Execução de Título Extrajudicial 0826746-54.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826746-54.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: RMS CONSTRUCOES LTDA - ME, MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, REMULO MAELSON DE MORAES REIS, DJALMA CALDAS MARQUES NETO DECISÃO Foi realizada pesquisa pelo RENAJUD, ocasião em que foram realizados os bloqueios totais dos veículos encontrados, conforme ID 125412202. A parte exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN para busca de informações sobre o localização dos veículos, assim como da existência de multas. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826746-54.2021.8.15.2001 INDEFIRO o pedido, uma vez que não há informações da localização do automóvel. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, suspendo o feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive o feito definitivamente, independente de novo despacho. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21070815404459600000043252536 01 - Inicial Documento de Comprovação 21070815404725400000043252540 02 - Procuracao e Atos Documento de Comprovação 21070815404823300000043252541 03 - Contrato 87873 B60595240-0 e Saldo Documento de Comprovação 21070815404926700000043252542 04 - Contrato B60595244 e Saldo Documento de Comprovação 21070815405058900000043252545 05 - Pesquisa de Bens Documento de Comprovação 21070815405291000000043252550 Petição Petição 21071616132026500000043584365 Custas Diligencia Documento de Comprovação 21071616132214500000043584366 Custas Iniciais (1) Documento de Comprovação 21071616132295500000043584367 UJP 702 - Comprovante Documento de Comprovação 21071616132377500000043584369 UJP 702 - Petição - Custas Iniciais e ocasionais Informações Prestadas 21071616132460500000043584370 Despacho Despacho 21071921395800300000043623302 Mandado Mandado 22012708411151800000050842822 Mandado Mandado 22012708454264200000050843643 Mandado Mandado 22012708510533000000050843670 Mandado Mandado 22012708541341900000050844436 Diligência Diligência 22013112344351100000050963147 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22020715475010100000051239128 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22020715520477400000051239142 CIT Djalma Caldas Marques Neto 46-54 Certidão Oficial de Justiça 22022620352029700000052097876 Despacho Despacho 22022809351233200000052106776 Petição Petição 22032121520134400000052976332 UJP 702 - Petição busca endereço Infojud - Sisbajud Informações Prestadas 22032121520297700000052976333 Despacho Despacho 22081910151512200000058692114 Certidão Certidão 22081911091853100000059018259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081911231871100000059021186 Expediente Expediente 22081911231871100000059021186 Petição Petição 22082311455936000000059141866 UJP 702 - Petição Documento de Comprovação 22082311460206800000059141868 Despacho Despacho 23022421030271500000065577437 Petição Petição 23031017033492900000066222607 Custas de citação - 0826746-54.2021.8.15.2001 (1) Outros Documentos 23031017033514500000066222608 UJP 702 - Guia citação - Comprovante Outros Documentos 23031017033534700000066222609 Despacho Despacho 23061511492439100000070452765 Despacho Despacho 23061511492439100000070452765 Petição Petição 23062215534039400000070773168 Decisão Decisão 23092611005656800000075000114 Mandado Mandado 24012318104864000000079608765 Diligência Diligência 24020718554163800000080286894 MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS Devolução de Mandado 24020718554196500000080286896 Petição Petição 24030514292612700000081465001 Petição Petição 24061215405673100000086425710 CHN Michelle Documento de Identificação 24061215405775900000086425711 Procuração Michelle Assinada Procuração 24061215405835300000086425713 Documento CRP Documento de Identificação 24061215405928200000086425714 Documento Pessoal Marina Marques Documento de Comprovação 24061215405996200000086425715 Certidão de Nascimento Marina Marques Documento de Identificação 24061215410103200000086425716 Laudo Médico Michelle Documento de Comprovação 24061215410174300000086425717 Sentença do Divórcio Documento de Comprovação 24061215410246200000086425724 Planilha de Custos com Marina Documento de Comprovação 24061215410333500000086426627 Pagamento de Aluguel Documento