Apelação Cível 0800592-28.2023.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0800592-28.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOEMIA DIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800592-28.2023.8.15.2001 [Atualização de Conta] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NOEMIA DIAS DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.019.814.136-5 em 01/1977, porém, ao realizar um exame minucioso das microfilmagens e extratos de sua conta individual do PASEP, percebeu diversos equívocos por parte do Banco do Brasil, como a subtração indevida de saldo, conversão errônea de moedas e contabilização incorreta de juros e correção monetária, resultando em um saldo diminuto e irrisório incompatível com a realidade. Por esta razão, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados de sua conta PASEP no montante de R$ 23.571,24 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e um e vinte e quatro centavos), bem como danos morais em R$ 10.000,00. Juntou documentos. Justiça gratuita concedida integralmente (id 72104030). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id 73290161) com preliminares. No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real. Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais. Acostou documentos. Réplica à contestação (id 73907479). Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 76873403). Realizada a prova técnica, o laudo pericial concluiu que “A diferença encontrada com a utilização dos índices da TJLP corresponde a R$10.110,16 (dez mil cento e dez reais e dezesseis centavos), valor este na data da aposentadoria, ora 19 de setembro de 2010, assim sendo, ocorrendo a atualização para os dias atuais, conforme visualiza-se na planilha em anexo, corresponde ao valor de R$17.430,54 (dezessete mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), e os juros perfazem um montante de R$38.554,43 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), chegando ao valor total de R$55.984,97 (cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centvos).” (id 82303831). Intimadas para apresentarem manifestação ao laudo pericial, a parte ré juntou Parecer técnico (id 85048994), enquanto a autora concordou com os termos das conclusões periciais (id 83987500). Intimado para apresentar manifestação às considerações feitas pela parte ré, o perito quedou-se inerte (id 89661721). Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida à promovente, sob a alegação de que esta deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe qualquer prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar ventilada. DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada. Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata. Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ I-o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II-a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III-o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23. Passo ao exame do mérito. Prima facie, cumpre salientar que a presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material. Apesar de todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora. A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica. Imperioso frisar, ainda, que no caso em tela cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância ao que dispõe a Súmula 297 do STJ. Assim sendo, deve ser aplicada a responsabilidade civil objetiva do banco réu, que somente pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da autora, ou de terceiro, sendo que, na hipótese em cotejo, a instituição financeira não produziu qualquer prova capaz de infirmar as alegações da parte autora. Realizada perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária realizada pelo banco promovido sobre o saldo do PASEP, concluindo que, em 19 de setembro de 2010, data da aposentadoria, até novembro de 2023, o valor residual corrigido e atualizado monetariamente corresponde a R$ 55.984,97 (cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centvos). Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (atual art.156, CPC/15), o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" ( AgRg no AREsp n. 500.108/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014). Verifico, no entanto, que, o laudo pericial concluiu pela existência de saldo residual na conta do PASEP da autora no importe de R$ 55.984,97 (cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centvos), valor este superior à quantia pleiteada pela promovente na exordial, qual seja, R$ 23.571,24 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e um e vinte e quatro centavos). Deste modo, obedecendo ao que dispõe o art. 141 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” e, de forma a evitar prolação de decisão ultra petita, fixo a quantia a ser devida pela parte autora no limite do que fora requerido na exordial, na hipótese, R$ 23.571,24 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e um e vinte e quatro centavos). Quanto ao pleito de indenização por dano moral, devo analisar sob a ótica de se perquirir acerca da conduta do banco, se esta é capaz ou não de romper com equilíbrio psicológico do indivíduo, não podendo se enquadrar em meros dissabores cotidianos. Entendo que a questão ultrapassa os paradigmas apresentados, atingindo os direitos à personalidade da promovente, considerando a frustração da expectativa de recebimento de valor que estava há décadas de posse do banco réu. Entendo que a parte autora faz jus a reparação pelos danos morais sofridos decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira refletida na má prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Ainda assim, saliento que o quantum indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual entendo ser adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restitui a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 23.571,24 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e um e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, consoante a Súmula nº 43 do STJ, e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art.405, CPC). Além disso, também condeno o promovido na indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este atualizado desde a data do arbitramento com incidência de juros moratórios de 1% a.m. desde a data da citação. Ainda, condeno a parte ré em custas e honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito evolua a classe processual. JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024.

03/05/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)