Procedimento Comum Cível 0058315-34.2006.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: CIGA Construções e Incorporações Ltda - ME Advogados: Danilo de Sousa Mota – OAB/PB 11.313-A e Fábio Firmino de Araújo – OAB/PB 6509-A Manolys Marcelino Passerat de Silans – OAB/PB 11.536-A Embargado: Otávio Soares de Pinho Neto Advogados: Wykthor Lucas Meira – OAB/PB 15.554-A Wanyne Lucas Meira – OAB/PB 14.821-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CIGA Construções e Incorporações Ltda – ME contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, ao negar provimento à apelação cível, manteve sua condenação ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de vício oculto estrutural grave em imóvel adquirido por Otávio Soares de Pinho Neto. A embargante alegou omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, suposta violação ao art. 489 do CPC, além de requerer o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade da vendedora que não construiu o imóvel; (ii) verificar se houve fundamentação deficiente, nos termos do art. 489 do CPC; (iii) analisar a existência de erro material quanto à vara de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese da ilegitimidade passiva, assentando a responsabilidade objetiva do fornecedor no mercado de consumo, nos termos do art. 18 do CDC, inclusive para o vendedor que integra a cadeia de fornecimento, ainda que não tenha executado a obra. 4. A fundamentação do acórdão é adequada e suficiente, tendo sido enfrentadas as premissas fáticas e jurídicas relevantes, conforme exigido pelo art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de motivação. 5. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo incabível o uso dos embargos como meio de rediscussão do mérito. 6. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados é considerado atendido, mesmo com a rejeição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável, pois os embargos foram opostos com notório propósito de prequestionamento, conforme orientação da Súmula 98/STJ. 8. Identifica-se erro material no cabeçalho do acórdão quanto à indicação da vara de origem, que deve ser corrigido de ofício para constar “14ª Vara Cível da Comarca da Capital”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios ocultos em imóvel atinge todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive o vendedor, ainda que não tenha participado da construção, por força do art. 18 do CDC. 2. O enfrentamento das alegações principais, com base em premissas fáticas e jurídicas suficientes, afasta a nulidade por ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). 3. O prequestionamento independe do acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Não se aplica a multa por caráter protelatório quando os embargos são interpostos com objetivo de prequestionamento, conforme a Súmula 98/STJ. 5. É cabível a correção de erro material de ofício quando verificado equívoco na indicação da vara de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CDC, art. 18; CC, art. 441; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJPB, acórdão embargado no mesmo processo. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0058315-34.2006.815.2001 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Trata-se de embargos de declaração opostos por CIGA Construções e Incorporações Ltda – ME contra o acórdão desta 2ª Câmara Cível que, em 15/07/2025, negou provimento à sua apelação cível, mantendo a condenação ao ressarcimento de danos materiais por vício oculto estrutural grave em imóvel adquirido pelo recorrido. A embargante sustenta, em síntese: (i) omissão quanto à sua ilegitimidade para responder por vícios construtivos, por não ter sido a construtora do imóvel; (ii) necessidade de enfrentamento específico de precedentes da 3ª Câmara Cível deste Tribunal; (iii) violação ao art. 489 do CPC; (iv) formula prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais; e (v) afirma a tempestividade dos aclaratórios. Quanto ao prazo, a embargante afirma ter sido intimada em 17/07/2025 e ter protocolado os embargos em 24/07/2025. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) 1. Conhecimento e tempestividade Os embargos são conhecidos. Consta dos autos — e a própria embargante assinala — que a intimação do acórdão ocorreu em 17/07/2025, com protocolo dos aclaratórios em 24/07/2025; dentro, pois, do quinquídio legal. 2. Parâmetro normativo (CPC/2015) Embargos de declaração servem a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). O prequestionamento, por seu turno, não exige acolhimento: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados” (CPC, art. 1.025). Também se sabe que a multa do art. 1.026, § 2º, reclama manifesta intenção protelatória — o que é incompatível com embargos manejados com propósito de prequestionamento, segundo a Súmula 98/STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” À luz desse marco, passo aos pontos estritamente suscitados. 3. Alegada omissão: responsabilidade da vendedora que não construiu o imóvel A embargante reitera que não edificou o imóvel e, por isso, não poderia ser responsabilizada por vícios de construção. Sustenta que o acórdão não teria enfrentado a tese. Não procede. O acórdão embargado, ao manter a condenação, firmou-se no reconhecimento de vício oculto estrutural grave e na responsabilidade objetiva do fornecedor no mercado de consumo, prescindindo de culpa. A Ementa é inequívoca nesse sentido: “Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vício oculto estrutural grave no imóvel... Reforma parcial da sentença apenas para reduzir dano material.” (realce nosso). Do ponto de vista normativo, o CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo (art. 18), abrangendo o vendedor integrante da cadeia de fornecimento. A ratio protetiva do sistema — especialmente em hipóteses de vício oculto que só se revela com o uso — justifica a imputação objetiva, cabendo ao fornecedor orientar-se internamente pela via regressiva. O acórdão embargado adotou essa premissa, rechaçando a tentativa de exonerar a vendedora pelo simples fato de não ter ela executado a obra. Logo, não há omissão: a tese foi substantivamente enfrentada, e a conclusão pela responsabilidade do fornecedor foi expressa. O que remanesce é inconformismo, que não se enquadra no art. 1.022 do CPC. 4. Art. 489 do CPC: alegado déficit de fundamentação A embargante invoca o art. 489 do CPC e sustenta fundamentação deficiente. Sem razão. O acórdão embargado expôs as premissas fáticas (vício estrutural comprovado; relação de consumo) e as premissas jurídicas (responsabilidade objetiva do fornecedor; dever de ressarcir), deduzindo conclusão coerente: manutenção da condenação, com ajuste do quantum dos danos materiais. A própria Ementa explicita os pontos essenciais dirimidos: legitimidade passiva, responsabilidade objetiva, vício oculto estrutural e parâmetros de indenização. O art. 489, § 1º, do CPC, alude à necessidade de o julgador enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão (inc. IV) e, se invocada jurisprudência, realizar distinção ou superação (inc. VI). Aqui, a conclusão não se ampara em silogismo incompleto: os argumentos centrais da defesa — ilegitimidade por não ter construído; ausência de culpa — foram rechaçados com base no regime objetivo do CDC e na caracterização do vício oculto. Portanto, não se identifica vício do art. 489. 