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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHRISTIANE RIBEIRO TORRES. REU: WAGNER LUIZ BARBOSA. SENTENÇA 1. Relatório Christiane Ribeiro Torres ajuizou ação de interdito proibitório contra Wagner Luiz Barbosa, objetivando garantir a proteção possessória preventiva de imóvel residencial localizado na Rua Francisco Carneiro de Araújo, nº 90, apartamento 501, Cabo Branco, João Pessoa, com fundamento em contrato de locação com prazo de trinta meses (ID 84043173). A autora alegou possuir posse direta justa e expressou justo receio de ser molestada em decorrência de notificações e ameaças extrajudiciais de desalojo forçado promovidas pelo locador (ID 84043180). O conflito originou-se de atos de intermediação realizados pela imobiliária CF Administrar Empreendimentos LTDA, representada pelo corretor Caio Carlos da Silva Farias, que recebeu da locatária a quantia adiantada de quinze mil reais correspondente a seis meses de aluguéis pagos via cartão de crédito (ID 84043179), porém deixou de repassar os valores ao proprietário. O referido corretor foi preso preventivamente por estelionato e apropriação indébita (ID 86290246). Diante disso, o proprietário notificou extrajudicialmente a inquilina exigindo a desocupação do imóvel ou a assinatura de novo pacto com reajuste (ID 84043180). O réu apresentou contestação acompanhada de reconvenção (IDs 86290237 e 86290243), arguindo a nulidade do contrato por fraude de terceiro e requerendo a condenação da autora a desocupar o bem ou assinar nova avença locatícia com aluguel mensal majorado para dois mil e novecentos reais. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção defendendo sua boa-fé contratual (ID 87760874). A tutela de urgência possessória foi indeferida (ID 91260829). Realizou-se audiência virtual de instrução e julgamento, oportunidade em que a instrução foi encerrada sem a colheita de depoimentos orais em face do não comparecimento do réu e de suas testemunhas (ID 127444028). Intimadas as partes a se manifestarem sobre a perda de objeto da demanda em virtude do transcurso do prazo locatício determinado (ID 155923590), a autora concordou com a extinção processual sem mérito, postulando a condenação do réu nas verbas sucumbenciais pela causalidade e a correção do valor da causa (ID 156320231). 2. Retificação de Ofício do Valor da Causa O valor atribuído à causa na petição inicial do interdito proibitório foi fixado em apenas mil reais sob justificativa de cunho meramente fiscal (ID 84043173). Ocorre que a fixação da alçada processual deve refletir de forma precisa o conteúdo econômico em discussão ou o proveito patrimonial perseguido pelas partes na lide, não se admitindo a fixação em patamar irrisório quando o benefício financeiro for mensurável. Nas demandas possessórias decorrentes de vínculo locatício contratual, a expressão econômica da pretensão é aferível pelo valor do próprio negócio jurídico subjacente cuja manutenção se postula. Dessa forma, cabe ao magistrado intervir para adequar e retificar o valor de ofício quando constatar discrepância evidente em relação à realidade do litígio. O proveito econômico discutido nos autos diz respeito à garantia da posse sobre o imóvel residencial cuja contraprestação mensal foi avençada em dois mil e quinhentos reais (ID 84043177), ao passo que o réu exigia a majoração locatícia para dois mil e novecentos reais em sua pretensão reconvencional (ID 86290243). Tomando por base o parâmetro anual correspondente a doze meses de locação no patamar indicado pelas propostas de reajuste, o montante atualizado resulta na quantia exata de trinta e quatro mil e oitocentos reais C1, valor este que atende à justa equivalência patrimonial e conta com a expressa anuência da própria autora (ID 156320231). O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, servindo de base para a fixação de custas e honorários, conforme diretriz do art. 292 do CPC. Art. 292, inciso V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; 3. Perda Superveniente do Interesse de Agir na Ação Principal O interesse de agir consubstancia pressuposto processual essencial caracterizado pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário e pela utilidade prática do provimento postulado para a esfera jurídica do demandante. No âmbito das tutelas preventivas de caráter possessório, a utilidade da prestação jurisdicional vincula-se de forma direta à iminência ou subsistência da ameaça perpetrada contra o exercício fático da posse. No caso concreto, a pretensão de interdito proibitório fundou-se na preservação da posse direta da locatária assegurada por contrato de locação residencial por tempo determinado, cujo prazo inicial deu-se em primeiro de agosto de 2023 e termo final fixado para primeiro de fevereiro de 2026 (ID 84043177). Constata-se que o termo final do pacto locatício transcorreu integralmente no curso da relação processual, sem que tenha havido qualquer pactuação de prorrogação ou renovação consensual entre as partes. Com o exaurimento do prazo contratual que legitimava a posse direta da autora perante o locador, ocorreu o esvaziamento completo do objeto da lide preventiva possessória, pois os efeitos do contrato extinto não mais sustentam a proibição inibiditória contra o proprietário. A alteração das circunstâncias fáticas no curso do processo obsta o prosseguimento da lide principal por carência de ação superveniente, devendo o feito ser extinto sem apreciação de mérito. A perda do substrato fático que justificava a tutela possessória, ocorrida no curso da lide, acarreta a perda superveniente do interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DOMINANTE NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 109 DO CPC. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PERDA DO SUBSTRATO FÁTICO DA POSSE (JUS POSSESSIONIS). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A controvérsia consiste em saber se a alienação do imóvel litigioso no curso de ação possessória de servidão de passagem acarreta a perda do interesse de agir do autor originário, à luz do art. 109 do CPC. 2. O Tribunal de origem concluiu pela perda superveniente do interesse de agir, consignando que, com a venda do imóvel e a cessação do uso fático da passagem, desapareceram a necessidade e a utilidade da tutela possessória para o autor (jus possessionis), independentemente da regra de estabilidade subjetiva da lide. 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o recorrente não detém mais posse ou interesse fático que justifique o prosseguimento da demanda exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.626.912/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) 4. Responsabilidade Sucumbencial e Princípio da Causalidade A definição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais em casos de extinção processual sem julgamento de mérito por perda do objeto deve observar com rigor as diretrizes fundamentadas do ordenamento processual cível, as quais determinam a distribuição dos encargos com base na conduta das partes. O magistrado deve conhecer de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, das matérias que impedem o julgamento do mérito, como a ausência de interesse processual (art. 485, VI). Art. 485, § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais relativos às custas e honorários advocatícios devem ser imputados à parte que deu causa à instauração da relação processual ou cujo comportamento tornou necessária a movimentação do aparato judicial. No interdito proibitório em análise, a autora Christiane Ribeiro Torres foi impelida a propor a demanda para resguardar sua moradia legítima ante as reiteradas ameaças extrajudiciais promovidas pelo réu Wagner Luiz Barbosa, consubstanciadas no envio de notificação extrajudicial com prazo de desocupação peremptório em trinta dias (ID 84043180). A conduta do proprietário violou a vigência do contrato locatício por prazo determinado (ID 84043177). A locatária portava-se de boa-fé, amparada por recibo de quitação adiantada de seis meses firmado pela administradora imobiliária contratada pelo próprio réu (ID 84043179). Eventual apropriação indébita perpetrada pelo corretor Caio Carlos da Silva Farias (ID 86290246) configura ilícito penal e civil que deve ser discutido em via regressiva autônoma entre o locador e seu mandatário, não justificando a tentativa de desalijo forçado da inquilina de boa-fé. Reconhecido que o réu deu causa exclusiva à propositura da ação, cumpre condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora. 5. Ausência de Interesse de Agir e Falta de Preparo na Reconvenção A reconvenção apresentada pelo réu Wagner Luiz Barbosa (ID 86290243), na qual pleiteia a imposição de novo contrato de locação com aluguel reajustado para dois mil e novecentos reais ou a desocupação imediata do imóvel residencial, padece de óbices processuais intransponíveis que impedem o julgamento de seu mérito. No que tange ao primeiro requerimento, que visa obrigar a autora Christiane Ribeiro Torres a firmar um novo contrato locatício com valores majorados, sobressai a impossibilidade jurídica do pedido. A imposição judicial de uma contratação compulsória atenta diretamente contra o princípio fundamental da autonomia da vontade e da liberdade de contratar que rege as relações de direito privado no ordenamento brasileiro. Não cabe ao Estado-Juiz suprir a manifestação de vontade para criar vínculo obrigacional puramente consensual entre particulares fora das hipóteses excepcionais previstas em lei. Ademais, quanto à desocupação coercitiva do apartamento, resta evidenciada a carência de ação pela manifesta inadequação da via eleita. A posse exercida pela autora decorre de relação locatícia legítima e incontroversa estabelecida entre as partes (ID 84043177). O ordenamento jurídico pátrio prevê procedimento próprio e exclusivo para a retomada de imóveis urbanos sob regime de locação, afastando por completo a viabilidade de reintegrações de posse ou despejos disfarçados de tutela reconvencional possessória comum. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808350-18.2024.8.15.2003 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: JUVENAL PAULO BATISTA DA SILVA (OAB/PB Nº 22.036) APELADA: MARLUCE ESTELINA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Processo n. 0800262-94.2024.8.15.2001; INTERDITO PROIBITÓRIO (1709); [Esbulho / Turbação / Ameaça, Locação de Imóvel] Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, ao passo que o recorrente argumenta pela anulação do julgado, defendendo ser a ação de despejo o instrumento processual cabível ao adquirente de imóvel para reaver o bem ocupado por locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir a via processual adequada para o adquirente de imóvel locado reaver a posse direta do bem, bem como analisar a regularidade da extinção do feito por inadequação procedimental após determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de imóvel durante a vigência da locação opera a sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres do locador originário, conferindo-lhe legitimidade para utilizar os instrumentos processuais previstos na legislação especial. 