Inválido 0821172-94.2025.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0821172-94.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:19

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 09:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:12

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 18:11

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 11:52

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 13:59

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:56

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821172-94.2025.8.15.0001. REQUERENTE: MAYSA GOMES DE VASCONCELOS CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO PINE S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO TRIANGULO S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 18 de março de 2026 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821172-94.2025.8.15.0001. REQUERENTE: MAYSA GOMES DE VASCONCELOS CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO PINE S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO TRIANGULO S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 18 de março de 2026 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821172-94.2025.8.15.0001. REQUERENTE: MAYSA GOMES DE VASCONCELOS CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO PINE S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO TRIANGULO S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 18 de março de 2026 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários]

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAYSA GOMES DE VASCONCELOS CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO PINE S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO TRIANGULO S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0821172-94.2025.8.15.0001 [Bancários] Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por MAYSA GOMES DE VASCONCELOS CARVALHO, devidamente qualificada, em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO PINE S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO TRIANGULO S/A, BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e PORTOSEG S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificadas. A Requerente, servidora pública, alega estar enfrentando graves dificuldades financeiras, com seus proventos comprometidos por dívidas de empréstimos consignados, pessoais e de cartão de crédito, que, somadas, ultrapassam a sua capacidade de pagamento e comprometem seu mínimo existencial, especialmente porque seu marido se encontra desempregado e seu salário é a única fonte de renda familiar. Narra que a concessão descontrolada de crédito pelas instituições financeiras Réu a levou a uma situação de superendividamento, buscando a repactuação de suas dívidas para quitação dentro de suas possibilidades, sem prejudicar sua subsistência. A Autora requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a adoção do juízo 100% digital e a tentativa de conciliação para pactuar um acordo amigável. Requereu, ainda, o afastamento da aplicação do Decreto nº 11.567/2023 por inconstitucionalidade e ilegalidade. No mérito, pugnou pela aplicação do rito previsto na Lei nº 14.181/2021, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a preservação do mínimo existencial mediante a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida, a exibição dos contratos e sua revisão, a homologação de um plano de pagamento a ser apresentado, e a condenação dos Réus em custas e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 251.261,90. A tutela de urgência foi indeferida em decisão de Id. 114663644, que determinou a emenda da inicial para adequação aos requisitos da Lei nº 14.181/2021. A Requerente apresentou emenda à inicial (Id. 115889944, fls. 165-170 do compactado - 0821172-94.2025.8.15.0001 (2).pdf), reiterando e detalhando a situação de superendividamento e o plano de pagamento. Os Réus apresentaram contestações aos eventos de Id. 115648900 (REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), Id. 116039459 (BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.), Id. 122925915 (BANCO PINE S.A.), Id. 122961348 (BANCO TRIANGULO S/A), Id. 123050594 (BANCO BRADESCO S.A.), Id. 123088159 (BANCO DO BRASIL S.A.) e Id. 123169948 (ITAÚ UNIBANCO S.A.) e Id. 123323674 (PORTOSEG S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). Em suas contestações, os Réus, em suma, arguiram: a) impugnação à justiça gratuita, sob o fundamento de que a renda da Autora seria compatível com os custos processuais; b) ilegitimidade passiva ou ausência de interesse de agir, em alguns casos, alegando que a Autora não possuiria débitos com a instituição ou que a dívida já estaria renegociada administrativamente; c) inaplicabilidade do rito da Lei nº 14.181/2021 aos empréstimos consignados, por serem regidos por lei específica e já possuírem margem consignável legalmente estabelecida, bem como a contratos anteriores à vigência da lei; d) improcedência do pedido de limitação dos descontos em 30% da renda líquida, citando o Tema 1.085 do STJ para diferenciar empréstimos pessoais/cartão de crédito de empréstimos consignados, e o Decreto nº 11.150/2022 para o mínimo