de Comprovação 24061215410505500000086426630 Pagamento Internet Documento de Comprovação 24061215410570500000086426635 Pagamento Plano de Saúde Documento de Comprovação 24061215410635600000086426638 Mensalidade Escola Marina Documento de Comprovação 24061215410838800000086426642 Relartório do uso de Overlay Marina Marques Documento de Comprovação 24061215410921000000086426644 Relatório de Avaliação Método Irlen - Marina Marques Documento de Comprovação 24061215410990700000086426646 Procedimento Neurovisual Documento de Comprovação 24061215411079600000086426647 Orçamento Psicopedagoga Marina Marques Documento de Comprovação 24061215411153300000086426648 Orçamento de Avaliação Neuropsicológica Marina Marques Documento de Comprovação 24061215411211600000086426650 Cotação de Preço médico Marina Marques Documento de Comprovação 24061215411295200000086426651 Bloqueio em conta 01 Documento de Comprovação 24061215411398900000086426654 Bloqueio em Conta 02 Documento de Comprovação 24061215411467700000086426655 Contracheque Maio Documento de Comprovação 24061215411534200000086426657 Contracheque Abril Documento de Comprovação 24061215411609900000086426658 Contracheque Março Documento de Comprovação 24061215411776300000086426659 Demonstrativo de Pagamento Afrafep Documento de Comprovação 24061215411854800000086426660 Mandado de Bloqueio de Crédito Documento de Comprovação 24061215411943500000086426667 Planilha de cálculo atualizada Documento de Comprovação 24061215412023800000086426669 Decisão Decisão 24061910245343400000086761691 Decisão Decisão 24061910245343400000086761691 Resposta a Impugnacao a penhora Resposta 24070916230456400000087707361 Petição Petição 24100109335116600000095190510 Decisão de 30% Outros Documentos 24100109335190900000095190515 RELATÓRIO SISBAJUD - PROTOCOLO 20240010851574 Documento de Comprovação 24102119204738000000096135273 RELATÓRIO SISBAJUD - PROTOCOLO 20240009196576 Documento de Comprovação 24102119204843400000096127512 Relatório série 12173583 - SISBAJUD Documento de Comprovação 24102119204943600000096135274 Decisão Decisão 24102119205039900000096119851 Petição Petição 24112517575171000000097966464 Despacho Despacho 25033116323158200000103429444 Despacho Despacho 25033116323158200000103429444 Comp. SISBAJUD Certidão 25072814164215700000109857088 SISBSJUD - 0826746-54.2021.815.2001 Outros Documentos 25072814164235500000109857090 Extrato - BRB Certidão 25072814175303600000109857092 ExtratoJudicial- BRB - 0826746-54.2021.815.2001 Outros Documentos 25072814175320300000109857093 Intimação Intimação 25072814191452800000109857094 Intimação Intimação 25072814191452800000109857094 Petição Petição 25073110575318200000110076113 Decisão Decisão 25082011242478200000113806791 Decisão Decisão 25082011242478200000113806791 Alvará -exequente expedido e pendente de validação Certidão 25082714273179800000114205339 Petição Petição 25082912524957200000114345262 Alvará rejeitado Certidão 25090908462444200000115513326 Expedição de novo alvará - pendente de validação Certidão 25092313341772500000116317286 Alvará Sicred executado Certidão 25100108515184000000116735747 alvara-levantamento-1494588 - Sicred - 0826746-54.2021 Alvará 25100108515199800000116735748 Recibo Sicred executado Certidão 25100108541586800000116735750 Recibo - Sicred - 0826746-54.2021 Documento de Comprovação 25100108541599300000116735753 Pesquisa endereços - RENAJUD Certidão 25101713190928600000117673943 RENAJUD - RMS CONSTRUÇÕES Outros Documentos 25101713190945000000117673945 RENAJUD - REMULO Outros Documentos 25101713190995400000117673946 RENAJUD - DJALMA Outros Documentos 25101713191043200000117673948 Renajud - Michelle Certidão 25101713224440500000117673960 Petição Petição 25102017060359700000117774809 Certidão Certidão 26020201023236100000126340825 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 22012708411151800000050842822, Mandado: 22012708454264200000050843643, Mandado: 22012708510533000000050843670, Mandado: 22012708541341900000050844436, Diligência: 22013112344351100000050963147, Certidão Oficial de Justiça: 22020715475010100000051239128, Certidão Oficial de Justiça: 22020715520477400000051239142, Despacho: 22022809351233200000052106776, Certidão Oficial de Justiça: 22022620352029700000052097876, Informações Prestadas: 22032121520297700000052976333]

