Procedimento Comum Cível 0805791-14.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805791-14.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805791-14.2025.8.15.0141. AUTOR: JEDITE ALVES DA SILVA FREITAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Apelante: Lúcia Alves d os Santos Advogado: José Venâncio d e Paula Neto - OAB/PB 6.137 Apelado: Banco Pan S/A. Advogado s: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. TRILHA DIGITAL, “ SELFIE”, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, TOKEN SMS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelante: Lindalva de Lacerda Oliveira. Advogado: Estevam Martins da Costa Netto. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO Declaratória de inexistência de débito C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Multa e indenização por litigância de má-fé. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. – Como se sabe, a litigância de má-fé configura-se quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do CPC). – Na hipótese dos autos, percebe-se que a promovente alterou a verdade dos fatos ao sustentar a inexistência da contratação do empréstimo por meio do instrumento de nº548451078. Na exordial, alegou a avença seria fruto de fraude e, portanto, indevida as cobranças dela decorrentes. Ocorre, contudo, que a instituição financeira não só provou a contratação, como também a transferência do numerário correspondente na conta bancária da demandante e o seu efetivo usufruto. – A despeito da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, não há nenhum obstáculo para sua condenação por litigância de má-fé nem mesmo há razão para suspensão da exigibilidade da multa imposta, uma vez que, segundo a regra do art. 98, §4º, do CPC, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por JEDITE ALVES DA SILVA FREITAS em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., conforme a petição inicial de ID 128131299. A parte autora sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato nº 627193358, alegando jamais ter contratado. Ao final, postula a anulação do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos. Este juízo proferiu decisão deferindo o benefício da gratuidade judiciária à autora e determinando a citação da parte ré (conforme ID 136280304). Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação no ID 155127625. Em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, sustenta a plena validade e regularidade da contratação. Afirma que a contratação se deu por meio digital, sendo lícita e regular. Como prova documental, acostou a Cédula de Crédito Bancário (ID 155127626 - Pág. 1), a trilha de formalização digital — que inclui a geolocalização, o envio de documentos pessoais e a selfie da autora — e, sobretudo, o comprovante de transferência bancária via TED demonstrando a efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade da demandante (ID 155127631). Pleiteia a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 159470485), reiterando a tese de nulidade por inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos. Intimados acerca da produção probatória, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, uma vez que as partes de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do promovente, motivo pelo qual foi invertido o ônus probatório na decisão inicial, na forma do art. 6º, VII, do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, prescindindo-se de qualquer dilação probatória adicional. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do empréstimo consignado impugnado na petição inicial. Da detida análise do acervo probatório, constata-se que a instituição financeira ré se desincumbiu do seu ônus demonstrativo. O banco colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário, bem como a detalhada trilha de formalização digital (conforme ID 155127626). Referida documentação comprova que a contratação não ocorreu à revelia da consumidora. A trilha de auditoria digital registra todas as etapas da pactuação eletrônica, contemplando os dados de conexão (endereço IP), a geolocalização precisa do momento da transação, o envio das fotografias do documento de identificação (frente e verso) e, de modo determinante, a captura de biometria facial (selfie) da própria parte autora. Corroborando a higidez do ato volitivo, o banco comprovou a efetiva disponibilização do crédito mediante a juntada do comprovante de transferência bancária via TED (conforme ID 155127631). O documento atesta o repasse dos valores diretamente para a conta de titularidade da demandante. O documento acostado é nítido ao apontar a transferência de R$ 790,068 na conta da promovente, referente ao contrato nº 627193358, exatamente o mesmo contrato apontado em petição inicial. A prova da efetiva disponibilização e, principalmente, do usufruto do capital pelo autor é fato impeditivo do direito alegado. A fruição do montante depositado sem qualquer insurgência contemporânea ou tentativa de devolução administrativa é conduta incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, que ratifica a existência do negócio jurídico. Quanto à alegação autoral de nulidade contratual embasada em legislação estadual que exige assinatura física, cumpre tecer considerações imprescindíveis. A norma estadual invocada, de viés nitidamente voltado à proteção e ao direito de informação