Procedimento Comum Cível 0801350-43.2021.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801350-43.2021.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801350-43.2021.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. BANCO PAN S/A, qualificado nos autos, ajuizou Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença, alegando, em síntese, que ocorreu contradição, obscuridade e omissão na sentença, (ID 159240075), pois, segundo alega, o magistrado julgou, sem o conhecimento de todo o acervo probatório e jurídico, existindo contradições entre o julgado e o constante nos autos principais pois alega que anexou provas de que não cometeu ato ilícito em face da parte autora. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que fossem sanadas as omissões, contradições, com efeitos modificativos da sentença. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.” Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pelo magistrado na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão, obscuridade ou contradição alegada, eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado fundamentou suas decisões, com as limitações inerentes ao sentenciante. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência: STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). TRF 5° REGIÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CONVÊNIO. ESTÁGIO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES. MENSALIDADE. PRETENSÃO DE REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. O Código do Consumidor não foi considerado como fator preponderante para o deslinde da causa, pois o e. Colegiado julgou que não se poderia reduzir pura e simplesmente em 50% os valores cobrados pela FA7, tendo em vista inexistir uma relação direta unicamente com o aluno considerado em si - o pagamento repercute para toda a instituição. Isso independentemente de quantas horas durasse o estágio, ou a sua supervisão pela Faculdade conveniante. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos. (TRF 05ª R.; AC 399103; CE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Cesar Carvalho; Julg. 13/03/2008; DJU 15/04/2008; Pág. 581). TJPR: Rejeitam-se os embargos declaratórios, por serem considerados impróprios, se o embargante, ao invés de reclamar o dirime da contradição, preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, em busca de modificá-lo em sua essência ou substância. (RT 622/309). 11433293 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. 2. À parte embargante não cabe, para satisfazer o requisito do prequestionamento, inovar na discussão da causa para, em embargos de declaração, conduzir à apreciação do órgão julgador temas constitucionais não ventilados anteriormente, no momento processual oportuno. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-RMS 20.677; Proc. 2005/0155294-6; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 17/12/2007; DJE 10/03/2008). STJ: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1a T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). STJ: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outra decisão judicial. TJAC: Inexistindo obscuridadde, dúvida, contradição ou omissão no acórdão, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Pretensa nulidade, por motivo diferente dos elencados no art. 535 do CPC, não pode ser discutida por meio de embargos de declaração. (Ac. un. 280 da Câm. Civ. do TJAC do 28.11.94, rel. Des. Silva Filho) STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (RSTJ 59/170). Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, intimem-se as partes promovidas, prazo de 15 dias apresentar as contrarrazões do recurso da parte autora conforme id, 161143338, INGÁ, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801350-43.2021.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. BANCO PAN S/A, qualificado nos autos, ajuizou Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença, alegando, em síntese, que ocorreu contradição, obscuridade e omissão na sentença, (ID 159240075), pois, segundo alega, o magistrado julgou, sem o conhecimento de todo o acervo probatório e jurídico, existindo contradições entre o julgado e o constante nos autos principais pois alega que anexou provas de que não cometeu ato ilícito em face da parte autora. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que fossem sanadas as omissões, contradições, com efeitos modificativos da sentença. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.” Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pelo magistrado na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão, obscuridade ou contradição alegada, eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado fundamentou suas decisões, com as limitações inerentes ao sentenciante. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência: STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). TRF 5° REGIÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CONVÊNIO. ESTÁGIO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES. MENSALIDADE. PRETENSÃO DE REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. O Código do Consumidor não foi considerado como fator preponderante para o deslinde da causa, pois o e. Colegiado julgou que não se poderia reduzir pura e simplesmente em 50% os valores cobrados pela FA7, tendo em vista inexistir uma relação direta unicamente com o aluno considerado em si - o pagamento repercute para toda a instituição. Isso independentemente de quantas horas durasse o estágio, ou a sua supervisão pela Faculdade conveniante. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos. (TRF 05ª R.; AC 399103; CE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Cesar Carvalho; Julg. 13/03/2008; DJU 15/04/2008; Pág. 581). TJPR: Rejeitam-se os embargos declaratórios, por serem considerados impróprios, se o embargante, ao invés de reclamar o dirime da contradição, preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, em busca de modificá-lo em sua essência ou substância. (RT 622/309). 11433293 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. 2. À parte embargante não cabe, para satisfazer o requisito do prequestionamento, inovar na discussão da causa para, em embargos de declaração, conduzir à apreciação do órgão julgador temas constitucionais não ventilados anteriormente, no momento processual oportuno. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-RMS 20.677; Proc. 2005/0155294-6; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 17/12/2007; DJE 10/03/2008). STJ: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1a T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). STJ: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outra decisão judicial. TJAC: Inexistindo obscuridadde, dúvida, contradição ou omissão no acórdão, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Pretensa nulidade, por motivo diferente dos elencados no art. 535 do CPC, não pode ser discutida por meio de embargos de declaração. (Ac. un. 280 da Câm. Civ. do TJAC do 28.11.94, rel. Des. Silva Filho) STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (RSTJ 59/170). Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, intimem-se as partes promovidas, prazo de 15 dias apresentar as contrarrazões do recurso da parte autora conforme id, 161143338, INGÁ, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:45

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 09:44

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 08:39

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO ( S ): Rafael Sganzerla Durand (OAB/PB 211.648-A) APELADO (A): Banco do Brasil S/A ADVOGADO ( A ): Manuela Sarmento (OAB/BA 18.454) INSERÇÃO DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL – OFENSA AO ART. 435, DO CPC – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 435, do CPC, só são admitidos documentos probatórios na fase recursal, se forem atinentes a fatos ocorridos após a sentença ou se, no momento de produção da prova, não podiam ser anexados aos autos, por motivo de força maior. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR – RÉU REVEL – PROVAS INEXISTENTES – ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELA CONTRATAÇÃO PRIMITIVA LEGÍTIMA – RESSARCIMENTO EM DOBRO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO – TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ausente a comprovação da regularidade da contratação da suposta “renovação de contrato”, a sentença de declaração de inexistência de débito a esse título merece ser mantida, ressalvando-se a existência de cobrança reconhecidamente lícita pela consumidora, permitindo-se a compensação dos valores. A jurisprudência dominante não considera o simples pagamento indevido como único requisito para que haja a devolução em dobro da quantia paga, exigindo a má-fé daquele que se beneficiou com enriquecimento sem causa, fato comprovado nos autos. Não há que se falar em dano moral, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor. A ocorrência reside no campo do mero aborrimento, incapaz de gerar maiores contratempos. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R. Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE ASSINATURA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE DOS PEDIDOS. Vistos etc. MARIA DA GUIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 164.978.371-7) referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 5338781) que afirma jamais ter pactuado. Sustentou a inexistência de proveito econômico da contratação, requerendo a nulidade da avença, a repetição em dobro dos valores subtraídos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O BANRISUL apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação, sob o argumento de que a operação foi realizada mediante portabilidade de crédito proveniente do BANCO PAN S.A., seguida de um refinanciamento que gerou o contrato objeto da lide. Aduziu ter agido no exercício regular de direito e com observância às normas de segurança, alegando ainda a inexistência de má-fé ou dano moral indenizável. Sobreveio sentença de parcial procedência, a qual foi posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do acórdão de relatoria do Dr. Antônio Sérgio Lopes. O colegiado reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário, determinando a inclusão do BANCO PAN S.A. no polo passivo da demanda, por se tratar da instituição credora original na operação de portabilidade. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. ofereceu contestação arguindo preliminares de irregularidade de representação por procuração genérica, falta de interesse de agir por ausência de extratos bancários e incompetência territorial. