Procedimento Comum Cível 0801992-03.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801992-03.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MENEZES LOURENÇO RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801992-03.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MENEZES LOURENÇO em face do BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é pensionista e, buscando adquirir um empréstimo consignado, dirigiu-se até a instituição financeira demanda. Afirma que após a contratação foi informada que foi liberado o valor pretendido, gerando o contrato de nº 1524474267, contudo, após, a parte requerente passou a sofrer descontos que se iniciariam em fevereiro de 2025, com parcelas de até R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) referentes a um cartão sobre reserva de cartão consignado (RCC). Afirma que ao contrário do que foi informado pela instituição financeira responsável pelo empréstimo, não se tratava de apenas de um empréstimo consignado e sim de uma venda casada de um Cartão RCC, com contrato de nº 322275120. Sustenta que houve a inclusão de um desconto referente a Cartão RCC nos proventos da parte requerente, a instituição financeira incorreu em ato ilícito por violações ao direito de informação do consumidor. Assevera que não há dúvidas de que em sendo cobrada pela empresa demandada verba sob a rubrica “CONSIGNACAO - CARTAO”, que não contratou, a empresa promovida incorreu em falha na prestação dos serviços, agindo de má fé, ao permitir que mensalmente seja a parte autora debitada com valores de serviços de cartão não prestado e nem contratado. Sob tais argumentos ajuizou a presente demanda requerendo a procedência da ação, para que seja declarada a nulidade da cobrança imposta pelo banco promovido com relação à exigência unilateral de todos os descontos da reserva de margem consignável do CARTÃO DE CRÉDITO RCC, cujo valor requer que seja restituído ao final, com juros e correção monetária desde a data do contrato, em dobro. Requer, alternativamente ao pedido anterior, que seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual. Ao final, requereu também a condenação da parte promovida em uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Gratuidade de justiça deferida à parte autora. Tutela de urgência indeferida (ID: 110076629). A promovida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de provas nos autos e a inépcia da inicial. Assevera que o contrato firmado entre partes, ocorreu por meio de teleatendimento onde a parte autora convalidou o termo ajustado, enviando sua biometria facial gerando assim a autenticação mecânica do mútuo. Salienta que no pacto apresentado nos autos, está claro que a autora efetivamente contratou cartão de crédito, pois está escrito: "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Afirma que a autora solicitou a contratação e adesão do cartão de crédito consignado em 25/09/2022. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Acostou documentos, em especial faturas do cartão de crédito utilizado pela parte promovente e termos de autorização de saque via cartão consignado de benefício (ID: 111835881). Impugnação à contestação nos autos (ID: 114111596). Intimadas para especificarem novas provas a serem produzidas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID's: 114111598 e 114803653). É o relatório. Decido. DO SANEAMENTO DO FEITO Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. DAS PRELIMINARES Ausência de Provas No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do C.P.C., importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual, motivo pelo qual AFASTO a referida preliminar. Inépcia da Inicial - Resolução da Demanda Extrajudicialmente Evidente que a parte autora possui interesse na presente demanda, haja vista que o contrato de cartão de crédito consignado, objeto desta lide, é descontado em sua folha de pagamento, não sendo necessária, inclusive, a tentativa de resolução extrajudicial da demanda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 01. No caso em análise, depreende-se que o d. Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do C.P.C. 02. De início, cumpre afastar a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso em questão impugnou os fundamentos da sentença, portanto, não há falar em malferimento à dialeticidade recursal. PRELIMINAR REJEITADA. 03. O cerne controvertido da questão cinge-se em examinar o acerto, ou o desacerto, da sentença que extinguiu a ação por inépcia da inicial, sob o argumento que o demandante não possui interesse de agir, em razão do ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. 04. O interesse processual desponta como elemento fundamental, conferindo vida e legitimidade à ação. Ele se configura como a ligação jurídica e fática entre o autor, o réu e o objeto da demanda, assegurando que a tutela jurisdicional seja exercida de forma justa e eficaz, se manifestando em duas vertentes indissociáveis: a necessidade de ação e a utilidade da tutela jurisdicional. 05. No caso em tela, não há falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. 06. Nesse sentido, merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. 07. Assim, o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. 08. Recurso conhecido e provido. Sentença Anulada. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001188320248060203 Ocara, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). Feitas essas considerações, AFASTO a preliminar arguida pelo banco promovido. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO Vislumbrando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante à suposta relação contratual firmada entre as partes. A parte promovente nega o firmamento de relação contratual junto à demandada, todavia, o ente promovido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, afirmando que a demandante possuía ciência integral dos termos contratados e, ainda, apresenta faturas e termos de autorização de saque referente ao instrumento contratual firmado supostamente entre as partes, nos autos, entretanto, não fez a juntada do contrato. Nesse cenário, mostra-se imprescindível a apresentação do suposto instrumento contratual pela parte promovida condizente com o período de contratação impugnado, bem como eventuais alterações no negócio jurídico aludido. Dessarte, DETERMINO a juntada do contrato objeto da presente demanda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, bem como do comprovante TED que ateste a efetivação das transferências realizadas através dos saques no cartão de crédito consignado, sobretudo as trazidas juntamente com a contestação (ID's: 111835883, 111835884, 111835885 e 111835886). INTIME a parte promovida pessoalmente (por intermédio de carta com aviso de recebimento) e através de advogado via diário eletrônico desta decisão - ATENÇÃO. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - PRIORIDADE POR LEI - IDOSO. João Pessoa, 06 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MENEZES LOURENÇO RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801992-03.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MENEZES LOURENÇO, em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é pensionista e, buscando adquirir um empréstimo consignado, dirigiu-se até a instituição financeira demanda. Afirma que após a contratação foi informada que foi liberado o valor pretendido, gerando o contrato de nº 1524474267, contudo, após, a parte requerente passou a sofrer descontos que se iniciariam em fevereiro de 2025, com parcelas de até R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) referentes a um cartão sobre reserva de cartão consignado (RCC). Afirma que ao contrário do que foi informado pela instituição financeira responsável pelo empréstimo, não se tratava de apenas de um empréstimo consignado e sim de uma venda casada de um Cartão RCC, com contrato de nº 322275120. Sustenta que houve a inclusão de um desconto referente a Cartão RCC nos proventos da parte requerente, a instituição financeira incorreu em ato ilícito por violações ao direito de informação do consumidor. Assevera que não há dúvidas de que em sendo cobrada pela empresa demandada verba sob a rubrica “CONSIGNACAO - CARTAO”, que não contratou, a empresa promovida incorreu em falha na prestação dos serviços, agindo de má fé, ao permitir que mensalmente seja a parte autora debitada com valores de serviços de cartão não prestado e nem contratado. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo o deferimento da antecipação dos efeitos a tutela, nos termos do art. 300 do C.P.C., para ordenar a suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido nos proventos da parte requerente em sua conta bancária. Acostou documentos. É o relatório. Decido Inicialmente, considerando os documentos constantes nos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.). Diante da documentação acostada aos autos (contracheques), percebe-se que, de fato, os descontos, questionados pelo requerente, existem e se referem a um cartão de crédito consignado. Os descontos, de acordo com os documentos trazidos pela própria autora, iniciaram-se em novembro de 2022 e sem nenhum questionamento até a presente data, em contrário ao alegado pela parte promovente em sua inicial que assevera que os descontos começaram somente em fevereiro de 2025. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que a promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação (mais de 2 anos). Tudo isto afasta a probabilidade do direito invocado, pois não é crível que alguém suporte, por mais de 02 (DOIS) ANOS, descontos consignados, sem que exista qualquer relação a justificá-los, não havendo como afastar a certeza de que não conseguindo resolver a questão administrativamente, já teria procurado o Judiciário há muito tempo. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela promovente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados, sob o contraditório, pois somente com a defesa e apresentação de documentos é que se pode formar um juízo de valor sobre a efetiva contratação, recebimento e uso do cartão para realização de saques e/ou compras etc. Não observo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação de tutela pretendida, apesar da natureza pecuniária, seja porque os descontos já estão sendo feitos desde o ano de 2022, sem nenhum questionamento, o que leva a crer que não prejudicam o sustento da demandante, por já fazer parte do seu orçamento, seja porque o banco demandado tem solvabilidade suficiente para restituir os prejuízos, caso os pedidos sejam procedentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação declaratória com pedido de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Ausência de de requisitos legais. Apresentação de alegações genéricas pelo autor, que somada à juntada dos contratos assinados e respectivos comprovantes de transferência recomendam se aguardar instrução e cognição exauriente. Além das alegações genéricas, os descontos são datados de 2020, enquanto a ação foi ajuizada em 2024, o que demonstrou a ausência de perigo de dano. Necessária a cognição exauriente para que se verifique a inexistência do débito e irregularidade da inclusão. Requisitos do art. 300 do C.P.C não preenchidos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21867089020248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00489931920248160000 Toledo, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024). Por fim, ressalto haver tramitando neste Juízo centenas de processos em que as partes questionam a contratação do cartão de crédito consignado e, após a instauração do contraditório, o promovido comprova a regular contratação. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema P.J.e. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 28 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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