Procedimento Comum Cível 0803589-82.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803589-82.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803589-82.2024.8.15.0211. AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA CONCEICAO, JOSEFA RAIMUNDA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. O pedido de reconsideração não tem o condão de modificar a decisão anteriormente proferida, em razão da obediência aos princípios da taxatividade e singularidade (ou unirrecorribilidade ou unicidade). Portanto, inviável a alteração da decisão de ID. 131391114. Diante da estabilização, arquive-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803589-82.2024.8.15.0211. AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA CONCEICAO, JOSEFA RAIMUNDA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. O pedido de reconsideração não tem o condão de modificar a decisão anteriormente proferida, em razão da obediência aos princípios da taxatividade e singularidade (ou unirrecorribilidade ou unicidade). Portanto, inviável a alteração da decisão de ID. 131391114. Diante da estabilização, arquive-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Definitivo

18/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:59

Arquivamento

16/03/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 07:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:27

Indeferimento

16/01/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:02

Arquivamento

20/10/2025, 20:08

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 09:39

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:50

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803589-82.2024.8.15.0211. AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação do herdeiro JOSEFA RAIMUNDA DA SILVA, em razão do falecimento de Raimunda Tereza da Conceição, conforme comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com o falecimento, sendo este o fundamento para o pedido de habilitação. O Código de Processo Civil, por sua vez, regula o procedimento de habilitação de sucessores no processo, conforme disposto no art. 687. A morte de uma das partes no processo civil suspende o andamento da ação, conforme art. 313, I do CPC, até que se promova a substituição do falecido por seus sucessores, como previsto no § 2º, I do mesmo artigo. Dessa forma, verificada a regularidade dos documentos apresentados, como a certidão de óbito e os comprovantes da relação de parentesco, a herdeira faz jus à habilitação processual, permitindo a continuidade da ação em nome dos sucessores. Ademais, verifica-se que a requerente é a única sucessora legítima remanescente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 313, § 2º, I, e 687 do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.784 do Código Civil, defiro o pedido de habilitação formulado pelo mencionado herdeiro, o qual passa a figurar no polo ativo da demanda, sucedendo a falecida Raimunda Tereza da Conceição. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Inclua-se o sucessor no polo ativo. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos nº: 0803589-82.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Juntada pela parte autora a emenda à inicial com os extratos bancários e a informação de prejuízo em razão dos descontos supostamente indevidos sob a denominação de “Cesta B. Expresso4”, somando o valor de R$ 2.097,55, requerendo ainda a devolução em dobro conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, majorando o valor total da causa para R$ 14.195,10, passo a decidir: Recebo a emenda à inicial (id 98706233), uma vez que atende ao despacho anterior e está em conformidade com os ditames processuais. Em relação à tutela provisória pretendida, esta não deve ser concedida. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental, visando à obtenção de provimento judicial que determine a suspensão de descontos na conta bancária da parte promovente, não reconhecidos pelo(a) autor(a) para com a parte promovida. O pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), nem o perigo de dano (periculum in mora). Os documentos juntados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Da mesma forma, não ficou caracterizada a necessidade da tutela de urgência, tendo em vista que dos documentos juntados com a inicial observa-se que os descontos vem ocorrendo há vários anos, sendo ainda de montante que não é capaz de abalar gravemente o orçamento da parte autora, de sorte que o perigo de dano também está afastado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais. Intimações necessárias. DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias. Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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