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e a eficácia da assinatura a rogo para pessoas analfabetas, sustentando que eventual fraude seria de responsabilidade exclusiva de terceiros. A instrução probatória foi marcada pela realização de perícia papiloscópica pelo Instituto de Polícia Científica (IPC). O laudo pericial técnico concluiu que as impressões digitais constantes no contrato de cédula de crédito bancário não foram produzidas pela autora, apesar de apresentarem o mesmo tipo fundamental, evidenciando divergências técnicas quanto ao subtipo. Foram colacionados, ainda, extratos bancários da Caixa Econômica Federal que demonstraram a movimentação financeira na conta da requerente à época dos fatos. Instadas a se manifestar sobre as provas produzidas, as partes apresentaram suas razões finais, reiterando seus posicionamentos anteriores. O BANCO PAN S.A. suscitou a preliminar de irregularidade de representação, sustentando que a procuração outorgada pela parte autora seria genérica, por não especificar o tipo de ação, o número do contrato ou a face contra quem a medida é movida. Todavia, tal alegação não encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. Nos termos do Art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, que contém a cláusula ad judicia, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais taxativamente listados no dispositivo legal, como confessar, transigir ou desistir. A legislação não impõe a necessidade de individualização da demanda ou do contrato objeto da lide no instrumento de mandato para fins de habilitação postulatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a procuração ad judicia mantém sua validade e eficácia até eventual revogação ou extinção do mandato, sendo desnecessária a renovação ou a inclusão de dados específicos do litígio para o exercício do direito de ação, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. (REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Assim, verifico que o instrumento de mandato acostado aos autos preenche satisfatoriamente os requisitos legais, conferindo plenos poderes ao patrono para atuar em juízo em defesa dos interesses da autora. A exigência de pormenores contratuais na procuração configuraria formalismo excessivo, obstaculizando o acesso à justiça sem fundamento legal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de capacidade postulatória. A instituição financeira ré impugnou o comprovante de residência apresentado, alegando estar em nome de terceiro e sem registro em cartório, o que impediria a aferição da competência territorial deste juízo, uma vez que a autora residiria em Itatuba/PB e não em Ingá/PB. Sustentou, ainda, que a escolha do foro seria aleatória e abusiva. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica em debate é genuinamente consumerista, atraindo a incidência do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio. Esta regra visa facilitar a defesa do consumidor em juízo, reconhecendo sua condição de vulnerabilidade na cadeia de consumo. No caso concreto, embora o comprovante de residência esteja em nome de terceiro (José Antonio da Silva), tal fato não desnatura o domicílio informado pela autora na petição inicial. É comum, especialmente em zonas rurais, que as faturas de serviços públicos estejam em nome de familiares ou de proprietários de terras, não sendo razoável exigir prova cartorária de residência para o exercício do direito de ação. Ademais, é fato notório que o município de Itatuba/PB integra a jurisdição da Comarca de Ingá/PB, de modo que o ajuizamento da demanda nesta unidade judiciária atende perfeitamente aos critérios de competência territorial estabelecidos nas normas de organização judiciária do Estado da Paraíba. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a competência em favor do consumidor deve prevalecer: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0808888-67.201 9.8.15.0000 Agravante s: Roberta de Lucena Van Dingenen e Rubens de Araújo Van Dingenen Agravado s: SRG Empreendimentos Imobiliários Ltda e Alphaville SPE 43 Empreendimentos Imobiliários A GRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SE ESCOLHER O FORO DOS CONSUMIDORES. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO DO RECURSO. – O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, conferiu a prerrogativa de escolher onde propor a ação, sendo possível ajuizá-la no domicílio do consumidor, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato. - A competência relativa é fixada em razão do valor da causa, para sua fixação entre o Juizado Especial ou Justiça Comum; e fixada em razão do foro/território, que em regra é no domicílio do réu, ( exceções descritas no próprio Normativo). - Provimento do recurso.(0808888-67.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2019). Por fim, não há indícios de escolha aleatória de foro (forum shopping), uma vez que a demanda tramita no juízo que abrange o domicílio da requerente. O Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive, ao anular a sentença anterior, devolveu os autos a esta unidade para o regular prosseguimento do feito, o que reafirma a competência deste juízo. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial. Os réus requereram a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora, argumentando, em síntese, a existência de indícios de litigância abusiva e a falta de prova da hipossuficiência econômica, mencionando o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes. O Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o afastamento dessa presunção, é indispensável que a parte impugnante apresente prova cabal e concreta de que o beneficiário possui condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. No presente caso, as instituições financeiras não trouxeram qualquer prova documental capaz de infirmar a situação de pobreza da autora, que é pessoa idosa, analfabeta e recebe benefício previdenciário de apenas um salário-mínimo. O simples fato de a parte demandar judicialmente para proteger seus direitos em diferentes contratos não comprova riqueza, mas sim a necessidade de amparo jurisdicional ante possíveis abusos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou que não se deve utilizar critérios puramente objetivos para o indeferimento da gratuidade: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1178 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. — Paradigma: REsp 1988687/RJ Inexistindo provas robustas da capacidade financeira da requerente e diante da evidente situação de vulnerabilidade econômica demonstrada pelos extratos de pagamento, mantenho o benefício da justiça gratuita e rejeito a impugnação formulada pelos réus. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se, por expressa disposição legal, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. O enquadramento jurídico das partes é nítido: a autora, na condição de pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatária final, qualifica-se como consumidora, nos termos do Art. 2º do CDC. Por outro lado, as instituições financeiras rés, ao desenvolverem profissionalmente a prestação de serviços de crédito mediante remuneração, enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor estabelecido pelo Art. 3º, § 2º, do CDC. A aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras não comporta mais discussões jurídicas, estando a matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tal entendimento afasta qualquer pretensão de exclusão do diploma consumerista sob o argumento de prevalência de normas do Sistema Financeiro Nacional ou do Banco Central, uma vez que o diálogo das fontes permite a aplicação harmônica das regras protetivas ao consumidor. Fixada a natureza consumerista da relação, deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova, direito básico previsto no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em exame, a hipossuficiência técnica e informativa da autora é evidente, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade frente ao aparato tecnológico e burocrático das instituições bancárias. Exigir que a requerente fizesse prova negativa da contratação configuraria a imposição de uma prova diabólica, juridicamente inadmissível. Assim, compete aos réus o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, mais especificamente em casos de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do Art. 429, inciso II, do CPC. A inversão do ônus probatório, portanto, impõe às instituições financeiras o dever de demonstrar cabalmente a regularidade da manifestação de vontade da consumidora e a legitimidade das assinaturas e impressões digitais apostas nos instrumentos contratuais. Por fim, a responsabilidade das instituições financeiras é de natureza objetiva, fundamentada no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por força da teoria do risco do empreendimento, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos mesmos, independentemente da existência de culpa. O dever de segurança é inerente à atividade bancária, cabendo aos bancos garantir que suas operações sejam imunes a fraudes e delitos praticados por terceiros, sob pena de responderem pelos prejuízos advindos da falha na segurança do sistema. O ponto central da controvérsia reside na autenticidade da manifestação de vontade da autora no contrato de empréstimo consignado n° 5338781. Para a solução dessa questão, foi produzida prova pericial técnica de extrema relevância. O Laudo Pericial Papiloscópico n° 01.01.11.102023.027589, elaborado pelo Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba, apresentou conclusões definitivas após o confronto das impressões digitais constantes na Cédula de Crédito Bancário com os prontuários civis da requerente. A análise técnica minuciosa revelou que, embora as digitais analisadas apresentassem o mesmo tipo fundamental (presilha externa), existiam divergências técnicas substanciais quanto ao subtipo, bem como na posição dos núcleos e deltas e na quantidade de linhas. Com base nesses elementos, a perita oficial concluiu categoricamente que as digitais apostas no contrato não foram produzidas pela autora. Tal conclusão técnica goza de presunção de veracidade e legitimidade, inerente aos atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções, não tendo sido apresentada pelos réus qualquer prova capaz de desconstituir tal perícia. Diante da prova pericial irrefutável, a constatação de fraude na contratação é medida que se impõe. O fato de a impressão digital no instrumento contratual não pertencer à autora demonstra que houve o uso indevido de seus dados pessoais e de sua qualificação para a simulação de um negócio jurídico do qual ela jamais participou efetivamente. A ausência de uma manifestação de vontade válida e real por parte da consumidora retira o sustentáculo primordial de qualquer negócio jurídico, qual seja, o consentimento. Sob a ótica do Direito Civil, a validade do negócio jurídico exige, entre outros requisitos, a presença de agente capaz e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o Art. 104 do Código Civil. No caso em tela, a ausência de consentimento da autora importa na inexistência de declaração de vontade, o que atinge o plano da existência e da validade do ato. Mais especificamente, o Art. 166, inciso V, do Código Civil fulmina de nulidade o negócio quando for preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. A condição de analfabetismo da requerente exige cuidados adicionais e formalidades específicas para garantir a proteção de sua vulnerabilidade. O Art. 595 do Código Civil estabelece que, nos contratos firmados por quem não sabe ler ou escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça adverte que a mera aposição de digital não substitui as formalidades protetivas, especialmente quando se comprova que a própria digital é falsa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, ainda que de forma sucinta, as teses essenciais ao deslinde da controvérsia e explicita as razões de decidir, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contratação escrita com pessoa analfabeta, em especial de empréstimo consignado, exige assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou contratação por procurador público, não sendo suficiente a mera aposição de digital para comprovar o conhecimento e a anuência às cláusulas contratuais. 