Execução de Título Judicial 0012397-02.2009.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0012397-02.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0012397-02.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Quanto ao pedido retro de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada até o adimplemento total da obrigação, não assiste razão, tendo em vista que os vencimentos da executada são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do, CPC, além de que, nos termos da jurisprudência do STJ¹, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Ora, o salário é verba cuja impenhorabilidade é absoluta que pode ser relativizada em situação excepcional, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar ou para pagamentos de outros créditos quando os valores recebidos pelo executado superem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, indefiro o pedido de penhora de 30% (trinta) por cento dos rendimento da executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). E mais: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia, regra também vigente sob a égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, § 2º), e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC/15, art. 833, IV, § 2º). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir as premissas fáticas sobre as quais se apoiou a Corte estadual quanto à impenhorabilidade dos proventos percebidos pela parte recorrida. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.847.971/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)", em virtude da natureza alimentar de referidas verbas, salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando a penhora recair em montantes superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.177354-2/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 24/07/2023).

26/10/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre os cálculos, requerendo o que entenderem de direito. Ver despacho de ID 99497944.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre os cálculos, requerendo o que entenderem de direito. Ver despacho de ID 99497944.

Expedida/certificada

Remessa

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(172)