804222.Procuração completa 2019 Procuração 20120710005747300000035804224 Contestação Contestação 20121008525351500000035930161 Contestação Outros Documentos 20121008525494200000035930167.Procuração completa 2019 Procuração 20121008525579900000035930168 Decreto 9.978-201930372212 Outros Documentos 20121008525672300000035930169 Extrato_on_line30372203 Documento de Comprovação 20121008525752700000035930170 Juris CDC Pasep30372214 Documento de Comprovação 20121008525830900000035930171 Lei 9.365-199630372216 Outros Documentos 20121008525912100000035930172 Lei Complementar 26-197530372219 Outros Documentos 20121008525994100000035930174 Microfichas30372205 Documento de Comprovação 20121008530074600000035930775 SENTENÇA - FEDERAL - EXTRATOS30372236 Outros Documentos 20121008530158600000035930776 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA30372237 Outros Documentos 20121008530246700000035930777 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERNAMBUCO30372239 Outros Documentos 20121008530332600000035930778 Transcrição das Microfichas30372206 Documento de Comprovação 20121008530414000000035930779 Decisão Decisão 20121414243443400000035980889 Despacho Despacho 22021421375689600000051555062 Expediente Expediente 22021421375689600000051555062 Decisão Decisão 22080120231236100000058227806 Decisão Decisão 22080120231236100000058227806 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22082522171679100000059286180 PETIÇÃO HONORÁRIA DO PROCESSO Nº 0801226-29.2020.815.2001 - 5ª VARA CIVEL Outros Documentos 22082522171702600000059286186 Despacho Despacho 22092714053325300000060524916 Despacho Despacho 22092714053325300000060524916 Petição Petição 22101010023866500000060972664 DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 22101010023940300000060972668 Petição Petição 22101709491329500000061210012 Petição Outros Documentos 22101709491381300000061210019 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 22111019083321000000062087475 bb_peticao Substabelecimento 22111019083369000000062306999 bb_procuracao-001 Procuração 22111019083389900000062307001 bb_procuracao-012 Procuração 22111019083420600000062307003 bb_procuracao-023 Procuração 22111019083518400000062307007 Despacho Despacho 22113011091488500000063031685 Despacho Despacho 22113011091488500000063031685 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23021221454077000000065150511 PETIÇÃO PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DO PROCESSO Nº 0801226-29.2020.815.2001 - 5ª VARA CI Outros Documentos 23021221454101400000065150512 LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DO PROCESSO Nº 0801226-29.2020.815.2001 - 5ªVARA CIVEL DA CAPITAL Outros Documentos 23021221454139800000065150513 Despacho Despacho 23032015385122400000066608414 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23041112444904300000067555418 Diligência Diligência 23041312005536300000067689438 Diligência Diligência 23041312005536300000067689438 Petição Petição 23050911265546200000068810333 Manifestação dilação de prazo263949 Outros Documentos 23050911265618400000068810337 Petição Petição 23051214185477900000069005455 TEREZINHA CAMPELO PIRES - Análise Pericial272864 Documento de Comprovação 23051214185549100000069005456 Diligência Diligência 23092808253564400000075172289 Informação Informação 23092808343296800000075172696 Despacho Despacho 23092918325024800000075179568 Despacho Despacho 23092918325024800000075179568 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23101921395634600000076156113 PETIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL - PROCESSO Nº 0801226-29.2020.815.2001 - 5ª VARA CIVEL Outros Documentos 23101921395684400000076156114 Despacho Despacho 23092918325024800000075179568 Petição Petição 23110614045092400000076887121 Sentença Sentença 24020113113452200000079978981 Sentença Sentença 24020113113452200000079978981 Apelação Apelação 24022211331521600000080870379 20200255815000_recibo_xq5wov801727809108 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24022211331733400000080870387 GuiaCustas31661710801728809105 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24022211331935000000080870388 Procuração + Subs + Atos + Estatuto809104 Procuração 24022211332101700000080870390 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030609482025700000081508183 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030609482025700000081508183 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042511391000000000107299483 Despacho Despacho 24042610584300000000107299484 Expediente Expediente 24042910283300000000107299485 Parecer-2024-0001174374.pdf Parecer 24061712520100000000107299486 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24070812062500000000107299487 Expediente Expediente 24070908413200000000107299488 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24072209594800000000107299489 GUIA3235311111894891193693 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24072209594800000000107299490 20200255815000_recibo_Bq85yB11894881193691 Documento de Comprovação 24072209594800000000107299491 Despacho Despacho 24082211492100000000107299492 