5. Prequestionamento Os dispositivos legais invocados nos embargos (v.g., arts. 18 do CDC; 441 do CC; 489, § 1º, e 1.022 do CPC) reputam-se prequestionados. E, mesmo na hipótese de rejeição, assim o determina o art. 1.025 do CPC, razão pela qual não se condiciona a viabilidade de recursos excepcionais ao acolhimento dos aclaratórios. 6. Multa por pretenso caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC) Inaplicável. Os embargos veiculam propósito de prequestionamento, além de questionarem, ainda que sem êxito, a existência de omissão. O STJ consolidou entendimento pela inexistência de caráter protelatório em tal cenário: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” (Súmula 98/STJ). 7. Erro material no cabeçalho (vara de origem) Constato erro material no cabeçalho: em um trecho, faz-se referência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, quando, na realidade, a origem do feito é a 14ª Vara Cível da Comarca da Capital (como se lê na própria ementa e peças do feito). Corrijo-o de ofício, para que conste “14ª Vara Cível da Comarca da Capital” como vara de origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para: 1) sanar erro material no cabeçalho, fazendo constar, como origem, a 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, em substituição à referência indevida à 5ª Vara da Fazenda Pública; 2) explicitar, para fins de prequestionamento, os fundamentos já adotados no acórdão quanto (i) à responsabilidade objetiva do fornecedor na cadeia de consumo (CDC, art. 18), (ii) à suficiência da fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, IV e VI), (iii) ao regime dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022), (iv) ao prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) e (v) à inaplicabilidade de multa por ausência de animus protelatório, conforme Súmula 98/STJ; 3) rejeitar, no mais, as alegações de omissão, obscuridade ou contradição, por inexistentes, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Sem multa (CPC, art. 1.026, § 2º), em harmonia com a Súmula 98/STJ. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: CIGA Construções e Incorporações Ltda - ME Advogados: Danilo de Sousa Mota – OAB/PB 11.313-A e Fábio Firmino de Araújo – OAB/PB 6509-A Manolys Marcelino Passerat de Silans – OAB/PB 11.536-A Embargado: Otávio Soares de Pinho Neto Advogados: Wykthor Lucas Meira – OAB/PB 15.554-A Wanyne Lucas Meira – OAB/PB 14.821-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CIGA Construções e Incorporações Ltda – ME contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, ao negar provimento à apelação cível, manteve sua condenação ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de vício oculto estrutural grave em imóvel adquirido por Otávio Soares de Pinho Neto. A embargante alegou omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, suposta violação ao art. 489 do CPC, além de requerer o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade da vendedora que não construiu o imóvel; (ii) verificar se houve fundamentação deficiente, nos termos do art. 489 do CPC; (iii) analisar a existência de erro material quanto à vara de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese da ilegitimidade passiva, assentando a responsabilidade objetiva do fornecedor no mercado de consumo, nos termos do art. 18 do CDC, inclusive para o vendedor que integra a cadeia de fornecimento, ainda que não tenha executado a obra. 4. A fundamentação do acórdão é adequada e suficiente, tendo sido enfrentadas as premissas fáticas e jurídicas relevantes, conforme exigido pelo art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de motivação. 5. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo incabível o uso dos embargos como meio de rediscussão do mérito. 6. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados é considerado atendido, mesmo com a rejeição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável, pois os embargos foram opostos com notório propósito de prequestionamento, conforme orientação da Súmula 98/STJ. 8. Identifica-se erro material no cabeçalho do acórdão quanto à indicação da vara de origem, que deve ser corrigido de ofício para constar “14ª Vara Cível da Comarca da Capital”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios ocultos em imóvel atinge todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive o vendedor, ainda que não tenha participado da construção, por força do art. 18 do CDC. 2. O enfrentamento das alegações principais, com base em premissas fáticas e jurídicas suficientes, afasta a nulidade por ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). 3. O prequestionamento independe do acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Não se aplica a multa por caráter protelatório quando os embargos são interpostos com objetivo de prequestionamento, conforme a Súmula 98/STJ. 5. É cabível a correção de erro material de ofício quando verificado equívoco na indicação da vara de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CDC, art. 18; CC, art. 441; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJPB, acórdão embargado no mesmo processo. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0058315-34.2006.815.2001 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Trata-se de embargos de declaração opostos por CIGA Construções e Incorporações Ltda – ME contra o acórdão desta 2ª Câmara Cível que, em 15/07/2025, negou provimento à sua apelação cível, mantendo a condenação ao ressarcimento de danos materiais por vício oculto estrutural grave em imóvel adquirido pelo recorrido. A embargante sustenta, em síntese: (i) omissão quanto à sua ilegitimidade para responder por vícios construtivos, por não ter sido a construtora do imóvel; (ii) necessidade de enfrentamento específico de precedentes da 3ª Câmara Cível deste Tribunal; (iii) violação ao art. 489 do CPC; (iv) formula prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais; e (v) afirma a tempestividade dos aclaratórios. Quanto ao prazo, a embargante afirma ter sido intimada em 17/07/2025 e ter protocolado os embargos em 24/07/2025. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) 1. Conhecimento e tempestividade Os embargos são conhecidos. Consta dos autos — e a própria embargante assinala — que a intimação do acórdão ocorreu em 17/07/2025, com protocolo dos aclaratórios em 24/07/2025; dentro, pois, do quinquídio legal. 2. Parâmetro normativo (CPC/2015) Embargos de declaração servem a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). O prequestionamento, por seu turno, não exige acolhimento: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados” (CPC, art. 1.025). Também se sabe que a multa do art. 1.026, § 2º, reclama manifesta intenção protelatória — o que é incompatível com embargos manejados com propósito de prequestionamento, segundo a Súmula 98/STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” À luz desse marco, passo aos pontos estritamente suscitados. 