Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800116-94.2017.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800116-94.2017.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 22:43

Documento (Certidão)

03/06/2026, 22:42

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 16:03

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:38

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800116-94.2017.8.15.0741. AUTOR: MUNICIPIO DE ALCANTIL REU: EDMILSON FIGUEIROA DE LIMA DECISÃO A parte vencedora inaugurou a fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, vislumbro que foram observados os demais requisitos do art. 534, do CPC. Por fim, determino: 1. Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso tal providência ainda não tenha sido adotada; 2. Nos moldes do art. 535 do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reintegração de Posse] intime-se a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: “I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”; 2.1 Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal e/ou a expedição de RPV (conforme o caso), consoante §3º do mesmo art. 535 do CPC; 2.2 Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º); 2.3 Vale lembrar que, de acordo com o § 1o do art. 85, do CPC, “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”. No entanto, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” (STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Ou seja, a Fazenda Pública só ficará isenta de arcar com os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença se não impugná-la; 2.4. Quanto à arguição de excesso de execução (art. 525, § 1º, IV), ressalta-se que a impugnação deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte entende devido, sob pena de rejeição liminar dessa alegação (art. 525, § 4º, do CPC). É ônus da parte impugnante fundamentar concretamente as divergências em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, indicando expressamente os itens que considera indevidos, excessivos ou equivocados, bem como os critérios de correção monetária, juros e marcos temporais utilizados. A simples discordância genérica não supre a exigência legal, tampouco autoriza a atuação da Contadoria Judicial. Essa orientação encontra respaldo na Circular nº 007/2025/GACGJ-TJPB, que, com fundamento no art. 145 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, desautoriza a remessa automática ou não fundamentada à Contadoria, especialmente nas hipóteses em que a divergência entre os cálculos decorre unicamente da ausência de discriminação pela parte executada. Não sendo apresentado demonstrativo alternativo ou impugnação específica, poderá haver presunção de concordância tácita com os valores exequendos, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, observada, contudo, a possibilidade de o juízo exercer controle posterior sobre eventual excesso evidente (art. 489, §1º, CPC e princípio da legalidade). Assim, eventual impugnação genérica ou desprovida de demonstração técnico-contábil poderá ser desconsiderada, sem prejuízo da análise do mérito das demais matérias alegadas. 3. Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo e, independente de pronunciamento, concluso; 4. Não apresentada impugnação, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo(a) credor(a), devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 4.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento; 4.2 Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 4.2.1 Concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s. Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; em seguida, uma segunda intimação, com prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC) para o ente público realizar o pagamento da obrigação, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 4.2.2 Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento, vindo-me concluso para suspensão em razão da expedição de RPV (15248); 4.2.3 Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Outras Decisões

29/01/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:03

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 09:02

Petição (Contraminuta)

13/01/2026, 14:20

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800116-94.2017.8.15.0741. AUTOR: MUNICIPIO DE ALCANTIL REU: EDMILSON FIGUEIROA DE LIMA DECISÃO A parte vencedora inaugurou a fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, vislumbro que foram observados os demais requisitos do art. 534, do CPC. Por fim, determino: 1. Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso tal providência ainda não tenha sido adotada; 2. Nos moldes do art. 535 do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reintegração de Posse] intime-se a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: “I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”; 2.1 Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal e/ou a expedição de RPV (conforme o caso), consoante §3º do mesmo art. 535 do CPC; 2.2 Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º); 2.3 Vale lembrar que, de acordo com o § 1o do art. 85, do CPC, “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”. No entanto, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” (STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Ou seja, a Fazenda Pública só ficará isenta de arcar com os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença se não impugná-la; 2.4. Quanto à arguição de excesso de execução (art. 525, § 1º, IV), ressalta-se que a impugnação deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte entende devido, sob pena de rejeição liminar dessa alegação (art. 525, § 4º, do CPC). É ônus da parte impugnante fundamentar concretamente as divergências em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, indicando expressamente os itens que considera indevidos, excessivos ou equivocados, bem como os critérios de correção monetária, juros e marcos temporais utilizados. A simples discordância genérica não supre a exigência legal, tampouco autoriza a atuação da Contadoria Judicial. Essa orientação encontra respaldo na Circular nº 007/2025/GACGJ-TJPB, que, com fundamento no art. 145 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, desautoriza a remessa automática ou não fundamentada à Contadoria, especialmente nas hipóteses em que a divergência entre os cálculos decorre unicamente da ausência de discriminação pela parte executada. Não sendo apresentado demonstrativo alternativo ou impugnação específica, poderá haver presunção de concordância tácita com os valores exequendos, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, observada, contudo, a possibilidade de o juízo exercer controle posterior sobre eventual excesso evidente (art. 489, §1º, CPC e princípio da legalidade). Assim, eventual impugnação genérica ou desprovida de demonstração técnico-contábil poderá ser desconsiderada, sem prejuízo da análise do mérito das demais matérias alegadas. 3. Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo e, independente de pronunciamento, concluso; 4. Não apresentada impugnação, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo(a) credor(a), devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 4.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento; 4.2 Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 4.2.1 Concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s. Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; em seguida, uma segunda intimação, com prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC) para o ente público realizar o pagamento da obrigação, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 4.2.2 Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento, vindo-me concluso para suspensão em razão da expedição de RPV (15248); 4.2.3 Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

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