Indeferimento

14/03/2026, 11:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 13:51

Petição (Contraminuta)

20/10/2025, 17:06

Documento (Informações)

17/10/2025, 13:22

Documento (Informações)

17/10/2025, 13:19

Documento (Informações)

01/10/2025, 08:54

Documento (Alvará)

01/10/2025, 08:51

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: RMS CONSTRUCOES LTDA - ME, MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, REMULO MAELSON DE MORAES REIS, DJALMA CALDAS MARQUES NETO DECISÃO Foi realizada pesquisa pelo RENAJUD, ocasião em que foram realizados os bloqueios totais dos veículos encontrados, conforme ID 125412202. A parte exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN para busca de informações sobre o localização dos veículos, assim como da existência de multas. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826746-54.2021.8.15.2001 INDEFIRO o pedido, uma vez que não há informações da localização do automóvel. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, suspendo o feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive o feito definitivamente, independente de novo despacho. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21070815404459600000043252536 01 - Inicial Documento de Comprovação 21070815404725400000043252540 02 - Procuracao e Atos Documento de Comprovação 21070815404823300000043252541 03 - Contrato 87873 B60595240-0 e Saldo Documento de Comprovação 21070815404926700000043252542 04 - Contrato B60595244 e Saldo Documento de Comprovação 21070815405058900000043252545 05 - Pesquisa de Bens Documento de Comprovação 21070815405291000000043252550 Petição Petição 21071616132026500000043584365 Custas Diligencia Documento de Comprovação 21071616132214500000043584366 Custas Iniciais (1) Documento de Comprovação 21071616132295500000043584367 UJP 702 - Comprovante Documento de Comprovação 21071616132377500000043584369 UJP 702 - Petição - Custas Iniciais e ocasionais Informações Prestadas 21071616132460500000043584370 Despacho Despacho 21071921395800300000043623302 Mandado Mandado 22012708411151800000050842822 Mandado Mandado 22012708454264200000050843643 Mandado Mandado 22012708510533000000050843670 Mandado Mandado 22012708541341900000050844436 Diligência Diligência 22013112344351100000050963147 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22020715475010100000051239128 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22020715520477400000051239142 CIT Djalma Caldas Marques Neto 46-54 Certidão Oficial de Justiça 22022620352029700000052097876 Despacho Despacho 22022809351233200000052106776 Petição Petição 22032121520134400000052976332 UJP 702 - Petição busca endereço Infojud - Sisbajud Informações Prestadas 22032121520297700000052976333 Despacho Despacho 22081910151512200000058692114 Certidão Certidão 22081911091853100000059018259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081911231871100000059021186 Expediente Expediente 22081911231871100000059021186 Petição Petição 22082311455936000000059141866 UJP 702 - Petição Documento de Comprovação 22082311460206800000059141868 Despacho Despacho 23022421030271500000065577437 Petição Petição 23031017033492900000066222607 Custas de citação - 0826746-54.2021.8.15.2001 (1) Outros Documentos 23031017033514500000066222608 UJP 702 - Guia citação - Comprovante Outros Documentos 23031017033534700000066222609 Despacho Despacho 23061511492439100000070452765 Despacho Despacho 23061511492439100000070452765 Petição Petição 23062215534039400000070773168 Decisão Decisão 23092611005656800000075000114 Mandado Mandado 24012318104864000000079608765 Diligência Diligência 24020718554163800000080286894 MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS Devolução de Mandado 24020718554196500000080286896 Petição Petição 24030514292612700000081465001 Petição Petição 24061215405673100000086425710 CHN Michelle Documento de Identificação 24061215405775900000086425711 Procuração Michelle Assinada Procuração 24061215405835300000086425713 Documento CRP Documento de Identificação 24061215405928200000086425714 Documento Pessoal Marina Marques Documento de Comprovação 24061215405996200000086425715 Certidão de Nascimento Marina Marques Documento de Identificação 24061215410103200000086425716 Laudo Médico Michelle Documento de Comprovação 24061215410174300000086425717 Sentença do Divórcio Documento de Comprovação 24061215410246200000086425724 Planilha de Custos com Marina Documento de Comprovação 24061215410333500000086426627 Pagamento de Aluguel Documento de Comprovação 24061215410505500000086426630 Pagamento Internet Documento de Comprovação 24061215410570500000086426635 Pagamento Plano de Saúde Documento de Comprovação 24061215410635600000086426638 Mensalidade Escola Marina Documento de Comprovação 24061215410838800000086426642 Relartório do uso de Overlay Marina Marques Documento de Comprovação 24061215410921000000086426644 Relatório de Avaliação Método Irlen - Marina Marques Documento de Comprovação 24061215410990700000086426646 Procedimento Neurovisual Documento de Comprovação 24061215411079600000086426647 Orçamento Psicopedagoga Marina Marques Documento de Comprovação 24061215411153300000086426648 Orçamento de Avaliação Neuropsicológica Marina Marques Documento de Comprovação 24061215411211600000086426650 Cotação de Preço médico Marina Marques Documento de Comprovação 24061215411295200000086426651 Bloqueio em conta 01 Documento de Comprovação 24061215411398900000086426654 Bloqueio em Conta 02 Documento de Comprovação 24061215411467700000086426655 Contracheque Maio Documento de Comprovação 24061215411534200000086426657 Contracheque Abril Documento de Comprovação 24061215411609900000086426658 Contracheque Março Documento de Comprovação 24061215411776300000086426659 Demonstrativo de Pagamento Afrafep Documento de Comprovação 24061215411854800000086426660 Mandado de Bloqueio de Crédito Documento de Comprovação 24061215411943500000086426667 Planilha