Procedimento Comum Cível 0803334-21.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803334-21.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 12:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803334-21.2025.8.15.0331 Vistos, etc. Considerando o pedido de prova pericial (id. 120635912 ), o qual defiro, passo a nomear o perito GRAFOTÉCNICO Edgley Marques Guimarães, Fone: 83 98620-8372/ 82 98167-0348, E-mail: [email protected],a serem suportados pelo demandado. Na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do Código de Processo Civil e tese firmada pelo STJ - tema 1061 do STJ. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Trata-se de ônus pautado na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Assim, o custeio da referida prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhes debitadas as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Desta feita, intime-se o perito para informar se aceita a nomeação, no prazo de 10(dez) dias. Em caso positivo, determino: a) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC); b) No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório; c) Cadastre-se o(a) perito(a) como terceira interessada e intime-a para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intime-se o perito nomeado. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SANTA RITA,26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:09

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:03

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:14

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:14

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803334-21.2025.8.15.0331 Vistos, etc. Considerando o pedido de prova pericial (id. 120635912 ), o qual defiro, passo a nomear o perito GRAFOTÉCNICO Edgley Marques Guimarães, Fone: 83 98620-8372/ 82 98167-0348, E-mail: [email protected],a serem suportados pelo demandado. Na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do Código de Processo Civil e tese firmada pelo STJ - tema 1061 do STJ. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Trata-se de ônus pautado na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Assim, o custeio da referida prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhes debitadas as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Desta feita, intime-se o perito para informar se aceita a nomeação, no prazo de 10(dez) dias. Em caso positivo, determino: a) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC); b) No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório; c) Cadastre-se o(a) perito(a) como terceira interessada e intime-a para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intime-se o perito nomeado. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SANTA RITA,26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA 4ª VARA CERTIDÃO De ordem do MM. Juíza de Direito Dra. Israela Claudia da Silva Pontes e em cumprimento ao determinado na Resolução do Pleno nº 12/2014, esta Vara adotará os atos ordinatórios previstos no Código de Processo Civil, da seguinte forma: ( ) que não consta nos autos recolhimento de diligência e/ou postagem para cumprimento do despacho de fls. ____, no que se refere a intimação/citação da parte promovida, motivo pelo qual intimarei a parte autora para proceder ao respectivo recolhimento no prazo de dez dias, após o que darei cumprimento ao mencionado despacho. ( ) que juntei aos autos o laudo pericial e providenciarei a intimação das partes para falarem sobre a perícia, no prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora. ( ) que na data de __/__/__ recebi da distribuição o processo nº _______________________, autuando-o, contendo __ folhas, as quais numerei e rubriquei, apensando-o ao processo principal nº___________________________. ( ) que, em face da juntada aos autos da procuração/habilitação de fls. ______________ e, tendo em vista o decurso de prazo para pronunciar-se, concedo-lhe vistas do processo pelo prazo que lhe compete falar nos autos. ( ) que, nesta data, recebi da distribuição a carta precatória nº _______________________, autuando-a, contendo ___ fls. por mim numeradas e rubricadas, e, de acordo com a Resolução supramencionada, aponho o respectivo “cumpra-se e devolva-se”. ( ) que as diligências citatórias e/ou intimatórias não lograram êxito, conforme certidões de fls. _____, motivo pelo qual a parte interessada será intimada para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a referida certidão. ( ) que o prazo de suspensão concedido por este Juízo expirou, motivo pelo qual intimarei a parte interessada, na pessoa do seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias. ( ) que o processo encontra-se paralisado no sistema, em face do mandado nº _____, ainda não ter sido devolvido a este cartório, motivo pelo qual oficio à Central de Mandados, nos termos do art. 4º, (__)da Portaria 01/2010, deste Juízo, para advertir o oficial de justiça responsável, para cumprir o mandado ou justificar o atraso em cinco dias. ( ) que, apresentado o pedido de desistência da ação pelo autor, esta escrivania providenciará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. ( ) que, uma vez apresentados os cálculos pelo contador judicial, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10 dias. ( ) que, uma vez apresentada a exceção, intime-se a exequente para se manifestar sobre a exceção oposta, no prazo de 10 dias. ( ) que, uma vez apresentada impugnação ao valor da causa, esta escrivania providenciará a intimação do impugnado para se manifestar no prazo de 05 dias. ( ) que, transcorrido o prazo de 60 dias de remessa da carta precatória, esta escrivania providenciará a expedição de ofício ao juízo deprecado no sentido de solicitar informações acerca do cumprimento da carta precatória. ( ) que juntei aos autos contestação apresentada pela parte promovida, e que por esta razão intimarei a parte promovente para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo legal. ( ) que proceda a intimação do réu para realizar o pagamento no prazo de 15 dias,sob pena de penhora e de incidência da multa de 10% sobre a execução, conforme preconiza o art. 475-J do CPC. ( ) Ao leiloeiro, para as providências de estilo. ( ) Designe-se audiência preliminarmente de Tentativa de Conciliação. ( ) Designe-se audiência de Instrução e julgamento. ( ) Cite-se por edital, como requerido. ( ) Que faço vista a exequente para se pronunciar sobre os doc. De fls.__________. ( )Que procedi as anotações de estilo, conforme______________às fls._____________. ( ) que decorrido o prazo sem manifestação do ofício enviado,reexpeça-se o ofício. ( ) Sobre a exceção de pré-executividade de fls.____ e seguintes, diga a exequente em 15 dias. PI. ( ) que, uma vez apresentada reconvenção,esta escrivania providenciará a intimação do autor/reconvindo, na pessoa de seu advogado, para respondê-la no prazo legal. ( ) que, uma vez apresentada impugnação a justiça gratuita,esta escrivania providenciará a intimação da parte impugnada, para se manifestar a respeito, em 48 horas. ( ) Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, das correspondências devolvidas de fls._______, no prazo de 05(cinco) dias. ( ) Intime-se para apresentar contrarrazões ao embargo de declaração, no prazo legal. ( ) Intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito, com as cautelas de estilo, por se tratar de informações sigilosa. ( ) Intime-se a exequente para se manifestar sobre os bens oferecidos a penhora, às fls.____,no prazo de 10 dias. ( ) que, uma vez apresentados os cálculos pelo autor, a parte ré será intimada para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10 dias. ( ) que, uma vez apresentada contestação, esta escrivania providenciará a intimação do autor para impugnar no prazo de 10 dias. ( )apresentada impugnação, intime-se as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, no prazo de legal. (x )apresentada réplica a contestação, intime-se as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, no prazo de legal. ( )Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob os doc. fls.________. ( ) que apresentado Embargos de Declaração com efeito Modificativo do julgado, e obedecendo os princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte contrária, para querendo, responder aos embargos, no prazo de cinco dias. ( ) que apresentado Embargos de Declaração com efeito Infringentes e obedecendo os princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte contrária, para querendo, responder aos embargos, no prazo de cinco dias. ( ) que apresentada a exceção de pré-executividade, intime-se a exequente para se manifestar sobre a exceção oposta, no prazo de 10 dias. ( ) No caso de citação por carta precatória, disponibilizado o referido expediente (Id ) nos autos, intimar a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a distribuição da carta no sistema PJe do Juízo deprecado, juntado a comprovação da distribuição nos autos. ( ) Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. ( ) Reexpeça-se ofício, após o decurso do prazo sem resposta nos autos. Santa Rita,7 de agosto de 2025. MASKIZA SUENEBURG NASCIMENTO COSTA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803334-21.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc... A parte autora, devidamente qualificado (a), através de advogado constituído, ingressou com uma AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO BMG SA, também qualificado, objetivando em sede de tutela antecipada de urgência determinar que o banco réu, se abstenha de proceder descontos em seus proventos referente a cobrança da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Alegou que solicitou ao réu empréstimo consignado na modalidade de desconto mensal em seus proventos, porém a ré, ao seu alvedrio efetuou parte do valor na modalidade empréstimo sobre a RMC. Fundamenta, ainda, que os descontos em seus proventos, lhe causam prejuízo de ordem material. Comprovou a relação contratual anexando documento onde consta o desconto na modalidade RMC (Id 112543957). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. A tutela antecipada requerida, com previsão legal no art. 300 do NCPC, nos remete ao preenchimento de requisitos objetivos. Vejamos: Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: I) a probabilidade do direito; e, II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito – probabilidade – já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco: “Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 145). Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o resultado útil do processo, segundo professado por Luiz Guilherme Marinoni, “… somente pode ser o bem da vida que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da ação principal” (Antecipação de Tutela. São Paulo: Malheiros, p. 87). Compulsando o acervo documental que instrui a petição inicial, infere-se que a probabilidade do direito invocado na inicial se mostra demonstrado nos autos, ao passo que o autor demonstrou por prova documental que é beneficiário da previdência social, e que vem sofrendo os descontos mensais conforme descrito na inicial. O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o Art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão a tutela cautelar e de tutela antecipada. Desta forma, no artigo 300 do NCPC, o legislador unificou o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Configurada está, outrossim, a situação do perigo de dano conforme descrito no artigo 300 do NCPC. Ou seja, evidenciado está que a continuação dos descontos nos proventos do autor, até o final da lide posta à apreciação pelo Poder Judiciário, causará danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois terá a redução de seus vencimentos, por serviços que diz não ter pactuado. Assim, diante da comprovação pelo autor de que é beneficário da previdência social; e, ainda, a comprovação da efetivação dos descontos, tenho que comprovado a probabilidade do direito invocado na inicial. Por todas estas razões, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a instituição financeira ora ré, abstenha-se de proceder com os descontos nos proventos da parte autora referente ao contrato 400454788 no prazo máximo de 10 (dez) dias. Intimem-se desta decisão para cumprimento, após: CITE-SE o réu para os termos da presente ação. Prazo para defesa: 15 dias, sob às penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Na sequência, à IMPUGNAÇÃO, em igual prazo. A audiência conciliatória poderá ser aprazada a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem, expressamente, o efetivo desejo de uma composição judicial, sem prejuízo de procederem as respectivas transações no âmbito extrajudicial e pugnarem pela homologação em juízo, em qualquer fase do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM). Inverto o ônus da prova, haja vista hipossuficiência da parte autora. Cumpra-se. Santa Rita, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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