Apelação / Remessa Necessária 0847665-64.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0847665-64.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEMOS GASTRONOMIA LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. - São incabíveis embargos de declaração utilizados para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412 - apud Theotônio Negrão, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ed., Saraiva, 2003). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Índice da Alíquota] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847665-64.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, para que seja corrigido a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IV, CF) Nos termos do artigo 1.022, do CPC, é cabível embargos de declaração sempre que houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, e ainda em caso de correção de erro material. Insurge-se o embargante contra o valor fixado como honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, não há o que se falar em modificação da citada verba em sede de embargos declaratórios, vez que é impossível a reapreciação da matéria, consoante orientação doutrinária e jurisprudencial. Senão vejamos: São incabíveis embargos de declaração utilizados para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412 - apud Theotônio Negrão, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ed., Saraiva, 2003). Isto posto, e com base nos artigos 1.022, I, do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado todos os termos da sentença. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

06/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Provimento em Parte

Mérito

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicação

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Para julgamento de mérito

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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