Expediente Expediente 24082607494300000000107299493 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24103107551900000000107299494 Decisão Decisão 24111111484900000000107299495 Certidão Certidão 24111311415900000000107299496 Decisão Decisão 24112513143600000000107299497 Certidão Certidão 24112513180100000000107299498 Decisão Decisão 25010914345200000000107299499 Certidão Certidão 25011007080700000000107299500 Petição Petição 25012412410300000000107299501 12411297-02dw-stj_202402921861 suspenso Documento de Comprovação 25012412410300000000107299502 Despacho Despacho 25021813251100000000107299503 Despacho Despacho 25022818060300000000107299504 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25030610473100000000107299505 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25030611023100000000107299506 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25030611254400000000107299507 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25032508292800000000107299508 Relatório Relatório 25050708561700000000107299510 Voto do Magistrado Voto 25050708561700000000107299511 Acórdão Acórdão 25050708561700000000107299509 Ementa Ementa 25050708561700000000107299512 Expediente Expediente 25050909423700000000107299513 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061109222200000000107299514 Despacho Despacho 25102720004730600000117990445 Expediente Expediente 25102720004730600000117990445 Informação Informação 25112521593244400000119967312 Certidão Certidão 26020201023236100000126234925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22021421375689600000051555062, Certidão: 22021422250986000000051554310, Expediente: 22021421375689600000051555062, Documento de Comprovação: 20011000561502800000026424458, Petição Inicial: 20011000561035400000026424453, Documento de Comprovação: 20011000561166200000026424454, Outros Documentos: 20011000561243100000026424455, Documento de Comprovação: 20011000561331700000026424456, Documento de Comprovação: 20011000561411800000026424457, Documento de Comprovação: 20011000561588000000026424459] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801226-29.2020.8.15.2001

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801226-29.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA CAMPELO PIRES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801226-29.2020.8.15.2001 [PIS/PASEP] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por TEREZINHA CAMPELO PIRES, devidamente qualificada, em desfavor de BANCO DO BRASIL, também devidamente qualificado. Alega a autora que é servidora pública desde 1985, ocasião na qual teve iniciada sua inscrição no PASEP. Narra que, no dia 04.09.2018, teve sua cota liberada, em forma de abono, no valor de R$ 427,47. Informa, contudo, a existência de desfalques e saques que não realizou. Ademais, assevera a falta de atualização correta dos valores depositados, razão pela qual requer o pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 48.504,56. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida em favor da autora (ID 27816504). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação ao ID 37662197, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, impugnação a gratuidade judiciária, a ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo Estadual e a prescrição. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela autora, diante da ausência de utilização dos índices corretos. Por consequência, requer a realização de perícia contábil e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Ausência de réplica nos autos. Designada perícia contábil (ID 61570178) Laudo pericial (ID 69014086), com posterior manifestação apenas da parte promovida (ID 73206111) Esclarecimentos ao laudo pericial (ID 80927691). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o suficiente relatório. Passo a decidir. Preliminarmente Suspensão da tramitação do processo em virtude do IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2): Inicialmente, esclareço que não mais subsiste as razões de suspensão do feito em virtude do IRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2). Ocorre que, em outubro do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Nº 1895936 – TO (2020/0241969-7), representativo da controvérsia tratada nos autos, sob a sistemática de recursos repetitivos. Nesse contexto, insta destacar que, em agosto de 2023, o STJ firmou entendimento acerca da desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. Vejamos: É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin julgado em 8/8/2023 (Info 782). Da impugnação ao valor da causa: Alega o réu que não se justifica o arbitramento do valor da causa nos moldes aplicados pela autora, razão pela qual requer o arbitramento do valor por este Juízo, levando em consideração apenas a quantia sacada da conta PASEP. Ora, não merece acolhimento a pretensão do réu. Nos termos do Art. 292, V do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No presente caso, a autora indicou o valor da causa com base na sua pretensão indenizatória, a qual se lastreia no laudo contábil acostado à exordial. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação à gratuidade judiciária: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RS/TJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Por sua vez, a demandante instrui com documentos comprobatórios o seu pedido de gratuidade. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à autora Da ilegitimidade passiva Alega o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Não merece acolhimento a preliminar ventilada. Explico. No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza. Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida. Da incompetência da Justiça Estadual Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade deste Juízo, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. Com isso, afasto a prefacial suscitada. Da prescrição Assevera o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal em face da União, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932. Não merecem acolhimento os argumentos do promovido, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido. Nesse sentido, o STJ decidiu: Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado. A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo. No âmbito de nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 do IRDR: “(...) Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta. Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular. Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato. Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo. Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais. Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021 – tema 11). No caso dos autos, observa-se que os extratos anexados foram emitidos no ano de 2019 (ID 27379050), tendo presente ação sido ajuizada em dezembro de 2020. Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão. POIS BEM, verifica-se que termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, merece ser afastada a prescrição, porquanto o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito. Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão, ou seja, afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, §4º, do CPC/15 (teoria da causa madura). DO MÉRITO: Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP do autor teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos. No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte promovente. Analisando o laudo de ID 69014086, o perito consignou “No final do relatório podemos verificar que o valor recebido até 09/2018 pela autora e o saldo apurado do anexo III, demonstra que os extratos do PIS/PASEP estão incorretos e 3 em discordância com a legislação do Fundo do PIS/PASEP” (pág.2). Em que pese verificada a presença de inconsistências na atualização realizada pelo promovido, não se pode acolher os valores indicados pela parte autora, tendo em vista a inexatidão da memória de cálculos acostada à exordial, consoante explicitado pelo perito: “Dessa forma, os cálculos que foram apresentados pela autora no ID 27379052 na página 01, foi elaborado de modo equivocado, e não deduziu todos os valores recebidos pela autora, não aplicando a legislação específica do Fundo PIS/PASEP adequadamente e, portanto, não possui lastro legal e apresenta inconsistências na sua totalidade das informações” (ID 69014086 pág.6) Assim, realizando as adequações matemáticas necessárias, o especialista concluiu: ““Assim sendo, concluímos que há um saldo residual da autora cujo valor é de R$4.636,95 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), com juros de mora 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC a partir de 04/09/2018. Dessa forma, os valores que foram recebidos, com atualização monetária e juros pela autora, estão em discordância com a legislação do Fundo PIS/PASEP, portanto, concluímos que a autora tem um saldo residual do fundo PASEP a receber, cujo valor está acima destacado” (ID 69014086 pág.5). Manifestando-se acerca do laudo pericial, o banco promovido requereu a retificação do referido laudo, defendendo a aplicação correta dos índices de correção, bem como a existência de diversos saques realizados pela autora, durante o período de movimentações. Contudo, tais argumentos se mostram genéricos e não se sustentam. Isso porque, apesar do banco promovido alegar que o especialista não especificou o método utilizado, do laudo, observa-se que o perito designou um tópico específico para explicitar a metodologia utilizada. Ademais, os anexos constantes do laudo apresentaram os índices aplicados. Desse modo, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da autora. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para condenar o banco promovido ao pagamento de R$4.636,95 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a autora recebeu o valor a menor (Súmula 43 do STJ) Diante da sucumbência mínima da parte autora, com fulcro no Art. 86, parágrafo único do CPC, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 (dez) dias. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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