de cálculo atualizada Documento de Comprovação 24061215412023800000086426669 Decisão Decisão 24061910245343400000086761691 Decisão Decisão 24061910245343400000086761691 Resposta a Impugnacao a penhora Resposta 24070916230456400000087707361 Petição Petição 24100109335116600000095190510 Decisão de 30% Outros Documentos 24100109335190900000095190515 RELATÓRIO SISBAJUD - PROTOCOLO 20240010851574 Documento de Comprovação 24102119204738000000096135273 RELATÓRIO SISBAJUD - PROTOCOLO 20240009196576 Documento de Comprovação 24102119204843400000096127512 Relatório série 12173583 - SISBAJUD Documento de Comprovação 24102119204943600000096135274 Decisão Decisão 24102119205039900000096119851 Petição Petição 24112517575171000000097966464 Despacho Despacho 25033116323158200000103429444 Despacho Despacho 25033116323158200000103429444 Comp. SISBAJUD Certidão 25072814164215700000109857088 SISBSJUD - 0826746-54.2021.815.2001 Outros Documentos 25072814164235500000109857090 Extrato - BRB Certidão 25072814175303600000109857092 ExtratoJudicial- BRB - 0826746-54.2021.815.2001 Outros Documentos 25072814175320300000109857093 Intimação Intimação 25072814191452800000109857094 Intimação Intimação 25072814191452800000109857094 Petição Petição 25073110575318200000110076113 Decisão Decisão 25082011242478200000113806791 Decisão Decisão 25082011242478200000113806791 Alvará -exequente expedido e pendente de validação Certidão 25082714273179800000114205339 Petição Petição 25082912524957200000114345262 Alvará rejeitado Certidão 25090908462444200000115513326 Expedição de novo alvará - pendente de validação Certidão 25092313341772500000116317286 Alvará Sicred executado Certidão 25100108515184000000116735747 alvara-levantamento-1494588 - Sicred - 0826746-54.2021 Alvará 25100108515199800000116735748 Recibo Sicred executado Certidão 25100108541586800000116735750 Recibo - Sicred - 0826746-54.2021 Documento de Comprovação 25100108541599300000116735753 Pesquisa endereços - RENAJUD Certidão 25101713190928600000117673943 RENAJUD - RMS CONSTRUÇÕES Outros Documentos 25101713190945000000117673945 RENAJUD - REMULO Outros Documentos 25101713190995400000117673946 RENAJUD - DJALMA Outros Documentos 25101713191043200000117673948 Renajud - Michelle Certidão 25101713224440500000117673960 Petição Petição 25102017060359700000117774809 Certidão Certidão 26020201023236100000126340825 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 22012708411151800000050842822, Mandado: 22012708454264200000050843643, Mandado: 22012708510533000000050843670, Mandado: 22012708541341900000050844436, Diligência: 22013112344351100000050963147, Certidão Oficial de Justiça: 22020715475010100000051239128, Certidão Oficial de Justiça: 22020715520477400000051239142, Despacho: 22022809351233200000052106776, Certidão Oficial de Justiça: 22022620352029700000052097876, Informações Prestadas: 22032121520297700000052976333]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: RMS CONSTRUCOES LTDA - ME, MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, REMULO MAELSON DE MORAES REIS, DJALMA CALDAS MARQUES NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0826746-54.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, já qualificada nos autos, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, pleiteando o desbloqueio de valores efetuados via SISBAJUD, levantando hipótese de impenhorabilidade das verbas bloqueadas nos presentes autos (ID 92004486). Alega a promovida que o bloqueio SISBAJUD efetuado nos autos recaiu em face de parte de sua remuneração recebida pelo labor em 02 vínculos empregatícios, um na Prefeitura Municipal de João Pessoa, como servidora ocupante de cargo comissionado, e outro na operadora de plano de saúde coletivo AFRAFEP, como psicóloga associada, cujos valores líquidos são depositados ou transferidos para contas correntes que sofreram o dito bloqueio judicial, quais sejam, do Banco de Brasília (agência 098 e conta corrente 098000302) e do Banco do Brasil (agência 1636-5 e conta corrente: 59662-0), nos valores de, respectivamente, R$ 1.779,75 (mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Aduz que a verba bloqueada tem natureza salarial alimentar, e por isso impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com esteio em tais argumentos, requereu, liminarmente, “o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 2.474,57 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar o requerente e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis”. Juntou documentos (ID´s 92004488 a 92005398). Resposta da parte exequente à impugnação. Petição da parte promovida, juntando novo documento (ID 101234234 e 101234240). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS. Do pedido de cancelamento do bloqueio via SISBAJUD Atualmente, a flexibilização da impenhorabilidade salarial já viabiliza a penhora para verbas não alimentares. Com efeito, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade dos salários, admitindo a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, localizados valores penhoráveis, via SISBAJUD (relatório em anexo), houve o bloqueio no valor total de R$ 3.296,78 (três mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme se observa nos conforme se observa nos "prints" a seguir colacionados: Vale salientar que a parte executada apenas impugnou os bloqueios realizados nas contas do BRB – Banco de Brasília S.A. e do Banco do Brasil S.A., para as quais a devedora transfere ou recebe seus salários/remunerações, conforme comprovou nos ID´s 92005383 a 92005389, de modo que, pela análise documental, restou demonstrada a natureza da verba após ter havido o bloqueio ordenado por este Juízo. Entretanto, considerando o entendimento jurisprudencial de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que vai propiciar a realização, no mundo da vida, do direito reconhecido no título executivo que aparelha a execução, respeitando-se aquilo que foi