4. A legislação específica do inquilinato estabelece a ação de despejo como o único instrumento processual para o locador reaver o imóvel, independentemente do fundamento do término da locação, afastando o cabimento de ações possessórias comuns. 5. A extinção prematura do processo, após determinação judicial que induziu a parte a erro sobre o procedimento correto, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O adquirente de imóvel locado sub-roga-se na posição do locador originário, sendo a ação de despejo a via processual exclusiva e adequada para a retomada do bem. 2. Configura erro de procedimento a extinção do feito por inadequação da via eleita quando a legislação especial prevê rito específico para a pretensão deduzida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Lei nº 8.245/1991, arts. 5º e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.864.878/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/08/2022; STJ, REsp 1.812.987/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 27/04/2023. (0808350-18.2024.8.15.2003, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2025) A pretensão de retomada da posse direta do imóvel objeto de relação locatícia pressupõe a observância do procedimento específico estabelecido pela Lei de Locações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a ação de despejo constitui a via processual exclusiva para tal finalidade, inviabilizando o uso de interditos possessórios ou vias transversas: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL LOCADO. ALIENAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 8.245/1991. RETOMADA DO BEM. PRETENSÃO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. ART. 5º DA LEI Nº 8.245/1991. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel alugado, que pretende, após a denúncia do contrato de locação, reaver a posse direta do bem. 3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual é a via processual adequada para a retomada da posse direta pelo adquirente de imóvel objeto de contrato de locação: ação de imissão de posse ou ação de despejo. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A alienação do imóvel durante a relação locatícia não rompe a locação, que continuará tendo existência e validade, de modo que o adquirente que assume a posição do antigo proprietário tem o direito de denunciar o contrato se assim desejar ou de permanecer inerte e sub-rogar-se nos direitos e deveres do locador, dando continuidade à relação locatícia. 6. O adquirente de imóvel locado tem direito de denunciar o contrato de locação na forma do art. 8º da Lei n° 8.245, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento da ação de despejo, nos termos do art. 5° da mesma lei, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. 7. A ação adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão de posse. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.864.878/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Soma-se a tais vícios substantivos a desídia do réu/reconvinte em face de sua obrigação tributária e processual. Devidamente provocado por meio da decisão interlocutória de ID 155923590, o reconvinte foi intimado para, no prazo de quinze dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de documentos idôneos ou providenciar o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, cujo valor da causa deveria ser corrigido para trinta e quatro mil e oitocentos reais. O decurso do prazo deu-se sem que o réu cumprisse as determinações ou demonstrasse o indispensável preparo. Diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular e da inadequação procedimental, a extinção sem mérito é medida imperativa. 6. Dispositivo Ante o exposto, resolvo os incidentes processuais e as lides em trâmite na forma abaixo: a) corrijo, de ofício, o valor da causa na ação de interdito proibitório principal para fixá-lo no montante de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), com fulcro no artigo 292, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil; b) julgo extinta sem resolução de mérito a ação de interdito proibitório proposta por Christiane Ribeiro Torres contra Wagner Luiz Barbosa, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) julgo extinta sem resolução de mérito a reconvenção proposta por Wagner Luiz Barbosa contra Christiane Ribeiro Torres, em decorrência da carência de ação por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita) e da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido (falta de preparo), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade na lide possessória principal e do princípio da sucumbência na lide reconvencional, condeno o réu Wagner Luiz Barbosa ao pagamento integral das custas processuais de ambas as demandas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo no percentual de dez por cento sobre o valor retificado da causa na ação principal, com amparo nas diretrizes do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito