Procedimento Comum Cível 0800550-30.2025.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800550-30.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 09:17

Trânsito em julgado

17/06/2026, 09:17

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800550-30.2025.8.15.0571 Natureza: Procedimento Comum Cível Autor (a): Antônio André de Araújo da Silva Ré (u): Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória intentada pela autora requerendo a declaração de inexistência da contratação com a parte promovida, bem como a condenação desta em danos morais que alega ter sofrido. Despachos (IDs. 114785009 e 124331675) intimando a autora para comprovar a sua hipossuficiência para fins de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, porém, esta quedou-se inerte. Decisão Interlocutória, ao ID. 128506397, indeferimento o benefício da gratuidade da justiça à promovente. Devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais iniciais devidas, a parte autora quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o caso dos autos, vejo que escoou o prazo de 15 (quinze) dias, dado por este Juízo, para que a acionante procedesse ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais devidas. Nesta toada, quanto ao caso processual destes autos, vejo que o art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC) determina expressamente que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desta forma, medida outra não há do que a imediata determinação do cancelamento da distribuição deste processo. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DETERMINO o cancelamento da distribuição deste processo. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE, imediatamente, este feito judicial. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:41

Cancelamento da distribuição

20/02/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:25

Publicação

27/01/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800550-30.2025.8.15.0571 Natureza: Procedimento Comum Cível Autor (a): Antônia André de Araújo Silva Ré (u): Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A. DECISÃO 1. Bem analisando o caso,vejo que a parte autora furtou-se a juntar aos autos os documentos mínimos de comprovação de sua hipossuficiência econômica alegada, indicados no ponto "2." do Despacho de ID. 114785009 e no Despacho de ID. 124331675, não restando, pois, qualquer presunção real de que não tenha condições de arcar com as custas processuais iniciais deste feito judicial; 2. Importante ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça é instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 3. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) já manteve os indeferimentos de gratuidade da justiça deste Juízo, pelas razões acima, nos Agravos de Instrumento de n.ºs 0810044-22.2021.8.15.0000 e 0812142-77.2021.8.15.0000; 4. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício processual da gratuidade da justiça; 5. Assim, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC); 6. PUBLIQUE-SE esta Decisão, na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:59

Gratuidade da Justiça

09/12/2025, 21:27

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800550-30.2025.8.15.0571 Natureza: Procedimento Comum Cível Autor (a): Antônio André de Araújo da Silva Ré (u): Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória intentada pela autora requerendo a declaração de inexistência da contratação com a parte promovida, bem como a condenação desta em danos morais que alega ter sofrido. Despachos (IDs. 114785009 e 124331675) intimando a autora para comprovar a sua hipossuficiência para fins de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, porém, esta quedou-se inerte. Decisão Interlocutória, ao ID. 128506397, indeferimento o benefício da gratuidade da justiça à promovente. Devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais iniciais devidas, a parte autora quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o caso dos autos, vejo que escoou o prazo de 15 (quinze) dias, dado por este Juízo, para que a acionante procedesse ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais devidas. Nesta toada, quanto ao caso processual destes autos, vejo que o art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC) determina expressamente que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desta forma, medida outra não há do que a imediata determinação do cancelamento da distribuição deste processo. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DETERMINO o cancelamento da distribuição deste processo. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE, imediatamente, este feito judicial. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800550-30.2025.8.15.0571 Natureza: Procedimento Comum Cível Autor (a): Antônia André de Araújo Silva Ré (u): Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A. DECISÃO 1. Bem analisando o caso,vejo que a parte autora furtou-se a juntar aos autos os documentos mínimos de comprovação de sua hipossuficiência econômica alegada, indicados no ponto "2." do Despacho de ID. 114785009 e no Despacho de ID. 124331675, não restando, pois, qualquer presunção real de que não tenha condições de arcar com as custas processuais iniciais deste feito judicial; 2. Importante ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça é instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 3. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) já manteve os indeferimentos de gratuidade da justiça deste Juízo, pelas razões acima, nos Agravos de Instrumento de n.ºs 0810044-22.2021.8.15.0000 e 0812142-77.2021.8.15.0000; 4. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício processual da gratuidade da justiça; 5. Assim, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC); 6. PUBLIQUE-SE esta Decisão, na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

12/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(28)