contratado, notadamente quando a parte executada ostenta, condição financeira suficiente para arcar com os ônus da execução, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade do bloqueio efetivados nos autos, para reconhecer como impenhorável 70% (setenta por cento) do valor bloqueado nas contas do Banco do Brasil e no BRB - Banco de Brasília S.A, ou seja, a quantia de R$ 1.732,19 (mil setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) deverá ser desbloqueada em favor da parte executada. Ademais, quanto ao bloqueio efetuado na conta corrente da CEF, não houve qualquer objeção da parte executada, razão pela qual deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora na sua totalidade (art. 854, §5º do CPC). Por fim, no que concerne ao valor bloqueado junto ao Banco Votorantim (R$ 1,90), tem-se por evidente seu caráter ínfimo, razão pela qual deverá tal quantia ser desbloqueado, de ofício. DIANTE DO EXPOSTO: 1. Desbloqueio, via SISBAJUD (série n° 12173583), o valor total de R$ 1.734,09 (mil setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos) junto às contas bancárias de titularidade da parte executada, determinando sua liberação para todos os efeitos legais e jurídicos, da seguinte forma: 1.1. No BRB - Banco de Brasília, o valor de R$ 1.037,37 (mil e trinta e sete reais e trinta e sete centavos); 1.2. No Banco do Brasil S.A., o valor de R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos); 1.3. No Banco Votorantim, o valor ínfimo de R$ 1,90 (um real e noventa centavos). 2. Procedo com a transferência do valor total de R$ 1.562,69 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para contas judiciais, observando-se o seguinte: 2.1. Do valor bloqueado junto à CEF, o montante de R$ 820,31 (oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos); 2.2. Do valor bloqueado junto ao BRB - Banco de Brasília, a quantia de R$ 742,38 (setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). 3. Após decurso do prazo recursal, junte-se aos autos, oportunamente, os comprovantes dos DJO referentes aos identificadores nº 072024000035868413 e nº 072024000035868420. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os acrescidos, requerendo o que de direito, bem como informe os dados bancários para fins de liberação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: RMS CONSTRUCOES LTDA - ME, MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, REMULO MAELSON DE MORAES REIS, DJALMA CALDAS MARQUES NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0826746-54.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, já qualificada nos autos, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, pleiteando o desbloqueio de valores efetuados via SISBAJUD, levantando hipótese de impenhorabilidade das verbas bloqueadas nos presentes autos (ID 92004486). Alega a promovida que o bloqueio SISBAJUD efetuado nos autos recaiu em face de parte de sua remuneração recebida pelo labor em 02 vínculos empregatícios, um na Prefeitura Municipal de João Pessoa, como servidora ocupante de cargo comissionado, e outro na operadora de plano de saúde coletivo AFRAFEP, como psicóloga associada, cujos valores líquidos são depositados ou transferidos para contas correntes que sofreram o dito bloqueio judicial, quais sejam, do Banco de Brasília (agência 098 e conta corrente 098000302) e do Banco do Brasil (agência 1636-5 e conta corrente: 59662-0), nos valores de, respectivamente, R$ 1.779,75 (mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Aduz que a verba bloqueada tem natureza salarial alimentar, e por isso impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com esteio em tais argumentos, requereu, liminarmente, “o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 2.474,57 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar o requerente e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis”. Juntou documentos (ID´s 92004488 a 92005398). Resposta da parte exequente à impugnação. Petição da parte promovida, juntando novo documento (ID 101234234 e 101234240). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS. Do pedido de cancelamento do bloqueio via SISBAJUD Atualmente, a flexibilização da impenhorabilidade salarial já viabiliza a penhora para verbas não alimentares. Com efeito, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade dos salários, admitindo a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, localizados valores penhoráveis, via SISBAJUD (relatório em anexo), houve o bloqueio no valor total de R$ 3.296,78 (três mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme se observa nos conforme se observa nos "prints" a seguir colacionados: Vale salientar que a parte executada apenas impugnou os bloqueios realizados nas contas do BRB – Banco de Brasília S.A. e do Banco do Brasil S.A., para as quais a devedora transfere ou recebe seus salários/remunerações, conforme comprovou nos ID´s 92005383 a 92005389, de modo que, pela análise documental, restou demonstrada a natureza da verba após ter havido o bloqueio ordenado por este Juízo. Entretanto, considerando o entendimento jurisprudencial de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que vai propiciar a realização, no mundo da vida, do direito reconhecido no título executivo que aparelha a execução, respeitando-se aquilo que foi contratado, notadamente quando a parte executada ostenta, condição financeira suficiente para arcar com os ônus da execução, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade do bloqueio efetivados nos autos, para reconhecer como impenhorável 70% (setenta por cento) do valor bloqueado nas contas do Banco do Brasil e no BRB - Banco de Brasília S.A, ou seja, a quantia de R$ 1.732,19 (mil setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) deverá ser desbloqueada em favor da parte executada. Ademais, quanto ao bloqueio efetuado na conta corrente da CEF, não houve qualquer objeção da parte executada, razão pela