3. Alegada omissão: responsabilidade da vendedora que não construiu o imóvel A embargante reitera que não edificou o imóvel e, por isso, não poderia ser responsabilizada por vícios de construção. Sustenta que o acórdão não teria enfrentado a tese. Não procede. O acórdão embargado, ao manter a condenação, firmou-se no reconhecimento de vício oculto estrutural grave e na responsabilidade objetiva do fornecedor no mercado de consumo, prescindindo de culpa. A Ementa é inequívoca nesse sentido: “Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vício oculto estrutural grave no imóvel... Reforma parcial da sentença apenas para reduzir dano material.” (realce nosso). Do ponto de vista normativo, o CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo (art. 18), abrangendo o vendedor integrante da cadeia de fornecimento. A ratio protetiva do sistema — especialmente em hipóteses de vício oculto que só se revela com o uso — justifica a imputação objetiva, cabendo ao fornecedor orientar-se internamente pela via regressiva. O acórdão embargado adotou essa premissa, rechaçando a tentativa de exonerar a vendedora pelo simples fato de não ter ela executado a obra. Logo, não há omissão: a tese foi substantivamente enfrentada, e a conclusão pela responsabilidade do fornecedor foi expressa. O que remanesce é inconformismo, que não se enquadra no art. 1.022 do CPC. 4. Art. 489 do CPC: alegado déficit de fundamentação A embargante invoca o art. 489 do CPC e sustenta fundamentação deficiente. Sem razão. O acórdão embargado expôs as premissas fáticas (vício estrutural comprovado; relação de consumo) e as premissas jurídicas (responsabilidade objetiva do fornecedor; dever de ressarcir), deduzindo conclusão coerente: manutenção da condenação, com ajuste do quantum dos danos materiais. A própria Ementa explicita os pontos essenciais dirimidos: legitimidade passiva, responsabilidade objetiva, vício oculto estrutural e parâmetros de indenização. O art. 489, § 1º, do CPC, alude à necessidade de o julgador enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão (inc. IV) e, se invocada jurisprudência, realizar distinção ou superação (inc. VI). Aqui, a conclusão não se ampara em silogismo incompleto: os argumentos centrais da defesa — ilegitimidade por não ter construído; ausência de culpa — foram rechaçados com base no regime objetivo do CDC e na caracterização do vício oculto. Portanto, não se identifica vício do art. 489. 5. Prequestionamento Os dispositivos legais invocados nos embargos (v.g., arts. 18 do CDC; 441 do CC; 489, § 1º, e 1.022 do CPC) reputam-se prequestionados. E, mesmo na hipótese de rejeição, assim o determina o art. 1.025 do CPC, razão pela qual não se condiciona a viabilidade de recursos excepcionais ao acolhimento dos aclaratórios. 6. Multa por pretenso caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC) Inaplicável. Os embargos veiculam propósito de prequestionamento, além de questionarem, ainda que sem êxito, a existência de omissão. O STJ consolidou entendimento pela inexistência de caráter protelatório em tal cenário: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” (Súmula 98/STJ). 7. Erro material no cabeçalho (vara de origem) Constato erro material no cabeçalho: em um trecho, faz-se referência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, quando, na realidade, a origem do feito é a 14ª Vara Cível da Comarca da Capital (como se lê na própria ementa e peças do feito). Corrijo-o de ofício, para que conste “14ª Vara Cível da Comarca da Capital” como vara de origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para: 1) sanar erro material no cabeçalho, fazendo constar, como origem, a 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, em substituição à referência indevida à 5ª Vara da Fazenda Pública; 2) explicitar, para fins de prequestionamento, os fundamentos já adotados no acórdão quanto (i) à responsabilidade objetiva do fornecedor na cadeia de consumo (CDC, art. 18), (ii) à suficiência da fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, IV e VI), (iii) ao regime dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022), (iv) ao prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) e (v) à inaplicabilidade de multa por ausência de animus protelatório, conforme Súmula 98/STJ; 3) rejeitar, no mais, as alegações de omissão, obscuridade ou contradição, por inexistentes, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Sem multa (CPC, art. 1.026, § 2º), em harmonia com a Súmula 98/STJ. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME APELADO: OTAVIO SOARES DE PINHO NETO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 18 de agosto de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0058315-34.2006.8.15.2001

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CIGA Construções e Incorporações Ltda - ME Advogados: Danilo de Sousa Mota – OAB/PB 4.427 e Fábio Firmino de Araújo – OAB/PB 6.509 Apelado: Otávio Soares de Pinho Neto Advogados: Wykthor Lucas Meira – OAB/PB 9.123 r Wanyne Lucas Meira – OAB/PB 8.784 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO ESTRUTURAL GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CIGA Construções e Incorporações Ltda - ME contra sentença da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente ação movida por Otávio Soares de Pinho Neto, reconhecendo a existência de vícios estruturais ocultos em imóvel adquirido da empresa ré. A sentença determinou a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos (R$ 7.288,85), corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela SELIC, afastando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a empresa ré faz jus à gratuidade da justiça; (ii) averiguar sua legitimidade passiva; (iii) aferir a responsabilidade pelos vícios estruturais do imóvel; (iv) avaliar a existência de prova suficiente para afastar a responsabilidade da empresa; (v) examinar a validade da restituição dos valores pagos diante da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira, inexistente nos autos, razão pela qual se mantém o indeferimento do benefício. A empresa que comercializa imóvel assume posição de fornecedora, sendo parte legítima para responder por vícios ocultos, independentemente de ter sido ou não a construtora do bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à hipótese, reconhecendo responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores pelos vícios do produto (art. 18 do CDC). O laudo pericial confirmou a existência de vícios estruturais graves que tornaram o imóvel impróprio à habitação, não havendo prova suficiente da ré para infirmar tais conclusões. Alegações de culpa exclusiva do autor, má utilização do imóvel, ou responsabilidade da CEF e do engenheiro não afastam a responsabilidade da fornecedora perante o consumidor. A ausência de pedido de produção de prova técnica pela ré, no momento oportuno, corrobora a manutenção da sentença quanto à restituição dos valores pagos. Correta a recusa da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de sofrimento anormal ou excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica deve comprovar cabalmente sua hipossuficiência para obter a gratuidade da justiça. A fornecedora que comercializa imóvel responde objetivamente pelos vícios ocultos, ainda que não tenha sido a construtora. A responsabilidade por vícios ocultos é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC. A comprovação de vícios estruturais graves autoriza a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, independentemente de culpa. A indenização por danos morais exige demonstração de dano extrapatrimonial concreto e excepcional, não configurado no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 18; CC, art. 441; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJ-PB, AC nº 0801426-64.2020.8.15.0181, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 29.08.2023. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0058315-34.2006.8.15.2001 Classe: Apelação Cível Relator: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Cuida-se de apelação cível interposta por CIGA Construções e Incorporações Ltda - ME contra a sentença prolatada pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de quantia paga, proposta por Otávio Soares de Pinho Neto. Alega o autor ter adquirido da empresa ré um imóvel com vícios estruturais ocultos que o tornaram impróprio para a habitação. Diante da omissão da ré em sanar os problemas, requereu a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a condenação da promovida ao pagamento de danos morais. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pelos vícios ocultos do imóvel, determinando a rescisão do contrato e a devolução de R$ 7.288,85 ao autor, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, afastando, por outro lado, a indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs apelação alegando: (i) necessidade de concessão da justiça gratuita; (ii) ilegitimidade passiva por não ter edificado o imóvel; (iii) culpa exclusiva do autor pelos defeitos identificados, decorrentes de mau uso; (iv) inexistência de prova idônea dos vícios estruturais; (v) responsabilidade da CEF e do engenheiro da obra; e (vi) impossibilidade de condenação em valores. Sem apresentação de contrarrazões. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Passo a analisar o mérito recursal, diante da ausência de preliminares e prejudiciais de mérito. 1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Cediço que a Apelação Cível, enquanto recurso que devolve ao Tribunal a análise da matéria de fato e de direito (efeito devolutivo amplo), deve preencher os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Neste pormenor, verifico que o presente apelo da CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME é tempestivo e foi interposto por parte legítima e interessada. Outrossim, e em crucial observância aos ditames processuais, constato que o recolhimento do preparo recursal foi devidamente comprovado aos autos (Id. 35374050, 35374053 e 35374054), afastando, pois, a pena de deserção que havia sido imposta pela decisão monocrática anterior (Id. 35257673) que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Apelante. Com efeito, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, como bem delineado na decisão de primeiro grau e em diversos julgados desta e de Cortes Superiores, não se presume, exigindo-se prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua própria manutenção (Súmula 481 do STJ). A documentação apresentada pela Apelante, embora indicasse a existência de débitos e protestos, também revelava operações de crédito regulares e saldo positivo, o que, de fato, não configurou a hipossuficiência necessária para o deferimento do benefício. A diligência da Apelante em efetuar o pagamento das custas após o indeferimento demonstra o compromisso com o regular trâmite processual. Assim sendo, tal questão já fora processualmente superada. 2. Da Relação Jurídica e da Prescrição Primeiramente, é imperioso reafirmar o entendimento consolidado por esta 2ª Câmara Cível em acórdão pretérito (de 21 de junho de 2011), que, ao anular a sentença que havia reconhecido a prescrição trienal, pacificou a questão sobre a natureza da relação jurídica em comento. Ficou assentado, àquela época, que a venda de um imóvel residencial por empresa que atua no ramo da construção, mesmo que não seja a construtora originária do bem, insere-se no âmbito das relações de consumo. Este entendimento se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em casos análogos, aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por considerar que a comercialização de bens imóveis, ainda que não seja a atividade principal de uma construtora, caracteriza o fornecimento de produto a um consumidor final. 3. Da Responsabilidade pelos Vícios do Imóvel A Apelante CIGA reitera a tese de que não edificou o imóvel objeto da lide, buscando, com isso, eximir-se da responsabilidade ou, ao menos, atribuí-la solidariamente ao construtor original e à Caixa Econômica Federal (CEF). Contudo, tal argumentação não se sustenta diante do arcabouço normativo consumerista. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de produção e comercialização de um produto, pelos vícios de qualidade ou quantidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Pouco importa se a Apelante construiu ou não o imóvel; ao comercializá-lo e inseri-lo no mercado de consumo, ela assumiu a posição de fornecedora e, portanto, responde objetivamente pelos defeitos que o bem apresentar, especialmente quando estes comprometem sua habitabilidade. A responsabilidade da CIGA decorre de sua atuação como partícipe da cadeia de consumo, colocando o produto defeituoso no mercado. Ademais, a sentença de primeiro grau foi categórica ao afirmar que o laudo pericial anexado aos autos comprovou a existência de defeitos estruturais graves que inviabilizam a habitação do imóvel. A Apelante tentou desqualificar o laudo por suposta ausência de fotos e imparcialidade, e alegou que os problemas advieram da falta de manutenção e mau uso por parte do Apelado, citando a "revisão geral na coberta com reposição de telhas quebradas" como solução. No entanto, a documentação apresentada não foi suficiente para desconstituir as conclusões periciais acerca da gravidade e da origem dos vícios. Se os vícios eram estruturais e graves, a alegação de mau uso ou falta de manutenção se torna inverossímil, especialmente quando o consumidor buscou, por diversas vezes, a solução amigável antes de recorrer ao Judiciário. A tese de que os defeitos seriam de responsabilidade da CEF ou do engenheiro que assinou a ART também não prospera. Eventuais responsabilidades de terceiros na cadeia de construção ou financiamento não ilidem a responsabilidade da Apelante perante o consumidor, que, como parte vulnerável, não pode ser compelido a litigar contra todos os elos da cadeia. Ao consumidor, basta acionar um dos fornecedores integrantes da cadeia, que, por sua vez, poderá buscar o regresso contra os demais responsáveis em ação própria. Também há se de destacar que, quando intimado à especificação de provas, momento no qual o apelante poderia ter evidenciado