Procedimento Comum Cível 0800431-82.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800431-82.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800431-82.2026.8.15.7701. AUTOR: A. B. N.REPRESENTANTE: ANA LARISSA DE ANDRADE ROLIM BRAZ REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. B. N., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de Bradesco Saúde S/A, objetivando o custeio integral de cirurgia cardíaca de urgência realizada no Hospital do Coração (HCor/SP). A tutela de urgência foi deferida (Id 155652442) e mantida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 157700311). Citada, a ré apresentou contestação (Id 157513476), arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, sustentando a ausência de ato ilícito em razão de cláusulas limitativas e de Cobertura Parcial Temporária (CPT). Houve réplica (Id 158759402). Instadas a especificarem provas, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir (Id 159907069). A parte autora, por sua vez, demonstrou a juntada de documentos médicos novos (laudo de ecocardiograma e sumário de alta) e requereu a reanálise técnica por parte do NATJUS (Id 159659419). Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 4.1. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, sob o argumento de que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira, requerendo a juntada de declarações fiscais dos genitores. A preliminar não merece acolhimento. A autora é menor impúbere (nascida em 27/05/2024), contando com cerca de dois anos de idade, sendo titular de direito personalíssimo ao benefício da gratuidade (art. 99, § 6º, CPC). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a hipossuficiência do menor de idade é presumida, não devendo ser aferida com base na capacidade econômica de seus representantes legais. Nesse sentido, aponta o precedente da Corte Superior: "Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais, não sendo a capacidade patrimonial dos pais fundamento adequado para seu indeferimento." (STJ, AREsp n. 2.839.433/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN 29/08/2025). Ademais, no REsp 2.076.023/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN 24/11/2025), restou fixada a tese de que, em pedidos de gratuidade de justiça formulados por menores, aplica-se a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, afastando-se o condicionamento da benesse à situação financeira dos pais. Não tendo a operadora ré trazido aos autos qualquer prova robusta capaz de elidir a presunção legal de insuficiência de recursos da menor de idade, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da justiça gratuita. 4.2. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória e o julgamento de mérito: a) A caracterização da urgência/emergência médica no quadro clínico de cardiopatia congênita da autora e a consequente obrigatoriedade de cobertura integral pela ré, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/1998; b) A abusividade ou inaplicabilidade da carência contratual e da Cobertura Parcial Temporária (CPT) diante do risco de dano à saúde documentado; c) A necessidade e adequação do tratamento cirúrgico convencional realizado em prestador de referência (HCor/SP) frente à insuficiência ou indisponibilidade de profissionais aptos na rede credenciada local; d) A responsabilidade pelo custeio integral dos honorários médicos da equipe cirúrgica e o cabimento de reembolso integral; e) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes do retardo na autorização do procedimento cirúrgico essencial e a definição do quantum indenizatório correspondente. 4.3. DAS PROVAS E DA CONSULTA COMPLEMENTAR AO NATJUS No que tange à instrução probatória, indefiro e dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, por se tratar de matéria eminentemente técnica e de direito, cuja solução prescinde de prova oral, em atenção aos princípios da celeridade e da razoabilidade (art. 139, II, e art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, verifico que a Nota Técnica nº 481100 (Id 156885113), elaborada anteriormente pelo NATJUS/PB, concluiu de forma desfavorável ao pleito da autora sob o fundamento exclusivo de que inexistiam exames de imagem aptos a demonstrar as dimensões da Comunicação Interatrial (CIA) e a impossibilidade de tratamento pela via percutânea (cateterismo). Ocorre que, após a manifestação do órgão técnico, a parte autora colacionou aos autos o laudo de ecocardiograma pré-operatório da lavra da especialista Dra. Simone R. F. Fontes Pedra (Id 158757348), que diagnostica com precisão quantitativa a CIA ostium secundum ampla (medindo 22 x 20 mm) e a anatomia desfavorável ao cateterismo, além de ter juntado o sumário de alta hospitalar (Id 159659419) que confirma a realização da cirurgia convencional aberta e a colocação do retalho cirúrgico corretivo. Considerando as diretrizes deste Núcleo de Justiça 4.0, que priorizam o embasamento técnico e científico, e tendo em vista que os documentos que motivaram a conclusão desfavorável do NATJUS encontram-se agora encartados aos autos, a reanálise técnica é medida que se impõe. Diante disso: a) Procedo com a consulta junto ao NATJUS para fins de reanálise técnica complementar, devendo os autos ser encaminhados eletronicamente ao comitê de apoio para que, à vista do laudo de ecocardiograma pré-operatório (Id 158757348 / Id 159659420) e do relatório pós-operatório (Id 159659419), emita parecer complementar esclarecendo se a indicação da via cirúrgica convencional se mostrou adequada e necessária em relação ao procedimento de cateterismo. b) Registro que resta dispensada e vedada a formulação de quesitos pelas partes ao NATJUS, por se tratar de órgão de apoio técnico do Juízo e não de perícia judicial stricto sensu. Vindo aos autos a manifestação do NATJUS, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se o Ministério Público para manifestação final, no prazo de 30 (trinta) dias, vindo-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com a urgência devida. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:42

