Procedimento Comum Cível 0800462-48.2023.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800462-48.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 10:18

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:41

Publicação

13/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800462-48.2023.8.15.0381. AUTOR: F. A. D. S.REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE PROMOVIDO: REU: BANCO BRADESCO SA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO-O para que, no prazo de 05 (CINCO) dias, informe uma chave pix em nome MARIA DE FÁTIMA AEXANDRE para procder com o pagamento pelo BRBJUS. ITABAIANA, 9 de abril de 2026. WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROVOVENTE:

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800462-48.2023.8.15.0381. AUTOR: F. A. D. S.REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE PROMOVIDO: REU: BANCO BRADESCO SA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO-O para que, no prazo de 05 (CINCO) dias, informe uma chave pix em nome MARIA DE FÁTIMA AEXANDRE para procder com o pagamento pelo BRBJUS. ITABAIANA, 9 de abril de 2026. WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROVOVENTE:

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:04

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:04

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. A. D. S.REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800462-48.2023.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada por BANCO BRADESCO S.A. (ID 111867012) em face do pedido de execução manejado por FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA ALEXANDRE (ID 106695818). O título executivo judicial que aparelha a presente fase processual decorre de sentença de procedência (ID 89105280), parcialmente reformada por Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 104518658), o qual declarou a nulidade de cobranças sob as rubricas “MORA ENCARGOS” e “CART. PROTEGIDO”, determinando a restituição dos valores na forma simples, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com os consectários legais de praxe. A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor total de R$ 9.548,05 (ID 106695818), computando o valor da indenização extrapatrimonial e a restituição de 36 parcelas mensais de R$ 120,50, sob a alegação de que os descontos ocorreram de forma contínua entre fevereiro de 2022 e dezembro de 2024. Citado para pagamento, o executado garantiu o juízo (ID 111867015) e apresentou tempestiva impugnação (ID 111867012). Em suas razões, arguiu excesso de execução na monta de R$ 5.401,38. Sustentou, em síntese, que o exequente não comprovou documentalmente a totalidade dos descontos pleiteados, ressaltando que o título judicial autorizou a restituição apenas dos valores "efetivamente descontados". Aduziu que a memória de cálculo do autor baseou-se em projeções hipotéticas sem o respaldo de extratos bancários. Apontou como valor devido a quantia de R$ 4.146,67. Instadas as partes a colacionarem extratos bancários completos do período de 2022 a 2024 para dirimir a controvérsia sobre a extensão do dano material (ID 117662597), ambas permaneceram inertes, conforme certidão de decurso de prazo de ID 131510944. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente impugnação reside na verificação da liquidez e da extensão do dano material a ser reparado, especificamente quanto ao número de parcelas a serem restituídas à parte exequente. Compulsando o título executivo judicial, verifica-se que o v. Acórdão (ID 104518658) foi claro ao determinar que a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, incidindo sobre os valores "efetivamente descontados". Tal comando remete a apuração do quantum debeatur à prova documental do efetivo prejuízo patrimonial sofrido pelo consumidor. Na fase de cumprimento de sentença, embora se mantenham os efeitos da inversão do ônus da prova outrora deferida, tal instituto não desonera a parte exequente do dever de instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Tratando-se de dano material decorrente de descontos em conta corrente, a prova é eminentemente documental e de fácil acesso ao titular da conta. No caso sub examine, a parte exequente apresentou cálculo computando 36 meses de descontos ininterruptos (ID 106695818). Contudo, os únicos elementos probatórios que instruem o feito são os extratos anexados à petição inicial (ID 69737828), que comprovam apenas a retenção pontual que totaliza R$ 120,50. Este Juízo buscou sanar a obscuridade probatória ao determinar expressamente no despacho de ID 117662597 a juntada de extratos atualizados. A inércia da parte exequente (ID 131510944) impede o reconhecimento de danos materiais projetados ou futuros que não possuam lastro na realidade fática dos autos. A execução de valores hipotéticos, sem a devida comprovação do desembolso, configura excesso de execução e viola o princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Por outro lado, o executado, em sua impugnação (ID 111867012), apresentou memória de cálculo (ID 111867014) que se afigura em estrita consonância com o título executivo. O banco aplicou a correção monetária e juros de mora sobre a parcela de dano material comprovada (R$ 120,50) e sobre a indenização por danos morais (R$ 3.000,00), observando a forma simples de repetição e os marcos temporais fixados na sentença e no acórdão. Portanto, diante da ausência de prova da continuidade dos descontos para além do valor inicialmente demonstrado, o reconhecimento do excesso de execução é medida que se impõe. O crédito exequendo deve ser fixado conforme o demonstrativo do executado, que alcança o montante total de R$ 4.146,67 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), já devidamente atualizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 111867012), para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor total da condenação em R$ 4.146,67 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculos de ID 111867014. Em consequência: A) Declaro extinta a obrigação de pagar quanto ao valor reconhecido nesta decisão, dada a garantia integral do juízo já efetuada (ID 111867015). B) Determino a expedição de alvará judicial/transferência eletrônica em favor da parte exequente e de seus patronos, referente ao valor incontroverso de R$ 4.146,67, observando-se os dados bancários e o destaque de honorários contratuais indicados no ID 112393790. C) Determino a restituição do saldo remanescente depositado (excesso reconhecido), no valor de R$ 5.401,38 (cinco mil quatrocentos e um reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor do BANCO BRADESCO S.A., conforme dados bancários fornecidos no ID 112920226. D) Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 5.401,38), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Custas pela parte exequente, também sob condição suspensiva de exigibilidade. Certificado o trânsito em julgado e realizados os levantamentos supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA - PB, datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800462-48.2023.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC. Isso porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido. Ademais, a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, considerando que a parte requerente observou as exigências do artigo 524 do NCPC, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 523 do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por expediente) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 2) Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 3) Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 4) Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao SISBAJUD e INFOJUD, a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se leilão judicial. 5) Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte a qualquer momento. Procedo a alteração da natureza do presente feito para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Itabaiana, na data da assinatura eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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