3. A aposição de digital em contrato escrito apenas comprova a identidade e a impossibilidade de assinatura do contratante, não substituindo a assinatura a rogo e nem afastando a nulidade do negócio quando ausentes as formalidades protetivas previstas no art. 595 do Código Civil. 4. A revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem acerca da condição de analfabeto do contratante e da ausência de assinatura a rogo demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvi do. (AgInt no AREsp n. 2.903.316/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Assim, a inobservância das formalidades essenciais, somada à prova cabal de que a digital constante no documento é produto de fraude, retira qualquer presunção de legitimidade da avença. O contrato n° 5338781 deve ser declarado nulo de pleno direito, uma vez que foi engendrado sem a participação voluntária da autora, caracterizando um ato jurídico desprovido de suporte fático-legal para produzir efeitos no patrimônio da consumidora. A fraude constatada pela prova pericial, consistente na utilização de impressões digitais que não pertencem à autora para a formalização do contrato n° 5338781, atrai a responsabilidade das instituições financeiras com base na teoria do risco do empreendimento. No âmbito das relações bancárias, a segurança dos procedimentos de contratação é um dever indeclinável do fornecedor, que deve arcar com os danos decorrentes de falhas em seus sistemas de controle e vigilância. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre o tema através da Súmula 479, estabelecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em tela, a celebração de um empréstimo consignado mediante fraude documental configura exatamente o cenário previsto no enunciado sumular, tratando-se de um risco inerente à atividade econômica explorada pelos réus. A ocorrência de fraude por terceiro não exclui o nexo de causalidade nem a responsabilidade dos bancos, pois caracteriza o chamado fortuito interno. Tal conceito abrange os eventos que, embora causados por terceiros, relacionam-se diretamente com a organização do serviço e os riscos da atividade do fornecedor. Ao disponibilizarem canais de contratação de crédito, as instituições financeiras assumem o dever de garantir a fidedignidade dos dados e a autenticidade das assinaturas colhidas. A falha nesse dever de cuidado configura defeito na prestação do serviço, nos moldes do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, as teses defensivas de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima não prosperam. Para que a excludente de responsabilidade prevista no Art. 14, § 3º, inciso II, do CDC fosse aplicada, seria necessária a prova de que o evento decorreu de uma conduta da consumidora ou de terceiro totalmente estranha ao serviço bancário, o que não ocorre na hipótese de fraude em contratação de mútuo. O banco, ao não detectar a inautenticidade da digital de uma pessoa analfabeta, falhou na etapa de conferência documental que lhe competia exclusivamente. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que o risco de fraudes cometidas por terceiros deve ser suportado pela instituição financeira, e não pelo consumidor hipossuficiente: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0041495-90.2013.8.15.2001 APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO Do PROMOVIDo. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE Empréstimo CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO. CONTRATO NULO. CRÉDITO EFETIVAMENTE RECEBIDO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. Dano moral não configurado. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - C onfirmada a fraude na contratação do empréstimo, é de ser declarado nulo o negócio jurídico celebrado, mesmo que em favor do consumidor, tenha se efetivado a liberação do valor, objeto do mútuo. - A nulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente, segundo o disposto no art. 182, do Código Civil. - Tendo sido efetivado em favor do consumidor, a liberação do valor, objeto do mútuo, devido a compensação do valor, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. - A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo profundamente na atuação psicológica do ser humano, sendo certo que não é todo incômodo experimentado no cotidiano que desafia o dever de reparação. - Desconto indevido, quando não acompanhado de fato capaz de repercutir profundamente no patrimônio psíquico do consumidor, é insuficiente para caracterizar ofensa moral indenizável, porquanto configura meros aborrecimentos e transtornos do cotidiano, devendo assim ser afastado o dano moral reconhecido na origem.(0041495-90.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2020). Portanto, resta configurada a responsabilidade solidária e objetiva dos réus. A alegação do Banrisul de que também teria sido vítima da fraude não o exime do dever de indenizar a consumidora, cabendo-lhe, se assim desejar, exercer eventual direito de regresso contra quem de direito, mas jamais transferir o ônus do prejuízo à parte autora, que teve seu benefício previdenciário reduzido indevidamente por um negócio jurídico que jamais anuiu. Reconhecida a nulidade do contrato por fraude, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora revelam-se desprovidos de justa causa. Compulsando o histórico de créditos emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, especificamente no ID 49041853, p. 3-5, verifica-se a efetivação de 03 (três) descontos sob a rubrica "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", nos valores individuais de R$ 225,17, referentes às competências de junho, julho e agosto de 2018. Tais subtrações impactaram diretamente a verba de natureza alimentar da requerente, gerando o direito à restituição das quantias pagas indevidamente. No tocante à modalidade de restituição, a autora pleiteia a devolução em dobro, com fulcro no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação da sanção do pagamento em dobro requer uma análise cuidadosa da cronologia dos fatos e da orientação jurisprudencial vinculante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, o referido tribunal superior estabeleceu uma modulação de efeitos temporal para as relações jurídicas de natureza privada. O entendimento de que a devolução dobrada prescinde da prova de má-fé específica só se aplica aos indébitos cobrados após a publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso em apreço, o contrato fraudulento foi firmado em maio de 2018 e os descontos cessaram ainda naquele ano, período anterior ao marco temporal fixado pelo STJ. Dessa forma, para os fatos ocorridos antes de março de 2021, a jurisprudência exige a demonstração inequívoca de má-fé específica da instituição financeira para justificar a repetição em dobro. No presente processo, embora reste configurada a desídia e a falha na prestação do serviço pelos bancos réus, não há provas de que agiram com o intuito deliberado de lesar a consumidora. Pelo contrário, as instituições apresentaram instrumentos contratuais que, embora nulos por fraude, indicam que os bancos também foram induzidos a erro por terceiros falsários. Nesse sentido, a solução jurídica adequada, em observância à segurança jurídica e à modulação dos tribunais superiores, é a condenação dos réus à restituição na forma simples dos valores descontados. Tal medida assegura a recomposição do patrimônio da autora sem impor sanção desproporcional ao fornecedor fora das hipóteses legais vigentes à época do fato, conforme orienta o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp n. 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, superando o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção quanto à necessidade de configuração de má-fé do credor. Houve, porém, a modulação de efeitos da decisão, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do seu acórdão (em 30.3.2021). 2. No caso, como a cobrança ocorreu antes de 30.3.2021, cabível a modulação determinada no EREsp n. 1.413.542/RS. Assim, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar a repetição simples do indébito, por não ter sido comprovada a conduta de má-fé da instituição financeira. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.840.748/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Portanto, os réus deverão restituir à autora o montante total de R$ 675,51, correspondente à soma das três parcelas indevidamente subtraídas de seu benefício previdenciário, devidamente atualizado pelos índices oficiais de correção monetária e juros de mora. A conduta das instituições financeiras, ao permitirem a formalização de um contrato fraudulento com a consequente subtração de valores do benefício previdenciário da autora, ultrapassa o patamar do mero aborrecimento cotidiano, configurando evidente dano moral. É imperioso destacar que os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, uma vez que a requerente percebe apenas um salário-mínimo mensal para prover sua subsistência. A privação, ainda que parcial, desses recursos essenciais gera uma situação de angústia e desequilíbrio financeiro que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana. No caso concreto, a gravidade da ofensa é acentuada pela condição pessoal da vítima. Trata-se de uma pessoa idosa e analfabeta, integrante de um grupo social que goza de especial proteção legal e que apresenta maior vulnerabilidade diante de práticas comerciais abusivas ou fraudulentas. O sentimento de impotência e a insegurança jurídica provocados pela descoberta de que seus dados foram utilizados indevidamente para a celebração de um negócio jurídico inexistente caracterizam um abalo moral significativo. O dano, nessas circunstâncias, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da privação indevida de verba alimentar pertencente a pessoa hipossuficiente. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece o dever de indenizar em situações análogas: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804617-59.2015.8.15.2003 - PJE RELATOR(A): Juiz José Ferreira Ramos Júnior VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.(0804617-59.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2019) Quanto ao arbitramento do valor da indenização, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O quantum indenizatório deve cumprir uma dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e exercer um caráter pedagógico-punitivo sobre os ofensores, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes no mercado de consumo. Por outro lado, a condenação não pode se tornar fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Considerando que houve o desconto de três parcelas de R$ 225,17 e sopesando o fato de que a autora obteve algum proveito econômico residual com a disponibilização de numerário em sua conta, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado e justo. Este montante atende à finalidade reparatória e sancionatória, estando em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos de fraude em empréstimos consignados com número reduzido de descontos. A declaração de nulidade do contrato por fraude impõe a recomposição das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à pactuação, nos termos do Art. 182 do Código Civil. No caso em tela, embora o contrato n° 5338781 tenha sido engendrado mediante fraude documental, restou comprovado nos autos que a autora obteve proveito econômico residual da operação. Conforme se extrai do extrato bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal no ID 61035236, p. 1, houve o crédito de R$ 402,48 via TED em 09/05/2018 na conta de titularidade da requerente, sendo efetuado o saque de R$ 400,00 no dia subsequente. Esse fato, não impugnado especificamente pela parte autora, demonstra que o valor disponibilizado pelo banco em razão do suposto empréstimo foi efetivamente incorporado ao seu patrimônio. Nesse cenário, a restituição apenas dos valores descontados sem o correspondente acerto de contas quanto ao valor creditado ensejaria o enriquecimento sem causa da consumidora, vedado pelo Art. 884 do Código Civil. A obrigação de restituir o que foi recebido indevidamente é corolário lógico da anulação do negócio jurídico, conforme preceitua o Art. 876 do Código Civil. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssona em determinar a compensação de valores em casos de nulidade contratual por fraude quando há prova do depósito em favor do consumidor: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. VALOR TRANSFERIDO À AUTORA. CONTRATO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. COMPENSAÇÃO DEVIDA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. - Considerando que o contrato foi declarado nulo, sendo determinada a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, impõe-se a compensação do valor transferido, por ocasião da liquidação do julgado, sob pena de enriquecimento sem causa.(0000856-28.2016.8.15.0351, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2020) Dessa forma, os valores a serem restituídos pelos réus (referentes às parcelas descontadas e à indenização por danos morais) deverão ser compensados com o montante de R$ 402,48 recebido pela autora. Para fins de compensação, o valor do crédito original deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA/IBGE desde a data da disponibilização (09/05/2018), sem a incidência de juros de mora em favor das instituições financeiras, uma vez que o fato decorreu exclusivamente da falha no serviço bancário. Esse encontro de contas deverá ser realizado em fase de liquidação de sentença, garantindo-se o equilíbrio financeiro entre as partes e evitando prejuízos injustos. Ante o exposto, com fundamento nos fatos e direitos acima delineados, resolvendo o mérito da demanda nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA DA GUIA DA SILVA para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n° 5338781, determinando aos réus que promovam a exclusão definitiva de qualquer anotação ou cobrança a ele referente junto ao benefício previdenciário da autora (NB 164.978.371-7); b) condenar solidariamente os réus BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) e BANCO PAN S.A. a restituírem à autora, de forma simples, o valor correspondente às 03 (três) parcelas de R$ 225,17 indevidamente descontadas em 2018. O montante total de R$ 675,51 deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA/IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do Art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos contados a partir de cada desembolso; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzida a atualização) a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ e Tema 440 do STJ. O valor final da condenação deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que será realizada a compensação integral com o valor de R$ 402,48 creditado na conta da autora em 09/05/2018, o qual deve ser atualizado exclusivamente pelo IPCA/IBGE desde o crédito, sem incidência de juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido jurídico (apenas quanto à forma de restituição e valor indenizatório), distribuo o ônus sucumbencial na proporção de 20% para a autora e 80% para os réus, nos termos do Art. 86 do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a vedação de compensação de honorários (Art. 85, § 14, do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Oficie-se ao INSS para o imediato cumprimento do comando de cancelamento da averbação. Data e assinatura eletrônica. ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito (Em substituição cumulativa)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:04

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:02

Documento (Ofício)

22/05/2026, 07:58

Procedência em Parte

21/05/2026, 15:24

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801350-43.2021.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. BANCO PAN S/A, qualificado nos autos, ajuizou Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença, alegando, em síntese, que ocorreu contradição, obscuridade e omissão na sentença, (ID 159240075), pois, segundo alega, o magistrado julgou, sem o conhecimento de todo o acervo probatório e jurídico, existindo contradições entre o julgado e o constante nos autos principais pois alega que anexou provas de que não cometeu ato ilícito em face da parte autora. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que fossem sanadas as omissões, contradições, com efeitos modificativos da sentença. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.” Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pelo magistrado na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão, obscuridade ou contradição alegada, eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado fundamentou suas decisões, com as limitações inerentes ao sentenciante. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência: STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). TRF 5° REGIÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CONVÊNIO. ESTÁGIO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES. MENSALIDADE. PRETENSÃO DE REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. O Código do Consumidor não foi considerado como fator preponderante para o deslinde da causa, pois o e. Colegiado julgou que não se poderia reduzir pura e simplesmente em 50% os valores cobrados pela FA7, tendo em vista inexistir uma relação direta unicamente com o aluno considerado em si - o pagamento repercute para toda a instituição. Isso independentemente de quantas horas durasse o estágio, ou a sua supervisão pela Faculdade conveniante. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos. (TRF 05ª R.; AC 399103; CE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Cesar Carvalho; Julg. 13/03/2008; DJU 15/04/2008; Pág. 581). TJPR: Rejeitam-se os embargos declaratórios, por serem considerados impróprios, se o embargante, ao invés de reclamar o dirime da contradição, preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, em busca de modificá-lo em sua essência ou substância. (RT 622/309). 11433293 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. 2. À parte embargante não cabe, para satisfazer o requisito do prequestionamento, inovar na discussão da causa para, em embargos de declaração, conduzir à apreciação do órgão julgador temas constitucionais não ventilados anteriormente, no momento processual oportuno. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-RMS 20.677; Proc. 2005/0155294-6; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 17/12/2007; DJE 10/03/2008). STJ: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1a T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). STJ: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outra decisão judicial. TJAC: Inexistindo obscuridadde, dúvida, contradição ou omissão no acórdão, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Pretensa nulidade, por motivo diferente dos elencados no art. 535 do CPC, não pode ser discutida por meio de embargos de declaração. (Ac. un. 280 da Câm. Civ. do TJAC do 28.11.94, rel. Des. Silva Filho) STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (RSTJ 59/170). Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, intimem-se as partes promovidas, prazo de 15 dias apresentar as contrarrazões do recurso da parte autora conforme id, 161143338, INGÁ, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO ( S ): Rafael Sganzerla Durand (OAB/PB 211.648-A) APELADO (A): Banco do Brasil S/A ADVOGADO ( A ): Manuela Sarmento (OAB/BA 18.454) INSERÇÃO DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL – OFENSA AO ART. 435, DO CPC – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 435, do CPC, só são admitidos documentos probatórios na fase recursal, se forem atinentes a fatos ocorridos após a sentença ou se, no momento de produção da prova, não podiam ser anexados aos autos, por motivo de força maior. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR – RÉU REVEL – PROVAS INEXISTENTES – ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELA CONTRATAÇÃO PRIMITIVA LEGÍTIMA – RESSARCIMENTO EM DOBRO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO – TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ausente a comprovação da regularidade da contratação da suposta “renovação de contrato”, a sentença de declaração de inexistência de débito a esse título merece ser mantida, ressalvando-se a existência de cobrança reconhecidamente lícita pela consumidora, permitindo-se a compensação dos valores. A jurisprudência dominante não considera o simples pagamento indevido como único requisito para que haja a devolução em dobro da quantia paga, exigindo a má-fé daquele que se beneficiou com enriquecimento sem causa, fato comprovado nos autos. Não há que se falar em dano moral, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor. A ocorrência reside no campo do mero aborrimento, incapaz de gerar maiores contratempos. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R. Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE ASSINATURA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE DOS PEDIDOS. Vistos etc. MARIA DA GUIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 164.978.371-7) referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 5338781) que afirma jamais ter pactuado. Sustentou a inexistência de proveito econômico da contratação, requerendo a nulidade da avença, a repetição em dobro dos valores subtraídos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O BANRISUL apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação, sob o argumento de que a operação foi realizada mediante portabilidade de crédito proveniente do BANCO PAN S.A., seguida de um refinanciamento que gerou o contrato objeto da lide. Aduziu ter agido no exercício regular de direito e com observância às normas de segurança, alegando ainda a inexistência de má-fé ou dano moral indenizável. Sobreveio sentença de parcial procedência, a qual foi posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do acórdão de relatoria do Dr. Antônio Sérgio Lopes. O colegiado reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário, determinando a inclusão do BANCO PAN S.A. no polo passivo da demanda, por se tratar da instituição credora original na operação de portabilidade. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. ofereceu contestação arguindo preliminares de irregularidade de representação por procuração genérica, falta de interesse de agir por ausência de extratos bancários e incompetência territorial. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e a eficácia da assinatura a rogo para pessoas analfabetas, sustentando que eventual fraude seria de responsabilidade exclusiva de terceiros. A instrução probatória foi marcada pela realização de perícia papiloscópica pelo Instituto de Polícia Científica (IPC). O laudo pericial técnico concluiu que as impressões digitais constantes no contrato de cédula de crédito bancário não foram produzidas pela autora, apesar de apresentarem o mesmo tipo fundamental, evidenciando divergências técnicas quanto ao subtipo. Foram colacionados, ainda, extratos bancários da Caixa Econômica Federal que demonstraram a movimentação financeira na conta da requerente à época dos fatos. Instadas a se manifestar sobre as provas produzidas, as partes apresentaram suas razões finais, reiterando seus posicionamentos anteriores. O BANCO PAN S.A. suscitou a preliminar de irregularidade de representação, sustentando que a procuração outorgada pela parte autora seria genérica, por não especificar o tipo de ação, o número do contrato ou a face contra quem a medida é movida. Todavia, tal alegação não encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. Nos termos do Art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, que contém a cláusula ad judicia, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais taxativamente listados no dispositivo legal, como confessar, transigir ou desistir. A legislação não impõe a necessidade de individualização da demanda ou do contrato objeto da lide no instrumento de mandato para fins de habilitação postulatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a procuração ad judicia mantém sua validade e eficácia até eventual revogação ou extinção do mandato, sendo desnecessária a renovação ou a inclusão de dados específicos do litígio para o exercício do direito de ação, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. (REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Assim, verifico que o instrumento de mandato acostado aos autos preenche satisfatoriamente os requisitos legais, conferindo plenos poderes ao patrono para atuar em juízo em defesa dos interesses da autora. A exigência de pormenores contratuais na procuração configuraria formalismo excessivo, obstaculizando o acesso à justiça sem fundamento legal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de capacidade postulatória. A instituição financeira ré impugnou o comprovante de residência apresentado, alegando estar em nome de terceiro e sem registro em cartório, o que impediria a aferição da competência territorial deste juízo, uma vez que a autora residiria em Itatuba/PB e não em Ingá/PB. Sustentou, ainda, que a escolha do foro seria aleatória e abusiva. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica em debate é genuinamente consumerista, atraindo a incidência do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio. Esta regra visa facilitar a defesa do consumidor em juízo, reconhecendo sua condição de vulnerabilidade na cadeia de consumo. No caso concreto, embora o comprovante de residência esteja em nome de terceiro (José Antonio da Silva), tal fato não desnatura o domicílio informado pela autora na petição inicial. É comum, especialmente em zonas rurais, que as faturas de serviços públicos estejam em nome de familiares ou de proprietários de terras, não sendo razoável exigir prova cartorária de residência para o exercício do direito de ação. Ademais, é fato notório que o município de Itatuba/PB integra a jurisdição da Comarca de Ingá/PB, de modo que o ajuizamento da demanda nesta unidade judiciária atende perfeitamente aos critérios de competência territorial estabelecidos nas normas de organização judiciária do Estado da Paraíba. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a competência em favor do consumidor deve prevalecer: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0808888-67.201 9.8.15.0000 Agravante s: Roberta de Lucena Van Dingenen e Rubens de Araújo Van Dingenen Agravado s: SRG Empreendimentos Imobiliários Ltda e Alphaville SPE 43 Empreendimentos Imobiliários A GRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SE ESCOLHER O FORO DOS CONSUMIDORES. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO DO RECURSO. – O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, conferiu a prerrogativa de escolher onde propor a ação, sendo possível ajuizá-la no domicílio do consumidor, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato. - A competência relativa é fixada em razão do valor da causa, para sua fixação entre o Juizado Especial ou Justiça Comum; e fixada em razão do foro/território, que em regra é no domicílio do réu, ( exceções descritas no próprio Normativo). - Provimento do recurso.(0808888-67.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2019). Por fim, não há indícios de escolha aleatória de foro (forum shopping), uma vez que a demanda tramita no juízo que abrange o domicílio da requerente. O Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive, ao anular a sentença anterior, devolveu os autos a esta unidade para o regular prosseguimento do feito, o que reafirma a competência deste juízo. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial. Os réus requereram a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora, argumentando, em síntese, a existência de indícios de litigância abusiva e a falta de prova da hipossuficiência econômica, mencionando o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes. O Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o afastamento dessa presunção, é indispensável que a parte impugnante apresente prova cabal e concreta de que o beneficiário possui condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. No presente caso, as instituições financeiras não trouxeram qualquer prova documental capaz de infirmar a situação de pobreza da autora, que é pessoa idosa, analfabeta e recebe benefício previdenciário de apenas um salário-mínimo. O simples fato de a parte demandar judicialmente para proteger seus direitos em diferentes contratos não comprova riqueza, mas sim a necessidade de amparo jurisdicional ante possíveis abusos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou que não se deve utilizar critérios puramente objetivos para o indeferimento da gratuidade: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1178 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. — Paradigma: REsp 1988687/RJ Inexistindo provas robustas da capacidade financeira da requerente e diante da evidente situação de vulnerabilidade econômica demonstrada pelos extratos de pagamento, mantenho o benefício da justiça gratuita e rejeito a impugnação formulada pelos réus. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se, por expressa disposição legal, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. O enquadramento jurídico das partes é nítido: a autora, na condição de pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatária final, qualifica-se como consumidora, nos termos do Art. 2º do CDC. Por outro lado, as instituições financeiras rés, ao desenvolverem profissionalmente a prestação de serviços de crédito mediante remuneração, enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor estabelecido pelo Art. 3º, § 2º, do CDC. A aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras não comporta mais discussões jurídicas, estando a matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tal entendimento afasta qualquer pretensão de exclusão do diploma consumerista sob o argumento de prevalência de normas do Sistema Financeiro Nacional ou do Banco Central, uma vez que o diálogo das fontes permite a aplicação harmônica das regras protetivas ao consumidor. Fixada a natureza consumerista da relação, deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova, direito básico previsto no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em exame, a hipossuficiência técnica e informativa da autora é evidente, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade frente ao aparato tecnológico e burocrático das instituições bancárias. Exigir que a requerente fizesse prova negativa da contratação configuraria a imposição de uma prova diabólica, juridicamente inadmissível. Assim, compete aos réus o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, mais especificamente em casos de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do Art. 429, inciso II, do CPC. A inversão do ônus probatório, portanto, impõe às instituições financeiras o dever de demonstrar cabalmente a regularidade da manifestação de vontade da consumidora e a legitimidade das assinaturas e impressões digitais apostas nos instrumentos contratuais. Por fim, a responsabilidade das instituições financeiras é de natureza objetiva, fundamentada