Procedimento Comum Cível 0842400-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842400-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN, BANCO BRADESCO, BANCO BMG SA. SENTENÇA EMENTA: FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos, os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos ao autor. No que tange à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O dano moral nessas hipóteses é "in re ipsa". EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0842400-42.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO FELIZARDO DO NASCIMENTO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN, BANCO BRADESCO e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Na exordial (ID 116720277), a parte autora, representada judicialmente pela Defensoria Pública, pessoa idosa e com saúde debilitada, alega ter sido surpreendida por uma série de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a diversos contratos de empréstimos consignados e utilização de cartões de crédito, que afirma jamais ter contratado. Sustenta que o montante subtraído mensalmente reduziu seu rendimento líquido ao patamar de aproximadamente R$ 500,00 (ID 116721943), valor este insuficiente para sua subsistência básica. Pugnou, liminarmente, pela suspensão dos descontos e, no mérito, pela declaração de inexistência das relações jurídicas, repetição do indébito em dobro e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 116728621), determinando-se a suspensão imediata dos descontos e invertendo-se o ônus da prova em favor do consumidor. As instituições financeiras foram regularmente citadas. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação e documentos (ID 122534850 e seguintes), alegando a regularidade da contratação via meios digitais. O BANCO PAN S.A. também contestou (ID 122952797), sustentando a validade do negócio jurídico firmado por biometria facial. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 121713309) e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (ID 125267129) apresentaram defesas em linhas semelhantes, aduzindo a inexistência de falha na prestação do serviço e o efetivo repasse de valores. Por outro lado, as rés FACTA FINANCEIRA S.A. e BANCO BMG S.A., embora devidamente citadas, deixaram transcorrer o prazo in albis sem apresentar contestação, razão pela qual tiveram sua revelia decretada por meio da decisão de ID 123397711. A parte autora apresentou sucessivas réplicas e petições informando o descumprimento da medida liminar tanto pelo INSS quanto pelas rés, acostando extratos bancários que comprovam a continuidade das subtrações de valores (ID 128413134). Invocou, ainda, a aplicação da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos em contratos de crédito firmados por meio eletrônico. O Ministério Público apresentou manifestação sob o ID 128557204. Sem mais prova a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial suplementar, dada a inércia das rés em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Preliminarmente, cumpre reiterar os efeitos da revelia decretada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BMG S.A. (ID 123397711). Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Embora tal presunção seja relativa, no caso concreto ela se coaduna perfeitamente com o acervo probatório, especialmente diante da ausência de qualquer documento assinado pelo autor que legitime as cobranças efetuadas por essas referidas instituições. Pelo sim ou pelo não, diante da pluralidade de réus, os efeitos da revelia não devem ser considerados. Todavia, a prova é irrefutável. A lide deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º) e as rés no de fornecedoras de serviços bancários (art. 3º, §2º). A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, fundamentada no risco do empreendimento. Conforme determinado na decisão interlocutória de ID 116728621, o ônus da prova foi invertido (art. 6º, VIII, do CDC). Competia às rés, portanto, demonstrar de forma inequívoca a regularidade da contratação, a manifestação de vontade hialina do autor e, primordialmente, a observância das normas protetivas aplicáveis à espécie. O cerne da controvérsia reside na validade de múltiplos contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito realizados em nome de pessoa idosa por meios digitais. A parte autora sustenta que, no Estado da Paraíba, tais contratações possuem requisitos formais específicos que não foram observados pelas rés. Com efeito, a Lei Estadual nº 12.027/2021, visa conferir proteção adicional à autodeterminação do idoso, vulnerável por natureza e alvo frequente de fraudes digitais complexas. Ao analisar os contratos colacionados pelas rés que contestaram, observa-se que todas as instituições utilizaram métodos de "assinatura digital", "biometria facial" ou "clique de aceitação" via dispositivos móveis. Nenhuma das rés apresentou o instrumento contratual devidamente assinado de forma física pelo autor, conforme exigência cogente da legislação paraibana. A inobservância da forma prescrita em lei importa na nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso IV, do Código Civil. As rés, ao operarem no território do Estado da Paraíba, estão sujeitas à legislação estadual suplementar em matéria de consumo e proteção ao idoso. A utilização exclusiva de meios digitais para contratar empréstimos com pessoas idosas, sem o respaldo da assinatura física, viola a formalidade essencial exigida para a validade do ato. Ademais, a narrativa autoral de fraude é corroborada pelos boletins de ocorrência juntados e pela evidente desproporção entre os descontos e a capacidade financeira do autor. A persistência dos descontos mesmo após a ordem judicial de suspensão (conforme extrato de ID 128413134) demonstra a falha sistêmica e o descaso das rés com os direitos do consumidor. Portanto, imperioso declarar a inexistência de todos os débitos discutidos na inicial e a nulidade dos contratos mencionados, diante da ausência de prova de contratação válida e da violação à Lei Estadual nº 12.027/2021. Declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos, os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos ao autor. No que tange à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso sub examine, não se vislumbra engano justificável. Pelo contrário, as instituições financeiras agiram com culpa grave ao não observarem as formalidades legais estaduais e, de forma ainda mais gravosa, mantiveram as cobranças mesmo após a concessão da tutela de urgência neste processo. Tal conduta revela má-fé institucional ou, no mínimo, uma injustificável resistência à ordem judicial e à lei, o que atrai a sanção da restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor desde o início das subtrações indevidas. Deverão ser compensados eventuais valores comprovadamente depositados nas contas do autor a título de "empréstimo", a fim de evitar o enriquecimento sem causa, desde que tais depósitos estejam vinculados aos contratos ora anulados. Por sua vez, o dano moral, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas idosas, é configurado in re ipsa. A subtração de verba alimentar de quem percebe renda diminuta e possui saúde fragilizada transborda o mero dissabor cotidiano. Consta dos autos que o autor foi reduzido a um estado de penúria, sobrevivendo com meros R$ 500,00 (ID 116722604) para arcar com alimentação e medicamentos essenciais. A dignidade da pessoa humana foi diretamente atingida pela conduta das rés, que privaram o autor dos meios básicos de sobrevivência. Soma-se a isso a teoria do desvio produtivo do consumidor, vez que o autor, pessoa idosa e doente, foi compelido a buscar auxílio da Defensoria Pública e a ingressar em juízo para solucionar um problema causado exclusivamente pelas rés, que mesmo diante de decisões judiciais, relutaram em cessar as agressões ao seu patrimônio. Na fixação do quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a capacidade econômica das rés (instituições financeiras de grande porte) e a situação de extrema vulnerabilidade do autor, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportada de forma solidária por todas as rés, visto que todas contribuíram para o evento danoso dentro de uma mesma cadeia de consumo e falha de segurança bancária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DECLARAR a inexistência das relações jurídicas e a nulidade de todos os contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito celebrados pelas rés em nome do autor, mencionados na petição inicial. Ato contínuo, CONDENAR as rés, de forma solidária, à RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal ao mês (Selic), com a dedução estabelecida pelo art. 406 do Código Civil. Fica autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente recebidos pelo autor a título de repasse dos supostos empréstimos, corrigidos monetariamente desde a data do depósito; Ainda, CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa legal ao mês a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC). Por último, DETERMINAR que os réus façam cessar cessem definitivamente qualquer desconto sob as rubricas ora anuladas, sob pena de multa diária. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo Específico da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842400-42.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte promovida Banco Pan S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as alegações de fraude e falsificação documental levantadas na impugnação (Id. 123384184). João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2025, 00:00

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