Decisão de Saneamento e Organização

25/05/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:18

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 15:38

Petição (Contraminuta)

17/05/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 5 de maio de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

06/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800431-82.2026.8.15.7701. AUTOR: A. B. N.REPRESENTANTE: ANA LARISSA DE ANDRADE ROLIM BRAZ REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. 1. DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO E DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual foi concedida tutela de urgência (Id 155652442) determinando que a ré, no prazo de 48 horas, autorizasse e custeasse integralmente a cirurgia cardíaca da menor A. B. N. no Hospital do Coração (HCor/SP), incluindo honorários médicos e materiais. A parte autora peticionou no Id 156655552 informando o descumprimento da ordem judicial. Relatou que a operadora de saúde não autorizou o tratamento por completo, especialmente no que tange aos honorários da equipe cirúrgica. Apresentou orçamentos que totalizam R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) e requereu o bloqueio via SISBAJUD deste montante. Juntou, ainda, declaração médica (Id 156753934) informando que o procedimento está agendado para o dia 06/04/2026, às 07:00h, com internação prevista para o dia anterior. O descumprimento de decisões judiciais em matéria de saúde, especialmente quando envolve risco de morte ou agravamento irreversível do quadro clínico, autoriza a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias para garantir a eficácia do provimento jurisdicional, nos termos dos artigos 139, IV, 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a urgência é premente, considerando a proximidade da data agendada para a cirurgia cardíaca pediátrica. Contudo, em observância ao princípio do contraditório e às cautelas deste Juízo para evitar a liberação de valores sem a prévia oitiva da parte adversa, mostra-se prudente oportunizar uma última manifestação da ré antes da efetivação do sequestro. 2. DA JUNTADA DA NOTA TÉCNICA DO NATJUS Procedo com a juntada da nota técnica elaborada pelo NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário), que servirá de subsídio para o julgamento do mérito da demanda. Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre os documentos novos acostados aos autos. 3. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Diante do exposto: 3.1. INTIME-SE a ré, BRADESCO SAÚDE S/A, com máxima urgência e por meio de oficial de justiça (plantão), para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, comprove nos autos o cumprimento integral da tutela de urgência (autorização de todos os procedimentos, materiais e honorários da equipe médica conforme orçamentos de Id 156655554), ou deposite judicialmente o valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) para garantir a realização da cirurgia agendada para o dia 06/04/2026. 3.2. ADVIRTA-SE à ré que o silêncio ou a ausência de comprovação documental da autorização plena ensejará o imediato sequestro de valores via SISBAJUD, com fundamento no Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ, visando garantir o resultado prático da obrigação. 3.3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nota técnica do NATJUS ora colacionada aos autos. 3.4. MANUTENÇÃO DAS DISPENSAS: Em razão da matéria técnica tratada nos autos (saúde suplementar), ratifico a dispensa de audiência de conciliação e de produção de prova testemunhal, visando a celeridade processual. 3.5. CIÊNCIA AO MP: Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão, ante o interesse de menor. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800431-82.2026.8.15.7701. AUTOR: A. B. N.REPRESENTANTE: ANA LARISSA DE ANDRADE ROLIM BRAZ REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. 1. DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO E DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual foi concedida tutela de urgência (Id 155652442) determinando que a ré, no prazo de 48 horas, autorizasse e custeasse integralmente a cirurgia cardíaca da menor A. B. N. no Hospital do Coração (HCor/SP), incluindo honorários médicos e materiais. A parte autora peticionou no Id 156655552 informando o descumprimento da ordem judicial. Relatou que a operadora de saúde não autorizou o tratamento por completo, especialmente no que tange aos honorários da equipe cirúrgica. Apresentou orçamentos que totalizam R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) e requereu o bloqueio via SISBAJUD deste montante. Juntou, ainda, declaração médica (Id 156753934) informando que o procedimento está agendado para o dia 06/04/2026, às 07:00h, com internação prevista para o dia anterior. O descumprimento de decisões judiciais em matéria de saúde, especialmente quando envolve risco de morte ou agravamento irreversível do quadro clínico, autoriza a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias para garantir a eficácia do provimento jurisdicional, nos termos dos artigos 139, IV, 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a urgência é premente, considerando a proximidade da data agendada para a cirurgia cardíaca pediátrica. Contudo, em observância ao princípio do contraditório e às cautelas deste Juízo para evitar a liberação de valores sem a prévia oitiva da parte adversa, mostra-se prudente oportunizar uma última manifestação da ré antes da efetivação do sequestro. 2. DA JUNTADA DA NOTA TÉCNICA DO NATJUS Procedo com a juntada da nota técnica elaborada pelo NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário), que servirá de subsídio para o julgamento do mérito da demanda. Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre os documentos novos acostados aos autos. 3. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Diante do exposto: 3.1. INTIME-SE a ré, BRADESCO SAÚDE S/A, com máxima urgência e por meio de oficial de justiça (plantão), para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, comprove nos autos o cumprimento integral da tutela de urgência (autorização de todos os procedimentos, materiais e honorários da equipe médica conforme orçamentos de Id 156655554), ou deposite judicialmente o valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) para garantir a realização da cirurgia agendada para o dia 06/04/2026. 3.2. ADVIRTA-SE à ré que o silêncio ou a ausência de comprovação documental da autorização plena ensejará o imediato sequestro de valores via SISBAJUD, com fundamento no Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ, visando garantir o resultado prático da obrigação. 3.3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nota técnica do NATJUS ora colacionada aos autos. 3.4. MANUTENÇÃO DAS DISPENSAS: Em razão da matéria técnica tratada nos autos (saúde suplementar), ratifico a dispensa de audiência de conciliação e de produção de prova testemunhal, visando a celeridade processual. 3.5. CIÊNCIA AO MP: Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão, ante o interesse de menor. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800431-82.2026.8.15.7701. AUTOR: A. B. N.REPRESENTANTE: ANA LARISSA DE ANDRADE ROLIM BRAZ REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. B. N. (menor impúbere), representada por sua genitora, em face da Bradesco Saúde S/A. A autora informa ser beneficiária do plano de saúde réu e portadora de cardiopatia congênita complexa (Comunicação Interatrial ostium secundum ampla), apresentando insuficiência cardíaca e risco de hipertensão pulmonar progressiva. Relata que há indicação médica urgente para a realização de procedimento cirúrgico no Hospital do Coração (HCor/SP), mas que a operadora vem retardando a autorização sob a justificativa de pendência documental para averiguação de doença preexistente. Pede, em sede liminar, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente a cirurgia e todos os procedimentos correlatos listados na inicial. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Considerando que a autora é menor de idade e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.839.433/SP) estabelece a presunção de hipossuficiência do menor, defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Pela mesma razão, defiro a prioridade de tramitação, conforme o art. 1.048, II, do CPC e art. 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. CONSULTA AO NATJUS Em observância às cautelas recomendadas em demandas de saúde, procedo com a consulta junto ao NATJUS para fins de subsídio técnico, sem que isso impeça a análise imediata da liminar diante do risco de vida relatado. 3. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados, que comprovam o vínculo contratual ativo (Id. 155612419) e a necessidade da cirurgia prescrita por médicos especialistas (Id. 155612426). Ressalte-se que, em casos de urgência ou emergência, o prazo de carência é limitado a 24 horas, conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e a Súmula 597 do STJ, sendo irrelevante a discussão sobre doença preexistente neste estágio. O perigo de dano é evidente e grave. O relatório médico alerta que a paciente apresenta insuficiência cardíaca e risco de progressão da hipertensão pulmonar para um estágio irreversível, o que coloca em risco direto a sua vida. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Bradesco Saúde S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie integralmente a realização da cirurgia cardíaca da autora A. B. N. no Hospital do Coração (HCor/SP), incluindo todos os procedimentos TUSS solicitados (30901057, 30901022, 30916011, 30905060, 30805155, 30915040, 30905044, 30915023 e 31008070), além de materiais, exames, internação e honorários médicos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conforme o art. 537, § 3º, do CPC, o valor de eventual multa deverá ser depositado em juízo, permitido o levantamento apenas após o trânsito em julgado de sentença favorável. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido para cumprimento da liminar possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. CITE a parte promovida réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. No mesmo ato, intime-se para que, em 72 horas, justifique eventual descumprimento da liminar. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. 5. PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS Audiência: Diante da especialidade da matéria e visando a celeridade, dispenso a realização de audiência de conciliação. Provas: Dispenso, desde já, a produção de prova testemunhal. Ministério Público: Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800431-82.2026.8.15.7701. AUTOR: A. B. N.REPRESENTANTE: ANA LARISSA DE ANDRADE ROLIM BRAZ REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. B. N. (menor impúbere), representada por sua genitora, em face da Bradesco Saúde S/A. A autora informa ser beneficiária do plano de saúde réu e portadora de cardiopatia congênita complexa (Comunicação Interatrial ostium secundum ampla), apresentando insuficiência cardíaca e risco de hipertensão pulmonar progressiva. Relata que há indicação médica urgente para a realização de procedimento cirúrgico no Hospital do Coração (HCor/SP), mas que a operadora vem retardando a autorização sob a justificativa de pendência documental para averiguação de doença preexistente. Pede, em sede liminar, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente a cirurgia e todos os procedimentos correlatos listados na inicial. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Considerando que a autora é menor de idade e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.839.433/SP) estabelece a presunção de hipossuficiência do menor, defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Pela mesma razão, defiro a prioridade de tramitação, conforme o art. 1.048, II, do CPC e art. 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. CONSULTA AO NATJUS Em observância às cautelas recomendadas em demandas de saúde, procedo com a consulta junto ao NATJUS para fins de subsídio técnico, sem que isso impeça a análise imediata da liminar diante do risco de vida relatado. 3. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados, que comprovam o vínculo contratual ativo (Id. 155612419) e a necessidade da cirurgia prescrita por médicos especialistas (Id. 155612426). Ressalte-se que, em casos de urgência ou emergência, o prazo de carência é limitado a 24 horas, conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e a Súmula 597 do STJ, sendo irrelevante a discussão sobre doença preexistente neste estágio. O perigo de dano é evidente e grave. O relatório médico alerta que a paciente apresenta insuficiência cardíaca e risco de progressão da hipertensão pulmonar para um estágio irreversível, o que coloca em risco direto a sua vida. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Bradesco Saúde S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie integralmente a realização da cirurgia cardíaca da autora A. B. N. no Hospital do Coração (HCor/SP), incluindo todos os procedimentos TUSS solicitados (30901057, 30901022, 30916011, 30905060, 30805155, 30915040, 30905044, 30915023 e 31008070), além de materiais, exames, internação e honorários médicos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conforme o art. 537, § 3º, do CPC, o valor de eventual multa deverá ser depositado em juízo, permitido o levantamento apenas após o trânsito em julgado de sentença favorável. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido para cumprimento da liminar possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. CITE a parte promovida réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. No mesmo ato, intime-se para que, em 72 horas, justifique eventual descumprimento da liminar. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. 5. PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS Audiência: Diante da especialidade da matéria e visando a celeridade, dispenso a realização de audiência de conciliação. Provas: Dispenso, desde já, a produção de prova testemunhal. Ministério Público: Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

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