do consumidor, não detém o condão de instituir requisito essencial de validade para contratos bancários. O arcabouço constitucional brasileiro, em seu art. 22, inciso I, estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, seara que engloba os requisitos de validade, formação e eficácia dos negócios jurídicos. A competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo (art. 24, V, da Constituição Federal) autoriza o estabelecimento de diretrizes procedimentais e deveres de informação, contudo, não lhes confere o poder de inovar no regramento das condições de validade contratual — matéria reservada ao legislador federal. A eventual inobservância de norma estadual consumerista restringe-se, portanto, à seara do ilícito administrativo, sujeitando o infrator às sanções correlatas, não importando, ipso facto, na nulidade de avença que observou os requisitos do Código Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra a competência privativa da União para ditar normas sobre direito civil e requisitos de validade contratual: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Lei estadual 4.049/2002, ao prever a gratuidade de todos os estacionamentos situados no Estado do Rio de Janeiro aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos, proprietários de automóveis, violou o art. 22, I, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso, a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 742679 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-04 PP-00619) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba também reconhece a plena validade da contratação eletrônica revestida de tais elementos de segurança probatória: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800692-63.2025.8.15.0141 Origem: Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença d o juízo d a 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado formalizado digitalmente com assinatura eletrônica, foto ( selfie ), trilha digital, geolocalização, IP e ID de sessão, bem como a efetiva disponibilização do valor à autora. A apelante sustenta inexistência de contratação por ausência de assinatura manual, descontextualização do relatório de assinatura e falta de certificação digital ICP-Brasil, além de requerer prova pericial digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica é válida sem certificado ICP-Brasil; (ii) estabelecer se o conjunto probatório ( selfie, trilha digital, geolocalização, IP, token SMS e comprovante de crédito) comprova autoria e integridade do ajuste; (iii) verificar se há nulidade contratual com consequente inexistência de débito, repetição do indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a contratação digital mediante Cédula de Crédito Bancário acompanhada de selfie da contratante, trilha digital com registro de datas e horas, geolocalização, IP do dispositivo, validação por token SMS, aceite das condições e comprovante de transferência do valor à autora. 4. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, admite outros meios idôneos de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que sem certificado ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes, de modo que a certificação ICP-Brasil não constitui requisito de validade do contrato eletrônico. 5. A autora não se desincumbe do ônus de provar vício de consentimento, sobretudo diante da efetiva disponibilização do crédito e do pagamento de 37 parcelas antes do ajuizamento da ação, circunstâncias incompatíveis com a alegação de desconhecimento da contratação. 6. A demora para questionar descontos em benefício previdenciário afasta a verossimilhança da tese de fraude, corroborando a regularidade do negócio. 7. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir a perícia quando o acervo já é suficiente (CPC, art. 371); no caso, a robusta documentação digital torna desnecessária a perícia técnica requerida. 8. Ausente ilicitude, não há falar em inexistência de débito, repetição em dobro ou danos morais, caracterizando-se exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgament o: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida sem certificado ICP-Brasil quando comprovadas a autoria e a integridade por meios idôneos. 2. A trilha digital com selfie, geolocalização, IP, token SMS, aceite eletrônico e comprovante de crédito constitui prova suficiente da regularidade da contratação. 3. Não configurados ilícito ou vício de consentimento, inexiste dever de restituição em dobro e de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.11.2023; TJMG, Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 15.03.2017; STJ, Tema 1059. (0800692-63.