suas razões, através da produção de prova técnica, não a requereu. Portanto, a responsabilidade objetiva da Apelante pelos vícios ocultos graves do imóvel está devidamente configurada. Neste mesmo sentido, este egrégio Tribunal já se manifestou: “PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões da apelada - Preliminar - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Rejeição. - Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo "ad quem" toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões suscitadas pelo recorrente e em homenagem ao princípio da dialeticidade, deve a parte insurgente, sob as penas do art. 932, III, do CPC, observar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido, diretriz essa observada no recurso em pauta. CONSUMIDOR e PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e danos morais– Procedência parcial dos pedidos – Irresignação do promovente - Compra e venda de imóvel – Lote terreno – Vício oculto - Aplicação do código defesa do consumidor - Responsabilidade do fornecedor - Art. 18 do CDC - Alegação de desconhecimento - Impossibilidade - Vício redibitório – Prova oral - Dano material caracterizado – (an debeatur) - Quantificação do dano (quantum debeatur) remetida à liquidação de sentença – Danos morais - Ocorrência - Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum – Provimento parcial do recurso. - Devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de uma autêntica relação de consumo, tendo em vista o pacto firmado entre os litigantes para compra e venda de bem imóvel. - O art. 18, § 1º, II, do CDC estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, podendo o exigir, caso o vício não seja sanado, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos. - É vedada toda e qualquer fuga da responsabilidade do fornecedor, notadamente quanto à ignorância sobre possíveis vícios, não havendo que se falar em comprovação de culpa, porquanto a responsabilidade na espécie é objetiva. Não obstante, na hipótese dos autos, a prova oral milita em favor do consumidor, uma vez que restou caracterizado o prévio conhecimento de prepostos da fornecedora acerca do vício. - O negócio jurídico travado pelas partes deve se orientar também de acordo com as normas do Código Civil, que trata acerca dos vícios redibitórios, descabendo a alegação de ausência de responsabilidade em razão o desconhecimento do vício, visto que esta não é corrente de culpa ou má-fé, mas sim da natureza do contrato. - O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial, o que foi comprovado nos autos, ante a prova documental ajoujada. Havendo nos autos a comprovação dos prejuízos materiais sofridos decorrentes do vício oculto apresentado no imóvel alienado, é de se julgar procedente o pedido indenizatório. - É certo que o mero descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis, pois, para a configuração desse tipo de dano faz-se necessária a comprovação de circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação. Todavia, depreende-se do conjunto probatório carreado aos autos que o imóvel possui manifestação patológica identificada como vício oculto, que inviabilizou a edificação no imóvel, sem obter solução por parte da promovida. - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro de parâmetros que não levem ao enriquecimento do lesado, mas que seja condizente para proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido”. (TJ-PB - AC: 08014266420208150181, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível - publicado em 29/08/2023). Diante deste cenário, a sentença recorrida declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Esta medida é condizente com o direito do consumidor, em face da constatação de vícios redibitórios que tornaram o imóvel impróprio ao uso a que se destinava, conforme previsto no art. 441 do Código Civil e no art. 18 do CDC. Uma vez rescindido o contrato por culpa do fornecedor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na restituição dos valores comprovadamente pagos pelo consumidor. Assim, impõe-se a manutenção da sentença no que concerne aos valores de restituição fixados, ante a ausência de prova cabal, pelo Apelado, de valor superior, e pela ausência de provas suficientes da Apelante para alterar o quantum já reconhecido. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a serem pagar, exclusivamente, pela empresa ré/apelante. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME APELADO: OTAVIO SOARES DE PINHO NETO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), para ciência do decisão id35257673. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 6 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0058315-34.2006.8.15.2001

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME APELADO: OTAVIO SOARES DE PINHO NETO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), para ciência do despacho id35123346. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 30 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0058315-34.2006.8.15.2001

02/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 20:47

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/08/2019, 06:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2019, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: CIGA Construções e Incorporações Ltda - ME Advogados: Danilo de Sousa Mota – OAB/PB 11.313-A e Fábio Firmino de Araújo – OAB/PB 6509-A Manolys Marcelino Passerat de Silans – OAB/PB 11.536-A Embargado: Otávio Soares de Pinho Neto Advogados: Wykthor Lucas Meira – OAB/PB 15.554-A Wanyne Lucas Meira – OAB/PB 14.821-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CIGA Construções e Incorporações Ltda – ME contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, ao negar provimento à apelação cível, manteve sua condenação ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de vício oculto estrutural grave em imóvel adquirido por Otávio Soares de Pinho Neto. A embargante alegou omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, suposta violação ao art. 489 do CPC, além de requerer o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade da vendedora que não construiu o imóvel; (ii) verificar se houve fundamentação deficiente, nos termos do art. 489 do CPC; (iii) analisar a existência de erro material quanto à vara de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese da ilegitimidade passiva, assentando a responsabilidade objetiva do fornecedor no mercado de consumo, nos termos do art. 18 do CDC, inclusive para o vendedor que integra a cadeia de fornecimento, ainda que não tenha executado a obra. 4. A fundamentação do acórdão é adequada e suficiente, tendo sido enfrentadas as premissas fáticas e jurídicas relevantes, conforme exigido pelo art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de motivação. 5. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo incabível o uso dos embargos como meio de rediscussão do mérito. 6. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados é considerado atendido, mesmo com a rejeição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável, pois os embargos foram opostos com notório propósito de prequestionamento, conforme orientação da Súmula 98/STJ. 8. Identifica-se erro material no cabeçalho do acórdão quanto à indicação da vara de origem, que deve ser corrigido de ofício para constar “14ª Vara Cível da Comarca da Capital”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios ocultos em imóvel atinge todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive o vendedor, ainda que não tenha participado da construção, por força do art. 18 do CDC. 2. O enfrentamento das alegações principais, com base em premissas fáticas e jurídicas suficientes, afasta a nulidade por ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). 3. O prequestionamento independe do acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Não se aplica a multa por caráter protelatório quando os embargos são interpostos com objetivo de prequestionamento, conforme a Súmula 98/STJ. 5. É cabível a correção de erro material de ofício quando verificado equívoco na indicação da vara de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CDC, art. 18; CC, art. 441; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJPB, acórdão embargado no mesmo processo. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0058315-34.2006.815.2001 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Trata-se de embargos de declaração opostos por CIGA Construções e Incorporações Ltda – ME contra o acórdão desta 2ª Câmara Cível que, em 15/07/2025, negou provimento à sua apelação cível, mantendo a condenação ao ressarcimento de danos materiais por vício oculto estrutural grave em imóvel adquirido pelo recorrido. A embargante sustenta, em síntese: (i) omissão quanto à sua ilegitimidade para responder por vícios construtivos, por não ter sido a construtora do imóvel; (ii) necessidade de enfrentamento específico de precedentes da 3ª Câmara Cível deste Tribunal; (iii) violação ao art. 489 do CPC; (iv) formula prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais; e (v) afirma a tempestividade dos aclaratórios. Quanto ao prazo, a embargante afirma ter sido intimada em 17/07/2025 e ter protocolado os embargos em 24/07/2025. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) 1. Conhecimento e tempestividade Os embargos são conhecidos. Consta dos autos — e a própria embargante assinala — que a intimação do acórdão ocorreu em 17/07/2025, com protocolo dos aclaratórios em 24/07/2025; dentro, pois, do quinquídio legal. 2. Parâmetro normativo (CPC/2015) Embargos de declaração servem a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). O prequestionamento, por seu turno, não exige acolhimento: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados” (CPC, art. 1.025). Também se sabe que a multa do art. 1.026, § 2º, reclama manifesta intenção protelatória — o que é incompatível com embargos manejados com propósito de prequestionamento, segundo a Súmula 98/STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” À luz desse marco, passo aos pontos estritamente suscitados. 3. Alegada omissão: responsabilidade da vendedora que não construiu o imóvel A embargante reitera que não edificou o imóvel e, por isso, não poderia ser responsabilizada por vícios de construção. Sustenta que o acórdão não teria enfrentado a tese. Não procede. O acórdão embargado, ao manter a condenação, firmou-se no reconhecimento de vício oculto estrutural grave e na responsabilidade objetiva do fornecedor no mercado de consumo, prescindindo de culpa. A Ementa é inequívoca nesse sentido: “Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vício oculto estrutural grave no imóvel... Reforma parcial da sentença apenas para reduzir dano material.” (realce nosso). Do ponto de vista normativo, o CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo (art. 18), abrangendo o vendedor integrante da cadeia de fornecimento. A ratio protetiva do sistema — especialmente em hipóteses de vício oculto que só se revela com o uso — justifica a imputação objetiva, cabendo ao fornecedor orientar-se internamente pela via regressiva. O acórdão embargado adotou essa premissa, rechaçando a tentativa de exonerar a vendedora pelo simples fato de não ter ela executado a obra. Logo, não há omissão: a tese foi substantivamente enfrentada, e a conclusão pela responsabilidade do fornecedor foi expressa. O que remanesce é inconformismo, que não se enquadra no art. 1.022 do CPC. 4. Art. 489 do CPC: alegado déficit de fundamentação A embargante invoca o art. 489 do CPC e sustenta fundamentação deficiente. Sem razão. O acórdão embargado expôs as premissas fáticas (vício estrutural comprovado; relação de consumo) e as premissas jurídicas (responsabilidade objetiva do fornecedor; dever de ressarcir), deduzindo conclusão coerente: manutenção da condenação, com ajuste do quantum dos danos materiais. A própria Ementa explicita os pontos essenciais dirimidos: legitimidade passiva, responsabilidade objetiva, vício oculto estrutural e parâmetros de indenização. O art. 489, § 1º, do CPC, alude à necessidade de o julgador enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão (inc. IV) e, se invocada jurisprudência, realizar distinção ou superação (inc. VI). Aqui, a conclusão não se ampara em silogismo incompleto: os argumentos centrais da defesa — ilegitimidade por não ter construído; ausência de culpa — foram rechaçados com base no regime objetivo do CDC e na caracterização do vício oculto. Portanto, não se identifica vício do art. 489. 5. Prequestionamento Os dispositivos legais invocados nos embargos (v.g., arts. 18 do CDC; 441 do CC; 489, § 1º, e 1.022 do CPC) reputam-se prequestionados. E, mesmo na hipótese de rejeição, assim o determina o art. 1.025 do CPC, razão pela qual não se condiciona a viabilidade de recursos excepcionais ao acolhimento dos aclaratórios. 6. Multa por pretenso caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC) Inaplicável. Os embargos veiculam propósito de prequestionamento, além de questionarem, ainda que sem êxito, a existência de omissão. O STJ consolidou entendimento pela inexistência de caráter protelatório em tal cenário: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” (Súmula 98/STJ). 7. Erro material no cabeçalho (vara de origem) Constato erro material no cabeçalho: em um trecho, faz-se referência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, quando, na realidade, a origem do feito é a 14ª Vara Cível da Comarca da Capital (como se lê na própria ementa e peças do feito). Corrijo-o de ofício, para que conste “14ª Vara Cível da Comarca da Capital” como vara de origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para: 1) sanar erro material no cabeçalho, fazendo constar, como origem, a 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, em substituição à referência indevida à 5ª Vara da Fazenda Pública; 2) explicitar, para fins de prequestionamento, os fundamentos já adotados no acórdão quanto (i) à responsabilidade objetiva do fornecedor na cadeia de consumo (CDC, art. 18), (ii) à suficiência da fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, IV e VI), (iii) ao regime dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022), (iv) ao prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) e (v) à inaplicabilidade de multa por ausência de animus protelatório, conforme Súmula 98/STJ; 3) rejeitar, no mais, as alegações de omissão, obscuridade ou contradição, por inexistentes, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Sem multa (CPC, art. 1.026, § 2º), em harmonia com a Súmula 98/STJ. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CIGA Construções e Incorporações Ltda - ME Advogados: Danilo de Sousa Mota – OAB/PB 4.427 e Fábio Firmino de Araújo – OAB/PB 6.509 Apelado: Otávio Soares de Pinho Neto Advogados: Wykthor Lucas Meira – OAB/PB 9.123 r Wanyne Lucas Meira – OAB/PB 8.784 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO ESTRUTURAL GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CIGA Construções e Incorporações Ltda - ME contra sentença da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente ação movida por Otávio Soares de Pinho Neto, reconhecendo a existência de vícios estruturais ocultos em imóvel adquirido da empresa ré. A sentença determinou a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos (R$ 7.288,85), corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela SELIC, afastando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a empresa ré faz jus à gratuidade da justiça; (ii) averiguar sua legitimidade passiva; (iii) aferir a responsabilidade pelos vícios estruturais do imóvel; (iv) avaliar a existência de prova suficiente para afastar a responsabilidade da empresa; (v) examinar a validade da restituição dos valores pagos diante da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira, inexistente nos autos, razão pela qual se mantém o indeferimento do benefício. A empresa que comercializa imóvel assume posição de fornecedora, sendo parte legítima para responder por vícios ocultos, independentemente de ter sido ou não a construtora do bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à hipótese, reconhecendo responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores pelos vícios do produto (art. 18 do CDC). O laudo pericial confirmou a existência de vícios estruturais graves que tornaram o imóvel impróprio à habitação, não havendo prova suficiente da ré para infirmar tais conclusões. Alegações de culpa exclusiva do autor, má utilização do imóvel, ou responsabilidade da CEF e do engenheiro não afastam a responsabilidade da fornecedora perante o consumidor. A ausência de pedido de produção de prova técnica pela ré, no momento oportuno, corrobora a manutenção da sentença quanto à restituição dos valores pagos. Correta a recusa da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de sofrimento anormal ou excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica deve comprovar cabalmente sua hipossuficiência para obter a gratuidade da justiça. A fornecedora que comercializa imóvel responde objetivamente pelos vícios ocultos, ainda que não tenha sido a construtora. A responsabilidade por vícios ocultos é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC. A comprovação de vícios estruturais graves autoriza a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, independentemente de culpa. A indenização por danos morais exige demonstração de dano extrapatrimonial concreto e excepcional, não configurado no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 18; CC, art. 441; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJ-PB, AC nº 0801426-64.2020.8.15.0181, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 29.08.2023. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0058315-34.2006.8.15.2001 Classe: Apelação Cível Relator: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Cuida-se de apelação cível interposta por CIGA Construções e Incorporações Ltda - ME contra a sentença prolatada pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de quantia paga, proposta por Otávio Soares de Pinho Neto. Alega o autor ter adquirido da empresa ré um imóvel com vícios estruturais ocultos que o tornaram impróprio para a habitação. Diante da omissão da ré em sanar os problemas, requereu a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a condenação da promovida ao pagamento de danos morais. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pelos vícios ocultos do imóvel, determinando a rescisão do contrato e a devolução de R$ 7.288,85 ao autor, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, afastando, por outro lado, a indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs apelação alegando: (i) necessidade de concessão da justiça gratuita; (ii) ilegitimidade passiva por não ter edificado o imóvel; (iii) culpa exclusiva do autor pelos defeitos identificados, decorrentes de mau uso; (iv) inexistência de prova idônea dos vícios estruturais; (v) responsabilidade da CEF e do engenheiro da obra; e (vi) impossibilidade de condenação em valores. Sem apresentação de contrarrazões. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Passo a analisar o mérito recursal, diante da ausência de preliminares e prejudiciais de mérito. 1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Cediço que a Apelação Cível, enquanto recurso que devolve ao Tribunal a análise da matéria de fato e de direito (efeito devolutivo amplo), deve preencher os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Neste pormenor, verifico que o presente apelo da CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME é tempestivo e foi interposto por parte legítima e interessada. Outrossim, e em crucial observância aos ditames processuais, constato que o recolhimento do preparo recursal foi devidamente comprovado aos autos (Id. 35374050, 35374053 e 35374054), afastando, pois, a pena de deserção que havia sido imposta pela decisão monocrática anterior (Id. 35257673) que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Apelante. Com efeito, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, como bem delineado na decisão de primeiro grau e em diversos julgados desta e de Cortes Superiores, não se presume, exigindo-se prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua própria manutenção (Súmula 481 do STJ). A documentação apresentada pela Apelante, embora indicasse a existência de débitos e protestos, também revelava operações de crédito regulares e saldo positivo, o que, de fato, não configurou a hipossuficiência necessária para o deferimento do benefício. A diligência da Apelante em efetuar o pagamento das custas após o indeferimento demonstra o compromisso com o regular trâmite processual. Assim sendo, tal questão já fora processualmente superada. 2. Da Relação Jurídica e da Prescrição Primeiramente, é imperioso reafirmar o entendimento consolidado por esta 2ª Câmara Cível em acórdão pretérito (de 21 de junho de 2011), que, ao anular a sentença que havia reconhecido a prescrição trienal, pacificou a questão sobre a natureza da relação jurídica em comento. Ficou assentado, àquela época, que a venda de um imóvel residencial por empresa que atua no ramo da construção, mesmo que não seja a construtora originária do bem, insere-se no âmbito das relações de consumo. Este entendimento se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em casos análogos, aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por considerar que a comercialização de bens imóveis, ainda que não seja a atividade principal de uma construtora, caracteriza o fornecimento de produto a um consumidor final. 