existencial; e) ausência de boa-fé da Autora, configurando endividamento voluntário ou má-fé na contratação, afastando o superendividamento; f) legalidade dos contratos e das taxas de juros pactuadas, invocando o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia da vontade; g) impossibilidade de inversão do ônus da prova; h) inadequação do plano de pagamento apresentado pela Autora; e i) ausência de dano moral. A Réplica às contestações foi apresentada pela Autora (Id. 120658580 e Id. 123917626), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, com ênfase na natureza alimentar da verba salarial, na preservação do mínimo existencial e na responsabilidade das instituições financeiras pela concessão irresponsável de crédito. A Autora também pugnou pela instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento, com a nomeação de um perito ou administrador judicial. O Juízo, por despacho (Id. 121021141), declinou da realização de audiência de conciliação por entender que as instituições financeiras não costumam fazer acordos initio litis, determinando a citação dos Réus remanescentes. Posteriormente, intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 126425836). Em resposta, os Réus (Id. 127555826, Id. 127577023, Id. 127748724, Id. 127893453, Id. 128353966, Id. 128558293, Id. 128564116, Id. 128575188) manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, com exceção do BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (Id. 128705959), que requereu a quebra do sigilo fiscal e bancário da Autora. A Autora (Id. 127951906) requereu a marcação da audiência de conciliação e, caso infrutífera, o início da segunda fase do processo de superendividamento, com nomeação de perito/administrador judicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1) Impugnação à Justiça Gratuita As instituições financeiras Réu impugnaram a concessão da gratuidade judiciária à Autora, alegando que sua renda bruta seria incompatível com a miserabilidade legal. Contudo, a simples afirmação de uma renda bruta substancial não se revela, por si só, suficiente para infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte Autora, especialmente em face das provas documentais que demonstram o elevado comprometimento de sua renda líquida com as múltiplas operações de crédito. Conforme detalhado na inicial e na réplica (Id. 114340015, fls. 8-9; Id. 123917626, fl. 2 do compactado - 0821172-94.2025.8.15.0001 (2).pdf), a remuneração líquida da Autora, após descontos obrigatórios, atinge R$ 9.230,81, mas a soma de seus gastos básicos e das parcelas de empréstimos e cartões de crédito alcança R$ 12.426,45, resultando em um saldo negativo real para a manutenção do mínimo existencial. A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo Código de Processo Civil de 2015, estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza, que só pode ser afastada por prova em contrário robusta, ônus do qual as Réu não se desincumbiram. A concessão do benefício da justiça gratuita visa garantir o acesso à justiça a quem, comprovadamente, não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que se evidencia nos presentes autos. Sendo assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 2) Ilegitimidade Passiva e Ausência de Interesse de Agir (Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) As instituições financeiras demandadas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela observância da margem consignável seria do órgão pagador, ou que a natureza da ação não se amoldaria ao polo passivo. Contudo, a relação jurídica de direito material que embasa a presente demanda decorre dos contratos de mútuo celebrados diretamente entre a Autora e cada uma das instituições financeiras, sendo estas as beneficiárias diretas dos pagamentos efetuados. A responsabilidade pela concessão de crédito de forma responsável, pela informação adequada ao consumidor e pela verificação da capacidade de endividamento do mutuário recai sobre os credores. Ademais, a controvérsia sobre os valores dos descontos e a necessidade de sua readequação afeta diretamente os termos dos contratos firmados com os Réu. Desse modo, inegável a legitimidade passiva de todas as instituições financeiras que figuram como credoras da Autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva comum. No entanto, a REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em sua contestação (Id. 115648900), alegou preliminar de carência de interesse de agir, sob o fundamento de que a Autora não possuiria débitos em aberto com a referida Ré. A análise dos documentos acostados, incluindo o relatório do SCPC (Id. 122962903, fl. 855 do compactado - 0821172-94.2025.8.15.0001 (2).pdf e Id. 123172063), demonstra um registro de débito da REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO no valor de R$ 210,71, com data de débito em 04/07/2025. Contudo, a própria Ré Realize afirma, em contestação, que "não tem proposta de acordo, visto que a parte autora não possui contrato em aberto com a parte ré", e que "Mediante registro sistêmico, identificou se que a parte autora não possui débitos com a requerida, conforme comprova mediante evidências que