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/02/2026) Diante desse cenário, conclui-se pela inequívoca inexistência de fraude ou de vício de consentimento. O contrato firmado, ostentando as formalidades inerentes à sua modalidade eletrônica, é perfeitamente válido. A inobservância da lei estadual não constitui vício de nulidade contratual, e o usufruto do crédito comprova a aceitação tácita da operação. Os descontos implementados consubstanciam o exercício regular do direito de cobrança pela instituição financeira credora. Por conseguinte, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito imputável à ré capaz de invalidar a obrigação, impõe-se o integral afastamento dos pleitos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Da Litigância de Má-Fé A conduta processual da parte autora merece severa reprimenda. Ao ajuizar a presente demanda, o demandante alegou peremptoriamente o desconhecimento da contratação do empréstimo consignado e a invalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ocorre que, conforme amplamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, a parte autora não apenas anuiu formalmente aos termos do contrato por meio de autenticação digital segura, como também usufruiu integralmente do crédito que lhe foi depositado via TED, não tendo promovido a devolução dos valores, se limitando a afirmar que “a mera disponibilização de valores” não é suficiente para sustentar a regularidade do negócio. Essa postura configura nítida alteração intencional da verdade dos fatos, caracterizando o dolo processual voltado à obtenção de vantagem ilícita e ao locupletamento indevido. O ajuizamento de ação fundada em premissa sabidamente falsa atenta contra a dignidade da justiça e o dever de lealdade processual, enquadrando-se com perfeição na hipótese de litigância de má-fé tipificada no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de validar a aplicação de multa em situações análogas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que, nas razões recursais, a parte indicou dispositivos de lei federal como violados. 2. Nos termos do art. 80, II, do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 3. No caso, a Corte de origem consignou que "o autor distorceu a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi validada por meio de biometria facial. Tal conduta revela a clara intenção de obter vantagem indevida ao pleitear, por via judicial, a declaração de inexistência do débito e uma compensação pecuniária que sabe não lhe ser devida". Correta, portanto, a respectiva condenação. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.964.472/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Dessa forma, restando configurada a conduta temerária e a violação aos deveres de probidade (art. 80, II, do CPC), impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cuja fixação deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 81 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Reconheço a prática de alteração da verdade dos fatos pela demandante, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que ora arbitro no patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 81 do mesmo diploma legal. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça (ID 124149425), determino a suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, em estrita observância ao art. 98, § 3º, do CPC. Ressalto, por oportuno, que o benefício da gratuidade judiciária não afasta o dever de recolhimento da multa por litigância de má-fé, a qual permanece plenamente exigível, nos exatos termos do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica (vide 0806306-54.2018.8.15.0251, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020[1]). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico) Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida integralmente a sentença pela instância superior, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte promovida para, querendo, executar a multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806306-54.2018.8.15.0251. Origem: 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805791-14.2025.8.15.0141. AUTOR: JEDITE ALVES DA SILVA FREITAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Apelante: Lúcia Alves d os Santos Advogado: José Venâncio d e Paula Neto - OAB/PB 6.137 Apelado: Banco Pan S/A. Advogado s: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. TRILHA DIGITAL, “ SELFIE”, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, TOKEN SMS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelante: Lindalva de Lacerda Oliveira. Advogado: Estevam Martins da Costa Netto. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO Declaratória de inexistência de débito C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Multa e indenização por litigância de má-fé. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. – Como se sabe, a litigância de má-fé configura-se quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do CPC). – Na hipótese dos autos, percebe-se que a promovente alterou a verdade dos fatos ao sustentar a inexistência da contratação do empréstimo por meio do instrumento de nº548451078. Na exordial, alegou a avença seria fruto de fraude e, portanto, indevida as cobranças dela decorrentes. Ocorre, contudo, que a instituição financeira não só provou a contratação, como também a transferência do numerário correspondente na conta bancária da demandante e o seu efetivo usufruto. – A despeito da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, não há nenhum obstáculo para sua condenação por litigância de má-fé nem mesmo há razão para suspensão da exigibilidade da multa imposta, uma vez que, segundo a regra do art. 98, §4º, do CPC, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por JEDITE ALVES DA SILVA FREITAS em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., conforme a petição inicial de ID 128131299. A parte autora sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato nº 627193358, alegando jamais ter contratado. Ao final, postula a anulação do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos. Este juízo proferiu decisão deferindo o benefício da gratuidade judiciária à autora e determinando a citação da parte ré (conforme ID 136280304). Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação no ID 155127625. Em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, sustenta a plena validade e regularidade da contratação. Afirma que a contratação se deu por meio digital, sendo lícita e regular. Como prova documental, acostou a Cédula de Crédito Bancário (ID 155127626 - Pág. 1), a trilha de formalização digital — que inclui a geolocalização, o envio de documentos pessoais e a selfie da autora — e, sobretudo, o comprovante de transferência bancária via TED demonstrando a efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade da demandante (ID 155127631). Pleiteia a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 159470485), reiterando a tese de nulidade por inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos. Intimados acerca da produção probatória, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, uma vez que as partes de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do promovente, motivo pelo qual foi invertido o ônus probatório na decisão inicial, na forma do art. 6º, VII, do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, prescindindo-se de qualquer dilação probatória adicional. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do empréstimo consignado impugnado na petição inicial. Da detida análise do acervo probatório, constata-se que a instituição financeira ré se desincumbiu do seu ônus demonstrativo. O banco colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário, bem como a detalhada trilha de formalização digital (conforme ID 155127626). Referida documentação comprova que a contratação não ocorreu à revelia da consumidora. A trilha de auditoria digital registra todas as etapas da pactuação eletrônica, contemplando os dados de conexão (endereço IP), a geolocalização precisa do momento da transação, o envio das fotografias do documento de identificação (frente e verso) e, de modo determinante, a captura de biometria facial (selfie) da própria parte autora. Corroborando a higidez do ato volitivo, o banco comprovou a efetiva disponibilização do crédito mediante a juntada do comprovante de transferência bancária via TED (conforme ID 155127631). O documento atesta o repasse dos valores diretamente para a conta de titularidade da demandante. O documento acostado é nítido ao apontar a transferência de R$ 790,068 na conta da promovente, referente ao contrato nº 627193358, exatamente o mesmo contrato apontado em petição inicial. A prova da efetiva disponibilização e, principalmente, do usufruto do capital pelo autor é fato impeditivo do direito alegado. A fruição do montante depositado sem qualquer insurgência contemporânea ou tentativa de devolução administrativa é conduta incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, que ratifica a existência do negócio jurídico. Quanto à alegação autoral de nulidade contratual embasada em legislação estadual que exige assinatura física, cumpre tecer considerações imprescindíveis. A norma estadual invocada, de viés nitidamente voltado à proteção e ao direito de informação do consumidor, não detém o condão de instituir requisito essencial de validade para contratos bancários. O arcabouço constitucional brasileiro, em seu art. 22, inciso I, estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, seara que engloba os requisitos de validade, formação e eficácia dos negócios jurídicos. A competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo (art. 24, V, da Constituição Federal) autoriza o estabelecimento de diretrizes procedimentais e deveres de informação, contudo, não lhes confere o poder de inovar no regramento das condições de validade contratual — matéria reservada ao legislador federal. A eventual inobservância de norma estadual consumerista restringe-se, portanto, à seara do ilícito administrativo, sujeitando o infrator às sanções correlatas, não importando, ipso facto, na nulidade de avença que observou os requisitos do Código Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra a competência privativa da União para ditar normas sobre direito civil e requisitos de validade contratual: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Lei estadual 4.049/2002, ao prever a gratuidade de todos os estacionamentos situados no Estado do Rio de Janeiro aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos, proprietários de automóveis, violou o art. 22, I, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso, a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 742679 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-04 PP-00619) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba também reconhece a plena validade da contratação eletrônica revestida de tais elementos de segurança probatória: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800692-63.2025.8.15.0141 Origem: Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença d o juízo d a 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado formalizado digitalmente com assinatura eletrônica, foto ( selfie ), trilha digital, geolocalização, IP e ID de sessão, bem como a efetiva disponibilização do valor à autora. A apelante sustenta inexistência de contratação por ausência de assinatura