no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por força da teoria do risco do empreendimento, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos mesmos, independentemente da existência de culpa. O dever de segurança é inerente à atividade bancária, cabendo aos bancos garantir que suas operações sejam imunes a fraudes e delitos praticados por terceiros, sob pena de responderem pelos prejuízos advindos da falha na segurança do sistema. O ponto central da controvérsia reside na autenticidade da manifestação de vontade da autora no contrato de empréstimo consignado n° 5338781. Para a solução dessa questão, foi produzida prova pericial técnica de extrema relevância. O Laudo Pericial Papiloscópico n° 01.01.11.102023.027589, elaborado pelo Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba, apresentou conclusões definitivas após o confronto das impressões digitais constantes na Cédula de Crédito Bancário com os prontuários civis da requerente. A análise técnica minuciosa revelou que, embora as digitais analisadas apresentassem o mesmo tipo fundamental (presilha externa), existiam divergências técnicas substanciais quanto ao subtipo, bem como na posição dos núcleos e deltas e na quantidade de linhas. Com base nesses elementos, a perita oficial concluiu categoricamente que as digitais apostas no contrato não foram produzidas pela autora. Tal conclusão técnica goza de presunção de veracidade e legitimidade, inerente aos atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções, não tendo sido apresentada pelos réus qualquer prova capaz de desconstituir tal perícia. Diante da prova pericial irrefutável, a constatação de fraude na contratação é medida que se impõe. O fato de a impressão digital no instrumento contratual não pertencer à autora demonstra que houve o uso indevido de seus dados pessoais e de sua qualificação para a simulação de um negócio jurídico do qual ela jamais participou efetivamente. A ausência de uma manifestação de vontade válida e real por parte da consumidora retira o sustentáculo primordial de qualquer negócio jurídico, qual seja, o consentimento. Sob a ótica do Direito Civil, a validade do negócio jurídico exige, entre outros requisitos, a presença de agente capaz e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o Art. 104 do Código Civil. No caso em tela, a ausência de consentimento da autora importa na inexistência de declaração de vontade, o que atinge o plano da existência e da validade do ato. Mais especificamente, o Art. 166, inciso V, do Código Civil fulmina de nulidade o negócio quando for preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. A condição de analfabetismo da requerente exige cuidados adicionais e formalidades específicas para garantir a proteção de sua vulnerabilidade. O Art. 595 do Código Civil estabelece que, nos contratos firmados por quem não sabe ler ou escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça adverte que a mera aposição de digital não substitui as formalidades protetivas, especialmente quando se comprova que a própria digital é falsa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, ainda que de forma sucinta, as teses essenciais ao deslinde da controvérsia e explicita as razões de decidir, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contratação escrita com pessoa analfabeta, em especial de empréstimo consignado, exige assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou contratação por procurador público, não sendo suficiente a mera aposição de digital para comprovar o conhecimento e a anuência às cláusulas contratuais. 3. A aposição de digital em contrato escrito apenas comprova a identidade e a impossibilidade de assinatura do contratante, não substituindo a assinatura a rogo e nem afastando a nulidade do negócio quando ausentes as formalidades protetivas previstas no art. 595 do Código Civil. 4. A revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem acerca da condição de analfabeto do contratante e da ausência de assinatura a rogo demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvi do. (AgInt no AREsp n. 2.903.316/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Assim, a inobservância das formalidades essenciais, somada à prova cabal de que a digital constante no documento é produto de fraude, retira qualquer presunção de legitimidade da avença. O contrato n° 5338781 deve ser declarado nulo de pleno direito, uma vez que foi engendrado sem a participação voluntária da autora, caracterizando um ato jurídico desprovido de suporte fático-legal para produzir efeitos no patrimônio da consumidora. A fraude constatada pela prova pericial, consistente na utilização de impressões digitais que não pertencem à autora para a formalização do contrato n° 5338781, atrai a responsabilidade das instituições financeiras com base na teoria do risco do empreendimento. No âmbito das relações bancárias, a segurança dos procedimentos de contratação é um dever indeclinável do fornecedor, que deve arcar com os danos decorrentes de falhas em seus sistemas de controle e vigilância. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre o tema através da Súmula 479, estabelecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em tela, a celebração de um empréstimo consignado mediante fraude documental configura exatamente o cenário previsto no enunciado sumular, tratando-se de um risco inerente à atividade econômica explorada pelos réus. A ocorrência de fraude por terceiro não exclui o nexo de causalidade nem a responsabilidade dos bancos, pois caracteriza o chamado fortuito interno. Tal conceito abrange os eventos que, embora causados por terceiros, relacionam-se diretamente com a organização do serviço e os riscos da atividade do fornecedor. Ao disponibilizarem canais de contratação de crédito, as instituições financeiras assumem o dever de garantir a fidedignidade dos dados e a autenticidade das assinaturas colhidas. A falha nesse dever de cuidado configura defeito na prestação do serviço, nos moldes do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, as teses defensivas de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima não prosperam. Para que a excludente de responsabilidade prevista no Art. 14, § 3º, inciso II, do CDC fosse aplicada, seria necessária a prova de que o evento decorreu de uma conduta da consumidora ou de terceiro totalmente estranha ao serviço bancário, o que não ocorre na hipótese de fraude em contratação de mútuo. O banco, ao não detectar a inautenticidade da digital de uma pessoa analfabeta, falhou na etapa de conferência documental que lhe competia exclusivamente. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que o risco de fraudes cometidas por terceiros deve ser suportado pela instituição financeira, e não pelo consumidor hipossuficiente: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0041495-90.2013.8.15.2001 APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO Do PROMOVIDo. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE Empréstimo CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO. CONTRATO NULO. CRÉDITO EFETIVAMENTE RECEBIDO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. Dano moral não configurado. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - C onfirmada a fraude na contratação do empréstimo, é de ser declarado nulo o negócio jurídico celebrado, mesmo que em favor do consumidor, tenha se efetivado a liberação do valor, objeto do mútuo. - A nulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente, segundo o disposto no art. 182, do Código Civil. - Tendo sido efetivado em favor do consumidor, a liberação do valor, objeto do mútuo, devido a compensação do valor, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. - A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo profundamente na atuação psicológica do ser humano, sendo certo que não é todo incômodo experimentado no cotidiano que desafia o dever de reparação. - Desconto indevido, quando não acompanhado de fato capaz de repercutir profundamente no patrimônio psíquico do consumidor, é insuficiente para caracterizar ofensa moral indenizável, porquanto configura meros aborrecimentos e transtornos do cotidiano, devendo assim ser afastado o dano moral reconhecido na origem.(0041495-90.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2020). Portanto, resta configurada a responsabilidade solidária e objetiva dos réus. A alegação do Banrisul de que também teria sido vítima da fraude não o exime do dever de indenizar a consumidora, cabendo-lhe, se assim desejar, exercer eventual direito de regresso contra quem de direito, mas jamais transferir o ônus do prejuízo à parte autora, que teve seu benefício previdenciário reduzido indevidamente por um negócio jurídico que jamais anuiu. Reconhecida a nulidade do contrato por fraude, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora revelam-se desprovidos de justa causa. Compulsando o histórico de créditos emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, especificamente no ID 49041853, p. 3-5, verifica-se a efetivação de 03 (três) descontos sob a rubrica "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", nos valores individuais de R$ 225,17, referentes às competências de junho, julho e agosto de 2018. Tais subtrações impactaram diretamente a verba de natureza alimentar da requerente, gerando o direito à restituição das quantias pagas indevidamente. No tocante à modalidade de restituição, a autora pleiteia a devolução em dobro, com fulcro no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação da sanção do pagamento em dobro requer uma análise cuidadosa da cronologia dos fatos e da orientação jurisprudencial vinculante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, o referido tribunal superior estabeleceu uma modulação de efeitos temporal para as relações jurídicas de natureza privada. O entendimento de que a devolução dobrada prescinde da prova de má-fé específica só se aplica aos indébitos cobrados após a publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso em apreço, o contrato fraudulento foi firmado em maio de 2018 e os descontos cessaram ainda naquele ano, período anterior ao marco temporal fixado pelo STJ. Dessa forma, para os fatos ocorridos antes de março de 2021, a jurisprudência exige a demonstração inequívoca de má-fé específica da instituição financeira para justificar a repetição em dobro. No presente processo, embora reste configurada a desídia e a falha na prestação do serviço pelos bancos réus, não há provas de que agiram com o intuito deliberado de lesar a consumidora. Pelo contrário, as instituições apresentaram instrumentos contratuais que, embora nulos por fraude, indicam que os bancos também foram induzidos a erro por terceiros falsários. Nesse sentido, a solução jurídica adequada, em observância à segurança jurídica e à modulação dos tribunais superiores, é a condenação dos réus à restituição na forma simples dos valores descontados. Tal medida assegura a recomposição do patrimônio da autora sem impor sanção desproporcional ao fornecedor fora das hipóteses legais vigentes à época do fato, conforme orienta o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp n. 