seguem abaixo colacionadas." (Id. 115648900, fls. 143-144). Embora haja um registro no SCPC, a alegação da própria credora de ausência de contrato em aberto impede o prosseguimento da lide em relação a ela. Assim, considerando que a própria credora contesta a existência de débito em aberto que justificasse sua inclusão no plano de repactuação, verifica-se a ausência de interesse processual da Autora em relação à REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., uma vez que a finalidade da ação de superendividamento é a renegociação de dívidas ativas. Acolho a preliminar de ausência de interesse de agir em relação à REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., extinguindo o feito, sem resolução de mérito, apenas em relação a esta Ré, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3) Inépcia da Inicial Alguns Réus alegaram inépcia da inicial por suposta confusão entre a causa de pedir e o pedido, argumentando que a demanda, ao pleitear a limitação de descontos em contracheque, se confundiria com uma ação ordinária, e não com o procedimento especial do superendividamento. Contudo, a petição inicial da Autora (Id. 114340015) claramente enuncia a situação de superendividamento como causa de pedir, com base na Lei nº 14.181/2021, e o pedido principal de repactuação de dívidas, com a consequente elaboração de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial. A limitação dos descontos é apresentada como uma das medidas necessárias à concretização desse plano, não desvirtuando a natureza da demanda. A peça inaugural apresenta de forma lógica e coerente a narrativa dos fatos, a fundamentação jurídica e os pedidos, permitindo a ampla defesa dos Réu e a correta prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 4) Pedido de Segredo de Justiça (Portoseg S.A.) A PORTOSEG S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Id. 123323674) requereu a tramitação do feito em segredo de justiça, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em razão da exposição de dados pessoais da Autora. Não obstante a relevância da proteção dos dados pessoais, a regra geral no processo civil é a publicidade dos atos processuais, conforme o art. 189 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de segredo de justiça. O simples fato de haver dados pessoais nos autos, como nome completo, endereço, CPF e outros, não é, por si só, suficiente para impor o segredo de justiça, a menos que se trate de dados sensíveis ou informações cuja exposição possa causar dano irreparável ou envolva interesses públicos específicos. No presente caso, os dados expostos são inerentes à própria natureza da ação e à comprovação da situação de superendividamento da Autora, e sua publicidade não configura, em tese, violação à intimidade ou à privacidade em patamar que justifique a restrição processual pleiteada. Ademais, o próprio PJe já possui mecanismos de segurança para acesso aos documentos. Rejeito o pedido de segredo de justiça formulado pela PORTOSEG S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. MÉRITO A controvérsia central reside na verificação da situação de superendividamento da Autora e na consequente necessidade de readequação de suas dívidas, visando à preservação do mínimo existencial. Superendividamento e do Mínimo Existencial A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, trouxe importante avanço na proteção do consumidor superendividado, definindo o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, § 1º, do CDC). O conceito de mínimo existencial, por sua vez, visa garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88), assegurando que o consumidor consiga arcar com suas necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde e transporte. No caso dos autos, a análise da documentação apresentada pela Autora, em especial os contracheques (Id. 114340023, Id. 114340024) e os extratos bancários (Id. 114340025, Id. 114340026, Id. 114340027), revela uma situação de grave comprometimento de sua renda. A Autora comprova uma remuneração líquida de R$ 9.230,81, porém, seus gastos básicos somados às parcelas de empréstimos (consignados e pessoais) e cartões de crédito totalizam R$ 12.426,45. Essa discrepância resulta em um saldo negativo mensal, demonstrando claramente a impossibilidade de a Autora honrar a totalidade de suas dívidas sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Conforme alegado na réplica (Id. 123917626), os descontos de empréstimos consignados e pessoais consomem mais de 95% da renda líquida da Autora, deixando-a em situação de vulnerabilidade extrema para cobrir despesas essenciais. O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00. Contudo, a Autora argumenta, de forma verossímil, que este valor é insuficiente para as necessidades vitais básicas de sua família. Embora o Poder Judiciário deva atuar com cautela na fixação de valores para o mínimo existencial, a situação fática demonstrada nos autos supera em muito o limite legalmente estabelecido de comprometimento da renda, que para empréstimos consignados é de 35% (Lei nº 10.820/2003, com as alterações da Lei nº 14.431/2022). O valor que resta à Autora após os descontos