manual, descontextualização do relatório de assinatura e falta de certificação digital ICP-Brasil, além de requerer prova pericial digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica é válida sem certificado ICP-Brasil; (ii) estabelecer se o conjunto probatório ( selfie, trilha digital, geolocalização, IP, token SMS e comprovante de crédito) comprova autoria e integridade do ajuste; (iii) verificar se há nulidade contratual com consequente inexistência de débito, repetição do indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a contratação digital mediante Cédula de Crédito Bancário acompanhada de selfie da contratante, trilha digital com registro de datas e horas, geolocalização, IP do dispositivo, validação por token SMS, aceite das condições e comprovante de transferência do valor à autora. 4. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, admite outros meios idôneos de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que sem certificado ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes, de modo que a certificação ICP-Brasil não constitui requisito de validade do contrato eletrônico. 5. A autora não se desincumbe do ônus de provar vício de consentimento, sobretudo diante da efetiva disponibilização do crédito e do pagamento de 37 parcelas antes do ajuizamento da ação, circunstâncias incompatíveis com a alegação de desconhecimento da contratação. 6. A demora para questionar descontos em benefício previdenciário afasta a verossimilhança da tese de fraude, corroborando a regularidade do negócio. 7. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir a perícia quando o acervo já é suficiente (CPC, art. 371); no caso, a robusta documentação digital torna desnecessária a perícia técnica requerida. 8. Ausente ilicitude, não há falar em inexistência de débito, repetição em dobro ou danos morais, caracterizando-se exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgament o: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida sem certificado ICP-Brasil quando comprovadas a autoria e a integridade por meios idôneos. 2. A trilha digital com selfie, geolocalização, IP, token SMS, aceite eletrônico e comprovante de crédito constitui prova suficiente da regularidade da contratação. 3. Não configurados ilícito ou vício de consentimento, inexiste dever de restituição em dobro e de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.11.2023; TJMG, Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 15.03.2017; STJ, Tema 1059. (0800692-63.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/02/2026) Diante desse cenário, conclui-se pela inequívoca inexistência de fraude ou de vício de consentimento. O contrato firmado, ostentando as formalidades inerentes à sua modalidade eletrônica, é perfeitamente válido. A inobservância da lei estadual não constitui vício de nulidade contratual, e o usufruto do crédito comprova a aceitação tácita da operação. Os descontos implementados consubstanciam o exercício regular do direito de cobrança pela instituição financeira credora. Por conseguinte, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito imputável à ré capaz de invalidar a obrigação, impõe-se o integral afastamento dos pleitos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Da Litigância de Má-Fé A conduta processual da parte autora merece severa reprimenda. Ao ajuizar a presente demanda, o demandante alegou peremptoriamente o desconhecimento da contratação do empréstimo consignado e a invalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ocorre que, conforme amplamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, a parte autora não apenas anuiu formalmente aos termos do contrato por meio de autenticação digital segura, como também usufruiu integralmente do crédito que lhe foi depositado via TED, não tendo promovido a devolução dos valores, se limitando a afirmar que “a mera disponibilização de valores” não é suficiente para sustentar a regularidade do negócio. Essa postura configura nítida alteração intencional da verdade dos fatos, caracterizando o dolo processual voltado à obtenção de vantagem ilícita e ao locupletamento indevido. O ajuizamento de ação fundada em premissa sabidamente falsa atenta contra a dignidade da justiça e o dever de lealdade processual, enquadrando-se com perfeição na hipótese de litigância de má-fé tipificada no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de validar a aplicação de multa em situações análogas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que, nas razões recursais, a parte indicou dispositivos de lei federal como violados. 2. Nos termos do art. 80, II, do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 3. No caso, a Corte de origem consignou que "o autor distorceu a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi validada por meio de biometria facial. Tal conduta revela a clara intenção de obter vantagem indevida ao pleitear, por via judicial, a declaração de inexistência do débito e uma compensação pecuniária que sabe não lhe ser devida". Correta, portanto, a respectiva condenação. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.964.472/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Dessa forma, restando configurada a conduta temerária e a violação aos deveres de probidade (art. 80, II, do CPC), impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cuja fixação deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 81 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Reconheço a prática de alteração da verdade dos fatos pela demandante, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que ora arbitro no patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 81 do mesmo diploma legal. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça (ID 124149425), determino a suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, em estrita observância ao art. 98, § 3º, do CPC. Ressalto, por oportuno, que o benefício da gratuidade judiciária não afasta o dever de recolhimento da multa por litigância de má-fé, a qual permanece plenamente exigível, nos exatos termos do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica (vide 0806306-54.2018.8.15.0251, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020[1]). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico) Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida integralmente a sentença pela instância superior, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte promovida para, querendo, executar a multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806306-54.2018.8.15.0251. Origem: 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:34

Improcedência

19/06/2026, 10:26

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 11:06

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé haver expedido intimação da(s) parte(s) para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha/PB, 18 de maio de 2026 (Assinatura por certificação digital) RAILSON CARNEIRO VIEIRA Técnico Judiciário

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:51

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805791-14.2025.8.15.0141. AUTOR: JEDITE ALVES DA SILVA FREITAS Parte ré: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, 9 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 15 de abril de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas]

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:19

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805791-14.2025.8.15.0141. AUTOR: JEDITE ALVES DA SILVA FREITAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Apelante: Lúcia Alves d os Santos Advogado: José Venâncio d e Paula Neto - OAB/PB 6.137 Apelado: Banco Pan S/A. Advogado s: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. TRILHA DIGITAL, “ SELFIE”, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, TOKEN SMS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelante: Lindalva de Lacerda Oliveira. Advogado: Estevam Martins da Costa Netto. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO Declaratória de inexistência de débito C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Multa e indenização por litigância de má-fé. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. – Como se sabe, a litigância de má-fé configura-se quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do CPC). – Na hipótese dos autos, percebe-se que a promovente alterou a verdade dos fatos ao sustentar a inexistência da contratação do empréstimo por meio do instrumento de nº548451078. Na exordial, alegou a avença seria fruto de fraude e, portanto, indevida as cobranças dela decorrentes. Ocorre, contudo, que a instituição financeira não só provou a contratação, como também a transferência do numerário correspondente na conta bancária da demandante e o seu efetivo usufruto. – A despeito da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, não há nenhum obstáculo para sua condenação por litigância de má-fé nem mesmo há razão para suspensão da exigibilidade da multa imposta, uma vez que, segundo a regra do art. 98, §4º, do CPC, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por JEDITE ALVES DA SILVA FREITAS em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., conforme a petição inicial de ID 128131299. A parte autora sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato nº 627193358, alegando jamais ter contratado. Ao final, postula a anulação do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos. Este juízo proferiu decisão deferindo o benefício da gratuidade judiciária à autora e determinando a citação da parte ré (conforme ID 136280304). Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação no ID 155127625. Em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, sustenta a plena validade e regularidade da contratação. Afirma que a contratação se deu por meio digital, sendo lícita e regular. Como prova documental, acostou a Cédula de Crédito Bancário (ID 155127626 - Pág. 1), a trilha de formalização digital — que inclui a geolocalização, o envio de documentos pessoais e a selfie da autora — e, sobretudo, o comprovante de transferência bancária via TED demonstrando a efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade da demandante (ID 155127631). Pleiteia a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 159470485), reiterando a tese de nulidade por inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos. Intimados acerca da produção probatória, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, uma vez que as partes de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do promovente, motivo pelo qual foi invertido o ônus probatório na decisão inicial, na forma do art. 6º, VII, do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, prescindindo-se de qualquer dilação probatória adicional. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do empréstimo consignado impugnado na petição inicial. Da detida análise do acervo probatório, constata-se que a instituição financeira ré se desincumbiu do seu ônus demonstrativo. O banco colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário, bem como a detalhada trilha de formalização digital (conforme ID 155127626). Referida documentação comprova que a contratação não ocorreu à revelia da consumidora. A trilha de auditoria digital registra todas as etapas da pactuação eletrônica, contemplando os dados de conexão (endereço IP), a geolocalização precisa do momento da transação, o envio das fotografias do documento de identificação (frente e verso) e, de modo determinante, a captura de biometria facial (selfie) da própria parte autora. Corroborando a higidez do ato volitivo, o banco comprovou a efetiva disponibilização do crédito mediante a juntada do comprovante de transferência bancária via TED (conforme ID 155127631). O documento atesta o repasse dos valores diretamente para a conta de titularidade da demandante. O documento acostado é nítido ao apontar a transferência de R$ 790,068 na conta da promovente, referente ao contrato nº 627193358, exatamente o mesmo contrato apontado em petição inicial. A prova da efetiva disponibilização e, principalmente, do usufruto do capital pelo autor é fato impeditivo do direito alegado. A fruição do montante depositado sem qualquer insurgência contemporânea ou tentativa de devolução administrativa é conduta incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, que ratifica a existência do negócio jurídico. Quanto à alegação autoral de nulidade contratual embasada em legislação estadual que exige assinatura física, cumpre tecer considerações imprescindíveis. A norma estadual invocada, de viés nitidamente voltado à proteção e ao direito de informação do consumidor, não detém o condão de instituir requisito essencial de validade para contratos bancários. O arcabouço constitucional brasileiro, em seu art. 22, inciso I, estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, seara que engloba os requisitos de validade, formação e eficácia dos negócios jurídicos. A competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo (art. 24, V, da Constituição Federal) autoriza o estabelecimento de diretrizes procedimentais e deveres de informação, contudo, não lhes confere o poder de inovar no regramento das condições de validade contratual — matéria reservada ao legislador federal. A eventual inobservância de norma estadual consumerista restringe-se, portanto, à seara do ilícito administrativo, sujeitando o infrator às sanções correlatas, não importando, ipso facto, na nulidade de avença que observou os requisitos do Código Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra a competência privativa da União para ditar normas sobre direito civil e requisitos de validade contratual: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Lei estadual 4.049/2002, ao prever a gratuidade de todos os estacionamentos situados no Estado do Rio de Janeiro aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos, proprietários de automóveis, violou o art. 22, I, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso, a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 742679 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-04 PP-00619) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba também reconhece a plena validade da contratação eletrônica revestida de tais elementos de segurança probatória: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800692-63.2025.8.15.0141 Origem: Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença d o juízo d a 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado formalizado digitalmente com assinatura eletrônica, foto ( selfie ), trilha digital, geolocalização, IP e ID de sessão, bem como a efetiva disponibilização do valor à autora. A apelante sustenta inexistência de contratação por ausência de assinatura manual, descontextualização do relatório de assinatura e falta de certificação digital ICP-Brasil, além de requerer prova pericial digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica é válida sem certificado ICP-Brasil; (ii) estabelecer se o conjunto probatório ( selfie, trilha digital, geolocalização, IP, token SMS e comprovante de crédito) comprova autoria e integridade do ajuste; (iii) verificar se há nulidade contratual com consequente inexistência de débito, repetição do indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a contratação digital mediante Cédula de Crédito Bancário acompanhada de selfie da contratante, trilha digital com registro de datas e horas, geolocalização, IP do dispositivo, validação por token SMS, aceite das condições e comprovante de transferência do valor à autora. 4. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, admite outros meios idôneos de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que sem certificado ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes, de modo que a certificação ICP-Brasil não constitui requisito de validade do contrato eletrônico. 5. A autora não se desincumbe do ônus de provar vício de consentimento, sobretudo diante da efetiva disponibilização do crédito e do pagamento de 37 parcelas antes do ajuizamento da ação, circunstâncias incompatíveis com a alegação de desconhecimento da contratação. 