qual deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora na sua totalidade (art. 854, §5º do CPC). Por fim, no que concerne ao valor bloqueado junto ao Banco Votorantim (R$ 1,90), tem-se por evidente seu caráter ínfimo, razão pela qual deverá tal quantia ser desbloqueado, de ofício. DIANTE DO EXPOSTO: 1. Desbloqueio, via SISBAJUD (série n° 12173583), o valor total de R$ 1.734,09 (mil setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos) junto às contas bancárias de titularidade da parte executada, determinando sua liberação para todos os efeitos legais e jurídicos, da seguinte forma: 1.1. No BRB - Banco de Brasília, o valor de R$ 1.037,37 (mil e trinta e sete reais e trinta e sete centavos); 1.2. No Banco do Brasil S.A., o valor de R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos); 1.3. No Banco Votorantim, o valor ínfimo de R$ 1,90 (um real e noventa centavos). 2. Procedo com a transferência do valor total de R$ 1.562,69 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para contas judiciais, observando-se o seguinte: 2.1. Do valor bloqueado junto à CEF, o montante de R$ 820,31 (oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos); 2.2. Do valor bloqueado junto ao BRB - Banco de Brasília, a quantia de R$ 742,38 (setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). 3. Após decurso do prazo recursal, junte-se aos autos, oportunamente, os comprovantes dos DJO referentes aos identificadores nº 072024000035868413 e nº 072024000035868420. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os acrescidos, requerendo o que de direito, bem como informe os dados bancários para fins de liberação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: RMS CONSTRUCOES LTDA - ME, MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, REMULO MAELSON DE MORAES REIS, DJALMA CALDAS MARQUES NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0826746-54.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, já qualificada nos autos, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, pleiteando o desbloqueio de valores efetuados via SISBAJUD, levantando hipótese de impenhorabilidade das verbas bloqueadas nos presentes autos (ID 92004486). Alega a promovida que o bloqueio SISBAJUD efetuado nos autos recaiu em face de parte de sua remuneração recebida pelo labor em 02 vínculos empregatícios, um na Prefeitura Municipal de João Pessoa, como servidora ocupante de cargo comissionado, e outro na operadora de plano de saúde coletivo AFRAFEP, como psicóloga associada, cujos valores líquidos são depositados ou transferidos para contas correntes que sofreram o dito bloqueio judicial, quais sejam, do Banco de Brasília (agência 098 e conta corrente 098000302) e do Banco do Brasil (agência 1636-5 e conta corrente: 59662-0), nos valores de, respectivamente, R$ 1.779,75 (mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Aduz que a verba bloqueada tem natureza salarial alimentar, e por isso impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com esteio em tais argumentos, requereu, liminarmente, “o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 2.474,57 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar o requerente e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis”. Juntou documentos (ID´s 92004488 a 92005398). Resposta da parte exequente à impugnação. Petição da parte promovida, juntando novo documento (ID 101234234 e 101234240). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS. Do pedido de cancelamento do bloqueio via SISBAJUD Atualmente, a flexibilização da impenhorabilidade salarial já viabiliza a penhora para verbas não alimentares. Com efeito, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade dos salários, admitindo a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, localizados valores penhoráveis, via SISBAJUD (relatório em anexo), houve o bloqueio no valor total de R$ 3.296,78 (três mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme se observa nos conforme se observa nos "prints" a seguir colacionados: Vale salientar que a parte executada apenas impugnou os bloqueios realizados nas contas do BRB – Banco de Brasília S.A. e do Banco do Brasil S.A., para as quais a devedora transfere ou recebe seus salários/remunerações, conforme comprovou nos ID´s 92005383 a 92005389, de modo que, pela análise documental, restou demonstrada a natureza da verba após ter havido o bloqueio ordenado por este Juízo. Entretanto, considerando o entendimento jurisprudencial de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que vai propiciar a realização, no mundo da vida, do direito reconhecido no título executivo que aparelha a execução, respeitando-se aquilo que foi contratado, notadamente quando a parte executada ostenta, condição financeira suficiente para arcar com os ônus da execução, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade do bloqueio efetivados nos autos, para reconhecer como impenhorável 70% (setenta por cento) do valor bloqueado nas contas do Banco do Brasil e no BRB - Banco de Brasília S.A, ou seja, a quantia de R$ 1.732,19 (mil setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) deverá ser desbloqueada em favor da parte executada. Ademais, quanto ao bloqueio efetuado na conta corrente da CEF, não houve qualquer objeção da parte executada, razão pela qual deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora na sua totalidade (art. 854, §5º do CPC). Por fim, no que concerne ao valor bloqueado junto ao Banco Votorantim (R$ 1,90), tem-se por evidente seu caráter ínfimo, razão pela qual deverá tal quantia ser desbloqueado, de ofício. DIANTE DO EXPOSTO: 1. Desbloqueio, via SISBAJUD (série n° 12173583), o valor total de R$ 1.734,09 (mil setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos) junto às contas bancárias de titularidade da parte executada, determinando sua liberação para todos os efeitos legais e jurídicos, da seguinte forma: 1.1. No BRB - Banco de Brasília, o valor de R$ 1.037,37 (mil e trinta e sete reais e trinta e sete centavos); 1.2. No Banco do Brasil S.A., o valor de R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos); 1.3. No Banco Votorantim, o valor ínfimo de R$ 1,90 (um real e noventa centavos). 