Cumprimento de sentença 0803594-86.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803594-86.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803594-86.2025.8.15.0141. AUTORA: DAMIAO PEDRO DA SILVA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 1ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DESPACHO NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE Intime-se o executado para, querendo, em 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 11:00

Mero expediente

08/07/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 17:02

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:06

Publicação

08/06/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, iniciar o cumprimento de sentença.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:10

Evolução da Classe Processual

03/06/2026, 17:10

Trânsito em julgado

03/06/2026, 17:09

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:30

Documentos

EXPEDIENTE

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803594-86.2025.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 REU: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Insalubridade] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Cobrança ajuizada por DAMIÃO PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS. O Autor narra que é Agente Comunitário de Saúde (ACS) e servidor público efetivo do Município de Riacho dos Cavalos, submetido ao regime estatutário municipal (Lei nº 542/2013 e Lei Municipal nº 698/2020). Na ação, busca a implantação e o pagamento retroativo da Progressão funcional, Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), Adicional por tempo de serviço e Incentivo Financeiro Adicional (IFA). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 131440094). Regularmente citado, o Município Réu não apresentou contestação, sendo sua revelia declarada na decisão de ID 155541507. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte Autora manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 156164112). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide Decreto a revelia do município promovido, deixando de aplicar seus efeitos materiais (art. 345, II, do CPC). O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, face à ausência de manifestação de interesse das partes, em que pese devidamente intimadas para manifestação, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Sem preliminares, passo direito ao exame de mérito. E, ao fazê-lo, tenho que não exige demais delongas. Do Adicional de Insalubridade (40%) O Autor comprova ser Agente Comunitário de Saúde (ACS), função que, por sua natureza, implica contato permanente com agentes nocivos à saúde nas áreas de abrangência. O direito ao adicional de insalubridade para os ACS e Agentes de Combate a Endemias (ACE) no Município de Riacho dos Cavalos está expressamente previsto no artigo 20 da Lei Municipal nº 698/2020 (ID 116577566), nos seguintes termos: Art. 20. Os ACS e os ACE terão direito ao Adicional de Insalubridade, devendo ser observadas as seguintes situações para fins de implantação: § 1º. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial por órgão especializado, na forma estabelecida em regulamento próprio. I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), respectivamente, conforme seja insalubridade classificada o seu grau. A parte Autora juntou aos autos laudo de insalubridade individual, que atesta a exposição a riscos biológicos de forma habitual e permanente, concluindo pela necessidade de concessão do adicional no grau máximo (40%). Dado que existe a previsão legal específica (Lei Municipal nº 698/2020, Art. 20) e a comprovação técnica do exercício da atividade insalubre em grau máximo, e não havendo impugnação do Réu, resta configurado o direito à percepção do adicional de 40% sobre o vencimento base. O pagamento deve ser implementado imediatamente, e as parcelas vencidas devem ser quitadas respeitada a prescrição quinquenal, conforme postulado. Da Progressão Funcional por Merecimento A Progressão Funcional (Ascensão de Nível) é regulamentada pela Lei Municipal nº 698/2020, que trata do Plano de Carreira dos ACS e ACE. O artigo 10 da referida lei define que a progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário base imediatamente superior. O artigo 12, §3º, estabelece o interstício e o percentual: § 3º. A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 730 (setecentos e trinta) dias na tabela de salários base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. A parte Autora aduz que preencheu os requisitos legais há mais de dois anos (730 dias), sem que o Município tenha realizado a progressão, resultando em perdas salariais de 10% sobre o vencimento base. O silêncio do Réu (revelia) coaduna com a presunção de que a parte Autora efetivamente cumpriu o tempo de serviço e os demais requisitos objetivos previstos na Lei Municipal para a progressão. Assim, o direito à progressão de nível de 10% sobre o vencimento base deve ser reconhecido, com a devida implantação e pagamento retroativo das diferenças salariais. Do Incentivo Financeiro Adicional O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) está previsto no Art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006. Trata-se de verba federal repassada aos Municípios, vinculada integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, geralmente paga no final do ano, razão pela qual é conhecido como 14º salário. O Município Réu tem a obrigação legal de repassar essa verba de natureza federal aos servidores beneficiários, desde que comprovado o recebimento dos recursos pela Municipalidade. A inobservância