é de R$ 476,08, conforme cálculos apresentados na réplica, o que é manifestamente insuficiente para cobrir sequer uma única de suas despesas básicas, como a fatura da internet (R$ 370,23) ou do Conselho Federal de Farmácia (R$ 543,08, este último obrigatório para o exercício de sua profissão). Tal cenário evidencia a violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Limites Legais Aplicáveis e a Aplicação da Lei nº 14.181/2021 A Lei nº 14.181/2021 estabelece um procedimento especial de repactuação de dívidas, iniciado pela fase conciliatória (art. 104-A do CDC) e, caso infrutífera, pela instauração de um processo de revisão e integração de contratos com plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). No entanto, o § 1º do art. 104-A do CDC expressamente exclui do processo de repactuação as dívidas "oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural." Além disso, o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, alínea "h", exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Essa exclusão dos consignados da aferição do mínimo existencial no âmbito do Decreto 11.150/2022, e, por extensão, do rito especial de repactuação compulsória, deve ser interpretada com a devida cautela. Os empréstimos consignados possuem uma natureza jurídica distinta, caracterizada pela garantia do desconto direto em folha, o que lhes confere taxas de juros mais baixas e, por essa razão, um regime legal próprio de limitação da margem (atualmente, 35% da remuneração líquida para empréstimos e financiamentos, conforme Lei nº 14.431/2022, que alterou a Lei nº 10.820/2003). A intenção do legislador, ao excluí-los do cálculo do mínimo existencial no contexto do superendividamento, parece ter sido a de preservar a segurança jurídica e a estabilidade desses contratos, que já contam com um teto de comprometimento da renda. Em relação às dívidas de empréstimos pessoais e de cartão de crédito com desconto em conta corrente, o cenário é diferente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, firmou a tese de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." No entanto, o mesmo precedente reconhece que a prevenção e o combate ao superendividamento são propósitos relevantes. Com a superveniência da Lei nº 14.181/2021, a situação de superendividamento da pessoa natural de boa-fé passou a ter um tratamento legal específico, visando à repactuação de todas as dívidas de consumo que comprometam o mínimo existencial, desde que não se enquadrem nas exceções do art. 104-A, § 1º, do CDC. As dívidas de empréstimos pessoais e de cartão de crédito não se enquadram nas referidas exceções (fraude, má-fé, garantia real, financiamento imobiliário ou rural). Dessa forma, para os empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito, o procedimento de repactuação da Lei nº 14.181/2021 é plenamente aplicável, de forma a garantir a preservação do mínimo existencial da Autora. A Autora já apresentou um plano de pagamento (Id. 114340034), com o escopo de quitar a dívida em 60 meses (5 anos). A ausência de sucesso na fase conciliatória preliminar, conforme despacho de Id. 121021141, justifica a instauração da fase de elaboração de plano judicial compulsório, prevista no art. 104-B do CDC. A ordem de celebração dos contratos deve ser observada, de modo que os contratos mais antigos, regularmente pactuados e que respeitaram os limites da capacidade de pagamento à época, devem ter preferência nos descontos. As dívidas mais recentes, que contribuíram para o superendividamento ao exceder a capacidade do consumidor, deverão ter seu pagamento readequado para um prazo mais longo, de forma a se ajustarem à margem remanescente. Exclusão dos Créditos Consignados A Autora é servidora pública e grande parte de sua dívida advém de empréstimos consignados. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação do mínimo existencial, é taxativo em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", ao excluir da aferição do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Tais operações possuem margem consignável própria definida em lei, a qual não se confunde com o instituto do superendividamento de consumo geral. Não há ilegalidade demonstrada na retenção de valores que respeitam os limites da margem consignável do servidor. Ausência de "Impossibilidade Manifesta" e Padrão de Consumo O superendividamento exige a prova da impossibilidade manifesta de pagamento por consumidor de boa-fé. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora detém renda líquida superior a R$ 9.000,00, valor que supera em larga escala o mínimo existencial definido pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Ademais, os extratos de cartão de crédito e bancários (Ids. 114340041, 114340042) revelam gastos recorrentes em estabelecimentos de alto padrão, como lojas de vestuário de grife, perfumarias e despesas supérfluas, realizados enquanto a Autora já se encontrava em situação de mora. Tal comportamento afasta a caracterização da boa-fé necessária para o rito da repactuação compulsória, aproximando-se do endividamento temerário. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como ferramenta para chancelar o inadimplemento voluntário ou para sustentar padrão de vida incompatível com a realidade financeira do devedor. Tais despesas também sinalizam que o consumidor em questão não busca a garantia de um mínimo existencial, mas sim a manutenção do padrão de vida a que se habituou, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas, pretensão que se dissocia da teleologia que inspirou o surgimento da Lei n. 14.181/2021. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, CDC)”. Desse modo, não é razoável que, mesmo com o patrimônio comprometido, de acordo com as estimativas da própria promovente, o padrão de consumo se mantenha elevado. Menos sentido ainda seria impor às instituições bancárias que validamente forneceram crédito ao promovente a obrigação de receber o principal, parcelado em sessenta vezes, enquanto o devedor mantém vida financeira desregrada. Pensar diferentemente seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. Inadequação do Plano de Pagamento O art. 104-A do CDC exige a apresentação de um plano de pagamento detalhado. O plano apresentado pela Autora (Id. 114340034) é genérico e pretende a redução unilateral do saldo devedor e o afastamento de juros e correções validamente pactuados, sem demonstrar a viabilidade econômica real para os credores. A lei de superendividamento não garante ao consumidor o perdão de dívidas ou a modificação de cláusulas de contratos perfeitos sem a prova de abusividade, o que não ocorreu. Proteção ao Ato Jurídico Perfeito Os contratos foram celebrados mediante livre manifestação de vontade. À ausência de vícios de consentimento ou de onerosidade excessiva superveniente e imprevisível, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. A pretensão de limitar descontos em 30% para empréstimos pessoais e cartões de crédito contraria o Tema Repetitivo 1.085 do STJ, que veda tal limitação analógica quando o desconto em conta foi livremente autorizado. Portanto, não preenchidos os pressupostos do art. 54-A, §1º do CDC, a improcedência é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à Ré REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuídos pro rata entre os patronos das rés que contestaram o feito. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a Autora beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande (PB), data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0821172-94.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. MAYSA GOMES DE VASCONCELOS propôs a presente ação denominada ordinária em desfavor de BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO ITAÚ S/A, BANCO COOPERATIVO SIDREDI S/A, Banco Pine S/A, Realize Crédito Financiamento e Investimento SA, Banco Triangulo S/A, BRB – Banco de Brasília, pessoa jurídica de direito privado e PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com fundamento na Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, conhecida como ‘Lei do Superendividamento’, pretendendo a suspensão de descontos consignados em folha de pagamento em razão de contratos realizados entre as partes e, liminarmente, que sejam limitados os descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos, consoante petição inicial (ID114340015). Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. A Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, chamada de Lei do Superendividamento, veio aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento baseado no princípio do crédito responsável. O embasamento principal decorre da boa-fé do devedor e do princípio do crédito responsável. Para tanto, é necessária a informação dos motivos que levaram a parte ao superendividamento, se decorre de adversidade pessoal ou familiar, ou da reiterada e consciente contração de empréstimos bancários. Além disso, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e/ou serviço de luxo ou de alto valor. Ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor. Dentre as inovações, previu a lei um procedimento judicial específico dividido em duas partes. A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ainda, por força do §2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Para análise da possibilidade de invocação da lei do superendividamento alguns requisitos precisam ser observados, a saber: 1. tratar-se de pessoa física; 2. insuficiência de renda (considerada a renda familiar); 3. inadimplência decorrente de boa fé; 4. esclarecimento e comprovação da natureza das dívidas (decorrentes de relação de consumo, não podendo incluir consumos de luxo ou de alto valor; pensão alimentícia; impostos; etc); 5. relação de todas as dívidas e credores; 6. relação das despesas referentes ao mínimo existencial; 7. plano de repactuação de dívidas, deve conter proposta para pagamento no prazo máximo de 05 anos. Desta feita, para análise da aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 à hipótese dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, atendendo aos itens acima, além de adequar pedido e causa de pedir, sob pena de indeferimento. Campina Grande, data da assinatura digital. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

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