2. Procedo com a transferência do valor total de R$ 1.562,69 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para contas judiciais, observando-se o seguinte: 2.1. Do valor bloqueado junto à CEF, o montante de R$ 820,31 (oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos); 2.2. Do valor bloqueado junto ao BRB - Banco de Brasília, a quantia de R$ 742,38 (setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). 3. Após decurso do prazo recursal, junte-se aos autos, oportunamente, os comprovantes dos DJO referentes aos identificadores nº 072024000035868413 e nº 072024000035868420. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os acrescidos, requerendo o que de direito, bem como informe os dados bancários para fins de liberação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: RMS CONSTRUCOES LTDA - ME, MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, REMULO MAELSON DE MORAES REIS, DJALMA CALDAS MARQUES NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0826746-54.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, já qualificada nos autos, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, pleiteando o desbloqueio de valores efetuados via SISBAJUD, levantando hipótese de impenhorabilidade das verbas bloqueadas nos presentes autos (ID 92004486). Alega a promovida que o bloqueio SISBAJUD efetuado nos autos recaiu em face de parte de sua remuneração recebida pelo labor em 02 vínculos empregatícios, um na Prefeitura Municipal de João Pessoa, como servidora ocupante de cargo comissionado, e outro na operadora de plano de saúde coletivo AFRAFEP, como psicóloga associada, cujos valores líquidos são depositados ou transferidos para contas correntes que sofreram o dito bloqueio judicial, quais sejam, do Banco de Brasília (agência 098 e conta corrente 098000302) e do Banco do Brasil (agência 1636-5 e conta corrente: 59662-0), nos valores de, respectivamente, R$ 1.779,75 (mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Aduz que a verba bloqueada tem natureza salarial alimentar, e por isso impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com esteio em tais argumentos, requereu, liminarmente, “o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 2.474,57 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar o requerente e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis”. Juntou documentos (ID´s 92004488 a 92005398). Resposta da parte exequente à impugnação. Petição da parte promovida, juntando novo documento (ID 101234234 e 101234240). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS. Do pedido de cancelamento do bloqueio via SISBAJUD Atualmente, a flexibilização da impenhorabilidade salarial já viabiliza a penhora para verbas não alimentares. Com efeito, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade dos salários, admitindo a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, localizados valores penhoráveis, via SISBAJUD (relatório em anexo), houve o bloqueio no valor total de R$ 3.296,78 (três mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme se observa nos conforme se observa nos "prints" a seguir colacionados: Vale salientar que a parte executada apenas impugnou os bloqueios realizados nas contas do BRB – Banco de Brasília S.A. e do Banco do Brasil S.A., para as quais a devedora transfere ou recebe seus salários/remunerações, conforme comprovou nos ID´s 92005383 a 92005389, de modo que, pela análise documental, restou demonstrada a natureza da verba após ter havido o bloqueio ordenado por este Juízo. Entretanto, considerando o entendimento jurisprudencial de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que vai propiciar a realização, no mundo da vida, do direito reconhecido no título executivo que aparelha a execução, respeitando-se aquilo que foi contratado, notadamente quando a parte executada ostenta, condição financeira suficiente para arcar com os ônus da execução, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade do bloqueio efetivados nos autos, para reconhecer como impenhorável 70% (setenta por cento) do valor bloqueado nas contas do Banco do Brasil e no BRB - Banco de Brasília S.A, ou seja, a quantia de R$ 1.732,19 (mil setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) deverá ser desbloqueada em favor da parte executada. Ademais, quanto ao bloqueio efetuado na conta corrente da CEF, não houve qualquer objeção da parte executada, razão pela qual deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora na sua totalidade (art. 854, §5º do CPC). Por fim, no que concerne ao valor bloqueado junto ao Banco Votorantim (R$ 1,90), tem-se por evidente seu caráter ínfimo, razão pela qual deverá tal quantia ser desbloqueado, de ofício. DIANTE DO EXPOSTO: 1. Desbloqueio, via SISBAJUD (série n° 12173583), o valor total de R$ 1.734,09 (mil setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos) junto às contas bancárias de titularidade da parte executada, determinando sua liberação para todos os efeitos legais e jurídicos, da seguinte forma: 1.1. No BRB - Banco de Brasília, o valor de R$ 1.037,37 (mil e trinta e sete reais e trinta e sete centavos); 1.2. No Banco do Brasil S.A., o valor de R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos); 1.3. No Banco Votorantim, o valor ínfimo de R$ 1,90 (um real e noventa centavos). 2. Procedo com a transferência do valor total de R$ 1.562,69 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para contas judiciais, observando-se o seguinte: 2.1. Do valor bloqueado junto à CEF, o montante de R$ 820,31 (oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos); 2.2. Do valor bloqueado junto ao BRB - Banco de Brasília, a quantia de R$ 742,38 (setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). 