desse repasse configura flagrante desvio de finalidade. Considerando a revelia do Réu, que não contestou a alegação de que o Município recebe e retém a verba, bem como a natureza vinculada e obrigatória do repasse do Incentivo Financeiro Adicional, o pedido deve ser acolhido para compelir o Município ao pagamento dos valores correspondentes aos últimos cinco exercícios financeiros, bem como a implementar o repasse nos anos subsequentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: I. CONDENAR o Município de Riacho dos Cavalos na obrigação de fazer consistente em: a) Implantar, na folha de pagamento da parte autora, a progressão funcional (acessão de nível) de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, a partir da data em que completou o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias, conforme arts. 10 e 12 da Lei Municipal nº 698/2020; b) Implantar o Adicional de Insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 20 da Lei Municipal nº 698/2020; c) Implementar o pagamento anual do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) nas competências futuras, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. II. CONDENAR o Município de Riacho dos Cavalos na obrigação de pagar as parcelas pretéritas relativas às verbas descritas no item I, devidas desde a exigibilidade de cada direito e observada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo eg. Supremo Tribunal Federal da ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 incidirá apenas a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Condeno o Município Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Considerando o valor da condenação, a presente Sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites previstos no § 3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, modifique-se a classe processual e intime-se a para apresentar os cálculos, sob pena de arquivamento. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, vez que a condenação é nitidamente inferior a 100 salários mínimos (vide art. 496, §3º, III, do Novo CPC). Publique-se. Intimem-se. Catolé do Rocha, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAMIAO PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 REU: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Apesar de validamente citada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo processual, sem apresentar contestação, motivo pelo qual, nos termos do art. 344 do CPC, DECLARO A REVELIA DE MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS. Não se aplica a presunção de veracidade dos fatos, nos termos do art. 345, II, do CPC, tendo em vista que “não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.964/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; TJPB, 0800341-64.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2022) Destaco que, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", o que dispensa a comunicação dos atos processuais na fase de conhecimento, podendo o revel intervir no processo "em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.", observado o art. 346 do CPC. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803594-86.2025.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Caso tenha interesse na produção probatória, encaminhem-se os autos conclusos para despacho, a fim de designar audiência de instrução e julgamento. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: DAMIAO PEDRO DA SILVA Endereço: Sítio Carnaúbas, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR OAB: PB17617 Endereço: desconhecido Advogado: DIEGO MARTINS DINIZ OAB: PB19185 Endereço: Centro, 763, Rua Barão do Rio Branco, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAMIAO PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 REU: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Inaplicável o procedimento especial da Lei n. 12.153/2009, tendo em vista o valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos. O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita. O recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, in casu, não foi(ram) acostado(s) a declaração de pobreza emitida por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, tampouco documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da(s) parte(s) autora(s). Esclareço que, observados os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “o simples fato de ser a parte representada pela Defensoria Pública não faz presumir sua hipossuficiência econômica,” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.735.640/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024), o que justifica, igualmente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, os contracheques demonstram o recebimento líquido mensal de mais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que revela fortes indícios de que o(a) autor(a) não está inserido(a) em “miserabilidade financeira” para justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803594-86.2025.8.15.0141 INTIME-SE DAMIAO PEDRO DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar aos autos a declaração de pobreza emitida por pessoa física; (c) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: DAMIAO PEDRO DA SILVA Endereço: Sítio Carnaúbas, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR OAB: PB17617 Endereço: desconhecido Advogado: DIEGO MARTINS DINIZ OAB: PB19185 Endereço: Centro, 763, Rua Barão do Rio Branco, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970

30/07/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, iniciar o cumprimento de sentença.

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)