3. Da Responsabilidade pelos Vícios do Imóvel A Apelante CIGA reitera a tese de que não edificou o imóvel objeto da lide, buscando, com isso, eximir-se da responsabilidade ou, ao menos, atribuí-la solidariamente ao construtor original e à Caixa Econômica Federal (CEF). Contudo, tal argumentação não se sustenta diante do arcabouço normativo consumerista. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de produção e comercialização de um produto, pelos vícios de qualidade ou quantidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Pouco importa se a Apelante construiu ou não o imóvel; ao comercializá-lo e inseri-lo no mercado de consumo, ela assumiu a posição de fornecedora e, portanto, responde objetivamente pelos defeitos que o bem apresentar, especialmente quando estes comprometem sua habitabilidade. A responsabilidade da CIGA decorre de sua atuação como partícipe da cadeia de consumo, colocando o produto defeituoso no mercado. Ademais, a sentença de primeiro grau foi categórica ao afirmar que o laudo pericial anexado aos autos comprovou a existência de defeitos estruturais graves que inviabilizam a habitação do imóvel. A Apelante tentou desqualificar o laudo por suposta ausência de fotos e imparcialidade, e alegou que os problemas advieram da falta de manutenção e mau uso por parte do Apelado, citando a "revisão geral na coberta com reposição de telhas quebradas" como solução. No entanto, a documentação apresentada não foi suficiente para desconstituir as conclusões periciais acerca da gravidade e da origem dos vícios. Se os vícios eram estruturais e graves, a alegação de mau uso ou falta de manutenção se torna inverossímil, especialmente quando o consumidor buscou, por diversas vezes, a solução amigável antes de recorrer ao Judiciário. A tese de que os defeitos seriam de responsabilidade da CEF ou do engenheiro que assinou a ART também não prospera. Eventuais responsabilidades de terceiros na cadeia de construção ou financiamento não ilidem a responsabilidade da Apelante perante o consumidor, que, como parte vulnerável, não pode ser compelido a litigar contra todos os elos da cadeia. Ao consumidor, basta acionar um dos fornecedores integrantes da cadeia, que, por sua vez, poderá buscar o regresso contra os demais responsáveis em ação própria. Também há se de destacar que, quando intimado à especificação de provas, momento no qual o apelante poderia ter evidenciado suas razões, através da produção de prova técnica, não a requereu. Portanto, a responsabilidade objetiva da Apelante pelos vícios ocultos graves do imóvel está devidamente configurada. Neste mesmo sentido, este egrégio Tribunal já se manifestou: “PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões da apelada - Preliminar - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Rejeição. - Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo "ad quem" toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões suscitadas pelo recorrente e em homenagem ao princípio da dialeticidade, deve a parte insurgente, sob as penas do art. 932, III, do CPC, observar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido, diretriz essa observada no recurso em pauta. CONSUMIDOR e PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e danos morais– Procedência parcial dos pedidos – Irresignação do promovente - Compra e venda de imóvel – Lote terreno – Vício oculto - Aplicação do código defesa do consumidor - Responsabilidade do fornecedor - Art. 18 do CDC - Alegação de desconhecimento - Impossibilidade - Vício redibitório – Prova oral - Dano material caracterizado – (an debeatur) - Quantificação do dano (quantum debeatur) remetida à liquidação de sentença – Danos morais - Ocorrência - Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum – Provimento parcial do recurso. - Devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de uma autêntica relação de consumo, tendo em vista o pacto firmado entre os litigantes para compra e venda de bem imóvel. - O art. 18, § 1º, II, do CDC estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, podendo o exigir, caso o vício não seja sanado, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos. - É vedada toda e qualquer fuga da responsabilidade do fornecedor, notadamente quanto à ignorância sobre possíveis vícios, não havendo que se falar em comprovação de culpa, porquanto a responsabilidade na espécie é objetiva. Não obstante, na hipótese dos autos, a prova oral milita em favor do consumidor, uma vez que restou caracterizado o prévio conhecimento de prepostos da fornecedora acerca do vício. - O negócio jurídico travado pelas partes deve se orientar também de acordo com as normas do Código Civil, que trata acerca dos vícios redibitórios, descabendo a alegação de ausência de responsabilidade em razão o desconhecimento do vício, visto que esta não é corrente de culpa ou má-fé, mas sim da natureza do contrato. - O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial, o que foi comprovado nos autos, ante a prova documental ajoujada. Havendo nos autos a comprovação dos prejuízos materiais sofridos decorrentes do vício oculto apresentado no imóvel alienado, é de se julgar procedente o pedido indenizatório. - É certo que o mero descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis, pois, para a configuração desse tipo de dano faz-se necessária a comprovação de circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação. Todavia, depreende-se do conjunto probatório carreado aos autos que o imóvel possui manifestação patológica identificada como vício oculto, que inviabilizou a edificação no imóvel, sem obter solução por parte da promovida. - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro de parâmetros que não levem ao enriquecimento do lesado, mas que seja condizente para proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido”. (TJ-PB - AC: 08014266420208150181, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível - publicado em 29/08/2023). Diante deste cenário, a sentença recorrida declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Esta medida é condizente com o direito do consumidor, em face da constatação de vícios redibitórios que tornaram o imóvel impróprio ao uso a que se destinava, conforme previsto no art. 441 do Código Civil e no art. 18 do CDC. Uma vez rescindido o contrato por culpa do fornecedor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na restituição dos valores comprovadamente pagos pelo consumidor. Assim, impõe-se a manutenção da sentença no que concerne aos valores de restituição fixados, ante a ausência de prova cabal, pelo Apelado, de valor superior, e pela ausência de provas suficientes da Apelante para alterar o quantum já reconhecido. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a serem pagar, exclusivamente, pela empresa ré/apelante. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

16/07/2025, 00:00