3. Após decurso do prazo recursal, junte-se aos autos, oportunamente, os comprovantes dos DJO referentes aos identificadores nº 072024000035868413 e nº 072024000035868420. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os acrescidos, requerendo o que de direito, bem como informe os dados bancários para fins de liberação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: RMS CONSTRUCOES LTDA - ME, MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, REMULO MAELSON DE MORAES REIS, DJALMA CALDAS MARQUES NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0826746-54.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS, já qualificada nos autos, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, pleiteando o desbloqueio de valores efetuados via SISBAJUD, levantando hipótese de impenhorabilidade das verbas bloqueadas nos presentes autos (ID 92004486). Alega a promovida que o bloqueio SISBAJUD efetuado nos autos recaiu em face de parte de sua remuneração recebida pelo labor em 02 vínculos empregatícios, um na Prefeitura Municipal de João Pessoa, como servidora ocupante de cargo comissionado, e outro na operadora de plano de saúde coletivo AFRAFEP, como psicóloga associada, cujos valores líquidos são depositados ou transferidos para contas correntes que sofreram o dito bloqueio judicial, quais sejam, do Banco de Brasília (agência 098 e conta corrente 098000302) e do Banco do Brasil (agência 1636-5 e conta corrente: 59662-0), nos valores de, respectivamente, R$ 1.779,75 (mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Aduz que a verba bloqueada tem natureza salarial alimentar, e por isso impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com esteio em tais argumentos, requereu, liminarmente, “o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 2.474,57 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar o requerente e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis”. Juntou documentos (ID´s 92004488 a 92005398). Resposta da parte exequente à impugnação. Petição da parte promovida, juntando novo documento (ID 101234234 e 101234240). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada MICHELLE MADRUGA MARQUES MORAES REIS. Do pedido de cancelamento do bloqueio via SISBAJUD Atualmente, a flexibilização da impenhorabilidade salarial já viabiliza a penhora para verbas não alimentares. Com efeito, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade dos salários, admitindo a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, localizados valores penhoráveis, via SISBAJUD (relatório em anexo), houve o bloqueio no valor total de R$ 3.296,78 (três mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme se observa nos conforme se observa nos "prints" a seguir colacionados: Vale salientar que a parte executada apenas impugnou os bloqueios realizados nas contas do BRB – Banco de Brasília S.A. e do Banco do Brasil S.A., para as quais a devedora transfere ou recebe seus salários/remunerações, conforme comprovou nos ID´s 92005383 a 92005389, de modo que, pela análise documental, restou demonstrada a natureza da verba após ter havido o bloqueio ordenado por este Juízo. Entretanto, considerando o entendimento jurisprudencial de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que vai propiciar a realização, no mundo da vida, do direito reconhecido no título executivo que aparelha a execução, respeitando-se aquilo que foi contratado, notadamente quando a parte executada ostenta, condição financeira suficiente para arcar com os ônus da execução, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade do bloqueio efetivados nos autos, para reconhecer como impenhorável 70% (setenta por cento) do valor bloqueado nas contas do Banco do Brasil e no BRB - Banco de Brasília S.A, ou seja, a quantia de R$ 1.732,19 (mil setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) deverá ser desbloqueada em favor da parte executada. Ademais, quanto ao bloqueio efetuado na conta corrente da CEF, não houve qualquer objeção da parte executada, razão pela qual deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora na sua totalidade (art. 854, §5º do CPC). Por fim, no que concerne ao valor bloqueado junto ao Banco Votorantim (R$ 1,90), tem-se por evidente seu caráter ínfimo, razão pela qual deverá tal quantia ser desbloqueado, de ofício. DIANTE DO EXPOSTO: 1. Desbloqueio, via SISBAJUD (série n° 12173583), o valor total de R$ 1.734,09 (mil setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos) junto às contas bancárias de titularidade da parte executada, determinando sua liberação para todos os efeitos legais e jurídicos, da seguinte forma: 1.1. No BRB - Banco de Brasília, o valor de R$ 1.037,37 (mil e trinta e sete reais e trinta e sete centavos); 1.2. No Banco do Brasil S.A., o valor de R$ 694,82 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos); 1.3. No Banco Votorantim, o valor ínfimo de R$ 1,90 (um real e noventa centavos). 2. Procedo com a transferência do valor total de R$ 1.562,69 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para contas judiciais, observando-se o seguinte: 2.1. Do valor bloqueado junto à CEF, o montante de R$ 820,31 (oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos); 2.2. Do valor bloqueado junto ao BRB - Banco de Brasília, a quantia de R$ 742,38 (setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). 3. Após decurso do prazo recursal, junte-se aos autos, oportunamente, os comprovantes dos DJO referentes aos identificadores nº 072024000035868413 e nº 072024000035868420. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os acrescidos, requerendo o que de direito, bem como informe os dados bancários para fins de liberação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

22/10/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

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