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, superando o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção quanto à necessidade de configuração de má-fé do credor. Houve, porém, a modulação de efeitos da decisão, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do seu acórdão (em 30.3.2021). 2. No caso, como a cobrança ocorreu antes de 30.3.2021, cabível a modulação determinada no EREsp n. 1.413.542/RS. Assim, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar a repetição simples do indébito, por não ter sido comprovada a conduta de má-fé da instituição financeira. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.840.748/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Portanto, os réus deverão restituir à autora o montante total de R$ 675,51, correspondente à soma das três parcelas indevidamente subtraídas de seu benefício previdenciário, devidamente atualizado pelos índices oficiais de correção monetária e juros de mora. A conduta das instituições financeiras, ao permitirem a formalização de um contrato fraudulento com a consequente subtração de valores do benefício previdenciário da autora, ultrapassa o patamar do mero aborrecimento cotidiano, configurando evidente dano moral. É imperioso destacar que os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, uma vez que a requerente percebe apenas um salário-mínimo mensal para prover sua subsistência. A privação, ainda que parcial, desses recursos essenciais gera uma situação de angústia e desequilíbrio financeiro que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana. No caso concreto, a gravidade da ofensa é acentuada pela condição pessoal da vítima. Trata-se de uma pessoa idosa e analfabeta, integrante de um grupo social que goza de especial proteção legal e que apresenta maior vulnerabilidade diante de práticas comerciais abusivas ou fraudulentas. O sentimento de impotência e a insegurança jurídica provocados pela descoberta de que seus dados foram utilizados indevidamente para a celebração de um negócio jurídico inexistente caracterizam um abalo moral significativo. O dano, nessas circunstâncias, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da privação indevida de verba alimentar pertencente a pessoa hipossuficiente. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece o dever de indenizar em situações análogas: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804617-59.2015.8.15.2003 - PJE RELATOR(A): Juiz José Ferreira Ramos Júnior VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.(0804617-59.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2019) Quanto ao arbitramento do valor da indenização, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O quantum indenizatório deve cumprir uma dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e exercer um caráter pedagógico-punitivo sobre os ofensores, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes no mercado de consumo. Por outro lado, a condenação não pode se tornar fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Considerando que houve o desconto de três parcelas de R$ 225,17 e sopesando o fato de que a autora obteve algum proveito econômico residual com a disponibilização de numerário em sua conta, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado e justo. Este montante atende à finalidade reparatória e sancionatória, estando em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos de fraude em empréstimos consignados com número reduzido de descontos. A declaração de nulidade do contrato por fraude impõe a recomposição das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à pactuação, nos termos do Art. 182 do Código Civil. No caso em tela, embora o contrato n° 5338781 tenha sido engendrado mediante fraude documental, restou comprovado nos autos que a autora obteve proveito econômico residual da operação. Conforme se extrai do extrato bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal no ID 61035236, p. 1, houve o crédito de R$ 402,48 via TED em 09/05/2018 na conta de titularidade da requerente, sendo efetuado o saque de R$ 400,00 no dia subsequente. Esse fato, não impugnado especificamente pela parte autora, demonstra que o valor disponibilizado pelo banco em razão do suposto empréstimo foi efetivamente incorporado ao seu patrimônio. Nesse cenário, a restituição apenas dos valores descontados sem o correspondente acerto de contas quanto ao valor creditado ensejaria o enriquecimento sem causa da consumidora, vedado pelo Art. 884 do Código Civil. A obrigação de restituir o que foi recebido indevidamente é corolário lógico da anulação do negócio jurídico, conforme preceitua o Art. 876 do Código Civil. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssona em determinar a compensação de valores em casos de nulidade contratual por fraude quando há prova do depósito em favor do consumidor: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. VALOR TRANSFERIDO À AUTORA. CONTRATO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. COMPENSAÇÃO DEVIDA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. - Considerando que o contrato foi declarado nulo, sendo determinada a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, impõe-se a compensação do valor transferido, por ocasião da liquidação do julgado, sob pena de enriquecimento sem causa.(0000856-28.2016.8.15.0351, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2020) Dessa forma, os valores a serem restituídos pelos réus (referentes às parcelas descontadas e à indenização por danos morais) deverão ser compensados com o montante de R$ 402,48 recebido pela autora. Para fins de compensação, o valor do crédito original deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA/IBGE desde a data da disponibilização (09/05/2018), sem a incidência de juros de mora em favor das instituições financeiras, uma vez que o fato decorreu exclusivamente da falha no serviço bancário. Esse encontro de contas deverá ser realizado em fase de liquidação de sentença, garantindo-se o equilíbrio financeiro entre as partes e evitando prejuízos injustos. Ante o exposto, com fundamento nos fatos e direitos acima delineados, resolvendo o mérito da demanda nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA DA GUIA DA SILVA para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n° 5338781, determinando aos réus que promovam a exclusão definitiva de qualquer anotação ou cobrança a ele referente junto ao benefício previdenciário da autora (NB 164.978.371-7); b) condenar solidariamente os réus BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) e BANCO PAN S.A. a restituírem à autora, de forma simples, o valor correspondente às 03 (três) parcelas de R$ 225,17 indevidamente descontadas em 2018. O montante total de R$ 675,51 deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA/IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do Art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos contados a partir de cada desembolso; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzida a atualização) a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ e Tema 440 do STJ. O valor final da condenação deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que será realizada a compensação integral com o valor de R$ 402,48 creditado na conta da autora em 09/05/2018, o qual deve ser atualizado exclusivamente pelo IPCA/IBGE desde o crédito, sem incidência de juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido jurídico (apenas quanto à forma de restituição e valor indenizatório), distribuo o ônus sucumbencial na proporção de 20% para a autora e 80% para os réus, nos termos do Art. 86 do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a vedação de compensação de honorários (Art. 85, § 14, do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Oficie-se ao INSS para o imediato cumprimento do comando de cancelamento da averbação. Data e assinatura eletrônica. ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito (Em substituição cumulativa)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801350-43.2021.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. MARIA DA GUIA DA SILVA impetrou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ambos qualificados nos autos. Em suma, a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado nº 5338781 junto ao banco réu, vinculado ao seu benefício previdenciário. Afirma que não recebeu qualquer quantia, que o empréstimo encontra-se suspenso, mas que foram descontadas 03 (três) parcelas, no valor de R$ 225,17 cada. Ao final, requer o cancelamento do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 49503328). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 51866467 e ss). Em síntese, sustenta a regularidade do negócio e da cobrança, e que a quantia de R$ 402,48 foi disponibilizada à cliente. Informa que houve, inicialmente, a portabilidade de empréstimo do Banco Pan S/A e, posteriormente, o refinanciamento do contrato (n° 5238992), gerando o contrato objurgado (n° 5338781). Por fim, inexistindo ilícito na conduta do réu, requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 52852227). Oficiada, a Caixa Econômica Federal apresentou os extratos bancários solicitados (Id. 61035236 e ss). Foi deferida a prova pericial junto à polícia científica - IPC - (Id. 58777362), cujo laudo consta no Id. 100778005 - Pág. 1/10. Manifestação das partes ao Id. 101576043 e Id. 101720488. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. DO MÉRITO O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autora e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o empréstimo consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência das transações, representada pelos instrumentos contratuais que, se não apresentados em juízo, desautoriza as cobranças das parcelas nos proventos da autora. Tentando desvencilhar-se do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou a cédula de crédito bancário (Id. 51866475 - Pág. 1/2) preenchida, assinada a rogo e por 02 (duas) testemunha, contendo a impressão digital e acompanhada da documentação pessoal e do comprovante de transferência do valor em favor da autora (Id. 51866476). O extrato apresentado pela Caixa Econômica Federal (Id. 61035236) confirma a disponibilização do valor de R$ 402,48, em 09/05/2018, na conta bancária da autora (c/c. 0000302853, ag. 733, CEF), e o saque de R$ 400,00 no dia seguinte, comprovando o efetivo proveito econômico. Registre-se que esta é a mesma conta bancária onde a autora recebe os seus proventos do INSS (Id. 49041853). Aparentemente o negócio observou o disposto no art. 595 do CC, por tratar-se de pessoa não alfabetizada (RG - Id. 49041297 - Pág. 1). No entanto, submetida à perícia papiloscópica, a perita do Instituto de Polícia Científica (IPC), após confrontar e analisar as impressões digitais da autora, apresentou a seguinte conclusão (Id. 100778005 - Pág. 9): Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, o documento técnico foi produzido por profissional capacitado (servidor público), que esclareceu as principais dúvidas necessárias para a solução da ação, sendo prova suficiente para o deslinde do feito (Precedente2), mormente quando submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, torna-se prova cabal para demonstrar a inautenticidade das impressões digitais apostas nos documentos sob análise. In casu, restou evidenciada a fraude e, consequentemente, o vício no elemento volitivo (consentimento), haja vista a impressão digital constante no contrato não pertence à autora. A responsabilidade civil da instituição bancária está fundamentada nas normas de relação de consumo e, diante das atividades desenvolvidas, submete-se à ‘Teoria do Risco do Empreendimento’, segundo a qual toda pessoa que exerce atividade cuja natureza cria um risco de dano a terceiros deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa (Súmula n° 479/STJ3 e Precedentes4). O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. A declaração de nulidade, por sua vez, é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no art. 171 do CC. Patentes, pois, a falha na prestação do serviço e o ilícito na conduta do promovido (art. 186, CC5). A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. O “histórico de empréstimo consignado” emitido pelo INSS atesta que o contrato ora guerreado está suspenso junto ao benefício previdenciário da autora (NB 164.978.371-7) (Id. 49041853 - Pág. 1). O “histórico de créditos”, igualmente emitido pelo INSS, atesta os descontos de 03 (três) parcelas, no valor de R$ 225,17 cada (rubrica: “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”), respectivamente nas competências 06/2018, 07/2018 e 08/2018 (Id. 49041853 - Pág. 3/5). Por outro lado, como dito alhures, o extrato bancário e o comprovante “TED” (Id. 61035236 e Id. 51866476) comprovam que a quantia de R$ 402,48 foi creditada na conta da autora (c/c. 0000302853, ag. 733, CEF) em 09/05/2018 e que, no dia seguinte, houve saque no valor de R$ 400,00. Tais documentos, inclusive, não foram impugnados e comprovam o efetivo proveito econômico obtido. O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS6), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato objurgado data de 08/05/2018 (Id. 51866475 - Pág. 1/2), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento contratual - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico auferido pela autora - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – Apelação cível – “Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência” - Cobrança indevida – Sentença parcialmente procedente – Irresignação – Conduta reiterada – Danos morais – Não comprovação de protesto - Não configuração – Repetição do indébito – Prova de má-fé da promovida – Inocorrência – Inaplicabilidade da devolução em dobro – Entendimento do STJ – Art.42, parágrafo único, CDC – Manutenção da sentença – Desprovimento. – A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, todavia, a jurisprudência estabeleceu um outro elemento para configuração da obrigação de devolver em dobro, qual seja, a má-fé, não tendo sido esta demonstrada nos autos.” (TJPB – AC 0800203-39.2017.8.15.0001, Rel. José Ferreira Ramos Júnior (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2019) destaquei A cobrança realizada diretamente em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda - verba de natureza alimentar -, configura dano moral indenizável, pois priva o cidadão de acesso à bens essenciais para a sua sobrevivência. No caso, como já esclarecido, a despeito da demora em acionar a Justiça, houve o desconto de 03 (três) parcelas, no valor de R$ 225,17 cada (rubrica: “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”), em meses seguidos, respectivamente nas competências 06/2018, 07/2018 e 08/2018 (Id. 49041853 - Pág. 3/5). Considerando que o benefício previdenciário da autora é no valor de 01 (um) salário-mínimo, que no ano de 2018 correspondia a R$ 954,00, o desconto mensal de R$ 225,17 equivaleu 23,60% (vinte e três vírgula sessenta por cento) dos proventos. A situação vivenciada, sem dúvida, extrapola o mero aborrecimento ínsito à vida cotidiana, pois inegável a angústia sofrida pela autora, que teve descontado indevidamente parte dos seus rendimentos, utilizado para o custeio das necessidades básicas, em favor de instituição financeira (Precedentes7). O arbitramento do dano moral, todavia, deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, visando punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o a repetir o ato, e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal aguentado, tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Deste modo, e ainda considerando o proveito econômico auferido pela autora, entendo razoável fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Corroborando todo o exposto, apresento o seguinte julgado deste e. Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE O PRODUZIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. TEMA 1.061/STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS PRESENTES. VALOR ADEQUADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS NOS TERMOS DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Tema nº 1.061/STJ. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, cada situação se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, no caso dos autos, fixado a indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido. Observando o conjunto probatório dos autos, não há elementos para afirmar que houve má-fé na conduta do apelado, apesar do comportamento desidioso e da falta de cautela ao conceder empréstimos financeiros sem cercar-se das devidas garantias a cerca da apresentação de documentos. Desta forma entendo que o apelado deve ser condenado a restituir na forma simples todas as parcelas indevidamente pagas pela apelante, estornando-se, pois, aquilo que foi indevidamente creditado ao apelante. No que diz respeito aos danos morais, os consectários legais, entendo que o quantum indenizatório deve ser corrigido pelo INPC, em estrita observância à Súmula 362 do STJ, segundo a qual "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", in casu, a partir da prolação da sentença. Quanto ao pertine aos juros moratórios, fixo-o em 1% a.m. (um por cento ao mês), salientando que, em se tratando de responsabilidade contratual, o STJ decidiu que: "os juros moratórios possuem como termo inicial a data da citação" (STJ, EDcl no REsp 538279/SP, Rel. Min. Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 29.08.2012). Não destoou a sentença. A sentença já consignou que a restituição do valor das parcelas do suposto empréstimo, indevidamente descontadas do benefício do promovente, serão acrescidas de juros legais (1% a.m.), a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto. Logo, sem reparos neste ponto final.” (AC n° 0804159-50.2021.8.15.0251, Relator Des. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, assinado em 31/01/2023) DA QUANTIA A SER COMPENSADA A nulidade do negócio conduz às partes ao status quo ante, de modo que, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, uma vez comprovado que o valor (residual) do empréstimo (R$ 402,48) foi disponibilizado à autora (Id. 61035236 - Pág. 1), a quantia deve ser devolvida à instituição financeira (Precedentes8). DISPOSITIVO ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do empréstimo consignado nº 5338781 e, consequentemente, cancelar sua anotação junto ao benefício previdenciário da autora (NB 164.978.371-7); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as 03 (três) parcelas descontadas nos proventos da autora, no valor de R$ 225,17 cada (rubrica: “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”), ser corrigido monetariamente com base no IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento; 3. Condenar o banco réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), a partir do arbitramento, e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), a contar da data do primeiro desconto (evento danoso). O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com os extratos dos históricos de crédito e de empréstimos do benefício previdenciário da autora, emitidos pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 402,48), que deve ser atualizado pelo IPCA/IBGE desde a data da respectiva transferência (09/05/2018), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 20% para a autora e 80% para o réu (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto à autora, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Oficie-se ao INSS para cumprir a presente decisão. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: 1. Certificar o trânsito em julgado; 2. Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; 3. Intimar o promovido para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2TJGO - AI Nº 5531602.74.2019.8.09.0000, Relator Des. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, J. 23/03/2020. 3“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 4“3. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira, e a fraude não afasta a sua responsabilidade, tendo em vista que, na qualidade de fornecedora de serviços, possui o dever de velar pela segurança dos dados bancários e das operações realizadas pelos seus clientes, sob pena de indenizá-los pelos danos por eles eventualmente suportados (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078 /90). 4. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não tem o condão de configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078 /90. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".” (TJDF - AC 0712551-81.2019.8.07.0018, Relatora SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, J. 03 de Fevereiro de 2021) 5Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 7“Tratando-se de débito indevido nos proventos do consumidor lesado por contrato de empréstimo fraudulento e considerando que o valor por aquele recebido a título de aposentadoria lhe garante a subsistência, este fato, por si só, gera dano moral indenizável. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório”. (TJMG; APCV 1.0568.13.000715-2/001; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 03/02/2016; DJEMG 19/02/2016). (…)” (TJPB - AC Nº 00005016220148150941, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 29-05-2017) 8 “O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

02/12/2024, 00:00

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