6. A demora para questionar descontos em benefício previdenciário afasta a verossimilhança da tese de fraude, corroborando a regularidade do negócio. 7. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir a perícia quando o acervo já é suficiente (CPC, art. 371); no caso, a robusta documentação digital torna desnecessária a perícia técnica requerida. 8. Ausente ilicitude, não há falar em inexistência de débito, repetição em dobro ou danos morais, caracterizando-se exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgament o: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida sem certificado ICP-Brasil quando comprovadas a autoria e a integridade por meios idôneos. 2. A trilha digital com selfie, geolocalização, IP, token SMS, aceite eletrônico e comprovante de crédito constitui prova suficiente da regularidade da contratação. 3. Não configurados ilícito ou vício de consentimento, inexiste dever de restituição em dobro e de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.11.2023; TJMG, Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 15.03.2017; STJ, Tema 1059. (0800692-63.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/02/2026) Diante desse cenário, conclui-se pela inequívoca inexistência de fraude ou de vício de consentimento. O contrato firmado, ostentando as formalidades inerentes à sua modalidade eletrônica, é perfeitamente válido. A inobservância da lei estadual não constitui vício de nulidade contratual, e o usufruto do crédito comprova a aceitação tácita da operação. Os descontos implementados consubstanciam o exercício regular do direito de cobrança pela instituição financeira credora. Por conseguinte, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito imputável à ré capaz de invalidar a obrigação, impõe-se o integral afastamento dos pleitos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Da Litigância de Má-Fé A conduta processual da parte autora merece severa reprimenda. Ao ajuizar a presente demanda, o demandante alegou peremptoriamente o desconhecimento da contratação do empréstimo consignado e a invalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ocorre que, conforme amplamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, a parte autora não apenas anuiu formalmente aos termos do contrato por meio de autenticação digital segura, como também usufruiu integralmente do crédito que lhe foi depositado via TED, não tendo promovido a devolução dos valores, se limitando a afirmar que “a mera disponibilização de valores” não é suficiente para sustentar a regularidade do negócio. Essa postura configura nítida alteração intencional da verdade dos fatos, caracterizando o dolo processual voltado à obtenção de vantagem ilícita e ao locupletamento indevido. O ajuizamento de ação fundada em premissa sabidamente falsa atenta contra a dignidade da justiça e o dever de lealdade processual, enquadrando-se com perfeição na hipótese de litigância de má-fé tipificada no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de validar a aplicação de multa em situações análogas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que, nas razões recursais, a parte indicou dispositivos de lei federal como violados. 2. Nos termos do art. 80, II, do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 3. No caso, a Corte de origem consignou que "o autor distorceu a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi validada por meio de biometria facial. Tal conduta revela a clara intenção de obter vantagem indevida ao pleitear, por via judicial, a declaração de inexistência do débito e uma compensação pecuniária que sabe não lhe ser devida". Correta, portanto, a respectiva condenação. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.964.472/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Dessa forma, restando configurada a conduta temerária e a violação aos deveres de probidade (art. 80, II, do CPC), impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cuja fixação deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 81 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Reconheço a prática de alteração da verdade dos fatos pela demandante, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que ora arbitro no patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 81 do mesmo diploma legal. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça (ID 124149425), determino a suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, em estrita observância ao art. 98, § 3º, do CPC. Ressalto, por oportuno, que o benefício da gratuidade judiciária não afasta o dever de recolhimento da multa por litigância de má-fé, a qual permanece plenamente exigível, nos exatos termos do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica (vide 0806306-54.2018.8.15.0251, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020[1]). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico) Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida integralmente a sentença pela instância superior, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte promovida para, querendo, executar a multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806306-54.2018.8.15.0251. Origem: 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

30/06/2026, 00:00